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Nacional

Áudio: Senado deverá ter acesso a relatórios do governo sobre déficit da Previdência

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, terá 30 dias para enviar ao Senado informações relacionadas à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou requerimento para que os dados sejam encaminhados à Casa. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o ministro Paulo Guedes é obrigado a dar publicidade aos documentos, caso contrário corre o risco de ser processado. Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) entrou com ações judiciais para ter acesso aos estudos do governo que calculam uma economia de R$ 1 trilhão com a reforma. E o senador Major Olimpio (PSL-SP), que é da base aliada, também pediu acesso às informações na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirma que os dados já foram disponibilizados e não há sigilo algum com relação aos relatórios que embasaram a proposta de reforma da Previdência. Randolfe e Contarato, porém, pediram a convocação de Paulo Guedes na CAE. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.


Source: Senado

CCJ rejeita fim da cota mínima de 30% para candidaturas de cada sexo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que revoga o percentual mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo. Para o relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 1.256/2019 desestimula a participação feminina na política.

— Se depender de mim, as mulheres terão um aliado incondicional. Não só para a manutenção dos seus direitos, mas para evitar que os direitos que elas conseguiram sejam violados. Os homens estão à frente das mulheres no processo legislativo há mais de 400 anos. A mulher só teve direito ao voto em 1932. A humanidade tem uma dívida eterna com as mulheres, e não podemos conceber esse retrocesso — afirmou.

O autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), negou que sua intenção fosse retirar o percentual mínimo de 30%, incluído em 2009 na Lei Eleitoral. Segundo ele, o objetivo era apenas evitar que os partidos políticos ficassem impedidos de registrar suas chapas caso a cota não fosse alcançada.

— Não sou contra nenhuma candidatura feminina. Mas a medida não tem alcançado efeito prático: a participação de mulheres nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico. O quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas ‘laranjas’ — afirmou.

Integrantes da bancada feminina criticaram o PL 1.256/2019. Para senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto é “desnecessário”.

— Esse exemplo de ‘laranjal’ não serve para a gente. Queremos o direito de estarmos aqui na proporcionalidade que temos na sociedade. É preciso pensar no contencioso histórico em que estamos incluídas. Nossa luta é para ter mais mulheres na política, fazendo jus aos 51% que representamos na sociedade brasileira. Esse é um projeto desnecessário, para fomentar apenas a angústia e a ansiedade das mulheres — afirmou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) classificou a proposta como um retrocesso.

— Quando recebi esse projeto de lei, não acreditei. Como pode alguém apresentar um projeto dessa natureza? Fiquei sem entender. Li e reli para ver se realmente era verdade. É um retrocesso. Só conseguimos ter direito a voto nos anos 1930. Lutamos muito para chegar aqui. Esse projeto é um acinte, uma agressão contra as mulheres brasileiras. Isso é terrível. Não pode ser imaginado e admitido — disse.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu a manutenção da cota de 30% na Lei Eleitoral.

— Nós sabemos que a política é masculina. Quando discutimos pautas importantes, sabemos que é difícil ser mulher num país em que, por mais que sejamos 51% da população, tudo é ditado pelos homens. Desde o voto de 1932, a maior conquista que tivemos na política foi essa cota de 30%. Nunca fomos tão competitivas em uma eleição como fomos no último pleito — argumentou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) rebateu o argumento de a cota estimula candidaturas “laranjas”.

— O primeiro ponto para quem quer cortar o ‘laranjal’ é cortar quem planta a ‘laranja’. É cortar quem colhe a ‘laranja’. E não cortar a possibilidade de candidaturas femininas. O caminho é criminalizar quem usa a política para benefício próprio ou para lucro — disse.

O PL 1.256/2019 derrotado por 16 votos a 2. Além de seu autor, Angelo Coronel, votou a favor da proposição a senadora Juíza Selma (PSL-MT).


Source: Senado

Senadores querem saber impacto de serviço militar voluntário feminino

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu enviar à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que abre a possibilidade de mulheres prestarem o serviço militar voluntário ao completarem 18 anos de idade (PLS 213/2015).

