Nacional- Pág 220

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais.

O PLS 166/2017 altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana.

A proposta — que obteve 17 votos favoráveis e nenhum contrário, nesta quarta-feira (20) — é do senador Paulo Rocha (PT-PA) e recebeu parecer, com duas emendas, do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto é terminativo, ou seja, vai para a Câmara sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Apesar de a legislação já prever a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse da terra, Paulo Rocha argumenta que essa fiscalização não tem sido capaz de impedir graves violações de direitos humanos no cumprimento dos mandados.

— Venho de um estado [Pará] onde os conflitos de terra são historicamente muito pesados, uma verdadeira guerra. Quando o juiz determina a desapropriação, os ânimos estão acirrados de um lado e de outro, e os conflitos são iminentes. Depois fica o jogo de empurra: Quem são os culpados? Os ocupantes que receberam a polícia à bala ou os policiais que chegaram atirando?

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) concordou com a iniciativa. A parlamentar, que já foi juíza, afirmou que muitas vezes acompanhou execuções de ordens expedidas por ela.

— Quando se tem uma decisão tão complexa, é fácil decretar no ar-condicionado e sentado na sua cadeira. Difícil é cumprir a decisão e ai eu defendo os policias, que estão ali agindo legitimamente. Existe a necessidade de fiscalização presencial sim. Ao Ministério Público, que é o fiscal da lei, se dá o ônus de fiscalizar a execução da ordem dada.

Emendas

Quanto às emendas apresentadas ao PLS 166/2017, uma delas deslocou do artigo 178 para o artigo 562 do Código de Processo Civil o foco da mudança pretendida.

A outra emenda foi oferecida pelo senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e estabeleceu que a ausência do Ministério Público na execução desses mandados —desde que devidamente intimado — não vai impedir seu prosseguimento.

— O juiz vai intimar o Ministério Público. Entendemos ser meritória a emenda, para deixar claro que o ato não deixará de ser executado, ainda que o membro do MP não compareça. Ou seja, continuará valendo a ordem judicial — reforçou Anastasia.

Source: Senado

Os integrantes da Comissão de Meio Ambiente (CMA) têm até o dia 29 de março para apresentar sugestões de políticas públicas do Poder Executivo a serem avaliadas pelo colegiado em 2019. A escolha de até duas linhas de atuação está marcada para o dia 3 de abril. Os relatores designados para cada política pública têm até o dia 30 de novembro para concluir os trabalhos e apresentar um relatório.

O calendário foi divulgado na manhã desta quarta-feira (20) pelo vice-presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele confirmou ainda a presença do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em audiência pública marcada para a próxima quarta-feira (27). Salles deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da pasta para os próximos quatro anos.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento de audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, sobre a demora na abertura de novos cursos de Medicina no Brasil. O requerimento foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) nesta quarta-feira (20) à CAS.

Em sua justificativa, Styvenson observou que essa moratória coincide com a decisão do Ministério da Saúde de extinguir o Programa Mais Médicos. O fato preocupa o parlamentar, diante do deficit no número de médicos, especialmente em regiões mais remotas do país.

“É notória a falta de médicos brasileiros dispostos a preencher as vagas do Mais Médicos no interior do Brasil. Diante da evidente correlação entre a falta de médicos e a moratória na abertura de novos cursos de Medicina, entendemos necessária a convocação do senhor ministro da Educação para prestar esclarecimentos sobre o tema”, disse o parlamentar.

A data da audiência pública será agendada pela Secretaria da CAS.

Source: Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP) para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados à polícia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 segue agora para o Plenário em regime de urgência.

Segundo o texto, os profissionais de saúde terão prazo de 24 horas comunicar à polícia, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

De acordo com a autora, ao registrar o fato, o profissional de saúde estaria contribuindo não só para sua notificação, mas também para a prevenção e apuração dessa prática criminosa.

Alterações

Inicialmente, o projeto pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A providência, explicou Maria do Carmo, foi tomada para afastar questionamentos quanto à juridicidade e constitucionalidade da matéria.

