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Lei Brasileira de Inclusão

Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) é transcrita em Libras em vídeo da TV Senado, com legendas e narração em português. O vídeo está disponível em: https://youtu.be/4IWxmWRZ9TA

Pauta feminina

Senado também aprovou vários projetos voltados para a mulher. Um deles garante o direito da mãe de amamentar em qualquer local público. Outro projeto obriga o agressor a pagar ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento a mulher vítima de violência.

Barragens

A Comissão de Infraestrutura debateu a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner, destacou a importância do fortalecimento do órgão para evitar tragédias.

Source: Senado

Source: Agência Brasil

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu hoje (22), em caráter preventivo, oito pessoas acusadas de integrar uma célula da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Os investigados – sete homens e uma mulher – foram detidos na Operação Continuum, na qual também foram executados sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 5ª Vara Criminal de Brasília.

Segundo o delegado Leonardo de Castro, os sete detidos roubavam e traficavam drogas para “abastecer os caixas da organização criminosa”.

As prisões ocorreram nas cidades de Ceilândia, Santa Maria e Sobradinho, no Distrito Federal, além de Osasco (SP), onde foi capturado um investigado apontado como um dos líderes da organização, responsável por controlar os integrantes da facção no Distrito Federal.

De acordo com o diretor da Divisão de Repressão às Facções Criminosas, delegado Maurílio Coelho, o homem preso em São Paulo era o responsável por enviar drogas para a capital da República. O dinheiro obtido com a venda das substâncias era reinvestido para garantir e fortalecer a presença do PCC na região.

“Temos percebido o hábito desta facção criminosa de levar os líderes [regionais] para outros estados no intuito de fugir da Polícia Civil”, disse Coelho, classificando a operação como “exitosa”.

Apelidos, telefones, ingresso na facção e crimes

Na casa do homem preso em Osasco foi encontrado um caderno com anotações sobre supostos membros da organização no Distrito Federal, com dados como apelidos, telefones, data de ingresso na facção e crimes cometidos.

“A facção já vem há algum tempo tentando se enraizar aqui no Distrito Federal e esses integrantes eram responsáveis por aliciar inclusive menores e pessoas sem passagem pela polícia”, afirmou Castro.

As prisões coincidiram com o anúncio de que quatro líderes do PCC foram transferidos, hoje (22), da Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia, para a Penitenciária Federal de Brasília, perto do Presídio da Papuda. Entre os detidos transferidos está Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como um dos principais chefões da organização.

O delegado Maurílio Coelho disse que não vê motivos para preocupação devido à transferência para a unidade de segurança máxima inaugurada em outubro de 2018 no DF. “A Polícia Civil recebe com tranquilidade a informação de que o Marcola vem para Brasília. Temos uma Polícia Civil forte, atuante”, assegurou.

Cadeia de comando das facções

Mais cedo, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, disse a jornalistas – logo após sair de reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, – que a transferência é uma prática comum, empregada para garantir o isolamento e, assim, tentar quebrar a cadeia de comando das facções em todo o país.

“Temos que ter condições de isolar os presos e retomar [o controle das] penitenciárias. Este é um dos caminhos vitais para combatermos as facções criminosas e a violência no país”, disse Paiva, destacando que o emprego das forças de segurança durante toda a movimentação visa a “evitar qualquer sobressalto”.

“A movimentação desses líderes de facções criminosas é necessária para isolá-los. Vir para Brasília, onde há um presídio de segurança máxima, é absolutamente natural e não vejo nenhum prejuízo para a população do Distrito Federal”, finalizou Paiva.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, assim como em Porto Velho, policiais da Força Nacional de Segurança Pública reforçarão a proteção do perímetro da penitenciária federal de Brasília.

Source: Agência Brasil

O governo federal estuda destinar parte dos recursos do fundo social do pré-sal para estados e municípios que equilibrarem as contas públicas, disse hoje (22) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior.

