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Aneel aprova reajuste médio de 5,04% nas tarifas de luz da Celpe

em Nacional por

Os consumidores da distribuidora de energia pernambucana Celpe terão um reajuste médio nas tarifas da contas de luz de  5,04%. Para os consumidores residenciais, o aumento será de 5,14%.

A Celpe atende cerca de 3,7 milhões de unidades consumidoras em 185 municípios de Pernambuco. Os novos valores, aprovados hoje (23) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), começam a valer no dia 29 de abril.

De acordo com a Aneel, ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço. Entre os itens que contribuíram para o aumento da tarifa estão o custo de aquisição de energia, que teve peso de 4,45%; a inclusão de componentes financeiros, com 6,51% e os custos de distribuição, com 2,34%.

Cooperativas

A Aneel também aprovou hoje o reajuste tarifário de cinco cooperativas de eletrificação rural localizadas nos estados de Sergipe, São Paulo e Rio de Janeiro. A Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe (Cercos) teve reajuste médio de 7,29%; a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí–Paranapanema–Avaí (Ceripa) teve reajuste médio de 12,84%; a Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende (Ceres), teve aumento de 16,67%; a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Cachoeiras – Itaboraí (Cerci) e a Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama (Ceral Araruama), ambas com reajuste de 10% cada.

As cooperativas Ceres, Cerci e Ceral ficam no estado do Rio de Janeiro, a Cercos em Sergipe e a Ceripa em São Paulo. Os novos índices também entram em vigor em 29 de abril.


Source: Agência Brasil

Lasier quer que Mesa do Senado opine sobre impeachment de ministros do STF

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O senador Lasier Martins (Pode-RS) citou em Plenário nesta terça-feira (23) a Constituição Federal para afirmar que cabe ao Senado receber denúncias contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nisso, ele voltou a defender o cumprimento da lei, para que os integrantes da Mesa e não somente o presidente do Senado, monocraticamente, decida sobre a aceitação de denúncia contra ministro daquela Corte e a consequente abertura de processo de impeachment.

Assim, devemos exigir que o presidente cumpra a lei, ou seja, submeta à Mesa a análise para o recebimento ou não das denúncias contra os ministros do Supremo — disse.

Lasier Martins afirmou que o pedido de impeachment e a criação da CPI dos Tribunais Superiores não significam que o STF esteja sendo questionado. Ao destacar que a Suprema Corte é perene, ele disse que o que se quer é apurar eventuais crimes de responsabilidade praticados por alguns de seus integrantes, seja por seus comportamentos, seja por inaptidão para o exercício do cargo.

— O Senado não pode fugir à sua responsabilidade de decidir sobre o cabimento da CPI da Toga, nem sobre os vários pedidos de impeachment engavetados ou sobre a mesa do presidente da Casa. Temos obrigações que nos passaram os eleitores, dos quais somos representantes — acrescentou.


Source: Senado

Adiada votação de relatório de MP que abre setor aéreo ao capital estrangeiro

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Ficou adiada para esta quarta-feira (24) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras. A reunião da comissão que analisa a MP terá início às 14h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a MP modifica o artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA- Lei 7.565, de 1986) para possibilitar a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, hoje limitada a 20%.

Há duas semanas, quando da apresentação do relatório preliminar da proposição, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), contrários à abertura integral do setor aéreo ao capital estrangeiro, apresentaram pedido de vista ao projeto de lei de conversão da matéria, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 22 de maio.

Favorável à abertura das companhias aéreas ao capital estrangeiro, Roberto Rocha manteve o texto original da proposição e rejeitou as 21 emendas apresentadas à matéria. Emenda de redação de sua autoria estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de no máximo 1/3 de comissários estrangeiros.

A MP 863/2018 não permite o transporte de passageiros por empresas estrangeiras. Ou seja, somente empresas brasileiras, constituídas sob as leis locais, pagando impostos no país, poderão realizar voos entre aeroportos brasileiros. Empresas com sede fora do Brasil somente poderão explorar essas rotas caso estabeleçam subsidiárias em território brasileiro.


