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Gasto público pede avaliação constante para garantir eficácia, mostra debate

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A qualidade do gasto público precisa de constante monitoramento e avaliação para garantir a eficácia e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Essa foi uma das direções apontadas pelos debatedores que participaram da audiência pública interativa promovida pela Subcomissão sobre Gastos Públicos e Combate à Corrupção na quarta-feira (25).

A subcomissão temporária, presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), funciona no âmbito da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). A relatora é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Pedro Jucá Maciel, afirmou que a qualidade dos gastos públicos é um tema pouco debatido no Brasil. Ele defendeu a aprovação das chamadas reformas estruturais, como a previdenciária e a tributária, para que o governo consiga equilibrar as contas públicas.

De acordo com Maciel, o governo vem buscando sua consolidação fiscal por meio do compromisso com o resultado primário, otimização de despesas, revisão do marco legal das finanças públicas e mais transparência. O objetivo principal seria garantir a solvência das contas públicas e a efetividade da política econômica. O fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também está no horizonte do governo, acrescentou.

A diretora de Seleção e Formação de Carreiras da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diana Coutinho, afirmou que a qualidade do gasto público tem de estar diretamente ligada a investimentos sociais que tragam maior impacto nos resultados mais importantes para a sociedade.

Ela informou que existe no Brasil o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que tem por objetivo avaliar as políticas públicas financiadas por gastos diretos ou subsídios da União e monitorar a implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação, em consonância com as boas práticas de governança.

O chefe de serviço de Apoio Metodológico e Estatístico da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Pedro Luiz Costa Cavalcante ressaltou a importância de boas práticas de governança para o controle da qualidade dos gastos públicos e o combate à corrupção.

Ele afirmou que as boas políticas públicas dependem de pessoal bem capacitado nas áreas técnica e política para que os resultados esperados sejam alcançados. Cavalcante destacou a qualidade do Guia da Política de Governança Pública do governo federal, que apresenta um panorama geral sobre o tema dentro do Poder Executivo. Defendeu, ainda, que as políticas públicas devem ser desenhadas levando em conta as realidades regionais.

Antes da audiência pública, a subcomissão aprovou seu plano de trabalho até o final deste ano. Serão realizadas diversas audiências públicas, solicitação de dados de órgãos públicos, análises de propostas legislativas afins em tramitação e outras atividades. Também está prevista a realização de um seminário internacional sobre qualidade do gasto público, governança e combate à corrupção e de uma missão técnica das integrantes da subcomissão no Reino Unido para conhecer experiências dentro da temática.


Source: Senado

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CMMC debate as atualizações dos dados climáticos das regiões brasileiras

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A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) realizará audiência pública na próxima quarta-feira (2), às 14h30, para discutir a atualização dos dados climáticos das regiões brasileiras. A audiência faz do plano de trabalho apresentado pelo relator do colegiado, deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).

Foram convidados para participar do debate o diretor do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), Carlos Edison Carvalho Gomes; o pesquisador da Universidade Estadual do Ceará, Alexandre Araújo Costa (UFC); o pesquisador da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Humberto Alves Barbosa; o professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP), Kenitiro Suguio; e representante Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

A CMMC é presidida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e tem como vice-presidente o deputado Sergio Souza (MDB-PR). Composta por 12 senadores e 12 deputados, com igual número de suplentes, a comissão foi criada em 2008 para acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

A audiência será de caráter interativo e acontecerá no plenário 7, da ala Senador Alexandre Costa, no anexo II do Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)


Source: Senado

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Simpósio no Senado discutiu papel da mulher para Parlamento democrático

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A participação feminina tanto na política quanto em posições de fala na sociedade conduziu as discussões do Simpósio “A importância da mulher na construção de um parlamento democrático” que o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) promoveu na manhã desta quinta-feira (26) junto ao Interlegis, programa do Senado criado para difundir o conhecimento produzido no Legislativo.

O apoio do ILB/Interlegis tanto na organização quanto na realização do simpósio atendeu a um pedido do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), feito ao diretor-executivo do órgão de capacitação da Casa, Márcio Coimbra, de utilizar a expertise do instituto como um fomentador de discussões.

No evento, Coimbra destacou que a presença da mulher no debate nacional eleva a qualidade das políticas públicas na medida em que é elemento essencial da sociedade, fornecendo equilíbrio e ponderação.

O coordenador-geral do ILB, Floriano Filho, que abriu o evento, lembrou aos presentes que iniciativas como essas têm o apoio e o estímulo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do primeiro-secretário, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

—  Esse tipo de apoio é muito importante para realizarmos nossas ações — afirmou o coordenador-geral.

As debatedoras da manhã foram a ex-governadora do DF Maria de Lourdes Abadia; a presidente do DEM Mulher do DF, Mirta Fraga; a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto; a delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Sandra Melo; e a militante da causa dos autistas Sandra Bacelar.