Apesar do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), esclarecer que o texto foi elaborado em parceria com a assessoria parlamentar do Ministério da Defesa, por sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de dar a palavra final, os senadores decidiram, por maioria, tirar todas as dúvidas sobre o impacto orçamentário da proposta para as Forças Armadas.

“Sou totalmente favorável a que mulheres, caso assim o desejem, possam prestar o serviço militar, porque será mais uma barreira de preconceito que será quebrada. A única dúvida que tenho é se as Forças Armadas foram consultadas acerca do impacto orçamentário dessa alteração, uma vez que ela inevitavelmente levará no mínimo à reforma de diversas instalações físicas de posse das três Forças”, questionou o senador.


Source: Agência Brasil

Indígenas pedem apoio no Congresso contra MP da demarcação de terras

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Líderes indígenas que participam do 15ª Acampamento Terra Livre, em Brasília, estiveram hoje (24) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Lindomar Terena, a principal demanda do movimento é impedir no Congresso a aprovação da Medida Provisória 870/19. A norma transfere a demarcação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura e transfere a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Essa não é a única, mas é a demanda principal do movimento indígena, uma demanda que preocupa. Por parte do presidente do Senado, ficou o compromisso dele de ajudar no retorno da Funai para o Ministério da Justiça”, disse Terena.

Outra preocupação dos indígenas é a possibilidade de municipalização da saúde indígena. A avaliação do movimento é que a medida pode precarizar o atendimento à saúde dessa população.

Representantes do movimento aguardam uma audiência também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Até sexta-feira (26) o Acampamento Terra Livre, que reúne mais de 4 mil índios de todo o país, ficará montado na região central de Brasília.


Source: Agência Brasil

Sonda da Nasa registra pela primeira vez tremor na crosta de Marte

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A sonda sismológica da missão americana InSight registrou pela primeira vez tremor no solo de Marte. De acordo com informações divulgadas pela Agência Espacial dos Estados Unidos (Nasa), o fraco sinal sísmico, detectado pela sonda, foi gravado no dia 6 de abril. “Este é o primeiro tremor registrado que parece ter vindo do subsolo do planeta”.

Os cientistas ainda estão examinando os dados para determinar a causa exata do tremor. “Nós estamos coletando ruído de fundo até agora, mas este primeiro evento oficialmente dá início a um novo campo: sismologia marciana”, disse Bruce Banerdt, que integra a equipe principal de cientistas que monitoram a sonda InSight, do Laboratório de Propulsão a Jato da Nasa (JPL), em Pasadena, na Califórnia.

O sismógrafo da InSight, que pousou na superfície marciana no dia 19 de dezembro de 2018, permitirá aos cientistas coletar dados das movimentações da crosta marciana.

Ao estudar o subsolo profundo de Marte, eles esperam aprender como outros mundos rochosos, incluindo a Terra e a Lua, se formaram.

“É tão emocionante finalmente provar que Marte ainda é sismicamente ativo”, disse Philippe Lognonné, chefe da equipe do Seismic Experiment for Interior Structure (Seis), do Instituto de Física do Globo de Paris, na França.

“Estamos ansiosos para compartilhar resultados detalhados depois que tivermos a oportunidade de analisá-los”, finalizou.

*Com informações da Nasa


Source: Agência Brasil

Bolsonaro recebe empresários do turismo interessados em expandir setor

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O presidente Jair Bolsonaro recebeu hoje (24), no Palácio do Planalto, 27 empresários e representantes das principais entidades do setor do turismo. Acompanhados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, eles apresentaram reivindicações para impulsionar essa cadeia produtiva no país.

O grupo busca apoio político para dar celeridade a projetos do setor em tramitação no Congresso Nacional.

Após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Turismo, Macelo Henrique Teixeira Dias, fala com a imprensa no Palácio do Planalto

Após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, deu entrevista no Palácio do Planalto  (Antonio Cruz/ Agência Brasil)

“Sabemos muito bem onde estamos em relação ao turismo e onde queremos chegar e como chegar. A gente vive um novo no Brasil, momento de economia liberal, certamente o ambiente de negócios vai melhorar muito daqui para frente e temos propostas que vão realmente trazer esse investimento do capital financeiro para o Brasil”, disse o ministro.

