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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta terça-feira (23) a proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) voltada aos policiais civis e demais categorias vinculadas à segurança pública. Um embate deixou em lados opostos o interlocutor do governo e os representantes dos policiais, que questionam o fim da aposentadoria especial e a diferenciação entre a proposta previdenciária para militares e policiais civis.

Quem abriu o debate foi o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo. Ele defendeu a diferenciação da previdência dos policiais civis porque a profissão é atividade de risco, traz desgaste físico e mental e restringe direitos. Azevedo lembrou que os policiais civis e federais não têm adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, não ganham hora extra e não podem fazer greve.

Ao mencionar os riscos da atividade, o diretor disse que 542 policiais morreram em 2017.

— É um dos países onde mais se matam policiais no mundo em razão do seu trabalho.

Azevedo reclamou da falta de política real para tratamento da saúde física e mental dos policiais. De acordo com ele, um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que mais da metade do efetivo policial tem doença osteomuscular, principalmente causado pelo peso dos equipamentos de proteção, e um quarto da categoria tem doenças digestivas causadas por jornada com alimentação irregular. Cerca de 16% do efetivo apresenta doenças cardiovasculares, disse.

Sobre desgaste mental, 94% do efetivo tem nível alto (quase 40%) ou médio de estresse ocupacional e um índice de suicídio que supera em mais de três vezes o da média da população brasileira, segundo o estudo.

— As forças de segurança militares costumam ter um serviço de saúde mental, uma política de saúde do servidor. Mas os civis, não. Então num dia o policial rodoviário tira crianças mortas das ferragens, no outro o policial civil troca tiros e perde um companheiro na batalha. E nada é feito pela saúde mental dessas pessoas. No dia seguinte elas voltam a trabalhar normalmente.

De acordo com o representante dos policiais rodoviários, a idade média de morte entre policiais seria de 56 anos. Dessa forma, sustentou, o policial praticamente trabalhará até morrer, caso a aposentadoria especial da categoria seja encerrada com a reforma da Previdência.

Contestação

Os números fornecidos por ele foram refutados pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Ele citou dados do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) que negam incidência maior de morte precoce de policiais aposentados em relação aos demais servidores aposentados.

Considerando a mortalidade sem avaliar o motivo específico de cada óbito, ele disse que de 2007 a 2018, 16.765 servidores ativos morreram, ou seja, proporcionalmente um servidor ativo morreu a cada 37 servidores, de acordo com o Sigepe.

Nesse mesmo período, um a cada 63 policiais rodoviários na ativa morreu; na Polícia Federal, um para cada 60; e entre os aposentados, não há indicativo que os policiais tenham sobrevida menor que a dos demais servidores.

— A mortalidade de policiais federais e rodoviários federais não se dá em níveis diferenciados em relação aos demais servidores — atestou.

Narlon Nogueira lembrou que outras categorias de servidores públicos têm natureza de risco e restrição de direitos, tanto quanto policiais civis. E, ainda assim, o mínimo de idade para aposentadoria proposta pela PEC 6/2019 é menor que a regra geral, com sete anos a menos para as mulheres e dez para os homens.

Os argumentos de Nogueira foram taxados de “ridículos” por André Luiz Gutierrez, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Ele questionou os números do representante do governo, afirmando que dados da FGV mostram que todos os dias policiais morrem no Brasil em decorrência da função.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens, reclamou que a forma de o governo apresentar esses dados é insensível e abandona os servidores da segurança pública.

— Eles desconsideram a diferença do policial que morreu num acidente de trânsito daqueles que morrem, por exemplo, correndo atrás do bandido, ou por suicídio, ou porque, no período de folga, foram identificados como policial.

Militares

Outra questão central do debate foi a comparação entre os benefícios previdenciários concedidos aos militares e a suposta perda da aposentadoria especial dos policiais civis. Para Marcelo Azevedo, o Brasil tem ido na contramão da prática de outros países, que equipara os benefícios da categoria como um todo, independentemente da natureza jurídica do vínculo do servidor, se civil ou militar.

