A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o adiamento das mudanças previstas para o fim da escala 6×1. A entidade solicita que a nova jornada de trabalho passe a valer somente em dezembro de 2027.
A emenda constitucional prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, além da redução da carga horária de 44 para 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026. A etapa seguinte, com limite de 40 horas semanais, está prevista para dezembro de 2027.
A CNC não se posiciona contra o fim da escala 6×1, mas questiona seis pontos da emenda, alegando possíveis violações à autonomia das negociações coletivas, à segurança jurídica e à liberdade sindical.
Além do adiamento da implantação das novas regras, a confederação pede que acordos e convenções coletivas atualmente em vigor sejam preservados até o fim de sua validade. A entidade também questiona as exigências de negociação sindical, o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e os prazos de adaptação para empresas que mantêm contratos com o poder público.
Segundo a CNC, as mudanças na jornada podem afetar outras condições negociadas entre empregadores e trabalhadores, como escalas, compensações, adicionais e organização das equipes. A entidade defende que essas regras sejam revistas de forma conjunta, garantindo o equilíbrio dos acordos coletivos.