Source: Senado

Secretário defende transformar Força Nacional em guarda permanente

em Nacional por

O secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, disse hoje (23) que pretende transformar a Força Nacional em uma guarda nacional de segurança pública. Já defendida em governos anteriores, a proposta significa converter a atual tropa de “pronta-resposta”, formada por profissionais temporariamente cedidos pelos governos estaduais, em uma força militar integrada por efetivo próprio e permanente.

Eu pretendo que a nossa Força Nacional seja uma guarda nacional de segurança pública institucionalizada, como existe em outros países”, disse o secretário esta manhã, durante cerimônia de assinatura de um acordo de cooperação com o Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação (Conif), com o objetivo de viabilizar a realização de cursos de formação e capacitação de agentes de segurança pública em todo o país.

Segundo Thephilo, o caráter federativo da Força Nacional, dependente de que estados e o Distrito Federal cedam policiais militares e civis, bombeiros e peritos para a formação da tropa não atende à demanda.

“Tenho uma demanda que vocês não imaginam. Todo mundo malha a Força Nacional, mas tem estado esperando para a gente atuar lá”, comentou o secretário, lembrando que, há poucos dias, o Ministério da Justiça autorizou o emprego do efetivo para reforçar a segurança na Esplanada dos Ministérios por 33 dias a partir da última quarta-feira (17).

Na portaria ministerial que avaliza o uso da Força Nacional na Esplanada, o Ministério justificava a medida apontando a necessidade de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, além da defesa dos bens da União, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília”. Hoje, o secretário confirmou que a medida se deve à previsão de realização de atos e eventos organizados por diferentes movimentos sociais, tais como a 15ª edição do Acampamento Terra Livre, que é organizado pelo movimento indígena e começou hoje, na Esplanada. E o chamado Abril Vermelho, realizado em todo o país, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para cobrar a Reforma Agrária, entre outras reivindicações.

“Agora vai ter o Abril Vermelho e temos que fazer a segurança na Esplanada”, declarou o secretário, voltando a destacar a necessidade de um efetivo permanente. “Todos os presídios federais estão pedindo [a presença da tropa federativa]. Temos toda a fronteira necessitando da presença da Força Nacional. Não dá mais para ficar assim. Vamos institucionalizar; criar a carreira de segurança pública”, acrescentou o secretário, dizendo estar “dependente” dos governos estaduais.

Criada em 2004 para apoiar o policiamento ostensivo em unidades da federação que peçam ajuda ao governo federal durante episódios de perturbação da ordem pública, a Força Nacional também pode atuar em situações de emergência e calamidades públicas, podendo, inclusive, cooperar com órgãos de segurança federais. Sediada em Brasília, a tropa é composta por policiais militares e civis, além de bombeiros e peritos cedidos pelos governos estaduais e do Distrito Federal por até dois anos. Durante este período, os profissionais selecionados por suas próprias instituições de origem passam por um curso de capacitação que inclui treinamento físico e aulas teóricas.


Source: Agência Brasil

Ensino médio integral favorece aprendizado e inserção no mercado de trabalho, avaliam especialistas

em Rápidas do Congresso por

Em Pernambuco, onde mais da metade das escolas tem ensino integral, Ideb está acima da média nacional
Source: Câmara Federal

Saúde lança campanha digital sobre medidas de combate à dengue

em Estado PR por

Material alerta sobre a importância do envolvimento de todos na luta contra o mosquito. Será veiculado nas mídias sociais da Secretaria e Regionais de Saúde e disponibilizado para todos os municípios. Boletim semanal mostra 1.077 casos a mais que na semana anterior.