Dados

Vídeo produzido pelo gabinete do senador Luiz do Carmo e exibido durante a manhã, apresentou alguns dados que ajudaram os presentes a entenderem o cenário. Embora o Brasil tenha aumentado a participação feminina na política, saindo de 7% de candidaturas femininas em 1994 para 31% em 2018, o país ainda ocupa uma das últimas posições no ranking mundial de mulheres no Parlamento. O levantamento apresentado demonstrou que o interesse em participar e a consciência de gênero não são o suficiente para as mulheres conseguirem lugares de destaque no Legislativo ou no Executivo.

A delegada da Mulher Sandra Melo afirmou que a dificuldade da presença feminina em espaços de poder e nas decisões políticas é reflexo de uma construção histórica que reservou para as mulheres o chamado “dever de cuidado”, como cuidar da casa e filhos. Essa visão de mundo trata como antinatural outras possibilidades de engajamento feminino. A delegada afirmou que a própria Constituição brasileira é omissa ao não jogar luz para outras possibilidades de atuação feminina na sociedade.

Para ela, inclusive, o avanço da violência contra a mulher — em especial, a violência doméstica — é resultado direto de uma percepção de que as mulheres estejam abandonando esses deveres de cuidado. Sandra Melo também afirmou que, em um país onde 53% da população é de mulheres, o cenário atual, mesmo com uma política de cotas para participação feminina, não é representativo da sociedade brasileira.

A mesma ideia foi seguida pela secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto. Ela afirmou que políticas, vereadoras e prefeitas em especial, sofrem mais assédio ou violência política devido à sua condição sexual do que os homens. No caso de prefeitas, esse índice alcançou 53%. A seu ver, esse tipo de violência deveria estar tipificado como crime no Código Eleitoral.

Cristiane Britto também compartilhou a meta traçada pela Secretaria de que, nas eleições de 2020, cada município brasileiro eleja pelo menos uma mulher. Atualmente são menos de 1.300. Essa meta vai coroar ações a serem executadas pela Secretaria como campanhas de conscientização nos municípios brasileiros.

Candidaturas-laranja

A presidente do DEM Mulher do DF, Mirta Fraga, também chamou a atenção para o problema das candidaturas-laranja femininas. São mulheres que aceitam ser candidatas para que o partido o qual concorrem atinja a meta estabelecida em lei de 30% de candidatas, mas saem sem nenhuma igualdade de competição com os homens.

— O dinheiro fica com os homens. Independentemente da competência, essas mulheres não recebem apoio para fazerem suas campanhas. Assim, elas não têm chance de eleição — observou.

A presidente do DEM Mulher também chamou a atenção para o fato de que mulheres não costumam votar em mulheres, o que, segundo ela, reforça e perpetua um desequilíbrio na democracia.

A radialista e fonoaudióloga Sandra Bacelar enriqueceu o debate ao trazer sua visão sobre a importância de as mulheres ocuparem espaços de fala e discussão tanto na política quanto em outras esferas. Para Sandra, essa representatividade é fundamental para o debate e para a formulação de políticas públicas que atendam adequadamente as necessidades das pessoas “invisibilizadas”. Sandra tem um filho de 8 anos de idade, autista, e demonstrou como a ausência do Estado prejudica pais e filhos nessa condição.

Por fim, Maria de Lourdes Abadia contou sua experiência na política, tendo sido uma das 22 mulheres presentes no Congresso Nacional na época da criação da Constituição de 1988; uma das fundadoras do PFL; e ex-governadora do DF. Ela falou sobre situações delicadas e sensíveis pelas quais passou em sua trajetória.

— Não acho que vamos conseguir vencer por completo essa discriminação que ainda perdura nos dias de hoje, mas sou teimosa, acho que podemos construir um país mais democrático para o futuro.

O evento foi transmitido pelo e-Cidadania, o portal interativo do Senado, e está disponível para ser revisto.

Do ILB/Interlegis


Source: Senado

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Amargo regresso botafoguense contrasta com alegria baiana

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O Botafogo regressa ao Rio de Janeiro, nesta tarde (26), após a derrota para o Bahia, por 2 x 0, em Salvador, na noite de ontem (25). O treinador Eduardo Barroca tentou encontrar os motivos do revés alvinegro diante do Tricolor de Aço. O time baiano subiu para a sétima posição do Campeonato Brasileiro, com 34 pontos.

“Sofremos um gol no mérito da equipe do Bahia, numa boa jogada do Moisés. Mas depois da expulsão o jogo realmente ficou muito atípico e difícil. A gente tentou levar o 1 a 0 ao máximo para tentar arriscar alguma coisa no final, mas o Bahia teve o mérito do segundo gol, e aí ficou muito difícil competir. O Bahia tem bom treinador, tem investimento”, admitiu Barroca.