O projeto inicial previa que a direção da instituição de saúde deveria comunicar o fato às autoridades policiais, que, na sequência, deveriam informar à Secretaria de Segurança Pública local. Tal previsão foi excluída pela relatória.

— A constitucionalidade do projeto poderia ser questionada em razão de prever obrigações às polícias estaduais e aparente tarefa às secretarias estaduais, o que poderia ser entendido como desrespeito à autonomia dos estados, prevista no artigo 18 da Constituição federal, e à reserva de iniciativa legislativa do tema pelos governadores — explicou.

Como o texto aprovado pela Câmara sofreu mudanças no Senado, o PLC 61/2017 deverá ser reexaminado pelos deputados federais, caso seja aprovado pelo Plenário do Senado.

Source: Senado

Ao participar do lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu hoje (20) ao Congresso Nacional que se debruce no projeto de lei anticrime.

“É um projeto importante, é uma questão urgente. Acho que os eventos que ocorreram este ano, especialmente [os ataques] no Ceará, acendem uma luz amarela de que a questão da segurança pública é algo que tem que ser tratado com a devida celeridade, porque as ameaças são cada vez maiores. E o projeto caminha nessa área endurecendo o tratamento para crimes mais graves, destravando nossa legislação e criando mecanismos para melhor investigação”, afirmou Moro.

Perguntado se será possível o pacote anticrime tramitar junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o ministro disse que tem conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.

“Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas. Mas vamos conversar, estamos abertos ao diálogo. Evidentemente, as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso”, afirmou Moro. “O desejo do governo era de que o projeto fosse encaminhado logo às comissões, mas isso vai ser conversado respeitosamente com o deputado Rodrigo Maia”.

A Frente Parlamentar da Segurança Pública tem mais de 300 integrantes e será coordenada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP). O pacote anticrime do governo federal é uma das pautas do grupo.

Viagem aos EUA

Moro também comentou a viagem aos Estados Unidos em que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a contratação do uso da base de Alcântara pelos EUA vai trazer “recursos importantes” ao Brasil.

No âmbito da segurança pública, o ministro disse que foram assinados acordos entre o FBI e a Polícia Federal brasileira para troca de informações. Com o Departamento de Segurança Interna dos EUA, foi deficida cooperação no âmbito de controle de fronteiras. “Na área de segurança, os interesses são muito convergentes. Há um compromisso de ambos os países de defender a democracia contra as diversas ameaças como terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas. Temos muito a aprender.”

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está avaliando um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2015, que pretende tornar obrigatória a prestação de serviços públicos a todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos. Todavia, para que não haja prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, a proposta prevê que os serviços deverão ser prestados no período máximo de um ano.

O substitutivo foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e estava na pauta da CAS desta quarta-feira (20). Zenaide prevê que as peculiaridades de cada profissão devem guiar as jornadas de trabalho e as remunerações, que serão definidas em regulamento. Os demais senadores, no entanto, pediram mais tempo para analisar o texto.

Proposta ampliada

O PLS 352/2015 resultou da Sugestão (SUG) 20/2011, apresentada durante a primeira edição do programa Jovem Senador, promovido pelo Senado. O autor é o jovem senador Rodolfo Fontenele, do Piauí. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a sugestão foi transformada em projeto em 2015 e, agora, aguarda a decisão da CAS.

Originalmente, apenas os profissionais de saúde formados em universidades públicas estariam obrigados a prestar serviço em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), por dois anos e em tempo integral. Em seu relatório, Zenaide Maia julgou a ideia inovadora e apresentou uma nova redação ao PLS 352/2015, tornando-o mais abrangente.

A relatora considerou procedente o argumento de que faltam recursos humanos para o sistema público de saúde, mas ressaltou que os problemas relacionados à falta de pessoal não se restringem a essa área. Para ela, ampliar o enfoque possibilita tratamento justo e isonômico a todas as profissões, “essenciais para o aprimoramento dos serviços prestados”.