Entre os projetos destacados, está a instituição de áreas especiais de interesse turístico, o que, segundo ele, engloba medidas de desburocratização e simplificação de licenças, “sobretudo ambientais”, em áreas com vocação para o turismo.

Ele cita como exemplo Cancún, no México, que é uma área de interesse turístico que atrai mais de 20 milhões de turistas estrangeiros por ano.

A meta do Ministério do Turismo é dobrar o número de visitantes estrangeiros no Brasil, que hoje é de cerca de 6 milhões ao ano, impulsionar mais os turismos de eventos e corporativo e fazer crescer o turismo de lazer.

Embratur pode passar a ser agência

O projeto de lei que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) em uma agência de promoção turística também é uma prioridade para o setor.

Segundo o ministro do Turismo, a mudança no modelo de gestão da autarquia vai aumentar seu poder de promoção do Brasil no exterior, com a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e atração de investimentos.

O setor espera ainda a ratificação da Medida Provisória que isenta de visto turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália, a atualização da Lei Geral do Turismo e a abertura do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais.

O ministro Marcelo Álvaro Antônio contou ainda que  Bolsonaro já deu aval para a concessão de incentivos para a iniciativa privada, entre eles, a prorrogação da redução de impostos para as agências de viagens.

Em vigor há quatro anos, a Lei nº 13.315/2016 reduz de 25% para 6% o valor do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior. De acordo com o ministro, a medida venceria em dezembro deste ano.


Source: Agência Brasil

Programa busca estimular concorrência no setor de combustíveis

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O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, anunciou hoje (24) a criação do programa Abastece Brasil. Pensada para estimular o desenvolvimento do mercado de combustíveis por meio do incentivo da concorrência no setor, a iniciativa substitui o programa Combustível Brasil, lançado em fevereiro de 2017.

Em linhas gerais, os dois programas buscam estimular a livre concorrência e atrair novos investimentos para o setor de abastecimento nacional de combustíveis. O Abastece Brasil será, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), “o pilar do Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE) para a construção de diretrizes estratégicas visando ao desenvolvimento do mercado de combustíveis”.

Segundo o ministro, as ações do programa estão sendo discutidas com representantes do setor. “Eu não assumi o ministério com nenhuma ideia preconcebida. Evidentemente que eu recebi orientações do presidente Jair Bolsonaro, mas não descartamos nenhuma ideia, pois estas se tornam boas, viáveis e exequíveis através do diálogo”, disse o ministro durante a abertura de um workshop sobre as iniciativas da pasta para o setor, em Brasília. O encontro reúne representantes de empresas e de órgãos públicos.

De acordo com o ministro, as propostas para promover a concorrência com vistas à diversificação de atores e atração de mais investimentos para as áreas de refino e logística serão construídas a partir do “diálogo transparente” com os agentes do segmento. “Nosso propósito é buscar, com a participação das entidades do setor, um ambiente de negócios pautado na governança, estabilidade e com segurança jurídica regulatória. E, também, na previsibilidade”, disse o ministro, ressaltando que a maior concorrência resultará na oferta de combustíveis “em condições adequadas de preço e qualidade” para os consumidores finais.

Presente ao workshop, o diretor de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisas Energética (EPE), José Mauro Coelho, destacou a importância da segurança jurídica e da previsibilidade para atrair investimentos que beneficiem toda a cadeia do setor. “O Brasil tem necessidades urgentes de investimentos na área de refino, em portos, em infraestrutura de abastecimento primário. Isso tudo sem deixar de lembrar dos problemas relacionados à tributação”, afirmou o diretor, lembrando a necessidade de um planejamento claro.