Ouça na Rádio Nacional

O Botafogo chegou a terceira partida sem vencer e soma duas derrotas consecutivas, retrospecto que já deixa Barroca e a torcida botafoguense apreensivos. “A gente precisa passar por esse momento de instabilidade na competição, trabalhar firme e tentar a vitória contra o Fortaleza. Temos um time muito jovem e hoje eu terminei com quatro ou cinco jogadores da base. Esse é o time que temos para tentar voltar a crescer na competição, buscar coisas grandes”.

O Botafogo segue na 11ª colocação do Brasileirão com 27 pontos. Na próxima segunda (30), às 20h, o Glorioso pisa no gramado da Arena Castelão para enfrentar o Fortaleza, do técnico Zé Ricardo. Já o Bahia enfrenta o Avaí, na Ressacada, em Florianopólis (SC), também na segunda-feira (30).


Source: Agência Brasil

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Brasil não tem 'âncora de confiança cibernética', alerta especialista

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O Brasil ainda não desenvolveu “o menor controle” das chamadas âncoras de confiança no mundo cibernético, o que torna cidadãos, agentes e órgãos públicos mais vulneráveis quanto à segurança de dados. O alerta foi feito pelo supervisor do Laboratório de Segurança da Computação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ricardo Custódio, para quem o Brasil está atrasado e precisa priorizar o controle dessas ferramentas de proteção. Foi o que fez a União Europeia, depois que o ex-agente da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), Edward Snowden, provou a existência de um esquema internacional de espionagem conduzido pelo governo norte-americano.

— Nós não cuidamos de nossas âncoras de confiança no mundo cibernético. Não temos controle sobre o que o povo brasileiro deve confiar. Hoje este controle é feito por outros países e empresas estrangeiras, não temos controle algum. Hoje, se uma empresa americana quiser, ela desativa o sistema bancário brasileiro, só pra citar um exemplo. Basta revogar o certificado-raiz das ACs [autoridades certificadoras] que emitem os certificados digitais dos bancos brasileiros. A Europa desenvolveu a lista de serviços eletrônicos confiáveis, atualizada constantemente, indicando em quais serviços o povo deve confiar. Isso falta no Brasil — disse Custódio, durante a audiência da Comissão de Relações Exteriores (CRE) que discutiu o assunto nesta quinta-feira (26).

Espionagem quântica

O professor da UFSC alerta ainda que o Brasil não vem se preparando para o advento do computador quântico, que vai revolucionar a tecnologia da informação. Atitude oposta à do governo dos Estados Unidos e de outros países, que já antecipam normas e processos para se adaptarem à nova era e aos desafios que trazem à segurança de dados.

— O mundo todo já está preocupado com o computador quântico. Esta tecnologia vai quebrar toda a criptografia que temos hoje no Brasil. O mínimo de segurança que ainda temos não vai existir mais. E o que o Brasil tem feito para se preparar? Praticamente nada. Os Estados Unidos já estabeleceram novos padrões de assinaturas digitais, de protocolos de chaves [para criptografia] e de comunicações já quânticos, tanto usando técnicas de criptografia pós-quântica quanto algoritmos quânticos. O Brasil precisa estar atento para este novo mundo e priorizar isso também.

Custódio detalhou que a guerra cibernética, envolvendo ataques mútuos entre países e empresas, é algo que ficou explicitado em 2010 “e permanece até hoje”. O ataque mais grave foi sofrido pelo Irã naquele ano e quase paralisou as atividades de suas instalações nucleares. Mas o grande marco que alertou o mundo para a importância da segurança cibernética foram mesmo as revelações de Snowden em 2013.

— Foi ele quem de fato provou, com farta documentação, a existência da guerra cibernética. Provou que a presidente do Brasil [Dilma Roussef] era espionada, que nossas redes eram todas espionadas. Nossas e de outros países. Nossos padrões de criptografia eram baseados em normas controladas pela NSA, éramos espionados pelos padrões que nós mesmos adotávamos — informou.

Capacidade de responder

Outros debatedores deixaram claro que ficou impossível ter 100% de segurança cibernética. O importante é que o país desenvolva formas de identificar e responder rapidamente aos ataques que sofre. Um dos que abordaram o tema foi o diretor de Segurança Digital da Telefónica Brasil, Ilton Duccini.

— É preciso identificar claramente os riscos para o governo, para as Forças Armadas [FAs] e também para a iniciativa privada. E a partir daí estruturar a capacidade de resposta a incidentes e a própria resiliência. É impossível ter 100% de segurança, porque é impossível investir para evitar as milhares de possibilidades de ataques. É preciso assumir os riscos e estarmos prontos para identificar e responder rapidamente aos ataques. A abertura da Escola Nacional de Defesa Cibernética foi uma iniciativa excelente, pois precisamos ampliar as parcerias entre as FAs, as universidades e a sociedade civil. Precisamos de mais profissionais para atuarem neste setor — destacou Duccini.

O diretor da Telefónica Brasil também falou sobre a prioridade com que o governo dos Estados Unidos trata a proteção dos seus dados, como um indicativo de medidas que o Brasil também pode adotar.