O policial rodoviário deu como exemplo a regra de transição — prevista para os militares e, segundo ele, não prevista para os civis. Também reclamou do cálculo e revisão do benefício previdenciário. Enquanto os militares levariam a integralidade do salário inclusive com paridade (incorporação dos reajustes concedidos a quem está na ativa), os policiais civis correriam o risco de perder até 80% do salário quando levados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (pago pelo INSS).

Outro exemplo dado por ele é que os pensionistas dos militares recebem o salário integral e vitalício, enquanto aos pensionistas de policiais civis ficaria garantida apenas a pensão temporária e do salário fracionado, ainda que a morte tenha sido em serviço.

Pelo governo, Nogueira sustentou que a PEC 6/2019 propõe que, na situação da morte do servidor em exercício do cargo ou em decorrência dele, a pensão será o teto do Regime Geral da Previdência acrescido de 70%. Na comparação entre civis e militares, ele disse que não é a proposta do governo que diferencia os militares, uma vez que eles nunca estiveram sob as mesmas leis dos servidores civis.

Regras

Pelas regras atuais de Previdência, os policiais civis precisam ter contribuído 25 anos (mulheres) ou 30 anos (homens), sendo o tempo mínimo de exercício do cargo de natureza  estritamente policial de 15 e 20 anos, respectivamente. Não há idade mínima para aposentadoria.

Na regra de transição proposta pela reforma para os atuais policiais civis, a idade mínima vai a 55 anos para ambos os sexos, com tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens), com acréscimo de um ano a cada dois trabalhados em cargo de natureza estritamente policial até chegar a 20 anos (mulheres) e 25 anos (homens).

— A proposta na regra de transição negociada na tramitação da PEC 287/2016 trouxe direito novo aos policiais civis que entraram até a instituição da previdência complementar [em 2013], para que tenham direito a integralidade e paridade — explicou Nogueira.

Já os novos policiais entram em disposições transitórias até que lei complementar venha normatizar todas as regras da Previdência, caso a reforma seja aprovada. Nesse caso, a idade mínima será de 55 anos (homens e mulheres), tempo de contribuição de 30 anos (para homens e mulheres) e 25 anos de efetivo trabalho em cargo de natureza policial. Nogueira explicou que, como a regra já é especial para os policiais, acaba a distinção entre homens e mulheres.

Sobre os proventos, ele disse que a Lei Complementar 51, de 1985, assegura proventos integrais pela média das remunerações (não pelas últimas). O representante do ministério esclareceu que até 2011 vigorava um parecer do Ministério da Justiça segundo o qual os policiais teriam direito a paridade e integralidade.

— A partir de 2014, isso foi revisto e a integralidade e paridade somente são devidas a quem entrou até 2003 e se aposenta pelas regras de transição (artigo 6 da EC 41 e artigo 3 da EC 47).

É por isso que policiais civis estão sujeitos às mesmas regras dos demais servidores caso se aposentem pelas normas de aposentadoria especial, portanto sem paridade e integralidade.

Delegado de polícia e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Thiago Frederico de Souza Costa contou que as regras de transição são a principal causa de preocupação da categoria, porque seriam muito duras e atingiriam em cheio todos os que estão na ativa.

— Não há um aumento gradual da idade mínima diferenciada para policiais. No geral, a reforma se baseia no aumento da expectativa de vida da população, não necessariamente refletindo aumento na expectativa de vida do policial, cada vez mais sujeito a situações de risco.

Ele defendeu que, da mesma forma que os militares estão recebendo como regra de transição aumento de 17% de tempo mínimo de trabalho para se aposentar, assim deveria ser com os policiais civis. Também sugeriu que a alíquota previdenciária proposta pelo governo aos militares seja a mesma aplicada aos policiais civis, de cerca de 10,5%.

Benefício da carreira

Numa crítica à condução da reforma da Previdência no Congresso, o delegado Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), disse que o governo tem escondido números e não apresenta os benefícios da reforma para a sociedade. Ele advertiu que a nova regra de aposentadoria pode diminuir a atratividade da carreira policial para quem quer fazer concurso público.

— A única vantagem que um policial tem sobre os demais servidores era a aposentadoria. Sem integralidade e paridade, como o policial vai se aposentar? Qual o ganho da sociedade de ter policiais de 60 anos que não podem fazer o que faziam quando eram mais novos?