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Source: AEN PR

MEC analisa programa de fomento ao ensino médio integral

em Nacional por

O Ministério da Educação (MEC) está reavaliando o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A intenção da pasta é verificar como os recursos estão sendo usados nos estados para definir os próximos passos do incentivo, de acordo com o diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Arcione Ferreira Viagi.

Viagi participou hoje (23), na Câmara dos Deputados, do seminário Tempo integral: Alternativa para o Ensino Médio Brasileiro. O programa, criado em 2016, foi citado pelos participantes como fundamental para incentivar que as escolas de ensino médio ofereçam mais tempo de atividades aos estudantes.

“Precisamos ver como está a execução desses recursos”, disse Viagi. Ele explicou que o FNDE, autarquia responsável por gerir os recursos repassados pelo MEC para estados e municípios, está realizando uma análise para entender a relação do investimento feito nas escolas com a melhoria dos resultados dos estudantes.

Mais especificamente no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, foram liberados R$ 800 milhões, previstos desde o ano passado. “O presidente do FNDE [Carlos Alberto Decotelli] está rodando o Brasil mostrando a disponibilidade de recursos hoje nos bancos, que não estão sendo aplicados. Os secretários às vezes se assustam ao ver o volume de recursos que está parado”.

Continuidade

O Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral foi lançado para ajudar os estados a implementarem o novo ensino médio. A intenção do novo modelo é oferecer aos estudantes uma formação que os aproxime do mercado de trabalho, da vida universitária e do caminho que querem seguir, possibilitando que escolham o que aprender em parte das horas que ficam na escola. Para isso, as redes de ensino devem aumentar o tempo de aula. Hoje, a maior parte dos estudantes fica 5h por dia na escola. Esse tempo deverá chegar a 7h.

O tempo integral está previsto também no Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014, que estabelece que, no mínimo, 25% dos estudantes do país sejam atendidos em jornadas diárias de 7h ou mais até 2024. Em 2017, 15,3% das matrículas eram em educação em tempo integral. No Ensino Médio, apenas 9,5% das escolas são em tempo integral.

A manutenção da ajuda do MEC aos estados é preocupação sobretudo dos secretários de educação estaduais, que são responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio.

“Muitos estados iniciaram a expansão do ensino integral no ensino médio a partir do projeto de fomento do MEC. Esses estados precisam dessa complementação porque a escola integral tem demandas fortes de reorganização da infraestrutura, tem a questão dos laboratórios, dos ambientes de vivência. Essas coisas não estão contempladas pelo senso comum das políticas públicas de financiamento da educação”, disse o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Aléssio Trindade.

Esclarecimentos

Para dar mais segurança aos estados, o deputado federal, Idilvan Alencar (PDT-CE) pretende enviar ao MEC um requerimento de informação questionando se haverá um novo edital para fomentar o aumento da escola em tempo integral e se os editais vigentes continuarão a ser pagos aos entes federados.

“A continuidade ou não gera certa inquietação das escolas porque o MEC não se pronunciou sobre isso”, disse. O requerimento será apresentado amanhã (24) à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Aprovado, será encaminhado à pasta.

Tempo integral

“O que nós chamamos de escola em tempo integral, o mundo desenvolvido chama de escola e isso faz muita diferença. Quando a gente compara o sistema de educação brasileiro ao europeu não estamos comparando a mesma coisa. Com o ensino integral vamos só estar chegando ao modelo que é o básico no resto do mundo”, defendeu o diretor de Estratégia Política do Movimento Todos pela Educação, João Marcelo Borges.

As redes que já possuem escolas em tempo integral têm mostrado resultados positivos. Em Pernambuco, estado considerado modelo nesse quesito, 57% das vagas ofertadas no ensino médio são atendidas por unidades de tempo integral.

No estado, os estudantes saltaram da 22ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em 2007, para a terceira em 2017. Além disso, a rede é destaque por ter a menor desigualdade de aprendizagem do Brasil.