Segurança bancária

O diretor de Segurança Cibernética da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Eduardo Bergo, disse que as instituições financeiras sabem da importância que têm para a segurança nacional. Por isso, pediu a inclusão do setor na Política de Defesa Cibernética, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). A Febraban também avalia que o Brasil precisa investir mais em academias voltadas à formação especializada em segurança digital.

Marcelo Buz, diretor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), disse que a prioridade do órgão governamental é a certificação digital.

— Temos os prestadores de serviços de confiança que endereçam toda esta solução para a nuvem. Passamos a ter o certificado digital na palma da mão, no celular. Já temos quase 8 milhões de certificados digitais ativos. Precisamos desentravar o processo para que cada cidadão economicamente ativo tenha acesso ao direito da legítima defesa cibernética. Este certificado permite isso, é algo extremamente importante — afirmou Buz.


Source: Senado

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Cidadão pode avaliar o Portal da Transparência do Senado

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O cidadão que acessar o Portal da Transparência do Senado agora pode opinar sobre a experiência de consultar os dados disponíveis. Por meio de um questionário on-line permanente, a Casa quer saber o nível de satisfação dos usuários em aspectos como qualidade e organização das informações, funcionalidade do design e precisão da ferramenta de busca. Também se pretende identificar o perfil de quem acessa, a frequência de uso e a opinião geral sobre a plataforma, essencial para a participação e o controle sociais do Legislativo.

O levantamento, que será realizado em parceria com o Instituto DataSenado, visa detectar oportunidades de melhoria no Portal e vai pautar a reformulação que será promovida na plataforma. A ideia é acompanhar os avanços tecnológicos e facilitar a experiência de quem acessa.

Lançado em 2013, o Portal de Transparência do Senado reúne desde informações legislativas e sobre a composição dos órgãos internos até os contratos firmados pela Casa e os gastos com remuneração de servidores e parlamentares. Os arquivos em formato aberto ficam disponíveis a qualquer cidadão e podem ser utilizados e compartilhados livremente.

Do DataSenado


Source: Senado

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CDH aprova sugestão legislativa para uso medicinal da maconha

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) que estabelece regras para fiscalização e tributação da maconha medicinal. Com a decisão, a matéria sugerida pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) passa a tramitar como projeto de lei. A Mesa do Senado vai definir o número do projeto e por quais comissões ele será analisado.

O texto aprovado foi o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que reduziu a sugestão da Reduc de 113 para seis artigos. Originalmente, a matéria propunha normas de procedimento e regulamentação sobre vários aspectos do uso medicinal da maconha, como pesquisa, registro, rotulagem, tributação, publicidade, entre outros. Além disso, sugeria a criação de associações de pacientes, denominadas “clubes canábicos”, para produção, processamento, armazenamento e compartilhamento de artigos de maconha medicinal entre seus sócios, cultivo caseiro e produtos caseiros de maconha medicinal.

Segundo Alessandro, a mudança foi necessária para contornar os problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade do texto original. Principalmente, em artigos que faziam referência a competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo. O relatório de Alessandro Vieira trata dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Entre eles, um que submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária.

O relator prevê ainda que as normas sobre plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. A pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial também devem ser fomentados pelo poder público, segundo a proposta de Alessandro.

Discussão

Contrário à iniciativa, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) tentou pedir vista e retirar a proposta de pauta. Ele é autor de um projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas a matéria não contempla outras substâncias medicinais produzidas a partir da maconha.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é usuária do medicamento, fez um apelo emocionado para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela, as famílias que precisam da maconha medicinal estão sofrendo, e rejeitar a proposta seria virar as costas a essas pessoas. A parlamentar, que usa um medicamento a base de cannabis, falou da própria situação.

— Se a gente aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que inclusive eu tomo vai ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me viu falando besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à minha seriedade no meu trabalho? — questionou Mara.

Outros parlamentares também se posicionaram contra o pedido de vista. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Flávio Arns (Rede-PR), Leila Barros (PSB-DF), Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR) e Zenaide Maia (Pros-RN) defenderam a aprovação da SUG 6/2016. Para o relator, senador Alessandro Vieira, o projeto não terá impacto no tráfico de entorpecentes e no uso recreativo da maconha. Os parlamentares argumentaram que a matéria vai tramitar pelas comissões e que o debate do mérito ainda poderá ser aprofundado.

Voto em Separado

O senador Eduardo Girão disse estudar o tema há muito tempo. Para ele, o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com responsabilidade. De acordo com o parlamentar, a ciência tem demonstrado que, para algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. Eduardo Girão apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar contra a SUG 6/2016, que, segundo ele, já está contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. “A Lei nº 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) delega à União a prerrogativa de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização ela deve ser declarada prejudicada, por perda de oportunidade”, explicou.

