O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou nesta terça-feira (30) em Plenário a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo a qual o valor arrecadado com o Imposto de Renda (IR) incidente sobre o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pertence aos cofres federais e não aos distritais. O processo aguardava um julgamento desde 2006 e, de acordo com o parlamentar, inviabilizará as contas e os serviços prestados pelo governo do DF.
De acordo com o senador, com a decisão, o Distrito Federal deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e terá de devolver débitos acumulados de cerca de R$ 10 bilhões à União, o que corresponde aos valores acumulados desde janeiro de 2003, data da criação do Fundo Constitucional.
— Para o Distrito Federal será uma calamidade pública, porque, realmente, nós não podemos admitir perder parte do Fundo [Fundo Constitucional], que já não é suficiente para cobrir aquilo que se cobria antes, porque, na época, nós tínhamos uma população em número muito menor e, praticamente, triplicamos a população do DF — lamentou.
Arbitragem
De acordo com o TCU, o acórdão proferido revoga uma medida cautelar concedida em 2010 pelo ministro Raimundo Carreiro. À época, ele determinou que o Ministério da Fazenda deixasse de cobrar ou reter o imposto das forças de segurança do DF, apesar de o salário das categorias ser custeado pelo Fundo Constitucional do DF, abastecido anualmente com recursos da União.
Para acertar os detalhes do pagamento do passivo, o TCU estabeleceu que o Ministério da Economia e o GDF “analisem a conveniência” de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a negociação dos valores, acumulados desde janeiro de 2003, data da criação do Fundo Constitucional.
Source: Senado