Source: Senado

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo território nacional. É o que prevê Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (20). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Ao justificar sua proposta, André Vargas argumentou que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), emitiu relatório favorável, com uma emenda de redação. Ele adaptou a proposição à nova denominação do “Ministério do Trabalho”, substituindo a expressão por “Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O PLS 769/2015 também pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas, devendo os rótulos trazerem apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, abandonando as cores e logomarcas.

Humberto Costa considerou a medida essencial para proteger as crianças e os adolescentes de estratégias que promovem a iniciação do consumo de produtos de tabaco.

Emendas

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relator agregou outras quatro emendas ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores.

O relator também eliminou o dispositivo que determinava à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação desse conjunto de medidas. Segundo Humberto Costa, essa tarefa se restringe à esfera de competência privativa da Presidência da República. Por fim, ele estabeleceu que a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

O PLS 769/2015 segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

Source: Senado

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência. Essa possibilidade é aberta pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). A proposta, que tem decisão final na CCJ, ainda precisa ser confirmada pelos integrantes do colegiado em mais um turno de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 307/2018 pretendia permitir a substituição do réu por seu advogado nessas audiências distantes, caso elas não pudessem ser feitas por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real. Mas a relatora Simone Tebet (MDB-MS), em seu texto alternativo, decidiu garantir a representação do réu por seu advogado independentemente do acesso a videoconferência.

“Tal exigência é de todo desnecessária, não está em consonância com as disposições do CPC (Código de Processo Civil) — que em trecho algum sugere a preponderância da videoconferência sobre os demais meios alternativos de realização de atos processuais — e, ao cabo de contas, nada mais fará que sabotar a adoção e difusão do recurso que o próprio projeto de lei ora sob exame visa a inaugurar”, considera Simone.

Apesar dessa ponderação, a relatora decidiu manter a menção à videoconferência em seu substitutivo ao PLS 307/2018. Como o projeto altera dispositivos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995), Simone avaliou inserir esse recurso na norma, observando que, quando a lei foi editada, essa tecnologia ainda não estava acessível à realização de atos processuais.

Poderes especiais

O substitutivo de Simone inova ao detalhar os poderes especiais que serão concedidos aos advogados incumbidos dessa representação. Assim, poderão confessar, reconhecer a procedência do pedido, negociar, transigir e até renunciar ao direito sobre o qual se baseia a ação. Mas o texto alternativo não admite essa substituição nos casos em que o CPC exige o depoimento pessoal das partes.

Na justificativa do projeto, Maria do Carmo disse ter se inspirado nos valores de simplicidade, economia processual e celeridade (“marca dos juizados especiais”, afirma) para solucionar as ausências dos réus que moram longe dos locais das audiências. Para Simone, a iniciativa da colega é digna de aplausos, reconhecendo que essa situação merece mesmo atenção do legislador.

“Não é raro o réu ter de enfrentar óbices significativos, inclusive de natureza financeira, para comparecer a audiências a serem realizadas em comarcas distantes e para as quais venha a ser intimado no âmbito dos juizados especiais cíveis”, avalia a relatora.

Source: Senado

O Dia Mundial da Água será comemorado este ano, no Rio de Janeiro, com a constatação de que um bilhão de litros de chorume são despejados na Baía de Guanabara todo ano, de acordo com denúncia do Movimento Baía Viva. Chorume é o líquido poluente de cor escura e mau cheiro, originado de processos biológicos, químicos e físicos da decomposição de resíduos orgânicos.

O vazamento de chorume proveniente do lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, foi objeto de reunião esta semana no Ministério Público Federal de São João de Meriti com pescadores artesanais da região, acompanhados do coordenador do Baía Viva, o ambientalista Sérgio Ricardo. As empresas que respondem pelas estações de tratamento desse resíduo não foram convidadas para o encontro, o mesmo ocorrendo em relação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

De acordo com o procurador do MPF, Julio José Araujo Júnior, foi uma audiência informativa sobre os caminhos que vêm sendo conduzidos pelo órgão desde o ano passado, incluindo o ajuizamento de uma ação judicial este ano, pedindo a nulidade de um acordo firmado entre o estado do Rio de Janeiro, por meio do Inea, e a empresa Gás Verde, vencedora da licitação para reparação dos danos ambientais do lixão de Gramacho e tratamento do chorume. A ação defende a necessidade de os pescadores participarem do processo. “Por isso, sustenta que o acordo é nulo”, disse o procurador.