Source: Agência Brasil

Fórum de Governadores passa da fase de debates para ações, diz Witzel

em Nacional por

O governador do Rio de Janeiro e porta-voz do Fórum de Governadores, Wilson Witzel, anunciou, após encontro que contou com a participação de 24 dos 27 governadores, que decidiram deixar de ser ambiente de debates para catalisar ações mais concretas nas negociações junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. “O fórum deixa de ser de debates e começa a ser de ações”, afirmou.

Segundo Witzel, o grupo finalizará, até 8 de maio, data em que está prevista uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, uma lista de pontos consensuais contendo as principais matérias de interesse dos estados, em especial no que se refere à reforma da Previdência Social.

“Queremos ajudar a União a aprovar a reforma previdenciária e ao mesmo tempo apresentar as demandas dos estados. Nosso objetivo é o de nos ajudar mutuamente, estados e União, para aumentarmos as receitas”, disse Witzel.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, fala à imprensa após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no  Palácio do Planalto.

Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, diz que Fórum de Governadores passa da fase de debates para a ação – Arquivo/Agência Brasil

Fundeb

A transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em política permanente é consenso entre os governadores. Eles querem aumentar de 10% para 40% a participação financeira da União nesse fundo, ao longo dos próximos 10 anos.

“Elencamos essa proposta em razão de o Fundeb se encerrar em 2020. Vamos discutir essa proposta também com o ministro da Educação [Abraham Weintraub]”, disse Witzel.

Segundo ele, no primeiro ano, a participação da União nesse fundo – que atualmente é de 10% dos cerca de R$ 150 bilhões que compõem o fundo – passaria para 20%, e nos dez anos seguintes seria ampliada em 2% a cada ano.

“Essa e outras questões serão levadas ao Congresso Nacional, já com o apoio de nossas bancadas. Vamos sintetizar as propostas para fazer com que elas andem de forma mais célere no Congresso Nacional e para que tratemos da recuperação fiscal dos estados”.

Os governadores também buscarão pontos consensuais relativos às compensações da Lei Kandir, do Plano Monsueto [de socorro financeiro aos estados], da cessão onerosa, da securitização dos estados e da PEC 51 [fundo de participação dos estados].


Source: Agência Brasil

Novo Código de Ética Médica entra em vigor na próxima terça-feira

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Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, além de cerca de 120 normas que condicionam infratores a penas disciplinares. O código atualizado entra em vigência na próxima terça-feira (30), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.

O presidente do CFM, Carlos Vital, lembrou que foram quase três anos de discussões e análises. Para ele, os debates, abertos à participação da categoria por meio de entidades ou manifestação individual, permitiram modernizar o texto anterior, contemplando mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e novos contextos na relação em sociedade.

O trabalho contou com a participação dos conselhos regionais de medicina, representantes de entidades e consultores especialistas das áreas de bioética, filosofia, ética médica e direito. Foram promovidos três encontros regionais e três nacionais para debater e deliberar sobre exclusão, alteração e adição de itens ao texto vigente

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Telemedicina

Também ficou definido que o uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Pesquisas

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Placebo

Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado – quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Prontuário

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Autonomia

Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

Dignidade

Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Ato Médico

O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.


Source: Agência Brasil

Entidades consideram ilegal fusão da TV Brasil com a NBR

em Rápidas do Congresso por

Representantes da sociedade civil ressaltam que a emissora pública, com foco no cidadão, não deve ser confundida com a emissora estatal; governistas defendem economia de recursos
Source: Câmara Federal

Ministro Felix Fischer vota por reduzir pena de Lula no caso tríplex

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer votou hoje (23) para reduzir a condenação do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP). Fischer é o relator do caso e entendeu que a pena de Lula deve ser de oito anos e 10 meses de prisão, a não de 12 anos e um mês de prisão, como foi definido pela segunda instância da Justiça Federal.