“Passamos por uma transição energética, para uma economia de mais baixo carbono. Isso é uma realidade mundial que impacta também o Brasil. Esta iniciativa, portanto, é de fundamental importância para termos um direcionamento correto nessas discussões”, disse José Mauro Coelho, ressaltando alguns dos desafios brasileiros. “Em dez anos, multiplicaremos nossa produção de petróleo. Por outro lado, devido à escassez de investimentos em refino, se não tivéssemos iniciativas como esta [que tentem atrair investimentos], continuaríamos sendo grandes importadores de derivados. De todos os principais derivados: GLP, nafta, gasolina, querosene e diesel.”

Para o diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Aurélio Amaral, declarou que a atualização do Combustível Brasil responde à necessidade de se tentar abastecer um país de dimensões continentais, com um mercado diverso e desafios logísticos imensos. “A infraestrutura ainda é carente. Não temos refino no país suficiente para atender à demanda. Apesar de termos uma matriz energética diversa, temos grandes desafios. Principalmente em infraestrutura”, avaliou Amaral.

Texto atualizado às 13h31 


Source: Agência Brasil

No Senado, ministro assina portaria que libera distribuição de Spinraza pelo SUS

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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou nesta quarta-feira (24), em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Plenário do Senado, a portaria de incorporação do medicamento nusinersena (Spinraza) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). O remédio, que passará a ser distribuído gratuitamente, é indicado para pacientes com amiotrofia muscular espinhal (AME), doença rara que compromete o funcionamento de músculos e órgãos.

Em março, Mandetta esteve no Senado para audiência pública e ouviu depoimento de pacientes que precisam do remédio de alto custo para sobreviver. O ministério comprará o medicamento na modalidade compartilhamento de risco, em que o governo só pagará pelo remédio se houver melhora do paciente. O Spinraza é a primeira medicação incluída no SUS pelo viés da nova modalidade. Atualmente, de acordo com a pasta, o tratamento por paciente custa R$ 1,3 milhão por ano.

Desde 2017, decisões judiciais têm forçado o ministério a custear o medicamento, que chega a custar mais de R$ 200 mil o frasco. De acordo com a pasta, 106 pacientes foram atendidos por determinação da Justiça. Em 2018 foram gastos R$ 115,9 milhões com a compra de Spinraza.

A previsão, de acordo com o Ministério da Saúde, é que o medicamento esteja disponível em centros especializados da rede pública em até 180 dias.

O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), disse que a disponibilização do medicamento pelo SUS vai trazer qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.

— O medicamento Spinraza traz esperança. Infelizmente não vamos conseguir curar definitivamente essas pessoas, mas, com essa portaria, vamos poder ajudar a levar qualidade de vida e diminuir as dores desses pacientes — disse.

A assinatura do documento contou com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente do Senado afirmou que a incorporação do remédio é um dia histórico para as pessoas com doenças raras e agradeceu o empenho da primeira-dama, do senador Romário e do ministro Mandetta em prol dessas pessoas. Segundo ele, a união entre os Poderes da República e a sociedade civil permitiu resolver um problema que afligia milhares de brasileiros.

— Esta reunião no Plenário do Senado é um fato histórico e inédito. É em reuniões como esta, com todos unidos (o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade abraçada e irmanada), que conseguimos juntos resolver esse problema — disse.

Michelle Bolsonaro enfatizou que o governo tem o compromisso de dar conforto e bem-estar a todas as pessoas com doenças raras.

— Esta é uma ocasião digna de celebração. A assinatura da portaria é mais um passo dado em direção à melhoria da qualidade de vida dos portadores de amiotrofia muscular espinhal. O desafio de milhões de raros e de seus familiares é um problema social que requer o olhar atento do governo. As políticas públicas devem buscar alternativas para trazer o mínimo de conforto e bem-estar para esses cidadãos e familiares — defendeu.

Ao agradecer o empenho da equipe do Ministério da Saúde e a atenção do governo Jair Bolsonaro com a saúde pública, Mandetta destacou que a modalidade de compartilhamento de risco na aquisição de medicamentos representa um avanço e aproxima o Brasil de países que já utilizam essa modelagem, como Itália e Canadá. De acordo com o ministro, o monitoramento dos pacientes será feito em parceria com centros de referência em tratamento de doenças raras.