Cronograma

O objetivo foi aprofundar o diálogo com os pescadores e garantir o estabelecimento de um cronograma de cobrança em relação ao estado e ao Inea de várias reparações que vão ser definidas posteriormente quanto aos pescadores. Araujo Júnior admitiu que durante os próximos encontros poderá ser analisada a criação de uma compensação ambiental emergencial pelos danos causados aos pescadores artesanais. Os pescadores das comunidades da Chacrinha e Saracuruna, em Duque de Caxias, não estão conseguindo sobreviver da pesca de caranguejos no manguezal e no Rio Sarapuí, devido à elevada poluição.

“Com o chorume que está sendo despejado, as pessoas não têm mais condições de se sustentar da pesca. Estão catando garrafas PET e latinhas no manguezal. Mas até isso acabou. E agora? Não há sobrevivência mais. Só encontramos lixo, como pneu, madeira”, disse o presidente da Colônia de Pesca de Duque de Caxias, que conta com 120 associados, Gilciney Lopes Gomes. Segundo o pescador, as famílias estão desesperadas, sem saber o que fazer.

O ecologista Sérgio Ricardo, coordenador do Movimento Baía Viva, destacou que as principais fontes do vazamento de chorume na Baía de Guanabara são os lixões de Gramacho, em Duque de Caxias, e o de Itaóca, em São Gonçalo.

O procurador da República disse que há uma decisão judicial para que se implante mais estações de tratamento nessas áreas. Uma série de novos encontros deve ocorrer em abril próximo.

Estações de tratamento

O ambientalista Sérgio Ricardo afirmou que desde 2012, o Inea não exigiu a implantação de estações de tratamento de chorume de todos os aterros sanitários e lixões que foram desativados. “O Inea licenciou novos aterros sanitários da região metropolitana e não exigiu a estação de tratamento de chorume. Então, está todo mundo produzindo chorume e lançando no meio ambiente. Vai tudo para a Baía”, afirmou o coordenador do Baía Viva.

Outro problema, segundo ele, é que a quantidade estimada de chorume estocado em lagoas de estabilização ou tanques de acumulação nos aterros sanitários e lixões licenciados ou controlados, alcança 500 mil metros cúbicos, ou o equivalente a 500 milhões de litros de chorume altamente poluente. “A cada momento que chove, isso transborda, invade os manguezais e o pescador se lasca”, comentou Ricardo.

O Inea informou que fiscaliza os aterros sanitários licenciados pelo órgão, que estão instalados no entorno da Baía de Guanabara, e não constatou vazamento de chorume recente. O Inea afirmou que “realiza rotineiramente operações para reprimir e interditar lixões clandestinos situados às margens da Baía de Guanabara. As ações de fiscalização são deflagradas a partir de um trabalho de inteligência, que o Inea vem realizando na região, e também por meio de denúncias. A população pode denunciar por meio da Ouvidoria do Inea pelo telefone 2332-4604”, disse o instituto, em nota.

Source: Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou acordos de cooperação institucional com a Agência Federal de Investigações (FBI) e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Homeland Security – DHS) para o compartilhamento de informações sobre a atuação de grupos criminosos e terroristas.

Os acordos foram assinados pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, durante a visita da comitiva brasileira que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos – encerrada ontem (19). Segundo a pasta, a iniciativa visa ao combate conjunto ao crime organizado transnacional, intensificando cooperação já existente entre os dois países.

Os textos assinados ainda não foram divulgados, mas, de acordo com o Ministério da Justiça, o acordo com o FBI prevê a troca de informações que permitam identificar as impressões digitais em investigações criminais. Com o acordo, as respectivas autoridades do sistema jurídico poderão fornecer informações identificadoras de impressões digitais obtidas legalmente.

Já o termo de cooperação firmado com o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos permite o intercâmbio de oficiais em programas desenvolvidos pelos países, principalmente para facilitar a troca de informações sobre ameaças nas fronteiras do Brasil e dos Estados Unidos.