Em outra parte do voto, no entanto, o relator negou pedidos da defesa, por entender que não houve ilegalidades processuais. A defesa queria a juntada de novas provas, constestação de acordo da Operação Lava Jato com os Estados Unidos, além da remessa do processo para a Justiça Eleitoral e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e a suposta atuação abusiva dos procuradores da operação.

Nesta tarde,  a Quinta Turma do STJ julga recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. O julgamento continua. Faltam os votos de quatro ministros.

Condenado à pena de 12 anos e um mês, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.


Source: Agência Brasil

Áudio: Mãe vítima de violência doméstica poderá ter prioridade para matricular filho em escola perto de casa

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que estabelece a garantia de vagas em escolas públicas da educação básica próximas de casa a alunos cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica e familiar (PL 1.619/2019). A comissão aprovou também a urgência para a tramitação da proposta para a votação mais ágil pelo Plenário.

Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.


Source: Senado

Institutos federais terão cursos de capacitação na área de segurança

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação (Conif) assinaram hoje (23) acordo de cooperação para viabilizará o oferecimento de cursos de formação e capacitação de agentes de segurança pública em todo o país. Os cursos poderão ser feitos por policiais militares e civis, guardas municipais, agentes carcerários e socioeducativos em um dos mais de 600 campi dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia existentes em 568 cidades brasileiras.

“Dependendo das demandas apresentadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública [Senasp], iremos assinando termos aditivos”, disse o presidente do Conif, Jerônimo Rodrigues da Silva, reitor do Instituto Federal de Goiás (IFG), que já desenvolve ações desse tipo.

O número de beneficiários e os custos de cada curso ofertado serão calculados caso a caso, conforme o projeto a ser desenvolvido em parceria com os governos estaduais e municipais. Os primeiros cursos serão desenvolvidos em cinco municípios onde o Ministério da Justiça e Segurança Pública está implementando um projeto-piloto interministerial para tentar reduzir os índices de criminalidade no país.

Anunciado em março, o projeto-piloto inclui cinco cidades das cinco regiões do país, escolhidas em função dos altos índices de crimes violentos. De acordo com Silva, os municípios são Goiânia e São José dos Pinhais (conforme já havia sido confirmado pelos governadores de Goiás e do Paraná, Ronaldo Caiado e Ratinho Júnior), além de Cariacica, no Espírito Santo, Ananindeua, no Pará, e uma localidade do Nordeste ainda a ser definida. “Provavelmente, em Pernambuco.”

Formação

Para Silva – e também para o secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo –, a iniciativa se beneficiará da capilaridade da rede de institutos federais, que hoje conta com 80 mil servidores e mais de 1 milhão de alunos matriculados em um de seus 11 mil cursos que vão da formação inicial e continuada em diversas áreas até o mestrado.

Em municípios goianos do entorno do Distrito Federal, guardas municipais já vêm participando de cursos ministrados no Instituto Federal de Goiás. Segundo Silva, isso contribuiu para melhorar a relação da instituição com a comunidade. “A melhor formação possibilita uma melhor interação com a população”, afirmou o presidente do Conif, ressaltando que os cursos do IGF incluem aspectos como ética, direitos humanos e do consumidor e Língua Brasileira de Sinais (Libra), entre outras disciplinas.

Comandante da Guarda Municipal de Formosa, em Goiás, Francisco José Fontes Vieira participou de um dos módulos ofertados pelo IFG entre fevereiro e junho do ano passado. Sua turma reunia cerca de 160 agentes municipais de várias cidades do entorno do Distrito Federal. “Foi uma experiência excelente. Diferentemente de outros cursos exclusivamente operacionais, neste nós aprendemos muito sobre direitos humanos, abordagens e outras coisas.”

