NOVO CÓDIGO ELEITORAL: UM RETROCESSO ANUNCIADO

A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto que cria um novo Código Eleitoral no Brasil soa como um desastre anunciado. O PLP 112/2021, com quase 900 artigos, unifica sete legislações diferentes e sofreu uma série de alterações ao longo de sua tramitação para atender interesses parlamentares pouco transparentes. Agora, a proposta retorna à Câmara dos Deputados e precisa ser votada até outubro para entrar em vigor já nas eleições de 2026, carregando consigo mudanças que fragilizam pilares essenciais do sistema eleitoral brasileiro.
Entre os pontos mais preocupantes está o enfraquecimento da Justiça Eleitoral, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto aprovado, o tribunal perderia poderes relevantes de apuração e fiscalização de irregularidades graves, passando a atuar quase como um mero conferente formal de contas. Na prática, a mudança favorece quem deseja menos controle sobre o uso de bilhões de reais em recursos públicos destinados às campanhas eleitorais.
Outro aspecto alarmante é a tentativa de permitir que o Congresso Nacional revise decisões da Justiça Eleitoral, o que representa um grave desequilíbrio entre os Poderes e fere o princípio da independência institucional. Soma-se a isso o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, referência no combate à corrupção eleitoral, e a redução da cota mínima de candidaturas femininas, um retrocesso claro na já difícil busca por maior representatividade das mulheres na política.
A retomada do debate sobre o voto impresso surge como o símbolo máximo desse conjunto de retrocessos. O Brasil é referência internacional em segurança eleitoral, com urnas eletrônicas auditáveis, sem conexão com a internet e submetidas a testes públicos rigorosos antes e durante as eleições. Questionar esse sistema não encontra respaldo técnico ou científico, mas nasce de disputas políticas e de narrativas convenientes a quem não aceita o resultado das urnas.
Criticar o funcionamento da democracia apenas quando o próprio candidato perde revela mais sobre interesses individuais do que sobre falhas reais do sistema. Apesar das turbulências políticas e das tentativas recorrentes de deslegitimação, o modelo eleitoral brasileiro segue refletindo, de forma confiável, a vontade soberana do eleitor. Enfraquecê-lo não fortalece a democracia — ao contrário, abre espaço para a insegurança institucional e para o descrédito das regras do jogo democrático.