Diante da publicação pelo governo de um novo decreto de armas nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a análise de projetos de decreto Legislativo que propõem a revogação do texto. Segundo a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), durante reunião de líderes nesta terça-feira (21) ficou acordada a inclusão extra-pauta dessas propostas na reunião de hoje da CCJ, mas com as novas mudanças, os projetos perdem seu objeto.
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova publicação tem como objetivo alterar pontos que geraram polêmicas. Uma das principais alterações é o veto ao porte de fuzis, espingardas ou carabinas aos cidadãos. Simone informou que o debate sobre o decreto de armas pode voltar à pauta da CCJ se forem apresentados novos projetos de decreto legislativo.
— Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados — disse Simone.
Depois que o presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 7, o Decreto 9.785 que regulamenta a venda, o registro, a posse e o porte de armas no território nacional foram apresentados quatro projetos para revogá-lo: o PDL 233/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PDL 238/2019, dos senadores Randolfe e Fabiano Contarato (Rede-ES); o PDL 239/2019, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA); e o PDL 235/2019, dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Source: Senado