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a falta de “humanidade” da reforma e a estratégia de jogar as categorias de trabalhadores umas contra as outras.

— O governo federal sabe exatamente onde estão os grandes sonegadores, os grandes devedores da Previdência. Por que o governo não se preocupa com a reforma tributária? Porque não cobra de quem deve?

Outras categorias

Algumas categorias reivindicaram o reconhecimento de que fazem parte do sistema de segurança pública. É o caso dos servidores penitenciários e dos servidores dos Detrans.

Representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Jacira Maria da Costa Silva disse que, quando o réu é condenado e vai para a prisão, quem responde pela segurança dele e da sociedade é um agente penitenciário que vive cercado de riscos e de insalubridade.

— Queremos que policiais civis tenham o mesmo que os militares, e queremos ser reconhecidos como parte do sistema de segurança pública.

Na mesma linha falou o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF, Eider Marcos. Para ele, o governo tem dificuldade de enxergar o Detran como parte da segurança viária do país.

— A abordagem inicial é feita por um fiscal de trânsito. Quando paramos um carro, não sabemos se há um bandido lá dentro. Corremos risco de vida e tralhamos pela segurança pública, mas nossa categoria não é considerada como parte dela.

Source: Senado

A demanda de passageiros por voos no mercado doméstico no país cresceu 4,3% no primeiro trimestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2018. O número de passageiros transportados no mercado doméstico entre janeiro e março chegou a 24 milhões, um aumento de cerca de um milhão quando comparado com os três primeiros meses do ano passado.

De janeiro a março de 2019, a oferta de assentos domésticos subiu 3,4% na comparação com o mesmo período de 2018. Os dados foram divulgados hoje (23) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Relatório de Demanda e Oferta do Transporte Aéreo.

No mês de março, a demanda doméstica subiu 3,4% em comparação com o ano passado. A oferta teve alta de 2,2%.

Também em março, em relação à participação do mercado doméstico, as empresas brasileiras mantiveram a classificação histórica com a Gol (34,1%) com a maior fatia do mercado, seguida pela Latam (31,8%), Azul (21,2%) e Avianca (12,6%). 

A Avianca, que está em recuperação judicial, teve redução de 7,5% na demanda em março, de acordo com o relatório da Anac.

Voos internacionais

No acumulado do primeiro trimestre de 2019, a demanda internacional cresceu 10,7% e a oferta de assentos aumentou 13,1%, em comparação com igual período de 2018.

Em março, a demanda internacional das empresas brasileiras apresentou aumento de 10,7%, enquanto a oferta cresceu 11,7%. No mês, foram transportados 801 mil passageiros pagos em voos internacionais.

Source: Agência Brasil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar há pouco recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP). 

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. 

No início da sessão devem ser discutidas diversas preliminares de nulidade do caso. Em seguida, o mérito da condenação deve ser analisado. 

O caso foi colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. 

O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participa do julgamento. 

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, para quem as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 

* Colaborou Felipe Pontes

Source: Agência Brasil

O presidente do Chile, Sebastián Piñera, anunciou uma reforma integral no sistema de saúde do país, que atende mais de 14 milhões de pessoas.

A iniciativa, apresentada em Santiago, visa fortalecer o sistema público (Fundo Nacional de Saúde) e melhorar o atendimento no sistema privado. O projeto será discutido no Senado e na Câmara.

Sebastián Piñera: mudanças na saúde visam fortalecer o sistema público e melhorar o atendimento no setor privado   (Arquivo/José Cruz/Agência Brasil)

Segundo informações do governo, a ideia é aumentar a cobertura, a qualidade da atenção, o acesso e a proteção aos usuários. Além disso, pretende-se tornar o sistema privado também mais solidário, transparente e acessível para que a população possa optar.

A reforma tem como objetivo diminuir os gastos das famílias chilenas com saúde. Entre as iniciativas, figura o aumento dos benefícios na compra de medicamentos. Segundo Piñera, as mudanças devem corrigir, ainda, outras distorções do sistema.

Idade fértil

No Chile, há planos de saúde em que as mulheres em idade fértil chegam a pagar até quatro vezes mais do que os homens em uma mesma modalidade.