O senador destacou ainda que é preciso levar em consideração os riscos envolvidos na produção, na distribuição, no transporte, na comercialização e na dispersão da cannabis medicinal e de produtos e medicamentos dela derivados. Ele argumentou que a maconha é composta por mais de 500 substâncias, muitas delas nocivas à saúde. Girão acrescentou que, desses componentes, apenas o CBD mostrou ter aspectos terapêuticos em pacientes, sem efeito colateral prejudicial à saúde e com distribuição e uso já regulamentado.

— Por conta desses fatos, apenas o CBD recebeu autorização pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para ser usado, mesmo assim na forma compassiva e sob prescrição médica, no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais — disse.


Source: Senado

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Áudio: Hotéis e motéis que receberem menores desacompanhados poderão ser multados

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Hotéis que receberem crianças e adolescentes desacompanhados de responsáveis podem pagar multas de até 50 salários de referência. Projeto com esse objetivo (PL 2.710/2019), da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). A relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros–RN), destacou o perigo enfrentado por crianças e adolescentes em motéis e em locais de hospedagem fora do perímetro urbano de diversas cidades. A proposta dispõe também sobre a proibição de qualquer tipo de acesso de crianças e adolescentes a motéis. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.


Source: Senado

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Promulgada emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União

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O Congresso promulgou nesta quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo. Quando houver o próximo leilão de campos de petróleo, em 6 de novembro, o dinheiro que a União arrecadar das empresas exploradoras poderá chegar aos caixas dos demais entes federativos.

Originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, a emenda constitucional chega como resposta ao que aconteceu no primeiro lote de exploração do pré-sal, quando não havia previsão de a União dividir o que ganhou pelo bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação faz na assinatura do contrato de exploração). Naquele momento, foram pagos R$ 74,8 bilhões.

E ainda que houvesse a previsão de a União distribuir, o repasse não seria possível, por causa das regras estabelecidas para limites de despesas primárias  (artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Naquele momento, como a transferência do arrecadado pelo pré-sal seria contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União, a parcela esbarraria no teto de gastos, impedindo o repasse. A emenda promulgada nessa quinta evita que essas transferências atinjam o limite máximo e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Dívida

A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá R$ 36 bilhões à Petrobras, pagos pela União no acerto do contrato.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão em novembro — cerca de 12 bilhões de barris. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos.

Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve ter R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura que, com a Emenda Constitucional 102, serão liberados em parte para os demais entes federados.

Urgência

A forma como esse dinheiro será dividido e chegará aos estados, Distrito Federal e municípios é outra parte da PEC 98/2019, mas ainda não foi promulgada.

Os senadores fizeram um acordo para que sejam destinados 15% do bônus de assinatura para estados e DF, e 15% para municípios. Essas fatias (cerca de R$ 10,5 bilhões para cada um) serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. Uma terceira parcela, de 3%, seria repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Como foi modificada pelo Senado e precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados, essa parte do texto deve compor uma PEC paralela.

Na cerimônia de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que a pressa em aprovar a primeira parte da proposta se deve aos prazos regimentais da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A PLOA prevê que o governo encaminhe até no máximo 15 de outubro o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que autorizará pagamentos como a dívida dos R$ 36 bilhões com a Petrobrás no dia 6 de novembro.

— Não tem como o governo mandar um PLN de crédito extraordinário especial para fazer o pagamento do saldo do que o governo tem de pagar para a Petrobras. É uma conta que não fecharia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, previu que na próxima semana os deputados já devem começar a avaliar a distribuição dos recursos para estados e municípios e estimou para meados de novembro a votação. Até o final do ano a PEC paralela deve ser promulgada, segundo Davi Alcolumbre.

Davi destacou que governo, Câmara e Senado tiveram papel fundamental na construção da proposta que inclui a divisão dessa riqueza (o petróleo) com todos os brasileiros, por meio dos estados e municípios. Davi criticou o “peso” do Estado para a população e o fato de o Orçamento de R$ 1,5 trilhão ter, em capacidade discricionária de investimento, apenas R$ 19 bilhões.

— Não temos mais como conviver com essa disparidade, de 96% do Orçamento público estar comprometido com o custeio da máquina pública, que é pesada para os brasileiros e que acaba não fazendo sua parte da maneira como os eles esperam — desabafou.

Segundo ele, não é mais possível que recursos como esse cheguem aos estados e municípios e que sejam usados para custear despesas com o pessoal.

— O Estado é pesado, não suporta mais gastos com pessoal em detrimento de investimentos. Houve a necessidade de contemplar estados e municípios com essa parcela de riqueza para que beneficie todos os brasileiros em um momento de ajuste e equilíbrio.

Davi disse que atualmente o Congresso trabalha para pavimentar “uma estrada de desenvolvimento, progresso, equilíbrio e ajuste” e ressaltou o envolvimento e a participação do governo federal.

