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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Por acordo entre os senadores, houve quebra de interstício dispensando o prazo necessário de cinco dias úteis para que proposta pudesse ser votada em dois turnos ainda nesta terça-feira.

De acordo com a redação da Constituição Federal de 1988, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) tem legitimidade para propositura de ações objetivas, enquanto o mesmo não ocorre em relação à Defensoria Pública da União.

A PEC 31/2017 foi elaborada pelo ex-senador Antônio Carlos Valadares para “corrigir essa distorção” e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com duas emendas de redação.

— Essa PEC supre uma injustiça da Carta de 1988 que não previu que o defensor-geral fosse também legitimado para propor a ação civil pública, que é prevista, inclusive, para as entidades da sociedade civil. Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão — disse Anastasia.

Defensor estadual

Durante a discussão em Plenário, os senadores Eliziane Gama (Cidadania –MA) e Weverton (PDT-MA) ressaltaram também a necessidade de mais defensores públicos estaduais.

— Principalmente nos estados do Norte e Nordeste, que não têm estrutura, não têm recursos para ampliar as defensorias nas comarcas. A legislação fala que até 2022 é necessário ter um defensor público em cada comarca e infelizmente nós estamos longe dessa realidade — lamentou Weverton.

Source: Senado

Source: Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu para 8 anos e 10 meses prisão a pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). De acordo com o advogado Cristiano Zanin, o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime. 

“Pela primeira vez um tribunal reconheceu que a pena aplicada ao ex-presidente Lula, tanto pelo ex-juiz Sergio Moro, como pelo TRF4, é abusiva. É pouco, mas é o início. Esperamos que as instâncias que ainda vão se manifestar sobre o caso, como o STF e também o Comitê de Direitos Humanos da ONU possam nos ajudar a reestabelecer a plenitude do Estado de Direito, isso pressupõe a absolvição do ex-presidente Lula”, disse Zanin. 

Na tarde de hoje, por unanimidade, os ministros da Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reduzir a condenação do ex-presidente, que tinha sido definida em 12 e um mês pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa. 

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância. 

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena, fato que deve ocorrer em setembro

Condenação

Na primeira instância da Justiça Federal, Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 

Source: Agência Brasil

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, recebeu hoje (23) deputados e senadores para debater o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o vice-presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR), que esteve com o ministro esta tarde, Weintraub aceitou o convite para comparecer a uma audiência na comissão, no dia 7 de maio.

“Ele aceitou. Já tinha aceitado verbalmente, agora se mostrou disponível para comparecer à comissão e debater”, disse à Agência Brasil.

O Fundeb foi um dos assuntos prioritários do encontro. Pela legislação vigente, o Fundeb, uma das principais fontes de financiamento dos municípios e estados do país, continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o fundo.

Propostas com conteúdos semelhantes tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Os textos aumentam a contribuição mínima dada pela União dos atuais 10% para 50%, no caso do texto da Câmara, ou para 30% no caso do texto do Senado.

De acordo com Arns, o ministro não chegou a tratar da complementação. Para o senador, entretanto, o assunto precisa ser discutido. “É preciso ter clareza bastante grande, isso tem que ser bem discutido para se ver o que é necessário”, diz.

O PNE (Lei 13.005/2014) também foi citado no encontro, segundo o senador. A lei prevê metas e estratégias para melhorar a educação até 2024. Entre as metas está a inclusão de todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos na escola e a elevação do investimento em educação.

“Nós, parlamentares, estamos debatendo os temas, legislando, mas a execução de tudo isso é do Executivo. A gente tem que se empenhar ao máximo para que as coisas deem certo, sejam executáveis, que as leis sejam bem discutidas. Para que a execução de fato aconteça, a gente tem que trabalhar muito junto com o Executivo e com a sociedade em geral”, defendeu Arns.

O ministro reuniu-se ainda com o presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros parlamentares.