O novo projeto estabelece preços iguais para ambos os sexos e, ainda, um esquema de compensação solidário para diminuir a diferença de preços por idade ou condição de saúde.

Assim, os mais jovens e saudáveis deverão pagar um pouco mais e os idosos e doentes, um pouco menos.

A proposta defende a criação de um único plano de saúde (Plan de Salud Universal – PSU), que será oferecido com a mesma cobertura pelas diferentes instituições de saúde preventiva (Isapres).

Atualmente, o Chile conta com mais de 4 mil empresas de planos de saúde. Com essa reforma, ao unificar as modalidades, o governo quer facilitar a vida dos usuários, para que possam comparar os valores e optar por qual empresa querem contratar o serviço.

Atestados de saúde

Além disso, será eliminada a necessidade de apresentação de atestados de saúde, obrigando as seguradoras a oferecerem o plano a todos os usuários que o solicitem, evitando que neguem os serviços a pessoas com doenças preexistentes.

O novo plano deve incluir serviços ambulatoriais, hospitalares, de urgência, maternidade e cuidados com o recém-nascido, serviços de saúde mental, reabilitação, medicamentos, testes de laboratórios e raios-x, tratamentos para doenças crônicas, pediatria e cuidados preventivos.

Os usuários do sistema privado deverão arcar com um percentual de 20% dos gastos, valendo para qualquer modalidade escolhida e para qualquer seguradora, proporcionando uma igualdade de condições.

Atualmente, os percentuais pagos pelos chilenos variam muito, não apenas entre os diferentes planos de saúde, mas também de acordo com o procedimento realizado pelo usuário.

Será criada também uma proteção financeira adicional para as famílias, na forma de gasto anual máximo. As instituições de saúde deverão cobrir todo valor que ultrapassar o gasto máximo.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vai apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2018, apresentada pela ex-senadora Vanessa Grazziotin e aprovada nesta terça-feira (23).

De acordo com a justificação da proposta, a política de preços adotada pela Petrobras a partir de outubro de 2016, que atrela os valores domésticos aos praticados no mercado internacional, promove insegurança e imprevisibilidade, sobretudo em um país cujo pilar central de mobilidade é o transporte rodoviário. O reflexo mais nítido desse problema, segundo Vanessa, foi a paralisação dos caminhoneiros, em maio de 2018, e os impactos dela decorrentes.

Para o relator da matéria, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o assunto é pertinente e diz respeito a todos os brasileiros. Entre as medidas, a comissão fará uma análise das competências dos administradores da Petrobras e do Poder Executivo para determinar a política de preços e uma avaliação quanto à eventual interferência do governo e a legalidade das ações com esse objetivo. Também se dedicará à identificação de eventuais associações entre a política de preços e condutas ilícitas e à apuração de responsáveis por eventuais danos à estatal, antes e depois de outubro de 2016.

A comissão poderá realizar audiência pública antes de apresentar, discutir e votar o relatório final da proposta.

Audiência pública

Nos próximos dias, a CTFC vai promover uma audiência pública para debater a política de preços dos combustíveis no governo de Jair Bolsonaro. O requerimento, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado nesta terça-feira.

A data da audiência será definida pela secretaria da comissão.

Source: Senado

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou hoje (23) a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19).

“Hoje houve um fechamento de acordo com os partidos aliados em busca de algo positivo para o Brasil”, disse Freitas, antes do início da sessão de hoje da CCJ marcada para as 14h30, quando deve ser votado seu parecer.

“Este relator vai apresentar uma complementação de voto, que não reabre prazo para discussão, não reabre a oportunidade de pedido de vista, abre espaço para alguns requerimentos de adiamento de votação, mas, com certeza, esses requerimentos serão enfrentados e, certamente, hoje, votaremos a proposta de emenda à Constituição no que se refere à admissibilidade na CCJ”, disse. 

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse ter certeza de que a reforma da Previdência será aprovada na CCJ.

“Essa pauta transcende a questão do governo, é uma pauta da sociedade brasileira. A maioria dos partidos representados no Parlamento estão a favor dessa pauta”, afirmou Marinho. “Com certeza, hoje, terminaremos essa etapa na CCJ para podermos ir para a etapa mais importante que é a comissão de mérito”.