Atualmente, o fundo social, formado por royalties e participações especiais do governo, fica com a União. Rodrigues Júnior não detalhou o percentual que será destinado aos estados e municípios. Ele explicou que a proposta precisa passar por aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional.

Rodrigues Júnior disse ainda que a equipe econômica está finalizando o projeto de ajuda aos estados que fizerem ajuste fiscal. A ideia é que o Tesouro Nacional ofereça maior garantia nos empréstimos tomados pelos estados. Essa proposta também precisa passar pelo Congresso, com aprovação de lei complementar.

“Temos prosseguido no diálogo com governadores, mas também com municípios. Estamos em vias de apresentar soluções”, disse o secretário.

Source: Agência Brasil

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou em Plenário sobre o Dia Mundial da Água, comemorado nesta sexta-feira (22 de março). Ele destacou que o consumo da água potável aumenta ano a ano devido aos impactos ambientais causados pela superpopulação, por atividades agrícolas e industriais e, principalmente, pelo mau uso dos recursos hídricos. Para o senador, falta vontade política e educação ambiental para resolver o problema, que ele classificou como “calamidade da água potável”:

— Estou preocupadíssimo com o que já estamos vivendo e com o que deixaremos para as gerações futuras do nosso Brasil — afirmou.

Kajuru lembrou que os recursos hídricos potáveis são limitados e que sua distribuição geográfica no planeta é desigual, o que pode causar problemas geopolíticos graves.

— Certamente, Pátria amada, as guerras que ocorrerão no século 21 serão pelo domínio da água potável, contrapondo-se às guerras que ocorrem em nome do petróleo — disse.

O parlamentar relatou que estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que a qualidade da água piora devido ao acúmulo de lixo sem tratamento adequado. Ainda segundo os estudos, houve uma mudança no ciclo hidrológico devido à construção sem planejamento no espaço urbano e em áreas de mananciais.

Kajuru também citou dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que apontam que 1,5 milhão de crianças morrem anualmente com doenças relacionadas à água. Em países que investem em saneamento básico e educação ambiental, como Áustria e Dinamarca, apenas 0,1% das mortes são decorrentes da ingestão de água contaminada, informou. Ele disse ainda que, a cada R$ 1 investido em saneamento, são economizados R$ 4,30 na saúde.

— É preciso aceitar definitivamente que os recursos hídricos são finitos, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, rever os hábitos de consumo, investir prioritariamente em saneamento básico e reumanizar a humanidade, promovendo, então, a alteridade e a solidariedade entre os povos.

Source: Senado

Ao revelar suas preocupações com o consumo de tabaco no país, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF)  afirmou nesta sexta-feira (22), em pronunciamento, que vai apresentar projeto de lei obrigando que os integrantes da cadeia produtiva do tabaco paguem os custos de tratamento de fumantes na rede pública de saúde. Ele defende também o aumento das restrições ao consumo de tabaco, por meio de impostos mais elevados e campanhas publicitárias antitabagistas.

A primeira noite do ex-presidente Michel Temer na prisão será em uma sala especial na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. O local foi definido, segundo o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, porque a defesa do ex-presidente argumentou que ele teria, pelo cargo exercido, direito a ser acomodado na PF, assim como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está detido em Curitiba, no Paraná.

A Superintendência da Polícia Federal fica na zona portuária do Rio, no centro da cidade. Na chegada ao local, o comboio do ex-presidente enfrentou um longo trânsito.

A defesa de Temer ingressou nesta quinta-feira (21) com pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que será examinado pelo desembargador Ivan Athié, relator da Operação Prypiat, à qual o caso de Temer é conexo..

Ex-presidente é preso em São Paulo e levado para Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro – Reuters/Ricardo Moraes/Direitos Reservados

Todos juntos

Inicialmente, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, determinou que Temer fosse levado para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, onde já está preso o ex-governador Luiz Fernando Pezão.

Na mesma unidade de Pezão, deverão ficar o ex-ministro Moreira Franco e o coronel João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

Segundo o MPF, Temer e Moreira necessariamente não precisam passar pelo Instituto Médico Legal (IML) para fazer o exame de corpo de delito, podendo fazer o exame em outro local.