Source: Agência Brasil

O Senador Temário Mota (Pros-RR) disse nesta terça-feira (23) em Plenário que o estado de Roraima está isolado. Ele explicou que à noite não é possível entrar no Brasil, porque uma corrente na BR-174, no trecho Waimiri-Atroari, não permite a passagem do cidadão brasileiro. Ele disse ainda que não é possível entrar na  Venezuela em momento algum, e isso causa grandes prejuízos à economia do estado. Ele acusou o presidente Jair Bolsonaro de virar as costas para Roraima e lembrou que foi o estado onde o presidente foi mais bem votado.

— Eu lamento profundamente que o governo federal não olhe Roraima como um ente federativo. O povo de Roraima acreditou no presidente da República. Roraima hoje sofre a maior crise da sua história, crise social, crise política e crise econômica — queixou-se.

Telmário disse que Roraima exporta 1.500 toneladas de produtos por dia. Segundo ele, 60 dias parados geram um prejuízo de R$300 milhões.

— Hoje, conversando com os empresários do nosso estado, graças a um contato que nós tivemos, extraoficial, conseguimos que 83 carretas, com 30 mil toneladas cada uma, entrassem na Venezuela — disse.

O senador relatou mensagem recebida do embaixador da Venezuela, Alberto Castellar, garantindo que na quinta-feira (25), às 11 horas da manhã, uma comissão de autoridades venezuelanas estará na fronteira com o Brasil, na cidade de Santa Elena, para debater a abertura daquela fronteira.

Source: Senado

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamentou em Plenário, nesta terça-feira (23), que o consenso entre os deputados e o governo para a aprovação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara, não retire do relatório as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional prevê cortes nesses benefícios.

Na avaliação de Kajuru, ao não considerar esses pontos como prioridades neste primeiro momento de discussão, o Congresso provocará “um desgaste abismal em todo o país”. Os integrantes da CCJ podem votar o relatório ainda nesta terça, com a retirada de quatro pontos sugeridos pelo governo na proposta original. Nenhum deles contempla as demandas defendidas por Kajuru.

— Neste puerpério, um conjunto de manifestações na Câmara dos Deputados, desde ontem [22], caminha para um consenso sobre a reforma da Previdência em que o BPC, o famigerado benefício, e os trabalhadores rurais não serão mais prioridade nesta primeira etapa da reforma. Ou seja, para aprovar essa reforma, deixarão para amanhã, ou depois, ou sei lá quando, o BPC e também os trabalhadores rurais — afirmou.

Combustíveis

Kajuru também criticou a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras e defendeu a eliminação da exclusividade da venda de combustíveis pelos distribuidores, estabelecida durante o regime militar (1964-1985) e renovada pelos governos posteriores. O parlamentar argumentou que, se fosse revogada a portaria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que impede a venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis, o etanol ficaria mais barato para o consumidor.

— Ninguém consegue derrubar a resolução que os impede de vender o combustível derivado de cana — solução brasileira, repito — diretamente aos postos, barateando, assim, os preços e beneficiando os consumidores. (…) A solução é simples: pode ser executada por uma medida administrativa do governo Bolsonaro ou por uma iniciativa do Legislativo — declarou.

Gilmar Mendes

O senador também criticou o patrocínio da estatal Itaipu Binacional para realização do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que tem como sócio fundador o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Source: Senado

A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse hoje (23), que a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência pode ser instalada ainda nesta quinta-feira (25). Um acordo foi fechado, mais cedo, em reunião com líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Antes de chegar à comissão especial, a reforma da Previdência precisa ter o parecer de admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão para votar o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) começou pouco depois das 15 horas.

“Se não houver a votação hoje (23), tem amanhã (24), mas a expectativa é que nós instalemos já na quinta-feira (25) a comissão especial. Foi isso que nós acordamos hoje lá na casa do presidente da Câmara”, disse Joice Hasselmann, após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro. O objetivo do governo é evitar atrasos na tramitação da proposta, já que na semana que vem tem feriado na quarta-feira (1º).