Marinho disse ainda que na comissão especial o governo pretende demonstrar, “com a maior amplitude e transparência possível” todos os dados que embasaram a proposta da reforma da Previdência.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada e governo e líderes na Câmara negociaram mudanças no texto para que haja aprovação ainda hoje.

Oposição

A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição está fora do acordo fechado entre governo e partidos da base aliada. “Temos clareza que essa batalha não acaba hoje nem amanhã, mas terá meses ainda. A modificação do texto já mostra que o governo não teve condições sequer de manter o relatório original do relator”.

Segundo Jandira, a estratégia da oposição é tentar adiar a votação da PEC até que o governo apresente os dados que embasaram as mudanças na reforma da Previdência para serem analisados pelos deputados. 

Source: Agência Brasil

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou nesta terça-feira (23) uma proposta que determina que os clubes de futebol só poderão contratar na função de técnico profissionais que tenham graduação em cursos de educação física (PLS 369/2015). Apresentado pelo ex-senador Gladson Cameli (hoje governador do Acre), o projeto ainda autoriza o exercício da atividade a quem, até uma eventual sanção do projeto, comprove ao menos seis meses de atividade na função, ainda que não tenha formação em educação física.

Diversos representantes de entidades que defendem os interesses dos profissionais de educação física acompanharam a votação na CE. Dirigindo-se a eles, o relator da proposta, senador Romário (Pode-RJ), garantiu “não ter nada contra a categoria, muito pelo contrário”.

— Até estudei educação física na faculdade, ainda que não tenha concluído o curso — disse, explicando que sua posição contrária à obrigatoriedade do diploma proveio de sua longa experiência no esporte.

— A lei atual [Lei 8.650, de 1993] já prevê uma preferência para a contratação de profissionais com esta formação, mas não a obriga. Eu também entendo que não deve haver essa reserva de mercado. Se for aprovado, muitos ex-jogadores que não têm formação em educação física, por exemplo, não poderão ser treinadores, desmerecendo toda a experiência que adquiriram ao longo de suas carreiras — disse.

A análise do projeto segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que tomará a decisão terminativa.

Source: Senado

A Polícia Federal prendeu hoje (23), como parte da Operação Aplique, uma pessoa que faz parte de um grupo que atuava no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Outros 14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo e Campo Grande (MS). O preso já estava sendo monitorado e investigado desde julho de 2017 por ter enviado mulas (pessoas que transportam drogas) com cocaína para Portugal.

Segundo o delegado regional de investigação e combate a crime organizado da Polícia Federal, Marcelo Ivo de Carvalho, foram notadas coincidências entre remessas apreendidas e o envio dessas pessoas ao exterior. “A partir das investigações, descobrimos que essas mulas eram entregues em um apartamento em São Paulo. A partir da coleta de imagens, em locais onde foram feitas reuniões com essas mulas, identificamos o alvo da operação”.

As pessoas que transportavam drogas eram enviadas para o exterior por meio do Aeroporto Internacional de Guarulhos e transportavam, em média, entre 30 e 40 kg de cocaína. “As mulas tinham características semelhantes, as drogas eram embaladas da mesma forma”. Entre o grupo havia estrangeiros de nacionalidade boliviana e espanhola, um deles com condenação por tráfico de drogas, na Bolívia, e outro com mandado de prisão expedido pela Espanha.

O alvo foi preso em casa, porque havia um temor da PF de que ele fugisse do país. “A intenção era deflagar a operação de forma conjunta, mas em virtude dessa possibilidade de fuga, ele acabou sendo preso antes. Essa investigação acabou cruzando com a outra que era desempenhada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes, que acabou sendo usada para confirmar a lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas”.

De acordo com o responsável pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF, Luiz Carlos Ratto Tempestini, foi feita um investigação paralela com relação à lavagem do dinheiro, na qual constatou-se movimentação financeira acima do declarado e incompatível com a atividade.

“A movimentação financeira da conta corrente foi de R$ 30 milhões em um ano e meio. A lavagem era feita por meio de salões de beleza e empresas de outros ramos”.

