O Projeto de Lei 813/19 concede anistia a policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos reivindicatórios ocorridos em 1988 em São Paulo; entre 1992 e 1994 e em 1997 no Distrito Federal; de 1988 a 1991 no Rio Grande do Sul; em 2017 no Ceará; e de 2016 a 2017 (…)
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“Não se pode aceitar, em pleno século 21, o uso de partes do corpo de animais para fazer adereços de fantasias”, diz deputado
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O Projeto de Lei 1069/19 inclui entre os campos de atuação do Sistema Único da Saúde (SUS) a produção de medicamentos, de forma a assegurar a oferta, especialmente daqueles destinados à atenção básica. O texto insere dispositivos na Lei Orgânica da Saúde (8080/90). A proposta está em análise na Câmara (…)
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O Projeto de Lei 1139/19 revoga o prazo de um ano para que os compradores de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento imobiliário de construtora falida. Esse prazo está previsto no artigo 9º da Lei 10.931/04, norma que trata do regime de afetação e prevê patrimônio e contabilidade próprios (…)
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O Projeto de Lei 1131/19 torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio, uma vez por semana. O texto altera a Lei dos Símbolos Nacionais (5.700/71), que já traz essa previsão para as escolas de ensino fundamental. A proposta está em análise na (…)
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Câmara adere ao movimento Abril Verde, como forma de chamar a atenção para a questão da segurança e saúde do servidor, com o objetivo de reduzir acidentes de trabalho
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Presidente da comissão da reforma da Previdência se reúne com o relator da proposta hoje, quando poderão ser definidos um calendário para a análise do texto e a divisão da proposta em subrelatorias
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Agronegócio reclama de não ter informações sobre a proposta negociada pelo atual governo para eliminar barreiras ao comércio entre os dois blocos, especialmente à exportação de carne bovina brasileira
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A medida institui o programa especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade
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O Projeto de Lei 1111/19 determina a inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes do Programa Saúde da Família. Apresentado pelo deputado Célio Studart (PV-CE), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que a inclusão do fisioterapeuta no programa poderá trazer vários benefícios para (…)
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Relator da MP acatou 30 emendas apresentadas por parlamentares da comissão mista que analisa o tema. Críticos da medida apontam ampliação de anistia ao desmatamento ilegal
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O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais (EC) 24/99 e 45/04. A proposta, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), tramita na Câmara dos Deputados. Entre as atualizações está a (…)
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O Projeto de Lei 1019/19 aumenta o valor mínimo que pode ser cobrado como pena de multa em crimes. O valor atual varia entre 10 e 360 dias-multa, mas a proposta quer aumentar o valor mínimo para 100 dias-multa, mantendo o máximo de 360 dias-multa. O dinheiro é investido no (…)
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O Projeto de Lei Complementar 27/19 exclui as receitas da venda de pão da base de cálculo os impostos abrangidos pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). O texto isenta a receita da venda de pão e similares de cinco tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, Pis/PASEP, Cofins e contribuição (…)
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2019 prevê eleições diretas sempre que vagar o cargo de presidente da República. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, em nenhuma hipótese o vice-presidente da República assumirá a Presidência em definitivo. O mesmo valerá para vice-governadores e vice-prefeitos. Hoje a Constituição (…)
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