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O indicador de letalidade violenta, que inclui os casos de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção de agente do Estado, caíram no estado do Rio de Janeiro, em fevereiro. Foi o segundo mês seguido de queda na ocorrência desses casos.

Com 319 vítimas, os casos de homicídio doloso diminuíram 28% na comparação com fevereiro do ano passado. Segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), foi também o mês de fevereiro com o menor número de vítimas desde o início da série histórica, em 1991, e o que teve o menor número de vítimas desde agosto de 2015. Quando a comparação é com o mês anterior, a queda ficou em 17%.

Em fevereiro, foram registrados 476 casos de letalidade violenta, número que representa redução de 16% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 15%, se comparado a janeiro de 2019.

Os roubos seguidos de morte (latrocínios) também caíram: foram 21 vítimas em janeiro e oito em fevereiro.

Já as mortes por intervenção de agente do Estado subiram significativamente em fevereiro – o indicador aumentou 42% em relação ao mesmo período do ano passado, mas, na comparação com janeiro deste ano, caíram 9%.

Roubo de veículos e de cargas

Em fevereiro, os crimes contra o patrimônio, como roubos de veículos e de cargas, continuaram em queda. Os roubos de veículos caíram 26% em relação a fevereiro de 2018, mas, em relação a janeiro, o percentual foi menor, ficou em 6%.

Na comparação com fevereiro do ano passado, os roubos de carga diminuíram 13%. Foi o mesmo percentual em relação a janeiro. Já no roubo de rua, que são os casos de roubos a transeuntes, de aparelhos celulares e roubos em coletivo o aumento ficou em 1% em relação a fevereiro de 2018, seja mantendo quase estável. Se comparado ao indicador de janeiro deste ano, houve uma queda de 6%.

Regiões

O ISP-RJ destacou que, em fevereiro, diversos indicadores tiveram quedas expressivas em duas áreas integradas de segurança pública (AISP) da zona norte da capital. Pelo segundo mês seguido, a AISP 03 (Méier e adjacências) registrou a maior diminuição no item roubos de rua, mas foi a segunda maior em roubos de veículo e a terceira maior em roubos de carga. A AISP 16 (Olaria e adjacências) teve a maior redução de roubos de carga.

No caso de roubo de veículos, a AISP 20 (Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis), na Baixada Fluminense, teve a maior queda, mas foi a terceira maior em homicídios dolosos. Na AISP 12 (Niterói e Maricá), na região metropolitana, houve a segunda maior diminuição de roubos de rua e a terceira maior de homicídios dolosos.

Os dados divulgados pelo ISP-RJ são referentes aos registros de ocorrência lavrados nas delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro durante o mês de fevereiro.

Source: Agência Brasil

A Comissão Europeia multou o Google em 1,49 bilhão de euros por violar as regras antitruste (formação de cartéis, trustes e combinações) da União Europeia. Para a comissão, o Google impediu anúncios de concorrentes e transgrediu a lei antitruste do bloco europeu.

Segundo a comissão, o Google abusou de seu domínio de mercado ao impor uma série de cláusulas restritivas em contratos com sites de terceiros que impediam que seus rivais colocassem seus anúncios de busca nesses sites.

“O Google consolidou seu domínio em anúncios de busca online e protegeu-se da pressão competitiva ao impor restrições contratuais anticompetitivas a sites de terceiros, o que é ilegal segundo as regras antitruste da União Europeia”, disse a comissária Margrethe Vestager, encarregada da política de concorrência.

No comunicado oficial, a comissária disse a “má conduta durou mais de 10 anos e negou a outras empresas a possibilidade de competir”. No texto, os técnicos informam que os concorrentes do Google não conseguiram manter-se na disputa.

Segundo relatórios da Comissão Europeia, as práticas do Google cobriam mais da metade do mercado por volume de negócios durante a maior parte do período.

União Europeia multa Google em 1,49 bilhão de euros por práticas antitruste – REUTERS/Hannah Mckay/Direitos Reservados

Source: Agência Brasil

A Comissão de Infraestrutura fez nesta terça-feira (19) audiência pública sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, participou do debate.

Source: Senado

O Plenário do Senado aprovou um novo mecanismo de financiamento para micros e pequenos empreendedores: a Empresa Simples de Crédito. O objetivo da medida é dar mais uma opção de acesso ao crédito com um custo mais baixo para pequenas empresas e microempreendedores. A proposta (PLC 135/2018 — Complementar) seguiu para a sanção presidencial. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Source: Senado

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) entregou nesta terça-feira (19), na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o pedido de criação da CPI dos Tribunais Superiores, com 29 assinaturas. O próximo passo é a leitura da criação da CPI na sessão plenária. Quem tem mais informações é a repórter Carla Benevides.