Todos os bens em nome do preso foram sequestrados pela Justiça, ou seja, ficam indisponíveis para o titular e, posteriormente, são revertidos para a União.

Source: Agência Brasil

O governo suspendeu, a partir de hoje (23), a compra e aluguel de imóveis, veículos, a contratação de fornecimento de jornais e revistas em meio impresso; e de serviço de ascensorista. A decisão foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial da União.

A exceção é para imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; a compra de carros de representação para uso exclusivo do presidente e do vice-presidente da República; a prorrogação contratual e as despesas relacionadas a censo demográfico ou agropecuário e a ações de defesa civil.

Em caso de “relevância e urgência, excepcionalidades pontuais” poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão.

“As solicitações deverão ser encaminhadas pela Secretaria-Executiva do respectivo ministério interessado à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia para análise, acompanhadas de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício e dos aspectos de economicidade, relevância e urgência, até o dia 30 de novembro de cada ano”, diz a portaria.

Caberá ao ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizar as contratações.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (23) o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que estabelece o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Rodeio (PLC 108/2018). A data foi a escolhida porque 4 de outubro é reconhecido mundialmente como o Dia dos Animais e também é o Dia de São Francisco de Assis, um dos santos mais queridos na comunidade católica e padroeiro dos animais. A análise do projeto segue agora para o Plenário do Senado.

— Sinto-me muito tranquilo para relatar esse projeto e falar sobre isso, porque sou médico veterinário. Ao contrário do que muitas vezes é disseminado de forma equivocada, nos rodeios o bem-estar do animal está em primeiro lugar. Os animais são tratados com todo cuidado e há acompanhamento especializado, eles são o centro do evento — garantiu o senador na defesa de seu relatório.

Atividade milionária

Wellington ainda detalhou que o rodeio nasceu do trabalho nas fazendas, sendo praticado em diversos países do mundo onde há pecuária forte, como nos Estados Unidos, na Austrália e no Brasil.

— Aqui no Brasil os rodeios tomaram grandes proporções, como a Festa do Peão de Barretos, que já é a maior festa do país e uma das maiores desse segmento no mundo, recebendo 1 milhão de pessoas. Calcula-se que ocorrem anualmente mais de 2 mil rodeios por todo o país, com público pagante de 24 milhões, bem acima do futebol — acrescentou o senador, citando, entre as diversas manifestações, os rodeios crioulos no Rio Grande do Sul, que têm características próprias e são muito arraigados às tradições gaúchas.

O parlamentar ainda abordou a importância econômica que o rodeio atingiu no Brasil, gerando milhares de empregos permanentes ou temporários e movimentando milhões de reais a cada ano.

Source: Senado

O presidente do Sri Lanka, Maithripala Sirisena, declarou estado de emergência, após a série de ataques a bomba mortíferos ocorrido no domingo de Páscoa (21). Ataques simultâneos em seis locais, em Colombo, a maior cidade do país, e em suas proximidades deixaram pelo menos 310 mortos e cerca de 500 feridos.

A medida passou a vigorar à meia-noite de segunda-feira. Ela permite que a polícia e os militares levem suspeitos sob custódia sem necessidade de ordem judicial.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores do Sri Lanka, pelo menos 31 vítimas eram estrangeiras, incluindo uma japonesa.

Tropas militares e investigadores encontraram 87 detonadores de bomba em um terminal de ônibus na região central de Colombo. A população do país permanece inquieta.

A polícia prendeu 24 pessoas e busca quaisquer conexões com grupos terroristas internacionais.

A Organização Internacional de Polícia Criminal afirmou que vai ajudar nas investigações e enviou especialistas antiterrorismo e de artefatos explosivos ao Sri Lanka.

*Com informações da NHK (emissora pública de televisão do Japão).

Source: Agência Brasil

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (23) que há boa vontade dos parlamentares e do governo no processo de negociação para a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. “Acredito que até o meio dia teremos uma definição em relação ao processo de votação, que vai ocorrer hoje às 14h30. Eu estou bastante animado que vai dar certo. Os pontos já foram anunciados. Agora é uma negociação que permanece, ainda não se exauriu”, disse o Marinho, após reunião com os deputados Arthur Lira (PP-AL); Wellington Roberto (PR-AM) e Marcelo Ramos (PR-PB), no Ministério da Economia, em Brasília.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada e o governo e líderes na Câmara negociam mudanças no texto para que haja aprovação ainda hoje.