Vieira disse que o que aprendeu no curso já está sendo levado para as ruas, aplicado na prática pelos guardas municipais que frequentaram as aulas e, depois, multiplicaram os ensinamentos entre os companheiros. O comandante Vieira alertou, porém, que iniciativas do tipo precisam ser acompanhadas por mais investimentos. “Hoje, em todo o Brasil, estamos demandando mais veículos, armamentos adequados, coletes antibalísticos e outros equipamentos que, em muitos casos, já estão defasados”, acrescentou Vieira, entusiasta da ideia de maior proximidade entre as forças de segurança pública e a comunidade.

“Este é um tema que vem sendo discutido já há algum tempo. Temos que estar com a comunidade para não deixar o crime acontecer. A partir do momento em que estamos junto com a comunidade, mostrando uma doutrina diferente, a criminalidade tende a diminuir”, afirmou Vieira.

O secretário nacional de Segurança Pública ressaltou que o acordo com a rede de institutos federais cria uma “oportunidade ímpar” para a criação de uma carreira em segurança pública. “Os institutos federais vão ser um veículo muito importante para a formação destes profissionais. Se tivermos currículos padronizados, uma pós-graduação, um mestrado, doutorado, teremos massa de manobra para recrutar para esta nova carreira que queremos criar, com especialistas”, disse Guilherme Theophilo.

Mesmo não havendo ainda estimativa de custos, já que estes dependerão da demanda futura e dos aspectos dos cursos ofertados, Theofilo afirmou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública dispõe de dinheiro para custear a iniciativa. “A Senasp tem o Fundo Nacional de Segurança Pública e é obrigada a repassar 50% [do dinheiro disponível] para os fundos estaduais. A outra metade pode ser usada para capacitação, melhoria de políticas públicas e aquisição de material. Hoje, eu tenho cerca de R$ 200 milhões para esses cursos”, afirmou.


Source: Agência Brasil

Paraná recebe projeto-piloto da Anvisa para Gestão da Qualidade

em Estado PR por

Iniciativa visa a implantação do Sistema de Gestão de Qualidade na vigilância sanitária de todo o País. Esta ação começa em junho e faz parte do projeto Integravisa II, com o objetivo de padronizar a atuação nesta área, em todo território nacional.

 

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Source: AEN PR

Na CDH, governo e policiais civis divergem em debate sobre Previdência

em Nacional por

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta terça-feira (23) a proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) voltada aos policiais civis e demais categorias vinculadas à segurança pública. Um embate deixou em lados opostos o interlocutor do governo e os representantes dos policiais, que questionam o fim da aposentadoria especial e a diferenciação entre a proposta previdenciária para militares e policiais civis.

Quem abriu o debate foi o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo. Ele defendeu a diferenciação da previdência dos policiais civis porque a profissão é atividade de risco, traz desgaste físico e mental e restringe direitos. Azevedo lembrou que os policiais civis e federais não têm adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, não ganham hora extra e não podem fazer greve.

Ao mencionar os riscos da atividade, o diretor disse que 542 policiais morreram em 2017.

— É um dos países onde mais se matam policiais no mundo em razão do seu trabalho.

Azevedo reclamou da falta de política real para tratamento da saúde física e mental dos policiais. De acordo com ele, um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que mais da metade do efetivo policial tem doença osteomuscular, principalmente causado pelo peso dos equipamentos de proteção, e um quarto da categoria tem doenças digestivas causadas por jornada com alimentação irregular. Cerca de 16% do efetivo apresenta doenças cardiovasculares, disse.

Sobre desgaste mental, 94% do efetivo tem nível alto (quase 40%) ou médio de estresse ocupacional e um índice de suicídio que supera em mais de três vezes o da média da população brasileira, segundo o estudo.

— As forças de segurança militares costumam ter um serviço de saúde mental, uma política de saúde do servidor. Mas os civis, não. Então num dia o policial rodoviário tira crianças mortas das ferragens, no outro o policial civil troca tiros e perde um companheiro na batalha. E nada é feito pela saúde mental dessas pessoas. No dia seguinte elas voltam a trabalhar normalmente.

