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Source: Agência Brasil

A expectativa mediana dos consumidores brasileiros para a inflação nos próximos 12 meses é de 5,3%, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizada em abril e  divulgada hoje,  no Rio de Janeiro. A taxa é 0,2 ponto percentual maior que a expectativa apurada na pesquisa de março (5,1%).
 
De acordo com a FGV, nos últimos dois meses, a expectativa de inflação acumula alta de 0,4 ponto percentual. A taxa de abril é também maior que a  prevista pelos consumidores em abril de 2018 (5%).

Pesquisa mostra que brasileiros esperam inflação de 5,3% nos próximos 12 meses   (Arquivo/WILSON DIAS-ABR)

Segundo a pesquisadora da FGV Viviane Seda Bittencourt, apesar da desaceleração dos preços de alimentos em abril, há uma pressão dos preços de energia elétrica e medicamentos influenciando a percepção atual e as perspectivas futuras do consumidor sobre a inflação.

Source: Agência Brasil

Eleitores do Egito aprovaram uma reforma constitucional que amplia os mandatos presidenciais, uma medida que permite que o presidente Abdel Fatah al-Sisi fique no poder até 2030.

O sim venceu o referendo com o apoio de 88,8% dos 27 milhões de eleitores que participaram da votação, segundo divulgaram hoje (24) autoridades eleitorais.

A aprovação era dada como certa. As alterações constitucionais abrem a possibilidade para Sisi tentar a reeleição ao fim do atual mandato, permanecendo no poder até 2030 em caso de vitória.

A reforma prolonga a duração do mandato presidencial de quatro para seis anos. E prevê um máximo de dois mandatos consecutivos para o ocupante do cargo.

Sisi já foi reeleito para um segundo mandato de quatro anos no ano passado, mas os parlamentares acrescentaram um artigo provisório para permitir que ele estenda o atual mandato para seis anos e possa disputar mais uma vez as eleições, em 2024.

Mensagem

O presidente usou uma rede social para comemorar os resultados e elogiou os egípcios que votaram com “consciência patriótica” diante dos desafios que o país enfrenta atualmente.

O presidente da Autoridade Nacional Eleitoral do Egito, Lashin Ibrahim, anunciou que 27,1 milhões de eleitores, 44,3% dos habilitados a participar do referendo, exerceram seu direito ao voto.

Dos cerca de 26,3 milhões de votos válidos, 23,4 milhões de egípcios foram favoráveis às emendas e 2,94 milhões optaram pelo não no referendo, o equivalente a 11,1% do total.

*Com informações da Deutsche Welle (agência pública da Alemanha)

Source: Agência Brasil

Até o fim de março, 187 órgãos públicos deveriam ter criado planos próprios de integridade pública, conforme diretriz da Controladoria-Geral da União (CGU). Contudo, ao fim do prazo, 63% das instituições designadas cumpriram a meta. A informação foi divulgada pelo ministro da CGU Wagner Rosário, em entrevista ao Brasil em Pauta, da TV Brasil, nessa terça-feira (23).

Os planos de integridade são um conjunto de medidas que devem ser incorporadas por órgãos da administração pública como princípio de governança, com o intuito de prevenir, detectar e punir irregularidades diversas, como fraudes, corrupção e desvios de conduta. A CGU lançou um Programa de Integridade em 2016, no qual definiu prazos para a implementação de medidas nesse sentido.

Uma delas é a indicação de uma unidade de gestão para o tema. Até o momento, 72% dos órgãos cumpriram essa exigência, percentual mais alto entre as diretrizes. Do total das instituições, 66% estruturaram comissões de ética e 65% designaram uma área dentro da administração para ficar responsável por processos disciplinares.

A definição de um fluxo para o recebimento, encaminhamento e tratamento de denúncias foi comunicada por 64% dos órgãos públicos. O estabelecimento de fluxos internos com foco específico em conflito de interesses ocorreu em 59% dos órgãos.

A delimitação de procedimentos para caso de nepotismo e o levantamento de riscos para a integridade de cada órgão foram as medidas menos adotadas pelo universo acompanhado pela CGU, com 54% das instituições públicas participantes do programa da Controladoria colocando em prática as exigências.

