O Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, poderá provocar mudanças nos preços de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas a partir de 2027. Criado pela reforma tributária, o tributo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entretanto, até esta quarta-feira (28), as alíquotas ainda não haviam sido oficialmente definidas.
O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, a proposta que estabelecerá os percentuais de cobrança. O anúncio foi feito na terça-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo imposto em 2027, conforme a previsão incluída na proposta de Orçamento. Apesar da expectativa de arrecadação, o governo afirma que pretende manter inicialmente uma carga tributária próxima à atual durante o período de transição.
O impacto para os consumidores dependerá das alíquotas aprovadas, das regras de incidência e da decisão das empresas de repassar ou absorver os custos adicionais.
O que é o imposto do pecado?
O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 2025, como parte da reforma tributária sobre o consumo.
O tributo tem uma finalidade diferente da simples arrecadação: busca desestimular o consumo de determinados produtos e atividades por meio da tributação. Esse mecanismo é conhecido como função extrafiscal.
A proposta segue uma estratégia já adotada em outros países, especialmente na tributação de cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de reduzir os riscos à saúde pública. No campo ambiental, a cobrança também poderá considerar características e impactos de determinados produtos.
Quais produtos serão tributados?
A legislação prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre categorias específicas de bens e serviços. Entre os principais itens estão:
- Cigarros e produtos derivados do tabaco: sujeitos à tributação adicional prevista na legislação.
- Bebidas alcoólicas: incluindo cervejas, vinhos, destilados e outras bebidas com álcool.
- Bebidas açucaradas: como refrigerantes e outros produtos enquadrados nas classificações legais.
- Veículos: incluindo automóveis e outros modelos abrangidos pelas regras, com critérios relacionados às características e aos impactos ambientais.
- Embarcações e aeronaves: determinadas categorias previstas na legislação.
- Bens minerais: produtos resultantes de atividades de extração mineral.
- Apostas e loterias: atividades de concursos de prognósticos e fantasy sports incluídas na regulamentação.
As alíquotas poderão variar conforme o produto ou a atividade. Portanto, não significa que todos os itens de uma mesma categoria pagarão o mesmo percentual.
Bebidas alcoólicas e refrigerantes podem ficar mais caros
Cervejas, vinhos, cachaças, vodcas, uísques e outras bebidas alcoólicas estão entre os produtos alcançados pelo novo imposto.
A justificativa para a tributação envolve os custos sanitários e econômicos associados ao consumo de álcool. Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estimou que o consumo de bebidas alcoólicas gerou R$ 18,8 bilhões em custos econômicos em 2019.
Desse total, aproximadamente R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS). Os outros R$ 17,7 bilhões foram associados a perdas de produtividade, mortes prematuras e afastamentos do trabalho.
Representantes da indústria de bebidas, por outro lado, argumentam que o setor já enfrenta uma carga tributária elevada. Segundo produtores nacionais, os impostos podem representar entre 40% e mais de 80% do preço de determinados produtos, dependendo da categoria e das condições de comercialização.
O setor teme que novos aumentos estimulem a redução do consumo formal e favoreçam o mercado ilegal.
Os refrigerantes e outras bebidas açucaradas também estão incluídos no Imposto Seletivo. A medida é justificada pelos possíveis efeitos do consumo excessivo de açúcar sobre a saúde, especialmente sua associação com obesidade, diabetes tipo 2 e outras doenças crônicas.
Apesar da previsão legal, ainda não é possível calcular quanto uma lata de refrigerante, uma cerveja ou uma garrafa de vinho poderá custar a mais em 2027.
Carros elétricos também poderão ser tributados
Os veículos estão entre as categorias previstas para a incidência do Imposto Seletivo, incluindo modelos elétricos. A tributação deverá considerar critérios específicos estabelecidos na legislação.
O tema gera debate porque os carros elétricos não emitem gases pelo escapamento durante a circulação, diferentemente dos veículos movidos exclusivamente a combustíveis fósseis.
