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O projeto que determina que os presos paguem pela sua manutenção nas penitenciárias saiu da pauta do Plenário e será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PLS 580/2015 seria votado nesta terça-feira (23), mas um acordo entre os senadores terminou por enviá-lo para a análise da comissão, que se manifestará em até 15 dias.

O texto havia sido aprovado apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) requereu um parecer também da CDH, argumentando que se trata de um tema “sensível” e de impacto social.

De acordo com o projeto, a Lei de Execução Penal (LEP) passaria a considerar obrigatório o ressarcimento, pelo preso, dos gastos do Estado com a sua manutenção. Isso pode ser cumprido com recursos próprios ou com trabalho. Atualmente, a lei determina apenas que os presos podem exercer trabalho remunerado e que um dos fins da remuneração será o ressarcimento ao Estado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) observou que o objetivo do projeto é tornar o ressarcimento independente da opção pelo trabalho. Segundo ela, isso afetaria principalmente os presos mais ricos, que seriam compelidos a custear de imediato as suas despesas com os seus próprios recursos, mesmo que decidissem não trabalhar durante o cumprimento da pena.

— O projeto iguala os desiguais. Permite que, quando o crime é cometido por aquele que tem bens, esse indivíduo contribua imediatamente — disse a senadora.

Ela é autora de duas emendas que foram incorporadas ao projeto pelo parecer da CCJ. Uma delas determina que, se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. A outra modificação aprovada pela CCJ estabelece que o preso sem recursos próprios suficientes terá a dívida restante perdoada ao final do cumprimento da pena.

Source: Senado

A Avianca passará a pagar antecipadamente as tarifas de operações nos voos programados da empresa nos aeroportos administrados pela Infraero a partir de amanhã (24), informou hoje (23) a empresa pública responsável pela administração de dezenas de aeroportos no país e que movimenta cerca de 60% do fluxo de passageiros.

Segundo a Infraero, a medida foi adotada devido à crescente inadimplência da empresa, que está em processo de recuperação judicial desde dezembro e teve que entregar diversas aeronaves nos últimos dias.
 

Source: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) autorização para a prefeitura de Camaçari, na Bahia, tomar empréstimo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 80 milhões (cerca de R$ 313 milhões), para investimento no Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental daquele município. O Projeto de Resolução do Senado 37/2019 segue para promulgação.

O programa a que se destina os recursos prevê um conjunto de obras de infraestrutura nas áreas de mobilidade urbana, saneamento, desenvolvimento econômico e turismo do município. Entre as medidas previstas estão obras viárias, principalmente para reduzir os tempos de deslocamento dentro da cidade, melhoria da qualidade do ensino e a consolidação de Camaçari como um local de residência dos trabalhadores do polo industrial. Está incluída ainda a revitalização de espaços estratégicos, como o centro histórico da cidade e áreas importantes para o turismo ao longo da costa.

— Peço a aprovação dos colegas para que esses recursos sejam bem aplicados em nosso Polo Industrial de Camaçari, que abriga muitas indústrias, inclusive do setor automotivo, como a Ford, e de tantas outras que hoje movem e fazem do Polo de Camaçari um dos principais do país — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).

O empréstimo ao município baiano terá o governo federal como fiador e terá custo efetivo (que envolve a taxa de juros) de 4,81% ao ano. O valor será pago em 114 parcelas, após carência de mais de cinco anos (66 meses). As datas de pagamento poderão ser alteradas em função do dia de assinatura do contrato. Alterações nas condições financeiras do empréstimo só poderão ocorrer mediante nova autorização do Senado.

A Corporação Andina de Fomento (CAF) é também denominada Bando de Desenvolvimento da América Latina, que tem a participação de 17 países do continente e ainda Espanha e Portugal. A sede da instituição fica em Caracas, na Venezuela.

Source: Senado

Em pronunciamento nesta terça-feira (23) no Plenário, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) se defendeu ao considerar injusta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso de cassar o seu mandato por abuso de poder econômico e de prática de caixa dois. Apesar da decisão do TRE, a senadora continua no cargo enquanto aguarda decisão sobre recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ela explicou que as despesas da campanha eleitoral foram bancadas com recurso do próprio primeiro suplente, ou seja, por meio do autofinanciamento, e as dívidas da pré-campanha pagas com cheque nominal, o que, na sua avaliação, afasta a hipótese de caixa dois.