De acordo com o representante dos policiais rodoviários, a idade média de morte entre policiais seria de 56 anos. Dessa forma, sustentou, o policial praticamente trabalhará até morrer, caso a aposentadoria especial da categoria seja encerrada com a reforma da Previdência.

Contestação

Os números fornecidos por ele foram refutados pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Ele citou dados do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) que negam incidência maior de morte precoce de policiais aposentados em relação aos demais servidores aposentados.

Considerando a mortalidade sem avaliar o motivo específico de cada óbito, ele disse que de 2007 a 2018, 16.765 servidores ativos morreram, ou seja, proporcionalmente um servidor ativo morreu a cada 37 servidores, de acordo com o Sigepe.

Nesse mesmo período, um a cada 63 policiais rodoviários na ativa morreu; na Polícia Federal, um para cada 60; e entre os aposentados, não há indicativo que os policiais tenham sobrevida menor que a dos demais servidores.

— A mortalidade de policiais federais e rodoviários federais não se dá em níveis diferenciados em relação aos demais servidores — atestou.

Narlon Nogueira lembrou que outras categorias de servidores públicos têm natureza de risco e restrição de direitos, tanto quanto policiais civis. E, ainda assim, o mínimo de idade para aposentadoria proposta pela PEC 6/2019 é menor que a regra geral, com sete anos a menos para as mulheres e dez para os homens.

Os argumentos de Nogueira foram taxados de “ridículos” por André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Ele questionou os números do representante do governo, afirmando que dados da FGV mostram que todos os dias policiais morrem no Brasil em decorrência da função.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens, reclamou que a forma de o governo apresentar esses dados é insensível e abandona os servidores da segurança pública.

— Eles desconsideram a diferença do policial que morreu num acidente de trânsito daqueles que morrem, por exemplo, correndo atrás do bandido, ou por suicídio, ou porque, no período de folga, foram identificados como policial.

Militares

Outra questão central do debate foi a comparação entre os benefícios previdenciários concedidos aos militares e a suposta perda da aposentadoria especial dos policiais civis. Para Marcelo Azevedo, o Brasil tem ido na contramão da prática de outros países, que equipara os benefícios da categoria como um todo, independentemente da natureza jurídica do vínculo do servidor, se civil ou militar.

O policial rodoviário deu como exemplo a regra de transição — prevista para os militares e, segundo ele, não prevista para os civis. Também reclamou do cálculo e revisão do benefício previdenciário. Enquanto os militares levariam a integralidade do salário inclusive com paridade (incorporação dos reajustes concedidos a quem está na ativa), os policiais civis correriam o risco de perder até 80% do salário quando levados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (pago pelo INSS).

Outro exemplo dado por ele é que os pensionistas dos militares recebem o salário integral e vitalício, enquanto aos pensionistas de policiais civis ficaria garantida apenas a pensão temporária e do salário fracionado, ainda que a morte tenha sido em serviço.

Pelo governo, Nogueira sustentou que a PEC 6/2019 propõe que, na situação da morte do servidor em exercício do cargo ou em decorrência dele, a pensão será o teto do Regime Geral da Previdência acrescido de 70%. Na comparação entre civis e militares, ele disse que não é a proposta do governo que diferencia os militares, uma vez que eles nunca estiveram sob as mesmas leis dos servidores civis.

Regras

Pelas regras atuais de Previdência, os policiais civis precisam ter contribuído 25 anos (mulheres) ou 30 anos (homens), sendo o tempo mínimo de exercício do cargo de natureza  estritamente policial de 15 e 20 anos, respectivamente. Não há idade mínima para aposentadoria.

Na regra de transição proposta pela reforma para os atuais policiais civis, a idade mínima vai a 55 anos para ambos os sexos, com tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens), com acréscimo de um ano a cada dois trabalhados em cargo de natureza estritamente policial até chegar a 20 anos (mulheres) e 25 anos (homens).