— Este é o primeiro medicamento incluído no SUS por compartilhamento de risco. A Itália foi a pioneira. A Europa já faz muito. O Canadá já incorporou dessa maneira.  A Inglaterra também. Estamos indo em direção ao que há de melhor em gestão pública de inclusão de medicamentos e insumos — afirmou.

O secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Denizar Vianna de Araújo, afirmou que os pacientes acometidos pelos tipos 1, 2 e 3 da doença terão acesso ao tratamento. Os critérios para acompanhamento da evolução do tratamento incluem o aumento da expectativa de vida, a redução do uso de aparelhos de ventilação e a melhoria na função motora e na qualidade de vida.

— A ideia do novo modelo é nos proporcionar a oportunidade de monitorar os resultados clínicos e garantir que os pacientes tenham acesso a toda linha de cuidados. Essa inovação gerencial vai nos garantir mais acesso da população a esses tratamentos, mas de maneira sustentável para o Sistema Único de Saúde. […] Queremos garantir que os pacientes certos tenham tratamento certo na hora certa — disse.

AME

A amiotrofia muscular espinhal é uma doença genética neuromuscular rara, que afeta aproximadamente 1 em cada 10 mil indivíduos. A enfermidade provoca fraqueza muscular progressiva e interfere na capacidade dos pacientes de caminhar, comer e respirar. Existem vários tipos de AME, dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas, variando do tipo 0 (antes do nascimento) ao 4 (segunda ou terceira décadas de vida). A doença é degenerativa e não tem cura.


Source: Senado

Mais da metade dos passageiros de ônibus não usam cinto de segurança

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Levantamento feito pelo projeto “Passageiro consciente viaja de cinto!”, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), constatou que apenas quatro em cada dez passageiros de ônibus de viagem municipal estavam usando o cinto e segurança. Os dados são preliminares. O levantamento foi feito nas cidades paranaenses de Ponta Grossa, Curitiba, Maringá, Londrina e Cascavel, levando informações a cerca de 6,7 mil passageiros.

Hoje (24), a iniciativa chegou ao estado de São Paulo, no município de Taubaté. O foco do projeto é conscientizar os passageiros de ônibus para a necessidade do uso do cinto de segurança. As orientações são transmitidas também aos motoristas e funcionários das empresas, para que multipliquem as informações.

Temporal causa danos na cidade do Rio de Janeiro. Na avenida Niemeyer, que liga os bairros do Leblon e São Conrado, na zona sul, deslizamento atingiu um ônibus, que acabou tombando sobre a ciclovia na encosta da pista.

Uso do cinto de segurança diminui a gravidade dos acidentes – Arquivo/Agência Brasil

As equipes da ANTT aproveitam ainda para fiscalizar os veículos em relação aos itens de segurança, como saídas de emergência, extintor de incêndio, pneus e faróis.

Acidentes

O responsável pelo projeto, Alan Ianke, ressaltou que o uso do cinto de segurança pode diminuir muito a gravidade dos acidentes. “O ônibus tomba, as janelas da saída de emergência acabam se abrindo, e as pessoas são arremessadas para fora do ônibus. E muitas vezes o ônibus tomba por cima da pessoa”, explicou.

Ianke alertou que o passageiro que não usa o cinto pode colocar em risco a integridade de outras pessoas. “Em acidente menos graves, as pessoas que estão sem o cinto são arremessadas para cima e para baixo. Ou pior, contra outros passageiros”, destacou.

Depois de São Paulo, o projeto pretende levar as ações para o Mato Grosso do Sul.


Source: Agência Brasil

Aumento do desemprego é "movimento da sazonalidade", diz secretário

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O aumento do desemprego formal em março é, segundo técnicos do governo, uma postergação das demissões que costumam ocorrer no mês de fevereiro. De acordo com o secretário de Trabalho da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, trata-se de um “movimento natural da sazonalidade”, em função das contratações de fim de ano.

“Ao que parece, os empresários seguraram mais os trabalhadores, até pelo carnaval, que foi no mês de março”, disse.

