O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (14) que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência (PEC 6/2019), e com privatizações. Ele compareceu à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
O projeto de LDO (PLN 5/2019) prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação).
— Estamos mantendo o poder de compra do salário mínimo, observando o que está acontecendo, se temos reforma, se há espaço fiscal, fazendo movimentos com cautela — disse Guedes. O governo deve definir até dezembro se haverá uma nova regra para os reajustes.
Em relação à meta fiscal para 2020, a proposta do Executivo aponta deficit primário pelo sétimo ano consecutivo – de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Ao apresentar os dados, o secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, afirmou que a previsão é de “arrocho” anual nas despesas da ordem de 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) – o projeto de LDO prevê um plano de revisão de benefícios tributários dessa magnitude até 2022.
O ministro da Economia defendeu o controle dos gastos:
— Se retirar o teto de gastos, a taxa de juros vai para 10%, 15%. É um dilema terrível, tentar o corte de gastos não em cima dos mais pobres, mas nos subsídios, nas desonerações. Vamos chegar lá, mas tem um gasto que é galopante e engole tudo: a Previdência, que não tem solução — disse Guedes.
Em resposta ao deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do projeto da LDO, Guedes afirmou que o bloqueio de 30% nas despesas discricionárias das universidades federais é prudencial e poderá ser revisto até o final do ano, se houver aumento da arrecadação. Já o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), relator do próximo Plano Plurianual (PPA), elogiou o “realismo fiscal” da atual gestão.
Reforma tributária
Paulo Guedes concordou com a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que as deduções com saúde e educação obtidas pelos contribuintes no Imposto de Renda são elevadas, mas lembrou que o abatimento desse tipo de despesa foi criado e aprovado pelo Legislativo. De acordo com o projeto de LDO, essas deduções representarão o sexto maior gasto tributário em 2020 (R$ 22 bilhões).
O ministro da Economia afirmou ainda que o governo pretende fazer uma reforma tributária, para simplificar o sistema. Além disso, Guedes defendeu uma mudança no pacto federativo, de forma a redividir os recursos federais com estados e municípios.
Regra de ouro
Paulo Guedes também foi questionado sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019), em que o governo pede autorização ao Congresso para quitar R$248,9 bilhões em despesas correntes por meio de operações de crédito. O assunto já havia sido discutido pela CMO durante a manhã, em audiência pública que durou mais de três horas. O Tesouro Nacional informou que, até o momento, o governo precisa de pelo menos R$ 146,7 bilhões oriundos de operações de crédito.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 41 senadores e 257 deputados –, daí o projeto apresentado pelo Executivo.
O ministro da Economia disse acreditar que o Congresso aprovará a proposta. Caso contrário, não haverá recursos para pagar aposentadorias e pensões, recursos para financiar a próxima safra, benefícios sociais para idosos carentes e Bolsa Família.
— Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos. É uma decisão que cabe aos senhores, deputados e senadores.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Da Agência Câmara Notícias
Source: Senado