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, está otimista com votação da reforma da Previdência ainda hoje – Arquivo/Agência Brasil

No dia 17, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), disse que o governo aceitou discutir a retirada de quatro pontos da proposta na CCJ. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Após a reunião com o secretário hoje, os deputados vão discutir com cada bancada a proposta de acordo para definir se apoiam a votação da reforma da Previdência na CCJ hoje à tarde.

Sigilo de dados

Marinho disse ainda que após a aprovação na CCJ, os dados desagregados do impacto da reforma na economia serão apresentados aos deputados. “Nossa ideia é que passe primeiro na CCJ. Na comissão de mérito, os deputados não ficarão no escuro, vão ter todas as condições de verificarem os dados”, disse.

“Não há da nossa parte nenhuma dificuldade de ter transparência nesse processo”, acrescentou.

Marinho confirmou a informação divulgada ontem (22) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que na próxima quinta-feira (25) haverá uma reunião com parlamentares para o governo repassar informações de embasamento da proposta de reforma da Previdência.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará uma audiência pública para debater as questões médicas, científicas, legais e sociais que envolvem o vírus Zica e a microcefalia. Proposta pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), a audiência ocorrerá na quinta-feira (25), a partir das 8h30.

O objetivo é abordar a possibilidade da realização de aborto por grávidas infectadas pelo vírus da zika devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.582/2016, que ocorrerá em 22 de maio. A ação foi protocolada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e visa descriminalizar o aborto em caso de fetos sob suspeita de microcefalia.

O debate sobre a descriminalização nessa situação divide opiniões entre aqueles que o consideram um ato de eugenia e quem o enxerga como um direito da mulher em decidir sobre a gestação. Para o senador Eduardo Girão, a descriminalização do aborto de fetos com potencial microcefalia daria espaço para uma aceitação da discriminação de pessoas com necessidades especiais antes mesmo do nascimento.

— O Brasil é símbolo internacional de valorização da vida. E é por isso que essa causa ganha cada vez mais força em nosso país, através do Congresso Nacional, que, com muita responsabilidade diante desse processo, reconhece que cada vida é importante — diz o senador.

O parlamentar também ressaltou que, devido aos avanços da medicina, o tratamento e a reabilitação de crianças acometidas de microcefalia podem proporcionar melhor qualidade e aumentar a expectativa de vida.

Para a audiência, foram convidados a ministra do STF Cármen Lúcia; as senadoras Simone Tebet (MDB-MS) e Daniella Ribeiro (PP-PB); os deputados federais Chris Tonietto (PSL-RJ) e Diego Garcia (Pode-PR); a secretária-adjunta nacional de Políticas Públicas para Mulheres do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Rosinha da Adefal; a presidente nacional do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida — Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia; e o presidente da Associação Nacional de Cidadania pela Vida, José Miranda de Siqueira.

Críticas ao STF

Outro ponto criticado por Eduardo Girão é o “ativismo judicial” realizado pelo STF. Segundo o senador, o Judiciário estaria usurpando a alçada do Poder Legislativo ao decidir sobre a referida matéria.

A senadora Simone Tebet e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, também já se pronunciaram de forma contrária às ações do Supremo Tribunal Federal que abordam temas políticos que, segundo elas, deveriam ser debatidos no Congresso, como a questão da legalização do aborto e da criminalização da homofobia.

— Quando nós nos omitimos, a sociedade provoca o Supremo e ele é obrigado a agir, muitas vezes até se excedendo, mas é obrigado, no mínimo, a dar uma resposta. Mas eu gostaria de deixar claro para a sociedade: o tempo da política é diferente do tempo da Justiça. É importante que questões políticas, como as questões de costume, sejam tratadas pelo Congresso Nacional — afirmou Simone no Plenário.

Durante a reunião, será oficializada intenção de instaurar a Frente Parlamentar Mista Pela Vida — Contra o Aborto. Haverá também pré-lançamento do livro O Poder sobre a Vida, de autoria de José Miranda de Siqueira.