— A proposta na regra de transição negociada na tramitação da PEC 287/2016 trouxe direito novo aos policiais civis que entraram até a instituição da previdência complementar [em 2013], para que tenham direito a integralidade e paridade — explicou Nogueira.

Já os novos policiais entram em disposições transitórias até que lei complementar venha normatizar todas as regras da Previdência, caso a reforma seja aprovada. Nesse caso, a idade mínima será de 55 anos (homens e mulheres), tempo de contribuição de 30 anos (para homens e mulheres) e 25 anos de efetivo trabalho em cargo de natureza policial. Nogueira explicou que, como a regra já é especial para os policiais, acaba a distinção entre homens e mulheres.

Sobre os proventos, ele disse que a Lei Complementar 51, de 1985, assegura proventos integrais pela média das remunerações (não pelas últimas). O representante do ministério esclareceu que até 2011 vigorava um parecer do Ministério da Justiça segundo o qual os policiais teriam direito a paridade e integralidade.

— A partir de 2014, isso foi revisto e a integralidade e paridade somente são devidas a quem entrou até 2003 e se aposenta pelas regras de transição (artigo 6 da EC 41 e artigo 3 da EC 47).

É por isso que policiais civis estão sujeitos às mesmas regras dos demais servidores caso se aposentem pelas normas de aposentadoria especial, portanto sem paridade e integralidade.

Delegado de polícia e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Thiago Frederico de Souza Costa contou que as regras de transição são a principal causa de preocupação da categoria, porque seriam muito duras e atingiriam em cheio todos os que estão na ativa.

— Não há um aumento gradual da idade mínima diferenciada para policiais. No geral, a reforma se baseia no aumento da expectativa de vida da população, não necessariamente refletindo aumento na expectativa de vida do policial, cada vez mais sujeito a situações de risco.

Ele defendeu que, da mesma forma que os militares estão recebendo como regra de transição aumento de 17% de tempo mínimo de trabalho para se aposentar, assim deveria ser com os policiais civis. Também sugeriu que a alíquota previdenciária proposta pelo governo aos militares seja a mesma aplicada aos policiais civis, de cerca de 10,5%.

Benefício da carreira

Numa crítica à condução da reforma da Previdência no Congresso, o delegado Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), disse que o governo tem escondido números e não apresenta os benefícios da reforma para a sociedade. Ele advertiu que a nova regra de aposentadoria pode diminuir a atratividade da carreira policial para quem quer fazer concurso público.

— A única vantagem que um policial tem sobre os demais servidores era a aposentadoria. Sem integralidade e paridade, como o policial vai se aposentar? Qual o ganho da sociedade de ter policiais de 60 anos que não podem fazer o que faziam quando eram mais novos?

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a falta de “humanidade” da reforma e a estratégia de jogar as categorias de trabalhadores umas contra as outras.

— O governo federal sabe exatamente onde estão os grandes sonegadores, os grandes devedores da Previdência. Por que o governo não se preocupa com a reforma tributária? Porque não cobra de quem deve?

Outras categorias

Algumas categorias reivindicaram o reconhecimento de que fazem parte do sistema de segurança pública. É o caso dos servidores penitenciários e dos servidores dos Detrans.

Representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Jacira Maria da Costa Silva disse que, quando o réu é condenado e vai para a prisão, quem responde pela segurança dele e da sociedade é um agente penitenciário que vive cercado de riscos e de insalubridade.

— Queremos que policiais civis tenham o mesmo que os militares, e queremos ser reconhecidos como parte do sistema de segurança pública.

Na mesma linha falou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF, Eider Marcos. Para ele, o governo tem dificuldade de enxergar o Detran como parte da segurança viária do país.

— A abordagem inicial é feita por um fiscal de trânsito. Quando paramos um carro, não sabemos se há um bandido lá dentro. Corremos risco de vida e tralhamos pela segurança pública, mas nossa categoria não é considerada como parte dela.


Source: Senado

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