“Estamos longe de atingir nossas metas. Do total, 37% ainda não conseguiram finalizar [os planos de integridade]. Mesmo os que fizeram, agora vão precisar implementar”, disse o ministro da CGU Wagner Rosário. Ele ponderou, contudo, que esse movimento é um processo e não ocorre de uma hora para outra.

“É uma construção, nenhum órgão consegue mudar uma cultura em menos de 3, 4 anos. Estamos iniciando um processo que espero que traga frutos e que possam criar controles específicos”, disse. Rosário informou que a CGU tem auxiliado os órgãos para acelerar a criação dos planos e adoção das demais medidas.

Os dados podem ser acompanhados por um site específico criado pela CGU, o Painel Integridade Pública (http://paineis.cgu.gov.br/integridadepublica/index.htm ).

Source: Agência Brasil

Integrantes do grupo que organizou seis explosões quase simultâneas no domingo (21) no Sri Lanka podem ter passado por um treinamento militar no exterior, segundo o governo local.

Atentados em igrejas e hotéis em Colombo, a maior cidade do país, e em outra cidade no leste deixaram 321 mortos e cerca de 500 feridos.

Em entrevista coletiva nessa terça-feira (23), o premiê do Sri Lanka, Ranil Wickremesinghe, disse que os atentados foram ataques suicidas organizados por um grupo islamista do país. Segundo Wickremesinghe, autoridades identificaram a maioria dos membros da organização, inclusive o seu possível líder.

Em discurso transmitido pela TV, também na terça, o presidente cingalês Maithripala Sirisena disse que as autoridades de segurança começaram a monitorar o grupo terrorista há dois anos, após receber um relatório da inteligência.

Sirisena afirmou que as autoridades têm acompanhado atentamente as viagens ao exterior dos membros da organização e outras atividades, mas não obtiveram evidências suficientes para prendê-los.

O grupo Estado Islâmico (EI) assumiu a autoria dos ataques. Segundo investigadores, os homens-bomba estariam envolvidos com a organização. O Sri Lanka tem recebido ajuda do Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos (FBI, na sigla em inglês) e de outras autoridades internacionais de segurança para investigar os atentados.

*Com informações da NHK (emissora pública de televisão do Japão)

Source: Agência Brasil

Uma autoridade russa de alto escalão disse à TV NHK que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, pretende propor a retomada de negociações, entre seis partes, do programa nuclear de Pyongyang quando se encontrar,nesta quinta-feira (24) com o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un.

Putin e Kim terão sua primeira cúpula em Vladivostok. Kim deve chegar hoje, de trem, à cidade, que fica no extremo oriente russo. A cúpula provavelmente vai abordar uma ampla variedade de temas, incluindo a desnuclearização da Península Coreana e a cooperação econômica bilateral.

As negociações entre as seis partes eram presididas pela China e começaram em 2003. Os outros participantes eram os Estados Unidos (EUA), a Coreia do Norte, o Japão, a Coreia do Sul e Rússia. Entretanto, o impasse entre os EUA e a Coreia do Norte se intensificou cada vez mais sobre como verificar o comprometimento de Pyongyang em desmantelar seu programa nuclear. As negociações estão interrompidas desde dezembro de 2008.

Putin tem dito que a questão nuclear norte-coreana deveria ser debatida pelo mecanismo composto pelas seis partes. Acredita-se que Putin está tentando ampliar o envolvimento russo na questão.

*Com informações da NHK (emissora pública de televisão do Japão)

Source: Agência Brasil

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira um prêmio de R$ 90 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.145.

As seis dezenas do prêmio principal serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, renderia mais de R$ 334 mil mensais. O dinheiro é , também, suficiente para comprar 30 apartamentos de luxo.

Mega-Sena, loterias, lotéricas – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Este é o maior prêmio deste ano, superando o do concurso 2.131, realizado no dia de 6 de março, e que pagou R$ 78,9 milhões a um apostador de Gravataí, no Rio Grande do Sul.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer uma das mais de 13 mil lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado  Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

* Com informações da Agência Câmara

Source: Agência Brasil

Os projetos de reforma do Pacto Federativo serão propostos pelo Senado, informou nesta terça-feira (23) o presidente do Casa, Davi Alcolumbre. De acordo com ele, o Senado compilará uma série de projetos, a serem discutidos em reunião com os governadores dos estados no dia 8 de maio. Entre os temas a serem tratados estão a securitização, a cessão onerosa, a redistribuição dos royalties do petróleo, os bônus de assinatura e a compensação aos estados exportadores em decorrência da Lei Kandir.