Entretanto, a avaliação ambiental pode considerar outros fatores, como o processo de fabricação, os materiais utilizados, a eficiência e as características técnicas dos veículos.
A inclusão dessa categoria não significa que todos os automóveis terão a mesma tributação ou que os elétricos necessariamente pagarão mais impostos do que os modelos a combustão. O impacto dependerá das alíquotas e das regras aplicáveis a cada tipo de veículo.
Apostas esportivas também entram na tributação
As atividades de apostas, loterias e determinados jogos de fantasy sports estão entre as categorias alcançadas pelo Imposto Seletivo.
A incidência do tributo sobre essas atividades deve seguir regras específicas, que incluem a definição da base de cálculo e das alíquotas.
Também é importante diferenciar o imposto aplicado à atividade econômica dos tributos que podem incidir sobre os prêmios recebidos pelos apostadores. A criação do Imposto Seletivo não significa, automaticamente, que cada aposta terá um desconto adicional de percentual determinado.
Quando a cobrança começa?
A implementação do Imposto Seletivo está prevista para 2027, mas a cobrança efetiva dependerá da publicação das regras necessárias e do cumprimento dos prazos constitucionais.
Entre essas exigências está a chamada noventena, que, nos casos aplicáveis, estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta um tributo e o início da cobrança.
Como o governo ainda preparava a proposta de alíquotas no fim de outubro de 2026, o calendário definitivo dependerá da publicação das normas e das exigências legais aplicáveis.
Assim, embora a implementação esteja prevista para 2027, não é possível assegurar que a cobrança começará exatamente em 1º de janeiro.
Quanto será cobrado?
Até quarta-feira (28), o governo ainda não havia divulgado oficialmente as alíquotas gerais que pretende propor para cada categoria.
O imposto poderá utilizar diferentes critérios de cálculo, incluindo percentuais sobre o valor dos produtos e valores específicos relacionados a quantidades ou unidades de medida, conforme as regras aplicáveis.
Para ilustrar, se um produto custasse R$ 10 e recebesse uma tributação hipotética de 10% sobre essa base, o imposto corresponderia a R$ 1. Esse exemplo é apenas ilustrativo e não representa uma alíquota anunciada pelo governo.
Além disso, o preço final não depende exclusivamente do novo tributo. Outros impostos, custos de produção, margens comerciais e eventuais reduções de tributos existentes também podem influenciar o valor pago pelo consumidor.
Como o imposto chegará ao consumidor?
O recolhimento será feito pelos responsáveis tributários definidos na legislação, como fabricantes, importadores ou outros agentes envolvidos nas operações alcançadas.
Na prática, o consumidor não precisará emitir uma guia específica para pagar o Imposto Seletivo ao comprar uma cerveja, um refrigerante ou um cigarro. Entretanto, parte ou a totalidade do custo poderá ser incorporada ao preço final, dependendo das condições de mercado e das decisões comerciais das empresas.
O tributo terá incidência conforme as hipóteses previstas em lei, diferenciando-se de impostos que podem incidir em várias etapas da circulação de mercadorias e serviços.
Como o imposto se relaciona com a reforma tributária?
O Imposto Seletivo faz parte de uma reorganização mais ampla da tributação brasileira sobre o consumo, que também inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A CBS será de competência federal, enquanto o IBS terá competência compartilhada entre estados e municípios. Já o Imposto Seletivo será um tributo federal aplicado às categorias específicas previstas na legislação.
A reforma prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, além da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos. O IPI terá tratamento específico para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
A transição ocorrerá em etapas até 2033, quando está prevista a implantação integral do novo modelo.
Embora o Imposto Seletivo esteja relacionado à reorganização da tributação federal sobre produtos industrializados, ele não representa uma substituição integral do IPI. Cada tributo terá regras próprias, e essa combinação será importante para determinar a carga tributária final de cada produto.
O novo imposto pode aumentar a inflação?