Números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (24) apontam que o mercado formal de trabalho apresentou um saldo negativo de 43.196 empregos com carteira assinada em março de 2019. O saldo é resultante de um total de 1.216.177 admissões e de 1.304.373 demissões no período.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, durante divulgação de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de janeiro de 2019.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, durante divulgação de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) – Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil

O resultado negativo não frustrou as expectativas do secretário. “Não frustra porque é um movimento natural da sazonalidade. Mês passado tivemos um volume de contratações muito acima das expectativas, inclusive do mercado. Com isso, na média entre os dois meses, o crescimento do número de postos gerados está em linha com o que se esperava”, disse Dalcolmo durante a coletiva na qual foram apresentados os números.

Em fevereiro, o saldo do número de vagas formais havia ficado positivo, com 173.139 admissões (1.453.284 admissões e 1.280.145 demissões). Com isso, no acumulado do bimestre (fevereiro/março), o saldo está em 129.943.

A expectativa do secretário é que, com o crescimento da economia, “que ainda não é forte mas tende a se acelerar ao longo do ano” – e com a aprovação reforma da Previdência, a situação melhore nos próximos meses.

Segundo o secretário, abril costuma ser um mês “bastante positivo” devido às contratações para o Dia das Mães.

Perguntado sobre o peso que a reforma trabalhista já em vigor teve para o cenário atual, Dalcomo disse que “o emprego não se cria de maneira espontânea” e que é preciso que a economia esteja ajustada e volte a crescer para que o mercado de trabalho consiga reagir.

“A modernização trabalhista tem apresentado números muito positivos em termos de segurança jurídica, de redução do volume de ações judiciais da indústria. Houve uma queda de 35% da utilização de maneira muito pouco correta da Justiça do Trabalho”, argumentou.

Dalcomo teceu elogios às regras da nova legislação trabalhista que possibilitam contratações para trabalhos intermitentes. Segundo ele, no comparativo entre os meses de março de 2019 e março de 2018 houve aumento de 50% na utilização dos contratos intermitentes.


Source: Agência Brasil

Aprovação de parecer na CJJ mostra apoio à reforma, diz Marinho

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O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (24) que a aprovação do parecer do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na noite dessa terça-feira (23) mostrou que há um número grande de parlamentares e partidos que apoiam a reforma da Previdência.

“Essa pauta se impõe até pela necessidade que temos hoje de reestruturamos a questão do equilíbrio das contas públicas, mas principalmente para tornarmos o sistema previdenciário um sistema que vá garantir no futuro o compromisso que o governo tem com o conjunto da sociedade”, disse Marinho, após reunião na residência oficial da presidência da Câmara com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o  ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,

Segundo o secretário, haverá amanhã (25) uma reunião do governo com os líderes partidários para conversar sobre os dados que embasaram a proposta de reforma da Previdência do Poder Executivo. “Hoje vence o prazo para entregar informações a deputados que solicitaram alguns esclarecimentos”.

Marinho disse que também nesta quinta-feira será tratada a definição do relator e do presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da PEC. “O presidente [Rodrigo Maia] está verificando se o início dos trabalhos na comissão especial vai começar na semana que vem ou na semana subsequente”, afirmou o secretário. Segundo ele, não será possível instalar nesta quinta-feira a comissão especial porque os líderes ainda precisam indicar os membros do colegiado.

“Na comissão especial, teremos a condição de aprofundar o debate na área técnica, que é o que interessa à sociedade saber o que representa cada item do projeto apresentado, qual o impacto na vida das pessoas, no futuro das próximas gerações”, afirmou Marinho.

Segundo o secretário, a proposta poderá ser aperfeiçoada no Congresso. “Conversar com o Parlamento e com partidos que têm afinidade com o tema é a nossa responsabilidade, inclusive com a oposição, se tiver alguma proposta que aperfeiçoe o tema. Temos todo o interesse de continuar o diálogo”, afirmou. “É evidente que haverá uma melhora nesse processo de articulação política. A cobrança que o presidente Rodrigo Maia faz é pertinente, é necessário que o governo se empenhe mais e está fazendo”.