Source: Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que estabelece o prazo de 24 horas para que casos de violência contra a mulher sejam notificados. Pela medida, a rede de saúde, tanto pública quanto privada, deve comunicar à polícia casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher, dentro do prazo estabelecido. A matéria retorna para análise da Câmara, já que foi alterada pelos senadores. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem (20) e inicialmente acrescentava o dispositivo à Lei Maria da Penha. A comissão, no entanto, decidiu deslocar a medida para a Lei 10.778, que regulamenta a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

Na votação em plenário, senadores aprovaram uma alteração ao texto para garantir que sejam notificados “indícios” de violência. O texto inicialmente previa o prazo de 24 horas para comunicação de casos suspeitos ou confirmados. Para assegurar a notificação, parlamentares preferiram usar o termo “indícios” em vez de “suspeitos”.

*Com informações de Karine Melo

Source: Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o depoimento dele marcado para amanhã (22).

Detido há 11 meses, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, Lula era aguardado para depor em quatro inquéritos.

Fachin concordou com a defesa e determinou prazo mínimo de cinco dias úteis para que os advogados possam analisar o material.

O ministro determinou, ainda, que a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba seja comunicada com “urgência” da decisão.

A defesa de Lula, desde sua prisão em abril de 2018, reitera a inocência dele e diz que ele não cometeu crimes em momento algum. O ex-presidente também afirma que não cometeu irregularidades.

Source: Agência Brasil

A prisão de Roberto Marrero, chefe de gabinete de Juan Guaidó, autodeclarado presidente da Venezuela, gerou reações de líderes estrangeiros. Marrero foi detido de madrugada de hoje (21) por funcionários do serviço secreto do governo de Nicolás Maduro. Também ameçado, o deputado de oposição Sergio Vergara denunciou a ação e afirmou ter escapado por alegar o respeito à imunidade parlamentar.

Em nota, o Grupo de Lima, formado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, condenou a prisão de Marrero e a ameaça a Vergara.

“Integrantes do Grupo de Lima rechaçam e condenam energicamente a detenção do ilegal do senhor Roberto Marrero e o ataque inaceitárvel à casa do deputado Sergio Vergara”, diz o comunicado.

Chanceleres dos países que integram o Grupo de Lima – CancilleriaPeru/Direitos Reservados

No texto, os líderes chamam o governo de Maduro de “regime ditatorial” e reiteram o pedido para libertação de Marrero, assim como o respeito à imunidade parlamentar de Vergara.

A Organização das Nações Unidas (ONU), nas redes sociais, disse estar preocupada com a detenção e cobrou respostas do governo Maduro. “Instamos o governo a respeitar rigorosamente o devido processo e a revelar imediatamente seu paradeiro.”

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sinalizou a possibilidade de facilitar a entrada de brasileiros no país norte-americano, como gesto de contrapartida à decisão do governo brasileiro de isentar cidadãos de quatro países, inclusive os EUA, do visto de turismo e negócios para entrada no país. A sinalização teria ocorrido durante reunião bilateral ocorrida na última terça-feira (19), em Washington, na primeira visita oficial de Bolsonaro ao exterior.

“O presidente Trump sinalizou sobre a possibilidade, para alguns grupos de brasileiros, [de] começar a abrir a insenção de visto”, afirmou o presidente, durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook, diretamente de Santiago, no Chile, onde cumpre agenda a partir desta sexta-feira (22). O presidente brasileiro não detalhou como será essa isenção.

De acordo com o presidente norte-americano, no entanto, a ideia é viabilizar a inclusão do Brasil no programa Global Entry, iniciativa do governo dos EUA que permite que viajantes frequentes de determinados países possam entrar no país sem passar pelas filas de imigração. Atualmente, são elegíveis ao programa cidadãos de 11 nações: Argentina, Índia, Colômbia, Reino Unido, Alemanha, Panamá, Cingapura, Coreia do Sul, Suíça, Taiwan e México.