“Feriado no meio da semana quebra as nossas pernas aqui no Congresso Nacional. Então, a gente vai antecipar tudo essa semana, para terminar a semana já com a comissão especial instalada com presidente, com relator, e, aí sim, a gente pode respirar um pouquinho mais aliviado”, acrescentou a líder.

Líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, diz que comissão especial da reforma pode ser instalada na quinta-feira – Valter Campanato/Agência Brasil

Acordo

Mais cedo, o relator Marcelo Freitas anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Os quatro itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Para Joice Hasselmann, o acordo para retirada dos quatro pontos evita desgastes na tramitação da proposta nas próximas etapas.

“Foi feito um acordo para tramitar de forma tranquila, sem que haja desgaste da base do governo ou daqueles que se dizem independentes, mas que vão votar com o governo. Lembrem-se que se a gente desgastar agora, a gente pode correr um risco depois. A gente precisa desse voto também na comissão especial e no plenário. Então não adianta sair agora implodindo pontes, quem implode pontes no começo não consegue fazer a travessia, por isso que a gente deu um passinho para trás para agora avançar”, disse a deputada.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro decidiu repassar o controle da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para o governo estadual. A informação foi confirmada pelo governador João Doria após se reunir hoje (23) à tarde com o presidente da República no Palácio do Planalto. Atualmente, a Ceagesp está sob controle do Ministério da Agricultura. 

“O governo do estado, mais uma vez, reivindicou, e o presidente aceitou transferir a Ceagesp para o governo de São Paulo nos próximos meses. Com isso, ela sai da esfera do Ministério da Agricultura e vem para a Secretaria de Agricultura do governo do estado de São Paulo”, disse Doria. O entreposto de São Paulo é a maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados da América Latina. Por lá, circulam diariamente cerca de 50 mil pessoas e 12 mil veículos. 

Após receber a Ceagesp, o governo pretende iniciar o processo de privatização da empresa, que deverá ser concluído ao longo do ano que vem, segundo as projeções do governo.

A Ceagesp também vai mudar de endereço. De acordo com o governador paulista, um novo local, seis vezes maior, está reservado para a realocação do entreposto. “Nós vamos ter mais permissionários, uma condição melhor física e operacional. Este novo local será próximo a uma rodovia, que permitirá uma interligação mais rápida e eficiente com o Porto de Santos e com as demais rodovias federais e estaduais”, disse. O futuro endereço permanece sob sigilo, informou Doria, para evitar especulação imobiliária no entorno do local.  

Segundo o governador, no endereço atual da Ceagesp, que fica próximo à Marginal Pinheiros, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital, será implantado, com investimento privado, o Centro Internacional de Tecnologia e Inovação (CITI). “Será o Vale do Silício em São Paulo, urbano, com 650 mil metros quadrados de área dedicada à tecnologia”, disse Doria.

Porto de Santos

O governador paulista reafirmou o apoio à privatização do Porto de Santos, o maior da América Latina, e ressaltou que Jair Bolsonaro também é favorável à medida. O assunto será tratado no próximo semestre. 

“O presidente entende também que é um bom caminho a privatização do Porto de Santos, é um tema para o segundo semestre, após a aprovação da reforma da Previdência”, disse. Para Doria, a privatização vai permitir investimentos na modernização do porto, podendo deixá-lo, em poucos anos, com qualidade internacional compatível com os principais terminais portuários da Europa e da Ásia. 

Campo de Marte

Doria também confirmou a gradual desativação da pista do aeroporto do Campo de Marte, na zona norte de São Paulo, e liberação da área para a construção do Colégio Militar e do Museu Aeroespacial brasileiro, que vai abrigar o acervo da família Rolim Amaro, fundadora da companhia área TAM, atual Latam.