Além disso, de acordo com a senadora, somados todos os gastos do período, o valor não atingiu o teto definido pela legislação eleitoral, o que, segundo a parlamentar, também desmonta a acusação de abuso de poder econômico.

Diante do exposto, a senadora disse acreditar que a decisão de cassá-la se deu porque, ao atuar como juíza na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou autoridades estaduais antes consideradas intocáveis.

— Eu não consigo encarar o Senado como um mérito que se basta a si mesmo. Eu consigo encarar o Senado como um poder que eu ganhei dos meus eleitores para fazer o que eles querem que eu faça. Mas, para as pessoas que apenas pensam no poder pelo poder, não há o que pare essas pessoas — afirmou.

Ao lembrar que o resultado das últimas eleições trouxe uma renovação no cenário político brasileiro, Juíza Selma se mostrou confiante de que terá um julgamento isento e menos perseguidor pelos senadores.

— Então, senhores, eu estou aqui para dar essa satisfação aos colegas. Eu também estou aqui para fazer um desabafo, para dizer para vocês que eu confio que aqui nós vamos ter um julgamento isento, que aqui nós vamos ter um julgamento menos perseguidor e que aqui eu vou conseguir limpar o meu nome e a minha dignidade, porque isso é a única coisa que eu tenho. E eu não vou permitir que uns e outros digam que eu tenho que usar tornozeleira — acrescentou.

Source: Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Por acordo entre os senadores, houve quebra de interstício dispensando o prazo necessário de cinco dias úteis para que proposta pudesse ser votada em dois turnos ainda nesta terça-feira.

De acordo com a redação da Constituição Federal de 1988, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) tem legitimidade para propositura de ações objetivas, enquanto o mesmo não ocorre em relação à Defensoria Pública da União.

A PEC 31/2017 foi elaborada pelo ex-senador Antônio Carlos Valadares para “corrigir essa distorção” e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com duas emendas de redação.

— Essa PEC supre uma injustiça da Carta de 1988 que não previu que o defensor-geral fosse também legitimado para propor a ação civil pública, que é prevista, inclusive, para as entidades da sociedade civil. Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão — disse Anastasia.

Defensor estadual

Durante a discussão em Plenário, os senadores Eliziane Gama (Cidadania –MA) e Weverton (PDT-MA) ressaltaram também a necessidade de mais defensores públicos estaduais.

— Principalmente nos estados do Norte e Nordeste, que não têm estrutura, não têm recursos para ampliar as defensorias nas comarcas. A legislação fala que até 2022 é necessário ter um defensor público em cada comarca e infelizmente nós estamos longe dessa realidade — lamentou Weverton.

Source: Senado

Source: Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu para 8 anos e 10 meses prisão a pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). De acordo com o advogado Cristiano Zanin, o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime. 

“Pela primeira vez um tribunal reconheceu que a pena aplicada ao ex-presidente Lula, tanto pelo ex-juiz Sergio Moro, como pelo TRF4, é abusiva. É pouco, mas é o início. Esperamos que as instâncias que ainda vão se manifestar sobre o caso, como o STF e também o Comitê de Direitos Humanos da ONU possam nos ajudar a reestabelecer a plenitude do Estado de Direito, isso pressupõe a absolvição do ex-presidente Lula”, disse Zanin. 

Na tarde de hoje, por unanimidade, os ministros da Quinta Turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reduzir a condenação do ex-presidente, que tinha sido definida em 12 e um mês pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa. 

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância. 

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena, fato que deve ocorrer em setembro

Condenação

Na primeira instância da Justiça Federal, Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. 

Source: Agência Brasil

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, recebeu hoje (23) deputados e senadores para debater o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o vice-presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR), que esteve com o ministro esta tarde, Weintraub aceitou o convite para comparecer a uma audiência na comissão, no dia 7 de maio.

“Ele aceitou. Já tinha aceitado verbalmente, agora se mostrou disponível para comparecer à comissão e debater”, disse à Agência Brasil.

O Fundeb foi um dos assuntos prioritários do encontro. Pela legislação vigente, o Fundeb, uma das principais fontes de financiamento dos municípios e estados do país, continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o fundo.

Propostas com conteúdos semelhantes tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Os textos aumentam a contribuição mínima dada pela União dos atuais 10% para 50%, no caso do texto da Câmara, ou para 30% no caso do texto do Senado.