Produtores

Um dos senadores que sugeriu a emenda que favorece com 3% os estados produtores foi Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Na cerimônia de promulgação, ele defendeu a emenda dizendo que seu estado, o Rio de Janeiro, precisa dos recursos para quitar dívidas.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) aproveitou a sessão para pedir a liberação do Ibama para a pesquisa de petróleo na área onde se situa a foz do Rio Amazonas. Segundo ele, pode haver na região um grande reservatório de gás e petróleo, a exemplo do que acontece na vizinha Venezuela.


Source: Senado

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CDH aprova exclusão de área urbana de Pacaraima da terra indígena São Marcos

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2019, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana do município de Pacaraima, em Roraima. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ).

Para o autor da proposição, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a delimitação da terra indígena violou a integridade do município, o que contraria a Constituição. Segundo o autor, a demarcação definida pelo Decreto nº 312, de 1991 traria desde a origem “insanável vício, na medida em que estendeu os direitos das terras indígenas sobre área municipal de ocupação anterior à demarcação da terra indígena”.

Para o relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), que emitiu parecer favorável, a iniciativa corresponde ao anseio da população local, que já manifestou interesse na reversão do decreto em audiências públicas e debates. “A importância institucional e jurídica da figura da ‘terra indígena’ é justamente o que nos move a ver favoravelmente a proposição, que retira da mencionada terra área equivalente a 0,25% de sua área total. É cifra ínfima para que se afronte direitos elementares de tantos brasileiros não-indígenas, e mesmo de indígenas, conforme se pode depreender de seus posicionamentos nos debates públicos a respeito do tema”, acrescentou.

O texto determina ainda a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação, dando o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo identifique e demarque a área urbana da sede municipal. No início de julho, a comissão realizou audiência pública solicitada por Telmário Mota. Ele explicou que o objetivo do projeto é permitir que o município tenha área própria, o que possibilitaria investimentos em infraestrutura.


Source: Senado

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Criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa é aprovada na CDH

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Os idosos deverão ter uma semana dedicada a eles em todo o país. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4.253/2019, que institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. O período será celebrado anualmente na semana do dia 27 de setembro, Dia Nacional da Pessoa Idosa. A matéria segue para análise da Comissão de Educação (CE).

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a iniciativa tem como objetivo, entre outros, disseminar, especialmente entre a população idosa, o conhecimento dos direitos e garantias estabelecidos no Estatuto do Idoso. A proposição também define os princípios da Semana Nacional da Pessoa Idosa e ilustra quais atividades poderão ser desenvolvidas pelo poder público, como atividades multidisciplinares e veiculação de campanhas, entre outros.

O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), votou favoravelmente ao projeto. Ele ressalta em seu relatório que, apesar de ser um país jovem, o Brasil está em rápido processo de envelhecimento, necessitando cada vez mais de mecanismos que promovam a conscientização e educação de todos sobre o assunto.

“Precisamos, pois, nos preparar para essa etapa da vida, na qual, olhando para o futuro, passaremos cada vez mais tempo, sendo preciso, por outro lado, melhorar desde logo o relacionamento e o diálogo com as gerações mais jovens, desconstruindo injustas imagens atribuídas aos mais velhos, não condizentes com sua realidade, expectativas, habilidades e capacidades”, ressaltou.

O senador alterou apenas o dispositivo que determina a cor das luzes para iluminação dos prédios públicos. De acordo com ele, seria tecnicamente difícil produzir luzes na cor prata. Por isso, estabeleceu luzes de cor branca ou branco-azulada.


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Debatedores divergem sobre incorporação da Eletrosul pela CGTEE

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O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, defendeu nesta quinta-feira (26) a incorporação da empresa catarinense Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), do Rio Grande do Sul. Ele participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O objetivo do debate foi discutir a reestruturação societária entre as duas empresas, já aprovada pela Eletrobras mas suspensa por decisão judicial.

Segundo Wilson Ferreira Júnior, os documentos sobre a transação são fartos e estão disponíveis, o que torna a negociação legal. Ele afirmou que a integração entre as empresas está programada desde a elaboração do planejamento estratégico da Eletrobras, em 2015. Para o presidente, a incorporação não se configura como sonegação, fraude ou conluio. Mas, como o processo ainda não foi concluído, ele se comprometeu a fazer consultas e aperfeiçoamentos.

— A empresa nada faz sozinha. É um risco compartilhado, apresentado, avaliado e votado em assembleia. Mas a avaliação que fizemos nos leva a crer que temos elementos sobre a lisura da proposta que estamos fazendo.

O presidente da Eletrosul, general Antonio Carlos Nascimento Krieger, também avalia que a operação atende aos princípios legais. Segundo ele, a transação está em consonância com as normas da administração pública, obedecendo a critérios como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade dos atos e eficiência operacional.

— O processo é positivo, legal, lícito, eficiente e vai trazer ganho para as duas empresas e para toda a população.