— Eles têm a pauta deles e nós temos a nossa.  Nós vamos compatibilizar a pauta que os governadores vão apresentar para os senadores e vamos, dentro do Senado, levantar um projeto que seja de verdade a redistribuição dos recursos arrecadado com os impostos para os estados e para os municípios — declarou Davi.

Ainda de acordo com o presidente do Senado, esse protagonismo da Casa foi reconhecido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo fato de o Senado ser a Casa que representa os estados e o Distrito Federal.

— O Senado se sente prestigiado e honrado com o fato de essa propositura tão importante para o Brasil começar na Casa da Federação e não ser simplesmente uma proposta do governo.  O governo sinalizou que quer dividir o recurso da arrecadação da arrecadação do Brasil com estados e municípios. Mas que bom que o governo entendeu que o Senado é a Casa da Federação — afirmou.

O presidente do Senado afirmou ainda que os senadores estão prontos para discutir o desenho de um novo Pacto Federativo. Davi Alcolumbre disse esperar que o a Casa cumpra seu papel para garantir uma melhor distribuição dos recursos públicos entre todos os entes federados.

Source: Senado

Os partidos da oposição querem adiar a votação do parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou pedido de adiamento da votação do relatório por 20 dias até que sejam enviados os números que embasam a proposta. O requerimento, segundo a deputada, foi assinado por 113 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), questiona o número de assinantes, pois algumas assinaturas não foram reconhecidas.

Segundo Jandira, o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal estabelece que toda proposta legislativa descreva o impacto financeiro que embasa os valores anunciados. Quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103) podem sustar a tramitação da proposta na Câmara.

A parlamentar afirmou que a oposição solicitou as informações há quase dois meses ainda não receberam esses dados. No entanto, ontem (22), o porta-voz Presidência da República, Otávio Rêgo Barros ressaltou que os dados foram amplamente divulgados e constam na exposição de motivos” do projeto. 

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tenta votar parecer da reforma da Previdência. – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O requerimento será analisado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não há recurso para votação no plenário.

A CCJ já está reunida há mais de seis horas para tentar votar a admissibilidade do parecer do relator da proposta de reforma da Previdência.  O deputado, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (23) uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta do Executivo.

O deputado alterou quatro pontos do relatório, após acordo do governo com partidos da base governista, para que a proposta fosse votada nesta terça-feira. Entre as mudanças está o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

Outro aspecto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Source: Agência Brasil

O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. O PL foi apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O projeto deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao plenário, para votação.

A votação do texto estava previsto para esta terça-feira (23), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.

“Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com  quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com ele”, disse Rose de Freitas (Pode-ES). “Sabemos que há, além da sanção jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos”, acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).

Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP) e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento da matéria à CDH. “A matéria é importantíssima, fundamental para a aplicação da justiça”, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a demanda não foi à frente.

Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. “O projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra história”, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto na CDH.

O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a assistência à família e pequenas despesas pessoais. “Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado […]”, diz o texto do PL.

Source: Agência Brasil

Source: Agência Brasil

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou, por maioria de votos, processo administrativo disciplinar contra o procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato. O órgão máximo do Ministério Público vai apurar se Dallagnol feriu o decoro ao declarar em entrevista à Rádio CBN que três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) “mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Em entrevista em 15 de agosto do ano passado, Dellagnol criticou a decisão dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoswki, então da 2ª Turma do STF por terem determinado que trechos de depoimentos de acordo de colaboração premiada de ex-diretores da Odebrecht, que estavam sob a competência da Justiça Federal de Curitiba (PR), fossem remetidos para a Justiça Eleitoral e para a Justiça Federal no Distrito Federal.

“Agora o que é triste ver, Milton [Milton Yung, âncora da CBN], é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1, os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e que mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção. Objetivamente, Milton, eu não estou dizendo que estão mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decisões mandam é de leniência.” disse o procurador na ocasião.