De acordo com Arns, o ministro não chegou a tratar da complementação. Para o senador, entretanto, o assunto precisa ser discutido. “É preciso ter clareza bastante grande, isso tem que ser bem discutido para se ver o que é necessário”, diz.

O PNE (Lei 13.005/2014) também foi citado no encontro, segundo o senador. A lei prevê metas e estratégias para melhorar a educação até 2024. Entre as metas está a inclusão de todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos na escola e a elevação do investimento em educação.

“Nós, parlamentares, estamos debatendo os temas, legislando, mas a execução de tudo isso é do Executivo. A gente tem que se empenhar ao máximo para que as coisas deem certo, sejam executáveis, que as leis sejam bem discutidas. Para que a execução de fato aconteça, a gente tem que trabalhar muito junto com o Executivo e com a sociedade em geral”, defendeu Arns.

O ministro reuniu-se ainda com o presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e outros parlamentares.

Source: Agência Brasil

O Senador Temário Mota (Pros-RR) disse nesta terça-feira (23) em Plenário que o estado de Roraima está isolado. Ele explicou que à noite não é possível entrar no Brasil, porque uma corrente na BR-174, no trecho Waimiri-Atroari, não permite a passagem do cidadão brasileiro. Ele disse ainda que não é possível entrar na  Venezuela em momento algum, e isso causa grandes prejuízos à economia do estado. Ele acusou o presidente Jair Bolsonaro de virar as costas para Roraima e lembrou que foi o estado onde o presidente foi mais bem votado.

— Eu lamento profundamente que o governo federal não olhe Roraima como um ente federativo. O povo de Roraima acreditou no presidente da República. Roraima hoje sofre a maior crise da sua história, crise social, crise política e crise econômica — queixou-se.

Telmário disse que Roraima exporta 1.500 toneladas de produtos por dia. Segundo ele, 60 dias parados geram um prejuízo de R$300 milhões.

— Hoje, conversando com os empresários do nosso estado, graças a um contato que nós tivemos, extraoficial, conseguimos que 83 carretas, com 30 mil toneladas cada uma, entrassem na Venezuela — disse.

O senador relatou mensagem recebida do embaixador da Venezuela, Alberto Castellar, garantindo que na quinta-feira (25), às 11 horas da manhã, uma comissão de autoridades venezuelanas estará na fronteira com o Brasil, na cidade de Santa Elena, para debater a abertura daquela fronteira.

Source: Senado

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamentou em Plenário, nesta terça-feira (23), que o consenso entre os deputados e o governo para a aprovação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara, não retire do relatório as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional prevê cortes nesses benefícios.

Na avaliação de Kajuru, ao não considerar esses pontos como prioridades neste primeiro momento de discussão, o Congresso provocará “um desgaste abismal em todo o país”. Os integrantes da CCJ podem votar o relatório ainda nesta terça, com a retirada de quatro pontos sugeridos pelo governo na proposta original. Nenhum deles contempla as demandas defendidas por Kajuru.

— Neste puerpério, um conjunto de manifestações na Câmara dos Deputados, desde ontem [22], caminha para um consenso sobre a reforma da Previdência em que o BPC, o famigerado benefício, e os trabalhadores rurais não serão mais prioridade nesta primeira etapa da reforma. Ou seja, para aprovar essa reforma, deixarão para amanhã, ou depois, ou sei lá quando, o BPC e também os trabalhadores rurais — afirmou.

Combustíveis

Kajuru também criticou a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras e defendeu a eliminação da exclusividade da venda de combustíveis pelos distribuidores, estabelecida durante o regime militar (1964-1985) e renovada pelos governos posteriores. O parlamentar argumentou que, se fosse revogada a portaria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que impede a venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis, o etanol ficaria mais barato para o consumidor.

— Ninguém consegue derrubar a resolução que os impede de vender o combustível derivado de cana — solução brasileira, repito — diretamente aos postos, barateando, assim, os preços e beneficiando os consumidores. (…) A solução é simples: pode ser executada por uma medida administrativa do governo Bolsonaro ou por uma iniciativa do Legislativo — declarou.

Gilmar Mendes

O senador também criticou o patrocínio da estatal Itaipu Binacional para realização do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) que tem como sócio fundador o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Source: Senado

A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse hoje (23), que a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência pode ser instalada ainda nesta quinta-feira (25). Um acordo foi fechado, mais cedo, em reunião com líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Antes de chegar à comissão especial, a reforma da Previdência precisa ter o parecer de admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão para votar o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) começou pouco depois das 15 horas.