Apesar de facilitar a entrada, o Global Entry não chega a isentar os viajantes de visto. São exigidas algumas condições básicas, como entrevista e comprovante de inexistência de antecedentes criminais.

Bolsonaro justificou a decisão do governo brasileiro de isentar de vistos viajantes temporários oriundos de EUA, Japão, Canadá e Austrália, ao dizer que a medida vai gerar divisas para o país, por meio da promoção do turismo.  

“Houve uma crítica, por parte da imprensa, de que deixaríamos de arrecadar nessa questão de visto em torno de R$ 60 milhões por ano. Só que, com toda certeza, como o fluxo de gente será muito grande aqui, dada a isenção de visto, para turismo e negócio, eles vão deixar bilhões aqui dentro, que superam, em muito, esses R$ 60 milhões que, por ventura, estaremos perdendo aí na isenção de visto”, afirmou.

O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o presidente dos EUA, Donald Trump, durante entrevista coletiva no Rose Garden da Casa Branca, em Washington (EUA) – Isac Nóbrega/PR

Otan

Durante a transmissão, em que fez um balanço da viagem aos EUA, Bolsonaro comemorou outra promessa de Donald Trump, de que vai trabalhar para a entrada futura do Brasil na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), aliança militar composta por 29 países-membros da Europa e América do Norte.

“Outro assunto tratado lá também foi a possibilidade do Brasil integrar um seleto grupo de grande aliado extra-Otan. Existe a Otan, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, onde os países do Atlântico Norte fazem parte desse grupo de auto-defesa, ou seja, quando um país, por ventura for atacado injustamente, os outros países tem aquele ato como agressão a si próprio. E logo depois, o presidente Trump falou que, mais do que isso, ele quer nos colocar na Otan mesmo. Ele pretende modificar o estatuto da Otan, vai levar à apreciação dos demais parceiros, para ver se o Brasil entra efetivamente nesse círculo”.   

No balanço da viagem, o presidente da República ainda destacou a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para uso comercial da base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara, no Maranhão.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (21) que conversou, por telefone, com o presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, para prestar solidariedade ao país e às vítimas da devastação provocada pelo Ciclone Idai. Segundo ele, ofereceu ajuda no que for necessário.  “Nos colocamos à disposição no que for possível. [Eu] me solidarizo com o povo do Zimbabue e Malauí, também atingidos pelo ciclone”, disse o presidente, na sua conta no Twitter.

Em Santiago (Chile), Bolsonaro, durante transmissão ao vivo, nas redes sociais, reiterou o apoio a Moçambique. O número de vítimas do ciclone ainda é levantado pelas autoridades do país africano. Filipe Nyusi estimou que a quantidade de mortos, desaparecidos e desassistidos pode ultrapassar mil pessoas.

No Chile, o presidente Jair Bolsonaro faz transmissão ao vivo ao lado de ministros general Augusto Heleno (GSI) e Wagner do Rosário (Transparência e CGU), do porta-voz da Presidência da República, Rêgo Barros, e do deputado Hélio Bolsonaro (PSL-RJ).- Presidência da República

O ciclone atinjou o sudoeste da África, mas de forma mais intensa Moçambique. Segundo integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU), há dificuldades para retirar os sobriventes dos locais afetados, pois há áreas inteiras tomadas por enchentes e deslizamentos de terra. Também há limitações para a distribuição de alimentos e medicamentos.

Participaram da transmissão ao vivo com o presidente, os ministros-chefes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, além do porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, e o deputado Hélio Bolsonaro (PSL-RJ).

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro, que está no Chile para participar da Cúpula Presidencial de Integração Sul-americana, afirmou hoje (21) que a reforma da Previdência é fundamental para equalizar as contas públicas do Brasil e, sem ela, o país poderá entrar em colapso até 2022. A declaração foi dada durante uma transmissão, ao vivo, de sua página oficial no Facebook. 