Com isso, o Campo de Marte, que opera aviação privada e serviço de táxi aéreo, passará a manter apenas as operações de helicópteros, com manutenção dos hangares e das instalações da Aeronáutica.

Museu do Ipiranga

O governador de São Paulo ainda confirmou a reforma do Museu do Ipiranga, na capital paulista, ao custo de R$ 160 milhões, que virão de empresas privadas com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura. O objetivo de João Doria é que a obra esteja concluída em três anos, para a celebração dos 200 anos de independência do Brasil. 

“Nós já conseguimos todas as cotas de investidores privados para completar os R$ 160 milhões para as obras de recuperação, ampliação de mais 5 mil metros de área do museu, assim como instalações contra incêndio e recuperação dos jardins e das fontes, para a inauguração no bi-centenário da Independência em setembro de 2022”, disse.  

O museu, que está fechado desde 2013, tem mais de 30 mil itens que contam a história da independência brasileira, como objetos, móveis e pinturas, incluindo o famoso quadro Grito do Ipiranga, pintura de Pedro Américo datada de 1888, com a representação de Dom Pedro I proclamando a independência do Brasil, às margens do Rio Ipiranga, em 7 de setembro de 1822.

Source: Agência Brasil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores. 

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.

Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.  

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.

Source: Agência Brasil

A garantia da missão institucional da TV Brasil, emissora pública, e da TV NBR, emissora estatal do governo federal, foi debatida nesta terça-feira (23) pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

No último dia 9 de abril a Portaria nº 216/2019, estabeleceu a integração das duas emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A decisão é alvo de críticas de entidades defensoras da comunicação pública.

Em resposta, o presidente da EBC, Alexandre Graziani, disse que a integração das TVs foi feita em nome da otimização de recursos da empresa. “Na nossa interpretação, estamos dentro da constitucionalidade, [ao decidir] a complementariedade do canal, em um único veículo. A unificação da programação da TV estatal com a da TV pública, para nós, é coerente. Nós estamos publicizando atos e matérias do governo federal, portanto, está em consonância com a otimização de recursos”, disse.

Na audiência pública, a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, argumentou que a medida estaria em desacordo com o Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas de comunicação privado, estatal e público. Apoiada por vários debatedores, Mielli questionou a constitucionalidade da Portaria. “É impossível manter sobre a mesma emissora de televisão, os interesses de fazer a divulgação dos atos do Executivo e a missão de manter uma emissora pública que não faça proselitismo político, que tenha pluralidade e acolha no seu interior visões diferentes sobre o governo instituído no país”, criticou.

O presidente da EBC também falou sobre denúncias de que jornalistas de vários veículos da empresa tiveram matérias ou expressões censuradas. Segundo Graziani, no tempo em que está na empresa, na qual ocupou diferentes cargos, “nunca houve qualquer orientação formal ou informal a respeito de censura”. “Nós trabalhamos a neutralidade sem ideologias, a imparcialidade, a vida como ela é, o fato acontecido. A EBC não produz fake [news], então estou solicitando um voto de confiança de vocês porque esse é o nosso trabalho”, afirmou.

Questionado  durante a audiência pública sobre a não transmissão do carnaval pela TV Brasil, como ocorreu em anos anteriores, o presidente disse que a decisão é anterior à gestão dele, iniciada há cerca de dois meses. “É realmente um evento grande, um evento ímpar cultural que vem abrilhantar a cultura do país, mas essa tomada de decisão [ de não transmitir o carnaval] não foi na minha gestão”, justificou.

Source: Agência Brasil

A reunião para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que vai investigar o rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), foi adiada para quinta-feira (25), informou a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reunião onde deveriam ser escolhidos o presidente, vice-presidente e o relator da CPI estava marcada inicialmente para hoje (23). O adiamento foi determinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O despacho que autoriza a instalação, assinado pelo presidente da Câmara, foi lido em plenário na semana passada. A comissão será composta por 43 titulares, com o mesmo número de suplentes e, inicialmente, funcionará por 120 dias.

