A tramitação de um projeto de lei que propõe mudanças no sistema de cotas das instituições públicas de ensino de Santa Catarina foi adiada nesta terça-feira (14) após um pedido de vista apresentado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta estabelece que a soma de todas as modalidades de ações afirmativas não poderá ultrapassar 20% das vagas nas universidades estaduais. O texto também prevê que as cotas raciais sejam destinadas apenas a candidatos que atendam a critérios de renda, além de estender as limitações para concursos públicos e processos seletivos destinados à contratação de professores e técnicos.
O projeto ainda prevê sanções para instituições que descumprirem as regras, incluindo a possibilidade de corte de recursos e abertura de processos administrativos.
Ao justificar o pedido de vista, o deputado Fabiano da Luz afirmou que a proposta pode gerar impactos negativos para a imagem de Santa Catarina e prejudicar políticas voltadas aos grupos contemplados pelas ações afirmativas. Segundo o parlamentar, o texto atinge públicos considerados vulneráveis, como estudantes de escolas públicas, pessoas negras e pessoas com deficiência.
O debate ocorre após um projeto anterior, também de autoria de Alex Brasil, que extinguia as cotas raciais nas universidades estaduais. A proposta chegou a ser sancionada pelo governador Jorginho Mello, mas posteriormente teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o pedido de vista, a análise da matéria fica temporariamente suspensa na Comissão de Constituição e Justiça e deverá retornar à pauta após o prazo regimental para continuidade da tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