“Eu, no fundo, não gostaria de fazer a reforma da Previdência, mas, se não fizesse, estaria agindo de forma irresponsável e, em 2021 ou 2022, o Brasil vai parar se não fizer essa reforma, infelizmente é isso”, afirmou. Durante a transmissão, que começou às 19h e durou pouco mais de 30 minutos, o presidente estava acompanhado dos ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), além do porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo e Barros, e do deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ), que integra a comitiva. 

Bolsonaro disse que o país está “quebrado” e lembrou que os problemas se refletem também para estados e municípios. “Logicamente, vocês sabem que estamos quebrados, temos uma dívida interna de quase R$ 4 trilhões, pagamos de juros, por ano, o equivalente a um plano Marshall, aquele que reconstruiu a Europa após a Segunda Guerra Mundial. Temos um problema do inchaço de servidores em alguns locais. Tem mutos estados, muitos municípios que também têm problemas”, apontou.

No final da transmissão, Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI, fez um apelo ao Congresso Nacional e à imprensa em favor da reforma. “Eu gostaria de fazer um apelo patriótico aos parlamentares e, àquela parte da imprensa, que sempre criticou o toma lá dá cá, a troca de favores, que façam, a partir de agora, um exame de consciência”, disse. Segundo ele, é preciso pôr fim ao modelo de troca de favores entre o Poder Executivo e o Parlamento que, segundo ele, tem vigorado historicamente no país. 

O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, concede entrevista coletiva ao desembarcar em Santiago, Chile – José Dias/PR

“Nós temos obrigação de mudar isso, a imprensa pode ajudar muito, precisa atuar patrioticamente, mostrando o que está acontecendo, para que essa troca de favores, esse toma lá dá cá não volte novamente. Tivemos uma renovação relevante no Congresso, vamos aproveitar e fazer uma reforma da Previdência, que é um grande passo para o Brasil”, acrescentou. 

Reforma dos militares

Bolsonaro rebateu críticas de a reforma previdenciária para os militares, entregue ontem (20) no Congresso Nacional, ter sido apresentada junto com a reestruturação da carreira dos integrantes das Forças Armadas.

“Tem que levar em conta não só que foi apresentado agora, mas o que estava também apresentado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, uma Medida Provisória, atualmente a MP 2215, que retirou todos os direitos dos militares. Foi aprovada apenas a medida provisória dos militares, os demais ficaram de fora dela”, enfatizou. 

A MP citada por Bolsonaro foi editada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, e revogou o auxílio-moradia pago a militares, além da retirada de outros benefícios da categoria, como promoção automática, licença especial e adicional de inatividade. A medida, por outro lado, criou uma nova gratificação, por localidade especial paga a militares que servem em regiões “inóspitas” do país. A MP nunca chegou a ser votada pelo Congresso Nacional, mas segue em vigor porque, na época, as medidas provisórias não perdiam a validade se não fossem votadas, como ocorre atualmente.  

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), adiou nesta quinta-feira o anúncio do nome do relator da proposta de reforma da Previdência na comissão. Segundo o parlamentar, o nome será divulgado após o governo esclarecer a proposta dos militares e a reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Líderes partidários haviam condicionado o início da análise da reforma ao envio do projeto dos militares, que chegou ontem.

O líder do partido do PSL, Delegado Waldir (GO), informou que pediu o adiamento da escolha do relator. “Só teremos um nome para a relatoria na CCJ quando o governo explicar a reforma da Previdência [dos militares]. E não sou eu que tenho que procurar o governo, eles é que precisam nos procurar”, acrescentou.

* Colaborou Heloísa Cristaldo

Source: Agência Brasil

Em debate sobre os tremores de terra, o afundamento do solo e as rachaduras em vários imóveis do bairro Pinheiro, em Maceió, pesquisadores alertaram que há risco de grandes danos humanos e materiais, principalmente com a chegada do período chuvoso, que começa em abril em Alagoas. Durante audiência pública realizada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), alguns dos participantes pediram a urgente evacuação da população de Pinheiro e das localidades vizinhas, como os bairros Mutange e Bebedouro, mesmo antes da conclusão dos laudos que investigam as causas dos problemas.