Os deputados devem propor mudanças na política de segurança de barragens para aprimorar regras gerais de construção e desativação de áreas de rejeitos de mineração. Uma comissão externa para acompanhar o caso já está em funcionamento.

A CPI foi sugerida pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro. De acordo com os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, 231 pessoas morreram e 41 estão desaparecidas.
 

Source: Agência Brasil

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) lamentou nesta terça-feira (23), em Plenário, o que chamou de preconceito e ignorância de jornalistas, políticos e economistas em relação aos incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

Ele criticou ainda o ministro da Economia, Paulo Guedes, que segundo ele, indica o Pólo de Manaus como responsável pela crise fiscal do Brasil. Para Plínio, o Amazonas recebe muito pouco incentivo quando se compara esse valor ao que é arrecadado pela União na própria Zona Franca de Manaus.

O senador citou a Receita Federal do Brasil, de 2017, para mostrar que o Amazonas pagou R$ 13,9 bilhões em impostos, mas recebeu, por meio de transferência, apenas R$ 7,5 bilhões. Na sua avaliação, a Zona Franca de Manaus foi e continua sendo a única política da União favorável ao estado, que é responsável pela geração de 84 mil empregos diretos, 500 mil indiretos além da preservação de 97% da floresta, no Amazonas.

— Quanto vale uma floresta tropical como a nossa preservada para o mundo? Quanto o mundo pagaria para manter preservada uma floresta como a nossa? Quanto o mundo pagaria para restabelecer uma floresta devastada? Incalculável. E vem o ministro me falar de números. Caso, mesmo diante dessas evidências, se alegue que o custo do modelo é elevado, basta lembrar que corresponde a menos de um terço da renúncia fiscal do simples, por exemplo — argumentou.

Source: Senado

Todos os anos, o bairro de Quintino, na zona norte do Rio de Janeiro, assiste à peregrinação de uma multidão no feriado estadual de 23 de abril. Vestidos de vermelho e branco, os devotos de São Jorge chegam cedo, ainda na alvorada, e ficam ali ao longo de todo o dia, espalhados pelas ruas onde também são instaladas dezenas de barraquinhas de comes e bebes.

Na celebração, não falta samba, feijoada e cerveja. Uma roda de capoeira também anima o público. Há devotos que vestem camisas de seus times de futebol combinadas com a imagem do santo. Outros aproveitam para manifestar a paixão por escolas de samba que tem São Jorge como padroeiro, caso da Estácio de Sá, da Unidos de Padre Miguel e do Império Serrano.

O servidor público Carlos São Pedro chama a atenção para a sintonia de São Jorge com a cultura popular do Rio de Janeiro. “O carioca está precisando de alguma coisa a mais. O estado está um pouco solto, largado. E o carioca é muito religioso. Todo mundo procura uma fé. Eu achei a minha fé depois que conheci São Jorge. E ele tem essa ligação com o povo, porque São Jorge é celebrado com samba e com cerveja. Ele traz a umbanda e o candomblé. Então favorece a mistura do povo e faz essa festa maravilhosa”, afirma.

Carlos vai a Quintino todos os anos e distribui santinhos com frases de São Jorge. “Tudo que eu peço a ele, sempre tenho graça, sempre tenho glória. A mínima forma de eu retribuir é propagando o seu nome. Ano que vem, se Deus e São Jorge quiserem, estarei aqui de novo”, afirma.

Esse compromisso anual com o 23 de abril mobiliza não apenas católicos como também adeptos de religiões de matriz africana espalhados por toda a cidade. A estudante Jéssica Cristina, candomblecista, conta que frequenta os festejos desde criança e destaca o sincretismo religioso. O pai dela mora a um quarteirão da Paróquia de São Jorge e na entrada do imóvel foi colocada a imagem do santo diante de oferendas.