“Se não houver a votação hoje (23), tem amanhã (24), mas a expectativa é que nós instalemos já na quinta-feira (25) a comissão especial. Foi isso que nós acordamos hoje lá na casa do presidente da Câmara”, disse Joice Hasselmann, após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro. O objetivo do governo é evitar atrasos na tramitação da proposta, já que na semana que vem tem feriado na quarta-feira (1º).

“Feriado no meio da semana quebra as nossas pernas aqui no Congresso Nacional. Então, a gente vai antecipar tudo essa semana, para terminar a semana já com a comissão especial instalada com presidente, com relator, e, aí sim, a gente pode respirar um pouquinho mais aliviado”, acrescentou a líder.

Líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, diz que comissão especial da reforma pode ser instalada na quinta-feira – Valter Campanato/Agência Brasil

Acordo

Mais cedo, o relator Marcelo Freitas anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Os quatro itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Para Joice Hasselmann, o acordo para retirada dos quatro pontos evita desgastes na tramitação da proposta nas próximas etapas.

“Foi feito um acordo para tramitar de forma tranquila, sem que haja desgaste da base do governo ou daqueles que se dizem independentes, mas que vão votar com o governo. Lembrem-se que se a gente desgastar agora, a gente pode correr um risco depois. A gente precisa desse voto também na comissão especial e no plenário. Então não adianta sair agora implodindo pontes, quem implode pontes no começo não consegue fazer a travessia, por isso que a gente deu um passinho para trás para agora avançar”, disse a deputada.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro decidiu repassar o controle da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para o governo estadual. A informação foi confirmada pelo governador João Doria após se reunir hoje (23) à tarde com o presidente da República no Palácio do Planalto. Atualmente, a Ceagesp está sob controle do Ministério da Agricultura. 

“O governo do estado, mais uma vez, reivindicou, e o presidente aceitou transferir a Ceagesp para o governo de São Paulo nos próximos meses. Com isso, ela sai da esfera do Ministério da Agricultura e vem para a Secretaria de Agricultura do governo do estado de São Paulo”, disse Doria. O entreposto de São Paulo é a maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados da América Latina. Por lá, circulam diariamente cerca de 50 mil pessoas e 12 mil veículos. 

Após receber a Ceagesp, o governo pretende iniciar o processo de privatização da empresa, que deverá ser concluído ao longo do ano que vem, segundo as projeções do governo.

A Ceagesp também vai mudar de endereço. De acordo com o governador paulista, um novo local, seis vezes maior, está reservado para a realocação do entreposto. “Nós vamos ter mais permissionários, uma condição melhor física e operacional. Este novo local será próximo a uma rodovia, que permitirá uma interligação mais rápida e eficiente com o Porto de Santos e com as demais rodovias federais e estaduais”, disse. O futuro endereço permanece sob sigilo, informou Doria, para evitar especulação imobiliária no entorno do local.  

Segundo o governador, no endereço atual da Ceagesp, que fica próximo à Marginal Pinheiros, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital, será implantado, com investimento privado, o Centro Internacional de Tecnologia e Inovação (CITI). “Será o Vale do Silício em São Paulo, urbano, com 650 mil metros quadrados de área dedicada à tecnologia”, disse Doria.

Porto de Santos

O governador paulista reafirmou o apoio à privatização do Porto de Santos, o maior da América Latina, e ressaltou que Jair Bolsonaro também é favorável à medida. O assunto será tratado no próximo semestre. 

“O presidente entende também que é um bom caminho a privatização do Porto de Santos, é um tema para o segundo semestre, após a aprovação da reforma da Previdência”, disse. Para Doria, a privatização vai permitir investimentos na modernização do porto, podendo deixá-lo, em poucos anos, com qualidade internacional compatível com os principais terminais portuários da Europa e da Ásia. 

Campo de Marte

Doria também confirmou a gradual desativação da pista do aeroporto do Campo de Marte, na zona norte de São Paulo, e liberação da área para a construção do Colégio Militar e do Museu Aeroespacial brasileiro, que vai abrigar o acervo da família Rolim Amaro, fundadora da companhia área TAM, atual Latam.