Source: Senado

Os senadores aprovaram um novo mecanismo de financiamento para micros e pequenos empreendedores: a Empresa Simples de Crédito. O PLC 135/2018 —Complementar propõe mais uma alternativa de acesso a crédito com um custo mais baixo para pequenas empresas.

Source: Senado

Começa nesta quarta-feira (20) em Rondônia uma campanha de combate à tuberculose. Durante uma semana, agentes de saúde vão percorrer os 52 municípios do estado com informações sobre prevenção, tratamento e importância da vigilância de contatos próximos ao paciente.

A campanha foi organizada para marcar o Dia Mundial de Combate à Tuberculose, lembrado em 24 de março.

Rondônia registra uma média de 700 novos casos da doença por ano. Uma das principais preocupações da Agência Estadual de Vigilância em Saúde é com a continuidade do tratamento. Em 2017, 16% dos pacientes de tuberculose abandonaram o tratamento.

Teste para confirmação de tuberculose utilizando cultura da bactéria em ovos, tubos de ensaio em laboratório – Maicon Lemes Costa/ Secom/RO

O percentual é considerado alto pelo Ministério da Saúde, que preconiza abandono de 5% de pacientes, no máximo, para garantir cura em 85% dos casos. O tratamento tardio ou mesmo o abandono do esquema medicinal aumenta o número de óbitos.

A tuberculose é uma infecção bacteriana, transmitida por via aérea. O pulmão é um dos principais órgãos afetados. Os sintomas são tosse persistente, perda de peso, febre, moleza e falta de ar. É uma doença grave e é considerada uma das que mais mata no mundo, mas é curável.

O Sistema Único de Saúde oferece o tratamento gratuito, com exames semanais por seis meses e a utilização de antibióticos para o combate à infecção.

Source: Agência Brasil

A amortização de empréstimos contraídos em 2014 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) junto a oito bancos possibilitará um impacto de redução média de 3,7% nas tarifas de energia que serão pagas em 2019 pelo consumidor brasileiro; e de 1,2% em 2020. Esses empréstimos foram feitos visando compensar as concessionárias de energia pelos prejuízos causados pela crise hídrica no setor.

A redução, anunciada hoje (20), em Brasília, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi possível a partir de negociações feitas desde novembro do ano passado, entre Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Ministério de Minas e Energia, Aneel e um pool de oito bancos.

Os recursos a serem usados fazem parte de um fundo  criado para compensar eventuais atrasos ou calotes que poderiam ser praticados pelas concessionários.

Reunião será hoje em Brasília

A operação de amortização será materializada na reunião de diretores da Aneel, prevista para a tarde de hoje, em Brasília.

“Esse empréstimo, feito em 2014, seria amortizado até abril de 2020. Diante de condições administrativas identificadas, conseguimos antecipar a quitação desse empréstimo a partir de setembro de 2019. Essa quitação antecipada nos leva a uma atenuação da tarifa em 3,7% em 2019, e de 1,2% em 2020”, explicou o diretor-geral da Aneel, Andre Pepitone.

Com a quitação antecipada da chamada Conta ACR – mecanismo de repasse de recursos às distribuidoras para a cobertura dos custos com exposição involuntária no mercado de curto prazo e o despacho de termelétricas entre fevereiro e dezembro de 2014 – será possível retirar R$ 8,4 bilhões das contas de luz até 2020.

Segundo Pepitone, R$6,4 bilhões serão retirados da tarifa de energia paga pelos consumidores em 2019; e outros R$ 2 bilhões sairão da tarifa em 2020 – valores que serão considerados para a definição do preço final das tarifas.

“A materialização dessa decisão irá repercutir no processo tarifário de cada distribuidora de energia em seu aniversário contratual, ou seja, na data de reajuste de cada distribuidora de energia”, finalizou.

Source: Agência Brasil

A presidente Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em audiência pública do colegiado na próxima quarta-feira (27).

O ministro foi convidado a apresentar ao colegiado metas e diretrizes da pasta e detalhar seu pacote anticrime. Durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, nesta quarta-feira (20), o ministro pediu que o Congresso se debruce sobre as propostas.