“Nós celebramos todo ano, fazemos nossa feijoada. Felizmente aqui é um espaço de tolerância. E deve ser assim. Tem gente que critica o candomblé sem nem procurar conhecê-lo. O candomblé só busca o bem”, diz.

Para os católicos, São Jorge é símbolo da força de Deus na luta em favor dos povos excluídos e marginalizados. Ele é personagem de diversas histórias medievais que perduraram no tempo e que inclui o famoso relato do combate a um dragão. Na umbanda e no candomblé, ele costuma ser associado a Oxóssi e a Ogum, respectivamente, orixás da caça e da guerra.

Apelo popular

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo. – Tomaz Silva/Agência Brasil

São Jorge não é o padroeiro da cidade do Rio de Janeiro, posto que é preenchido por São Sebastião. Mas foi devido ao seu apelo popular que, em 2001, a Câmara dos Vereadores declarou o dia 23 de abril feriado municipal. Em 2008, foi a vez de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovar projeto de lei convertendo a data em feriado estadual.

Durante a tramitação, o projeto foi justificado diante da importância de facilitar o culto e a peregrinação dos devotos às igrejas católicas e aos terreiros de umbanda e candomblé. “A institucionalização deste dia como feriado estadual apenas coroaria o que já se concretizou pelos costumes da população e pelo reconhecimento da mídia. Ressalte-se que São Jorge é o santo mais popular”, registra o texto.

Embora os festejos de São Jorge ocorram em todas as regiões da capital fluminense e também no interior do estado, Quintino é o ponto de maior movimentação e onde as missas atravessam o dia. Há fiéis que se mobilizam anualmente em agradecimento a milagres do santo guerreiro promovidos em suas vidas.

“Eu fiz uma cirurgia de canal lacrimal que foi muito complicada. Mas pedindo a São Jorge e com perseverança, voltou ao normal. Então todo ano eu entro lá dentro da igreja e atravesso para receber a água benta na saída. É um santo milagroso. É muito poder e muita benção”, diz Cláudio Luiz, que trabalha como porteiro.

O ritual relatado pelo devoto é seguido por milhares de pessoas que, pacientemente, aguardam a sua vez para acessar o interior da Paróquia de São Jorge. Na saída, a água benta é jogada sobre a cabeça dos fiéis.

Programação

Fiéis lotam a igreja de São Jorge, em Quintino, na zona zorte do Rio de Janeiro em comemoração ao dia do Santo. – Tomaz Silva/Agência Brasil

Como o acesso ao interior da paróquia é difícil, um telão é instalado do lado de fora e transmite as celebrações. Às 10h, a missa foi conduzida pelo bispo dom Orani João Tempesta. Na sequência, foi a vez de o arcebispo dom Roque Costa Souza conduzir a celebração. A última missa começa às 20h30.

Atendendo um pedido dos moradores, pela primeira vez, a Paróquia de São Jorge só será fechada à meia-noite para permitir que os fiéis possam prestar sua homenagem no local até o fim do dia.

Do lado de fora da paróquia, além das barraquinhas de comes e bebes, há um intenso comércio de roupas, medalhas, copos, sempre com a imagem de São Jorge. A diarista Gelza Cordeiro, moradora de Quintino, alugou um imóvel bem em frente à Paróquia de São Jorge para vender camisas e chope.

“Eu sou do Ceará. Quando me mudei para o Rio, pedi à São Jorge que iluminasse minha vida, a de meu esposo e a da família que eu estava construindo. Graças a ele deu tudo certo. Hoje, temos um filho de 13 anos e estamos muito felizes”, conta. Para ela, o santo é tão milagreiro que promove inclusive a economia da região. “O movimento está muito grande. Está fluindo bem. É um dia de bom faturamento para todos os comerciantes”, relata.