Procurador Deltan Dallagnol – Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

A decisão de hoje do Plenário do CNMP referenda liminar, de setembro do ano passado, do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, após demanda do presidente do STF, ministro Dias Tofolli. O prazo de conclusão do processo é de 90 dias.

Procurada pela Agência Brasil, por e-mail, a assessoria do procurador Dellagnol encaminhou resposta apresentada ao CNMP em outubro de 2018, também acessível pelo Twitter. 

Na rede social, ele disse o conselho abriu contra ele o primeiro processo disciplinar em 13 anos de atuação. E acrescentou que o Conselho Superior do MPF analisou o mesmo caso e entendeu que não houve falta disciplinar.

Foi crítica de autoridade pública, contra decisões de autoridades públicas, em matéria de interesse público, o que entendo ser um dos núcleos fundamentais da liberdade de expressão. Fiz ressalva expressa, na entrevista, no sentido de que não estava imputando má-fé a ninguém.

— Deltan Dallagnol (@deltanmd) 23 de abril de 2019

Dellagnol afirmou que a declaração à rádio “foi crítica de autoridade pública, contra decisões de autoridades públicas, em matéria de interesse público”. O procurador também assinalou que a livre manifestação é “um dos núcleos fundamentais da liberdade de expressão”. E lembrou que fez “ressalva expressa, na entrevista, no sentido de que não estava imputando má-fé a ninguém”.

* Colaborou André Richter

Source: Agência Brasil

O ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz, deve abrir a agenda para receber lideranças indígenas que participam nesta semana da 15ª edição do Acampamento Terra Livre, que reúne mais de quatro mil índios de todo o país na região central de Brasília. O evento começou hoje (23) e segue até o fim da semana. 

“Segundo o ministro, o governo está empenhado em possibilitar o acesso direto dos indígenas aos diferentes órgãos federais, sem intermediários, a fim de ouvir problemas e capturar sugestões, esclarecer e fazer todo o esforço para solucionar os desafios e melhorar as condições de vida dos brasileiros indígenas”, afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa.

Na semana passada, o governo publicou uma portaria no Diário Oficial da União autorizando o emprego da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios por 33 dias, como medida preventiva a protestos e manifestações na área central da capital da República. Foi um pedido do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Segundo o secretário nacional de Ssegurança Pública, Guilherme Theophilo, além do Acampamento Terra Livre, o governo quer usar a Força Nacional para atuar em eventuais manifestações de movimentos sociais como o chamado Abril Vermelho, realizado em todo o país pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) para cobrar a reforma agrária, entre outras reivindicações.

Source: Agência Brasil

O projeto que determina que os presos paguem pela sua manutenção nas penitenciárias saiu da pauta do Plenário e será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLS 580/2015 seria votado nesta terça-feira (23), mas um acordo entre os senadores terminou por enviá-lo para a análise da comissão, que se manifestará em até 15 dias.

O texto havia sido aprovado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) requereu um parecer também da CDH, argumentando que se trata de um tema “sensível” e de impacto social.

De acordo com o projeto, a Lei de Execução Penal (LEP) passaria a considerar obrigatório o ressarcimento, pelo preso, dos gastos do Estado com a sua manutenção. Isso pode ser cumprido com recursos próprios ou com trabalho. Atualmente, a lei determina apenas que os presos podem exercer trabalho remunerado e que um dos fins da remuneração será o ressarcimento ao Estado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) observou que o objetivo do projeto é tornar o ressarcimento independente da opção pelo trabalho. Segundo ela, isso afetaria principalmente os presos mais ricos, que seriam compelidos a custear de imediato as suas despesas com os seus próprios recursos, mesmo que decidissem não trabalhar durante o cumprimento da pena.

— O projeto iguala os desiguais. Permite que, quando o crime é cometido por aquele que tem bens, esse indivíduo contribua imediatamente — disse a senadora.

Ela é autora de duas emendas que foram incorporadas ao projeto pelo parecer da CCJ. Uma delas determina que, se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. A outra modificação aprovada pela CCJ estabelece que o preso sem recursos próprios suficientes terá a dívida restante perdoada ao final do cumprimento da pena.

Source: Senado