Preocupações

Os sindicatos não querem que a Eletrosul seja incorporada pela usina gaúcha, que acumula prejuízos. A junção está suspensa por decisão judicial. Caso a operação seja realizada e a Receita Federal conclua que a operação se deu para compensar prejuízos, a multa prevista é de no mínimo 150% do valor. Isso resultará num custo aproximado de R$ 5 bilhões para o consumidor.

O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de Agra Júnior, disse que a incorporação ainda não foi submetida ao órgão. Ele pediu a instauração de procedimentos para averiguar possíveis prejuízos e apontou a necessidade de estudos, por exemplo, sobre as consequências concorrenciais da incorporação.

— Precisamos de uma análise, pelo menos, de mercado. Eu acho que, até por força de lei, seria necessário e conveniente submeter [a medida], sem prejuízo algum e sem retardos, até para que a ação tenha continuidade — ponderou.

O diretor jurídico da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul), Anselmo Machado, demonstrou preocupação com as consequências da incorporação, ressaltando que um dos papéis da entidade é resguardar o patrimônio público e analisar eventuais prejuízos. Ele afirmou que uma reorganização societária só é legítima se houver motivação negocial além das vantagens tributárias. E considerou a proposta de fusão entre Eletrosul e CGTEE uma simulação, o que é vedado por lei.

— O interesse efetivo na agilização [do processo] é o cumprimento de metas que, até hoje, não estão claras para as entidades sindicais. O Senado e as entidades aqui presentes precisam de mais subsídios para entender efetivamente os objetivos dessa incorporação — salientou.

Governo

A procuradora da Fazenda Claudia Aparecida de Souza Trindade, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União do Ministério da Economia, esclareceu que o papel do órgão foi conceder anuência prévia para que a Eletrobras possa votar na assembleia de incorporação. Ela explicou que o governo não pode ter ingerência sobre a administração da estatal, mas informou que os procedimentos foram cumpridos pela empresa.

— É feita uma análise formal se a empresa cumpriu o processo para a realização desse ato. A gente analisa o protocolo de justificação, a elaboração de laudos e uma série de requisitos legais. Essa documentação veio com os pareceres jurídicos e aprovação dos órgãos da Eletrobras. O que nós analisamos é que foram cumpridos os procedimentos prévios, sem análise de mérito, por não ser nossa função — explicou.

O procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária do Ministério da Economia, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, ressaltou que o órgão não participou do assessoramento jurídico da operação porque as empresas envolvidas são sociedades de economia mista e, portanto, submetidas às regras das entidades de direito privado. O debatedor lembrou ainda que possíveis excessos na transação serão julgados pela Receita Federal ou, na esfera judicial, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

— O que as autoridades fiscais levarão em conta é a possibilidade de abusos e razões extra tributárias daquela operação. Uma análise feita caso a caso, sem que seja possível avaliar de antemão qual será a interpretação da Receita Federal.

Senadores

O senador Dário Berger (MDB-SC), que sugeriu o debate, disse ter a obrigação de defender os interesses dos estados, o patrimônio público e a Eletrosul. Ao considerar que a perda da maior estatal catarinense pode trazer prejuízos à população, Berger questionou se a reestruturação da empresa não deveria ocorrer apenas por meio de lei ordinária, da mesma forma como ela foi criada.

— O cenário é complexo, as opiniões são divergentes, mas o que a sociedade concorda e entende é que não quer perder sua maior estatal. Por isso, como representantes da sociedade, é necessário que façamos essa difusão de ideias e posicionamentos, no sentido de esclarecer a população da melhor maneira possível — disse Berger.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) questionou os benefícios da incorporação para os brasileiros e alertou para que a fusão não seja apenas de capital, mas de desenvolvimento. O parlamentar também se dispôs a contribuir com o tema, por meio da Frente Parlamentar Mista de Logística e Estrutura, da qual é presidente.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a convocação do governo para prestar esclarecimentos técnicos sobre a operação. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) alertou que a reestruturação abre um precedente perigoso no âmbito das estatais. Ele disse ser defensor do Estado brasileiro e criticou o que chamou de “meias palavras” na tentativa de dissolução dos bens nacionais.

— Queremos que se fale honestamente. Ou se faz honestamente, e a gente decide junto, ou não passa. Tortuosamente, de forma dissimulada, eu não aceito e não vamos deixar passar — alertou.


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CDH aprova multa para hotel ou motel que hospedar criança desacompanhada

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que fixa multa imposta a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado de pai, mãe ou responsável. O projeto (PL 2.710/2019) segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) para estabelecer que a pena de multa a ser aplicada será de 10 a 50 salários de referência. Segundo Rose, o projeto aprimora a legislação que, por equívoco, deixou de estabelecer o espectro de valores da multa a ser aplicada aos estabelecimentos que deixarem de observar as proibições estabelecidas pelo ECA. Ela ressalta que o projeto devolve ao estatuto força normativa e coercitividade para proteger “um segmento absolutamente vulnerável da população, incapaz de decidir, por si, sobre a condução da própria vida, especialmente no campo sexual”.