O Imposto Seletivo poderá exercer pressão sobre os preços dos produtos atingidos, mas o impacto sobre a inflação dependerá do tamanho das alíquotas, da participação desses produtos no orçamento das famílias e da reação das empresas.
Alguns setores poderão repassar os custos aos consumidores, enquanto outros poderão absorver parte do aumento para manter a competitividade.
Por isso, não é possível afirmar antecipadamente que todos os produtos sujeitos ao tributo ficarão mais caros na mesma proporção das novas alíquotas.
O efeito sobre a inflação também dependerá da interação do novo imposto com os tributos atuais e com as mudanças previstas durante a transição da reforma tributária.
Famílias de baixa renda podem sentir mais os efeitos
Uma das críticas à tributação sobre o consumo é o possível impacto proporcionalmente maior sobre as famílias de menor renda, que geralmente destinam uma parcela mais elevada de seus recursos à compra de bens e serviços.
Caso produtos utilizados no cotidiano fiquem mais caros, o efeito poderá ser mais significativo para os consumidores com menor capacidade financeira.
Também existe a preocupação de que a tributação leve parte da população a substituir determinados produtos por alternativas mais baratas, que nem sempre apresentam menores riscos à saúde.
Por outro lado, defensores do Imposto Seletivo argumentam que a redução do consumo de produtos prejudiciais poderá gerar benefícios sanitários e diminuir os gastos públicos com o tratamento de doenças.
O debate envolve, portanto, a busca por equilíbrio entre saúde pública, arrecadação, competitividade econômica e custo de vida.
Por que o governo espera arrecadar R$ 41,9 bilhões?
A proposta de Orçamento para 2027 prevê uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O valor, entretanto, representa uma estimativa da equipe econômica, e não uma receita garantida.
O resultado efetivo dependerá das alíquotas estabelecidas, do volume de produtos comercializados, das regras de cobrança e do comportamento dos consumidores.
A previsão também precisa ser analisada no contexto da reorganização dos tributos durante a reforma. O governo informou que pretende preservar inicialmente uma carga tributária próxima à atual durante a transição.
Por isso, a estimativa de arrecadação não deve ser interpretada automaticamente como um aumento líquido equivalente na carga tributária do país. Para avaliar o impacto fiscal, será necessário considerar também os tributos que serão reduzidos ou substituídos.
Quais são os argumentos favoráveis e contrários?
Entre os argumentos favoráveis ao Imposto Seletivo está a possibilidade de desestimular o consumo de produtos associados a doenças e incentivar atividades econômicas menos prejudiciais ao meio ambiente.
No caso do tabagismo, dados citados pelo governo apontam custos diretos e indiretos de aproximadamente R$ 153,5 bilhões por ano, enquanto a arrecadação federal relacionada à venda de cigarros é estimada em cerca de R$ 8 bilhões anuais.
Os críticos, por sua vez, questionam os possíveis aumentos de preços, os efeitos sobre as famílias de menor renda e as consequências para empresas e empregos. Representantes de setores produtivos também alertam para o risco de crescimento do contrabando e da comercialização irregular caso a diferença de preços entre os mercados formal e ilegal aumente.
Outro ponto de discussão envolve os critérios utilizados para classificar os produtos sujeitos à tributação. A regulamentação precisará estabelecer regras que atendam aos objetivos sanitários e ambientais sem provocar distorções econômicas excessivas.
O que falta definir?
A próxima etapa esperada é o envio da proposta do governo federal que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. Após a divulgação das regras, será possível avaliar com maior precisão quais produtos poderão sofrer alterações de preços e quais setores terão mudanças mais significativas na tributação.
Também será necessário acompanhar os detalhes operacionais, os critérios de cálculo e o calendário efetivo de início da cobrança.
Até que as normas sejam publicadas, não existe uma tabela oficial que permita calcular quanto cigarros, bebidas, veículos e apostas poderão ficar mais caros em 2027.
Dessa forma, embora o novo imposto já esteja previsto na legislação, seu impacto efetivo sobre os preços permanece indefinido.