Após ser questionado, Marinho disse que o governo não está “conformado” em abrir mão na comissão especial das mudanças sugeridas na aposentadoria rural  e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).  “O governo não está conformado em abrir mão de nenhum pressuposto do projeto apresentado antes de entrar no processo de discussão. Nós temos uma etapa na comissão especial em que os argumentos vão ser colocados de lado a lado. Espero ter oportunidade em nome do governo de dizer o porquê de cada um dos projetos”.


Source: Agência Brasil

CAE avaliará custos da entrada de mulheres no serviço militar, decide CRE

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Por sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu enviar à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que abre a possibilidade de mulheres prestarem o serviço militar, a partir do momento em que completarem 18 anos de idade. Antes de dar a palavra final, a maioria do colegiado quer sanar todas as dúvidas acerca do impacto orçamentário da proposta (PLS 213/2015) para as Forças Armadas.

— Eu mesmo sou totalmente favorável a que mulheres, caso assim o desejem, possam prestar o serviço militar, porque será mais uma barreira de preconceito que será quebrada. A única dúvida que tenho é se as Forças Armadas foram consultadas acerca do impacto orçamentário dessa alteração, uma vez que ela inevitavelmente levará no mínimo à reforma de diversas instalações físicas de posse das três Forças — ponderou o senador.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), esclareceu que o texto como se encontra hoje foi feito em parceria com a assessoria parlamentar do Ministério da Defesa, estabelecendo a definição da nova rubrica orçamentária. Amin voltou a ponderar que, portanto, há o reconhecimento oficial de que o PLS 213/2015 provoca impactos orçamentários, então deveria passar também pela análise da CAE.

Visando evitar que o projeto tenha sua tramitação prejudicada futuramente por algum questionamento com esse teor, o presidente da CRE, Nelsinho Trad (PSD-MS), consultou o colegiado sobre a sugestão de Esperidião Amin, que acabou sendo acatada.

— As mulheres poderão fazer a opção pelo serviço militar, mas o ingresso dependerá da disponibilidade de vagas. E essa disponibilidade de vagas depende do orçamento, assim já funciona hoje com o sexo masculino. Muita gente quer servir hoje, mas não consegue: devido a restrições orçamentárias, é limitado ao que cada Força consegue incorporar, isso não vai mudar — chegou a ponderar o senador Telmário Mota (Pros-RR), mas foi voto vencido.

O que prevê o projeto

Apresentado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin, o PLS 213/2015 concede às mulheres o direito de prestar o serviço militar ao completarem 18 anos — a exemplo dos jovens do sexo masculino, mas sem o caráter obrigatório. As interessadas em fazê-lo deverão apresentar-se voluntariamente em uma unidade militar.

O relatório pela aprovação chegou a ser lido nesta quarta-feira por Marcos do Val, antes da decisão de encaminhá-lo à CAE.

— Considero esse projeto algo realmente louvável. A prestação do serviço pelas mulheres pode, entre outras coisas, proporcionar o descobrimento de novas vocações para a carreira castrense. Elas possuem plenas condições de cumprir o serviço militar, caso assim o desejem. As Forças Armadas já admitem oficiais e praças do sexo feminino — frisou o senador.

Tal como ocorre com os homens, o projeto mantém a preservação do poder discricionário da autoridade competente na adoção do serviço militar opcional, vinculando-o à oportunidade e conveniência da convocação das candidatas.


Source: Senado

Medicamento para tratar AME deve estar disponível no SUS em 180 dias

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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinou hoje (24) portaria de incorporação do fármaco Nusinersen (Spinraza) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A previsão da pasta é que o tratamento, destinado a pacientes com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, esteja disponível em centros especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 180 dias.

A assinatura da portaria foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. No evento, a primeira-dama Michelle Bolsonaro avaliou que a incorporação representa mais um passo em direção à melhoria de vida de pessoas com doenças raras. Segundo ela, trata-se de um problema social que requer um olhar atento do governo.