Para o coordenador da Defesa Civil de Alagoas, Tenente Coronel Moisés Melo, “está bem claro que é possível haver um desastre como nunca foi visto no país”.

— A Defesa Civil trabalha com a pior das hipóteses. A chuva vai chegar em questão de tempo. Se o gatilho é a chuva, temos que retirar toda a população dessa área — defendeu .

Rachaduras têm surgido em ruas e imóveis da região desde o início de 2018. De acordo com o relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), a situação não se estabilizou e, por isso, está sendo monitorada. Segundo o pesquisador e geólogo do CPRM Tales Queiroz, o afundamento do solo está acelerado desde 2017. Ele explicou que parte do solo se move de forma contínua, em movimento de rastejo, mas não descarta que parte do solo se quebre e afunde mais rapidamente.

— Não sabemos hoje se esse rastejo vai evoluir para um movimento mais brusco ao longo de 10, 20, 50 anos ou se já vai se tornar brusco no próximo ano, talvez até mesmo na próxima chuva — advertiu Queiroz.

A área de risco do bairro foi dividida pela Defesa Civil em três cores: vermelha, laranja e amarela. Cada uma representa um grau de risco, sendo a vermelha a mais grave. Porém, de acordo com a recomendação do Ministério Público, as áreas laranja e amarela também deverão ser evacuadas até a área chuvosa.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da CTFC, recomenda que os moradores não esperem o início das chuvas.

— Se não há condição de antecipar o laudo, nós temos responsabilidade. Algo está acontecendo. Não se sabe quando pode virar um desastre — disse.

Participantes também pediram decretação de estado de calamidade pública no município, reforço dos esquemas de segurança e auxílio-moradia para realocação dos moradores.

Laudo

Os estudos, que devem ser concluídos até o final de abril, avaliam se as atividades de mineração da companhia petroquímica Braskem, que há 40 anos atua na extração de sal-gema na região, estariam relacionadas ao surgimento de fissuras no solo e em imóveis. Também analisa se a exploração de poços pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) teria provocado algum impacto no solo.

O representante da Braskem, Alexandre de Castro, afirmou que empresa vem prestando apoio às autoridades públicas e participado com estudos e ações adicionais para contribuir com as investigações das causas.

Já o assessor técnico da Casal, Jorge Briseno Torres, afirmou que o órgão nunca explorou poços profundos ou galerias subterrâneas na região de Pinheiro. Outras hipóteses que estão sendo verificadas são causas naturais, decorrentes da atividade tectônica no bairro, que tem uma falha geológica.

De acordo com Serviço Geológico do Brasil, só após a conclusão dos estudos será possível avaliar se obras de contenção e drenagem serão suficientes para interromper a movimentação acelerada do solo.

— É preciso que os organismos municipais, estaduais e federal trabalhem desde já para evitar consequência danosa à vida dos seres humanos – disse o diretor de Hidrologia da CPRM, Antonio Carlos Bacelar Nunes.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Bicca, aponta que várias podem ser as causas do problema:

— O sistema, que estava até então em equilíbrio, se rompeu. Precisamos saber se uma causa prepondera sobre as demais ou se foi o conjunto que causou o rompimento — disse.

Comunidade

Representantes dos moradores de Pinheiro criticaram a atuação das autoridades locais desde as primeiras ocorrências de afundamento do solo na região. Eles não rejeitam a possibilidade de uma evacuação das áreas de risco, mas questionam os termos da operação e pedem mais assistência à comunidade.

— Enquanto o poder público e os governantes não decidirem unir forças e trabalhar em um proposito só, vamos continuar participando de estudos e reuniões e a população vai continuar sofrendo — resumiu Joelinton Góis, do Núcleo Comunitário de Defesa Civil de Maceió (Nudec).