A audiência acontecerá no plenário 19, na Ala Alexandre Costa, e será interativa, com a possibilidade de participação popular.

Riscos para bebês

A microcefalia é uma má-formação congênita em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada, tendo um tamanho menor que o normal. A má-formação pode causar problemas no desenvolvimento da criança e é causada por uma série de fatores de diferentes origens, como herança genética, exposição a radiação e outras substâncias tóxicas durante a gestação e agentes biológicos (infecciosos), como bactérias e vírus.

Em 2015, um surto de zika deixou diversas regiões do Brasil em estado de alerta devido à relação entre a manifestação da doença em mulheres grávidas e o nascimento de bebês com microcefalia. Na época, o Ministério da Saúde confirmou que a doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti representava um risco para as gestantes, principalmente no primeiro trimestre da gravidez. Hoje não há mais epidemia de zica no país, mas em 2018 foram confirmados 8.680 diagnósticos da enfermidade.

De Isabela Graton, com supervisão de Paola Lima

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que insere alerta indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos que contenham teores elevados de açúcar, sódio e gorduras (PL 2313/2019).

“O modelo de rotulagem nutricional hoje utilizado no Brasil não cumpre sua finalidade. As informações apresentadas são de difícil compreensão, além de estarem localizadas na parte de trás da embalagem, praticamente escondidas do consumidor”, ressalta Jorge Kajuru em sua justificativa.

De acordo com o projeto, a autoridade sanitária competente estabelecerá o conteúdo, a forma, o tamanho, a sinalização, os desenhos, as proporções, as cores e outras características das mensagens de advertência, que deverá ser clara, destacada, legível e de fácil compreensão, na parte frontal da embalagem.

Estão isentos da regulamentação, desde que os teores de sódio, açúcar e gorduras sejam intrínsecos ao alimento: aditivos alimentares; hortaliças, sucos de frutas; nozes, castanhas e sementes; carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados; leites, iogurtes e queijos; leguminosas; azeites, óleos vegetais e óleos de peixe.

Caso aprovado o projeto, os produtos fabricados até o início da vigência da lei poderão ser comercializados até o final do prazo de validade.

Segundo a proposição, os alimentos que possuírem quantidade igual ou superior a 15 gramas de açúcar por 100 gramas ou 7,5 gramas por 100 mililitros serão considerados com elevada taxa de açúcar. No caso do sódio, quantidade igual ou superior a 400 miligramas por 100 gramas ou 100 mililitros. A matéria estipula também limite de 5 gramas de gordura saturada por 100 gramas ou 2,5 gramas por 100 mililitros.

Source: Senado

O número de mortos em uma série de explosões que atingiram o Sri Lanka no domingo subiu para 310, e mais de 500 ficaram feridas, informou a polícia nesta terça-feira (23).

Outra pequena explosão ocorreu em Kochchikade, na capital Colombo, na noite de segunda-feira (22), quando o Esquadrão de Eliminação de Bombas estava tentando desarmar um dispositivo explosivo encontrado em um veículo abandonado. Ninguém ficou ferido.

O porta-voz da polícia Ruwan Gunasekara disse que até agora 26 suspeitos foram presos em todo o país e que as operações de busca estão em andamento para capturar mais suspeitos.Ele disse que a segurança permanecerá reforçada em todo o país e pediu que as pessoas evitem se reunir em locais públicos.

Ruwan Gunasekara pediu que as pessoas informem imediatamente a polícia se encontrar qualquer pacote suspeito abandonado nas estradas ou no transporte público.

O porta-voz do gabinete do Sri Lanka, Rajitha Senaratne, disse na segunda-feira à jornalistas que a polícia recebeu informações prévias sobre possíveis ataques terroristas, mas que não foram tomadas medidas adequadas.

Ele disse que o governo vai investigar o caso e pediu desculpas à nação pelos ataques mortais.

O presidente do Sri Lanka, Maithripala Sirisena, declarou estado de emergência condicional a partir da meia-noite de segunda-feira para garantir que os cidadãos estejam seguros e para a manutenção dos suprimentos e serviços essenciais.

Com informações da Agência pública de notícias da China (Xinhua)

Source: Agência Brasil