Proteção

A relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), recomendou a aprovação da proposta, alertando para a necessidade de tornar a legislação mais rigorosa e assim assegurar maior proteção às crianças e adolescentes.

“São estabelecimentos, em geral, direcionados a hospedagens de elevada rotatividade, situados fora das zonas urbanas e suburbanas, de acesso restrito e discreto. Por essas características, esses locais têm potencial para se tornarem espaços onde crianças e adolescentes podem estar particularmente vulneráveis”, argumenta Zenaide em seu relatório.


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CDH mantém multa para diferença salarial entre homens e mulheres

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quinta-feira (26) três emendas de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 130/2011) que estabelece multa para combater a diferença de remuneração entre homens e mulheres. As emendas, que já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguem para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ao longo de quase dez anos de tramitação no Senado, o PLC 130/2011 chegou a ser aprovado pela CAS e pela CDH. Também passou por análise da CAE, que, entretanto, não chegou a votá-lo. A matéria foi desarquivada este ano a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), relator na CAS e agora na CDH.

Emendas

O PLC 130/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.425, de 1943) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora vítima de discriminação, equivalente a cinco vezes o valor diferença salarial constatada durante o período de contratação. As três emendas de Plenário pretendiam promover mudanças justamente na fixação dessa multa imposta ao empregador.

A primeira emenda defendia mudança no valor da multa, considerando que carecia de “razoabilidade”. Paim a rejeitou por considerar que a mudança sugerida “falha ao não compreender o duplo caráter educativo e punitivo da multa estabelecida”.

A segunda emenda substituía a multa em favor da trabalhadora por multa administrativa de 3% sobre o valor da diferença apurada. O senador também a recusou por entender que a mudança não só reduz drasticamente o valor da penalidade, como diminui “sobremaneira sua eficácia pedagógico-punitiva”.

A terceira emenda condicionava a imposição da multa à exigência de identidade de funções entre empregados homens e mulheres com discrepância salarial. Paim julgou o comando desnecessário, já que essa previsão está contida no PLC 130/2011 e, portanto, é um elemento a ser levado em conta para a aplicação da pena financeira.

Voto em separado

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT) apresentou um voto em separado com emenda substitutiva. A intenção era estabelecer diferenças entre os aspecto punitivo e indenizatório da multa.

De acordo com o voto em separado, a multa administrativa seria fixada em 3%, enquanto a indenização continuaria sendo regida pela CLT. No artigo 461, a legislação em vigor atribui ao juiz a competência para determinar, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

“Aproveitamos, dessa forma, os aspectos meritórios das três emendas, inclusive a aplicabilidade da prescrição, de modo que o conteúdo de umas preencha as lacunas das outras, escoimando-se os vícios ora apontados, já identificados também pela CAS”, afirmou. O voto em separado de Juíza Selma não chegou a ser analisado, uma vez que a CDH aprovou o relatório do senador Paulo Paim.


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Brasileira conquista vaga olímpica no Mundial de Canoagem Slalon

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A mineira Ana Sátila, de 23 anos, vai representar o Brasil nos Jogos Olímpicos de Tóquio, no ano que vem.  Nesta manhã a atleta se classificou para as semifinais na categoria K1 (caiaque), no Mundial de Canoagem Slalon, na cidade de La Seu d’Urgell, na região da Catalunha, na Espanha, e garantiu uma das 18 vagas (caiaque) nas provas femininas.  São outras 11 vagas na canoa. De acordo com o regulamento da Federação Internacional de Canoagem, a vaga é destinada apenas a uma embarcação de cada país.

 A canoísta é uma as principais promessas de medalha para o Brasil em Tóquio 2020. No início deste mês, ela foi vice-campeã da última etapa da Copa do Mundo de Canoagem, na República Tcheca, considerada uma das mais importantes da temporada. Em 2017, ao conquistar o bronze no Mundial de Canoagem, na França, Ana Sátila se tornou primeira medalhista brasileira na canoagem slalon. Atualmente, a jovem mineira é a segunda melhor do mundo na categoria C1, e ocupa a quarta posição geral na K1.

O Mundial de Canoagem Slalon, na Espanha, começou nesta quarta-feira (25) e prossegue até domingo (29) . Ao todo nove atletas brasileiros começaram a competição. As canoístas Omira Estacia e Marina Souza também tinham chances esta manhã na categoria K1, mas não passaram pela repescagem e estão fora da disputa.

No masculino são seis brasileiros: Guilherme Rodrigues, Fábio Rodrigues e Pedro Gonçalves na categoria K1, e Felipe Borges, Kauã Silva e Charles Corrêa na C1. Amanhã (27) serão realizadas as eliminatórias da categoria C1 feminino, e da K1 masculino.


Source: Agência Brasil

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