Representante do Movimento SOS Pinheiro, Geraldo Vasconcelos de Castro Júnior, relatou que os moradores do bairro vivem sob constante pressão. Ele considerou que a prefeitura e o governo estadual por se ausentaram da crise, mas ressaltou que o Ministério Público tem prestado apoio. Quanto a uma evacuação, ele demonstra ceticismo.

— Para tirar as pessoas do bairro seria preciso realizar uma operação de guerra. Nossas defesas civis, por mais que tenham boa vontade, não terão condições. Acho que isso é coisa para as Forças Armadas.

Para o presidente da Associação dos Empreendedores do Bairro Pinheiro, Alexandre Sampaio, a polícia não tem estrutura para proteger os estabelecimentos comerciais, que ficariam desguarnecidos no caso de um esvaziamento do bairro. Sampaio destacou que o bairro possui cerca de 2 mil empresas em atividade, que geram mais de 30 mil empregos e movimentam entre R$ 1 bilhão e R$ 1,3 bilhão por ano.

A hipótese de evacuação deve ser tratada com delicadeza, assegurou o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Armin Braun. Ele mostrou preocupação com a “questão psicossocial” que poderia ser provocada pelo abandono forçado das residências.

— As pessoas são apegadas as suas casas, que passaram a vida construindo. Não podemos culpá-las quando elas não querem sair daquela área. Temos que compreender, mas temos que fazer o necessário para retirar.

Poder público

O Ministério Público do Estado (MPE), a Defensoria Pública e o Ministério Público do Trabalho (MPT) explicaram as providências que estão tomando diante da situação. O promotor José Antônio Marques informou que um grupo do MPE vem monitorando o caso e pressionando para a execução de medidas consideradas emergenciais. Entre elas, a desocupação da área crítica e a interrupção do tráfego nas vias e de serviços de gás, água e luz.

Representando o MPT, Rosemeire Lobo destacou que o órgão tem focado sua atenção nos pequenos empresários do bairro, para os quais uma ajuda importante seria a liberação da dívida ativa para que eles possam se beneficiar de linhas de crédito e se estabelecerem em outras localidades. O MPT também acompanha a situação dos trabalhadores do bairro, entre eles os funcionários da Braskem.

A Defensoria Pública trabalha para liberar o aluguel social para os moradores que precisem ou queiram deixar o bairro desde já. O defensor Carlos Eduardo de Paula Monteiro apontou que alguns casos têm sido indeferidos sem motivo claro. Ele explicou que muitos moradores não têm a situação devidamente regularizada, por motivos de usucapião ou herança, por exemplo.

Source: Senado

O ministro-chefe da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, disse hoje (21) que na próxima segunda-feira deve ser assinado o acordo de parceria com a Secretaria-Geral da Presidência do Chile. Com a medida, haverá troca de informações nas áreas de transparência e contole. Segundo ele, os chilenos desenvolveram projetos eficientes em setores específicos.

Wagner do Rosário citou a existência, no Chile, um sistema completo para o controle de agendas e regulamentação do lobby. De acordo com o ministro, o projeto implementado no país vizinho será analisado no Brasil para verificar sua viabilidade. Ele destacou que terá reuniões com os representantes das áreas de transparência e anticorrupção.

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, detalha o acordo a ser firmado com o Chile. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em Santiago (Chile), o ministro participou da transmissão ao vivo, nas redes sociais, conduzida pelo presidente Jair Bolsonaro, ao lado do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, e o deputado Hélio Bolsonaro (PSL-RJ).

Comissionados

Há três dias, foi publicado o Decreto nº 9727/2019 que fixa critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações, entrando em vigor em 15 de maio.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Atualmente aproximadamente 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.

Wagner do Rosário disse que os critérios são vinculados a aspectos “mais morais”, considerando o “passado da pessoa”. Ele ressaltou que o comissionado não pode estar envolvido em quaisquer casos previstos na Lei da Ficha Limpa e é necessário “ter reputação ilibada”. “Será um grande passo para a profissionalização pública”, destacou.

Source: Agência Brasil