“Contem sempre com o meu apoio. Juntos somos mais fortes”, disse, ao destacar que o medicamento é capaz de trazer o mínimo de conforto e bem estar para pacientes e seus familiares.

Tratamento

O tratamento com Spinraza, único insumo no mundo recomendado para pacientes com AME, consiste na administração de seis frascos com 5ml no primeiro ano. A partir do segundo ano, passam a ser três frascos. De acordo com o ministério, estudos apontam a eficácia do medicamento na interrupção da evolução da doença para quadros mais graves e que são prevalentes na maioria dos pacientes.

Ampliação

A pasta informou que estuda a incorporação do Spinraza na modalidade de compartilhamento de risco, o que incluiria também pacientes com AME tipo 2 (início dos sintomas entre 7 e 18 meses de vida) e tipo 3 (início dos sintomas antes dos 3 anos de vida e 12 anos incompletos). Nesse formato, o governo só paga pelo medicamento se houver melhora do paciente.

A proposta é que os pacientes sejam acompanhados, via registro prospectivo, para medir resultados e desempenhos, como uma evolução da função motora e um menor tempo de uso de ventilação mecânica. Atualmente, segundo Mandetta, há negociações de acesso e reembolso do Spinraza em 42 países, incluindo França, Itália e Reino Unido.

Demandas judiciais

Dados do ministério mostram que, em 2018, 90 pacientes foram atendidos com o Spinraza, a partir de demandas judiciais que solicitavam a oferta do medicamento, ao custo de R$ 115,9 milhões. Cada paciente representou, em média, custo de R$ 1,3 milhão. Atualmente, 106 pacientes são atendidos pela pasta.

Mandetta lembrou que o fármaco chegou a custar até R$ 420 mil a ampola, mas que, com a incorporação, que garante uma compra centralizada pelo governo federal, o custo pode cair para algo em torno de R$ 140 mil.

Doença

A AME é uma doença genética que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína considerada essencial para a sobrevivência dos neurônios motores. Sem ela, os neurônios morrem e os pacientes vão perdendo controle e força musculares, ficando incapacitados de se moverem, engolirem ou mesmo respirarem. O quadro é degenerativo e não há cura.


Source: Agência Brasil

Adiada votação do parecer da MP que muda regras do saneamento

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A comissão mista que analisa a medida provisória que muda regras para o setor de saneamento (MP 868/2018) adiou para amanhã a votação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), inicialmente prevista para hoje.

A proposta altera o marco legal do saneamento básico (Lei 11.445, de 2007) para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.

A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Números do saneamento

De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, mais de 100 milhões de pessoas não têm suas casas ligadas a redes de esgoto e menos da metade da população (48,6%) tem acesso à coleta de esgoto.

Além disso, somente 40% dos esgotos são tratados. A Região Norte é a que apresenta os menores índices, com 14%, enquanto no Centro-Oeste, 50,22% do esgoto é tratado.

O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

A reunião de quinta-feira (25) será realizada às 10 horas, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Da Agência Câmara Notícias


Source: Senado

ISS para sociedades de advogados deve ser por valor fixo, decide STF

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que estabeleçam percentuais, e não valores fixos, para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à atividade de sociedades advocatícias.

A decisão tem repercussão geral e uniformiza, para todo o país, o entendimento jurídico sobre o assunto, desfazendo um conflito entre a legislação nacional e diversas leis municipais que estabeleciam diferentes normas para a cobrança de impostos sobre serviços prestados por sociedades de advogados.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do relator ministro Edson Fachin, que julgou ser inconstitucional a lei aprovada pelo município de Porto Alegre, que excluía as sociedades de advogados do rol de entes submetidos a uma cobrança de ISS por valor fixo anual.

Com a decisão de hoje, todos os municípios ficam agora obrigados a cobrar o ISS sobre serviços prestados por sociedades de advogados por meio de valores fixos em bases anuais, conforme previsto por lei complementar de âmbito nacional.

Acompanharam Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido no tema. Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello não participaram do julgamento.


Source: Agência Brasil

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