Source: Agência Brasil

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu hoje (23) o segundo voto favorável à redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) para oito anos e 10 meses de prisão. Este foi o tempo estipulado pelo relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer, primeiro a votar pela redução da pena estabelecida na segunda instância da Justiça Federal para o ex-presidente, de 12 anos e um mês de prisão.

Para Mussi, a pena deve ser atenuada, entre outras razões, devido à idade de Lula, que tem 73 anos. Ele também acompanhou, a título de reparação de danos, a recomendação de que o ex-presidente devolva R$ 2,4 milhões aos cofres públicos, ante os R$ 16 milhões previstos na sentença original.

Mussi negou, porém, diversos outros pedidos dos defensores de Lula, que queriam a juntada de novas provas, afirmavam a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o caso e indicavam suposta atuação abusiva dos procuradores da Operação Lava Jato, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, entre outras alegações.

A certa altura, o ministro disse que os argumentos da defesa revelam “mera irresignação com resultado do julgamento”, não merecendo prosperar.

Mussi também negou o pedido para que o caso fosse enviado para Justiça Eleitoral. No recurso, os advogados de Lula argumentaram que, segundo a própria acusação, o caso estaria relacionado a recursos destinados a campanhas do PT. Para Mussi, porém, “tais crimes [cometidos por Lula], por serem comuns e não terem natureza eleitoral, foram julgados pela Justiça Federal”.

O caso foi trazido a julgamento na Quinta Turma do STJ pelo relator, ministro Felix Fischer. Além de Mussi, fazem parte do colegiado os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Joel Ilan Paciornik declarou-se suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participa do julgamento.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – oito anos e quatro meses pelo crime de corrupção passiva e três anos e nove meses por lavagem de dinheiro.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, responsável pelo caso na primeira instância, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

Source: Agência Brasil

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) afirmou nesta terça-feira (23) em Plenário que não pregou o impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista ao portal de notícias UOL. O senador afirmou que apenas alertou o governo para a gravidade da situação fiscal e apontou a necessidade de controle dos gastos públicos.

De acordo com Alvaro Dias, quem lê a matéria inteira, não apenas o título, entenderá ele advertiu para o agravamento da crise fiscal e disse que, se o presidente não adotar as medidas necessárias para controlar o déficit público, corre o risco de ser alcançado pelas sanções da chamada “regra de ouro”, ou seja, sofrer um processo de impeachment. A regra de ouro proíbe o governo de endividar-se para cobrir as despesas correntes, do dia a dia.

— Estamos preocupados com o aprofundamento da crise fiscal. O déficit público alcança, neste ano, R$ 139 bilhões. O déficit nominal alcança, neste ano, R$ 517 bilhões. O déficit nominal é a soma do déficit primário com os juros da dívida pública que são pagos pelo governo. Isso significa dizer o seguinte: se o governo alcançar a economia que pretende com a reforma da Previdência — a economia propalada é de pouco mais de R$ 1 trilhão —, essa economia de dez anos desaparecerá em apenas dois anos do déficit nominal. A situação, portanto, continua gravíssima — avaliou Alvaro Dias.

O senador disse haver necessidade de medidas rigorosas de controle dos gastos públicos, como as adotadas pela chanceler alemã, Angela Merkel, ou pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. Merkel, depois seguida por Obama, criou um limitador emergencial da ordem de 3% nas despesas para controlar o déficit público. Ele afirmou que o alerta dado teve o objetivo de colaborar para que o governo adote as medidas competentes, a fim de evitar problemas maiores.

— Esse é o nosso objetivo. Não podemos nos comportar aqui no Senado Federal como avestruz, que enterra a cabeça na areia para não ver o perigo que ronda. Não é também missão de um parlamentar independente ficar passando a mão na cabeça de quem governa, mesmo diante de eventuais equívocos, que são perfeitamente admissíveis em qualquer gestão de governo. É nosso dever alertar — acrescentou.

Source: Senado