PEC 2/2018 pretende alterar regras para composição dos Tribunais de Contas


A PEC pretende alterar os arts. 73 e 84 da Constituição Federal

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Apresentada pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2018 pretende uma mudança nos critérios de composição dos Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A ideia é eliminar as indicações políticas por meio da profissionalização dos membros das Cortes de Contas.

A PEC pretende alterar os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para que a composição dos TCU passe a ser majoritariamente de selecionados por meio de concurso público de provas e títulos. Como o modelo imposto ao TCU é o mesmo das demais cortes de contas, essa mudança refletiria em todos os TC’s e órgãos correlatos.

Rose de Freitas menciona os recentes escândalos de corrupção com o desvio de bilhões de reais para justificar a necessidade de profissionalização do controle de contas públicas pelos TC’s. Na avaliação da senadora, esses desvios estão comprometendo não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas.

Se aprovado, o novo sistema deve ser aplicado à medida em que vagarem os cargos de ministro, conselheiro ou equivalente. O texto também prevê que que duas vagas privativas sejam destinadas as carreiras técnicas da instituição, sendo uma para auditor e outra para membro do Ministério Público junto ao TCU.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Este ano, no entanto, a discussão e votação das PECs estão suspensas em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. (Fonte: Assessoria de comunicação do MP de Contas do Paraná com informações da Agência Senado.)