Com isso, o Campo de Marte, que opera aviação privada e serviço de táxi aéreo, passará a manter apenas as operações de helicópteros, com manutenção dos hangares e das instalações da Aeronáutica.

Museu do Ipiranga

O governador de São Paulo ainda confirmou a reforma do Museu do Ipiranga, na capital paulista, ao custo de R$ 160 milhões, que virão de empresas privadas com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura. O objetivo de João Doria é que a obra esteja concluída em três anos, para a celebração dos 200 anos de independência do Brasil. 

“Nós já conseguimos todas as cotas de investidores privados para completar os R$ 160 milhões para as obras de recuperação, ampliação de mais 5 mil metros de área do museu, assim como instalações contra incêndio e recuperação dos jardins e das fontes, para a inauguração no bi-centenário da Independência em setembro de 2022”, disse.  

O museu, que está fechado desde 2013, tem mais de 30 mil itens que contam a história da independência brasileira, como objetos, móveis e pinturas, incluindo o famoso quadro Grito do Ipiranga, pintura de Pedro Américo datada de 1888, com a representação de Dom Pedro I proclamando a independência do Brasil, às margens do Rio Ipiranga, em 7 de setembro de 1822.

Source: Agência Brasil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores. 

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.

Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.  

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.

Source: Agência Brasil

A garantia da missão institucional da TV Brasil, emissora pública, e da TV NBR, emissora estatal do governo federal, foi debatida nesta terça-feira (23) pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

No último dia 9 de abril a Portaria nº 216/2019, estabeleceu a integração das duas emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A decisão é alvo de críticas de entidades defensoras da comunicação pública.

Em resposta, o presidente da EBC, Alexandre Graziani, disse que a integração das TVs foi feita em nome da otimização de recursos da empresa. “Na nossa interpretação, estamos dentro da constitucionalidade, [ao decidir] a complementariedade do canal, em um único veículo. A unificação da programação da TV estatal com a da TV pública, para nós, é coerente. Nós estamos publicizando atos e matérias do governo federal, portanto, está em consonância com a otimização de recursos”, disse.

Na audiência pública, a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, argumentou que a medida estaria em desacordo com o Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas de comunicação privado, estatal e público. Apoiada por vários debatedores, Mielli questionou a constitucionalidade da Portaria. “É impossível manter sobre a mesma emissora de televisão, os interesses de fazer a divulgação dos atos do Executivo e a missão de manter uma emissora pública que não faça proselitismo político, que tenha pluralidade e acolha no seu interior visões diferentes sobre o governo instituído no país”, criticou.

O presidente da EBC também falou sobre denúncias de que jornalistas de vários veículos da empresa tiveram matérias ou expressões censuradas. Segundo Graziani, no tempo em que está na empresa, na qual ocupou diferentes cargos, “nunca houve qualquer orientação formal ou informal a respeito de censura”. “Nós trabalhamos a neutralidade sem ideologias, a imparcialidade, a vida como ela é, o fato acontecido. A EBC não produz fake [news], então estou solicitando um voto de confiança de vocês porque esse é o nosso trabalho”, afirmou.

Questionado  durante a audiência pública sobre a não transmissão do carnaval pela TV Brasil, como ocorreu em anos anteriores, o presidente disse que a decisão é anterior à gestão dele, iniciada há cerca de dois meses. “É realmente um evento grande, um evento ímpar cultural que vem abrilhantar a cultura do país, mas essa tomada de decisão [ de não transmitir o carnaval] não foi na minha gestão”, justificou.

Source: Agência Brasil

A reunião para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que vai investigar o rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), foi adiada para quinta-feira (25), informou a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reunião onde deveriam ser escolhidos o presidente, vice-presidente e o relator da CPI estava marcada inicialmente para hoje (23). O adiamento foi determinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O despacho que autoriza a instalação, assinado pelo presidente da Câmara, foi lido em plenário na semana passada. A comissão será composta por 43 titulares, com o mesmo número de suplentes e, inicialmente, funcionará por 120 dias.

Os deputados devem propor mudanças na política de segurança de barragens para aprimorar regras gerais de construção e desativação de áreas de rejeitos de mineração. Uma comissão externa para acompanhar o caso já está em funcionamento.

A CPI foi sugerida pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro. De acordo com os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, 231 pessoas morreram e 41 estão desaparecidas.
 

Source: Agência Brasil