Reuniões

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reuniu com autoridades nos EUA – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

Ainda durante a viagem, o ministro Sergio Moro se reuniu com autoridades como a secretária do Departamento de Segurança Interna, Kirstjen Nielsen; com o ministro da Justiça norte-americano, William Barr, e com o diretor do FBI, Christopher A. Wray – além de participar do jantar organizado pelo embaixador brasileiro em Washington, Sérgio Amaral, para o qual foram convidados acadêmicos norte-americanos e formadores de opinião.

Moro aproveitou os encontros para falar sobre o projeto de lei anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional, propondo mudanças em várias leis como forma de combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.

Também foram mencionadas a atuação de organizações criminosas no Brasil e as medidas de enfrentamento já adotadas pelo Estado, como a recente transferência de líderes de organizações criminosas para presídios federais de segurança máxima, e a importância da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, tratado internacional firmado no âmbito do Conselho da Europa para definir os crimes praticados por meio da Internet.

Além do ministro Sergio Moro, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional); Ernesto Araújo (Relações Exteriores); Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia); Paulo Guedes (Economia); Tereza Cristina (Agricultura) e o porta-voz Otávio do Rêgo Barros, além de outras autoridades.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública para discutir a criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa, a ser comemorada na primeira semana de outubro. O requerimento para o debate, apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovado nesta quarta-feira (20).

Ao justificar a iniciativa, Castro comentou que a população idosa (acima de 60 anos) deverá dobrar no Brasil até o ano de 2042, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o senador, a criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa é uma oportunidade de dar destaque às questões dessa camada da população, da assistência aos idosos e de sua integração e participação na sociedade.

Uma lista de debatedores já foi definida no requerimento e reúne representantes da Universidade da Maturidade (UMA–Tocantins); do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; do Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso; da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; além do Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Source: Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vai receber, a pedido da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), o secretário de comunicação do governo, Floriano Barbosa Amorim Neto, para falar sobre os recursos públicos destinados à comunicação social e outros assuntos inerentes à pasta. A comissão esperava ouvir na última terça-feira (19) o ex-secretário-geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno, com o intuito de esclarecer as denúncias de uso de candidaturas laranjas. Porém, Bebianno não compareceu. Autor do pedido para ouvir Bebianno, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou o ex-ministro, classificando a sua carreira política como “medíocre”. Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação de projeto de lei do Senado que amplia a faixa de famílias aptas a receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC). A proposta (PLS 374/2018) recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (Pode–RJ), mas os demais senadores da CAS pediram para avaliar mais detalhadamente o texto.

Segundo o projeto, o benefício passaria a ser pago às famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 3/5 do salário mínimo vigente, o que hoje corresponderia a R$ 598,80. Atualmente o limite de renda per capita para recebimento do BPC é de até 1/4 do salário mínimo (R$ 249,50). Criado pela Constituição de 1998, esse auxílio financeiro é pago a idosos e pessoas com deficiência sem meios de se manter ou de serem sustentados pela família.

O projeto altera o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993) como forma de aumentar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício. Romário recomendou a aprovação da medida e considerou que as exigências feitas para se ter acesso ao recebimento do recurso são “severas e draconianas”.

“Essa medida liberta as famílias atualmente beneficiárias dessa condição de absoluta miséria, permitindo-lhes buscar melhores ganhos sem o risco de perder o benefício. Permite também, e principalmente, que outras famílias possam buscar esse amparo e, assim, serem alcançadas pelas políticas sociais que visam ajudá-las a superar as condições de vulnerabilidade em que se encontram”, afirma o parecer de Romário, que preside da CAS.

Depois de analisado pela CAS, o PLS 374/2018 seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a quem caberá a decisão terminativa.

Source: Senado

Segue para a Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 25/2017) que uniformiza as referências às pessoas com deficiência no texto constitucional. A matéria, aprovada nesta terça-feira (19) em segundo turno pelos senadores, muda a redação de diversos artigos da Constituição. Para a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a padronização evita o tratamento discriminatório e adota conceitos atuais. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Source: Senado