Moro disse que, em sua avaliação, seu pacote poderia tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência, sem prejuízos.

— Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas, mas vamos conversar. Estamos abertos ao diálogo, evidentemente, e as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso — disse Moro em entrevista à imprensa.

Sugerido pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o convite ao ministro foi aprovado no mês passado pela CCJ. Nesta quarta-feira (20), o colegiado aprovou um requerimento para ouvir outros setores da sociedade civil sobre o pacote.

A ideia é promover outra audiência pública para debater as propostas também com representantes de instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Juízes para a Democracia e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Source: Senado

A alta comissária da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a chilena Michelle Bachelet, disse hoje (20) estar preocupada com o “encolhimento do espaço democrático” na Venezuela. Segundo ela, também está apreensiva com os relatos de excessos cometidos por forças de segurança no país. Bachelet alertou para a violência indiscriminada e o agravamento da crise que atinge todos os setores do país, afetando, sobretudo, crianças e grávidas. 

“Estou profundamente preocupada com o encolhimento do espaço democrático, especialmente, com a contínua criminalização de protestos e dissidências pacíficas”, disse Bachelet, informando que nos primeiros dois meses deste ano foram documentados relatos de violações dos direitos humanos e abusos por forças de segurança e grupos armados pró-governo Nicolás Maduro.

Bachelet disse que os relatos reúnem informações sobre o uso excessivo força, assassinatos, detenções arbitrárias, tortura e maus tratos em detenção e ameaças e intimidações. De acordo com ela, os agentes do Estado são apontados por mortes indiscriminadas.

Assassinatos

A alta comissária disse que os assassinatos seguem “um padrão similar”: durante incursões ilegais promovidas pelas forças de segurança. Em seguida, o comunicado oficial é que houve “um confronto armado”.

“A maioria das vítimas vivia em bairros pobres e participava de protestos contra o governo. Estou particularmente preocupada com relatos que indicam que esse tipo de operação é usado como uma forma de represália e intimidação”, disse Bachelet.

Bachelet se disse preocupada com as “restrições à liberdade de expressão e de imprensa”. “[Há] alegações de que as autoridades usaram arbitrariamente a lei contra o ódio, adotada em novembro de 2017, para processar jornalistas, líderes da oposição e qualquer um que expresse opinião divergente.”

Os partidários da oposição participam de uma manifestação contra o governo do presidente venezuelano Nicolás Maduro em Caracas – Reuters/Carlos Garcia Rawlins/Direitos Reservados

Análise

A alta comissária lembrou que há uma equipe técnica da ONU em visita à Venezuela convidada pelo presidente Maduro. Ela ressaltou a importância de a comissão ter acesso a todos os locais, sem represálias “contra qualquer pessoa que tenha se encontrado”.

Bachelet destacou a preocupação com o agravamento da crise econômica e social que atinge os vulneráveis, como crianças, mulheres grávidas, idosos e povos indígenas. “As terríveis condições de vida forçaram um número significativo de povos indígenas Warao a atravessar a fronteira para o Brasil em busca de alimentos, cuidados de saúde e outros serviços básicos.”

A alta comissária ressaltou que a crise se estende para alimentação, saúde e serviços básicos. “O recente apagão de eletricidade em todo o país exacerbou essa situação, reduzindo ainda mais o acesso das pessoas a comida, água e medicamentos, e afetando severamente os hospitais.”

Como médida, Bachelet mencionou a ameaça de deterioração do sistema de saúde na Venezuela. “Impacto muito significativo na mortalidade e morbilidade materna e mortalidade infantil. A disseminação de doenças infecciosas, que antes estavam sob controle, é o foco da recente campanha de vacinação do governo com a ajuda da Organização Pan-Americana da Saúde.”

Profissionais de saúde seguram faixas que dizem “Solidariedade” enquanto se reúnem em frente a um hospital público infantil durante um apagão em Caracas, Venezuela. – REUTERS/Marco Bello/direitos reservados

Source: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) substitutivo da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência. O substitutivo prevê a comunicação à autoridade policial, inclusive nos casos de suspeita de violência, como já o faz o Artigo 19 do Estatuto do Idoso. O texto foi enviado ao plenário em regime de urgência, e a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS) espera que seja incluído ainda hoje na pauta.

Projeto prevê que profisisonais de saúde comuniquem à polícia casos de violência contra a mulher – Marcos Santos/USP

Réus

Outra proposta aprovada pelo colegiado, o Projeto de Lei do Senado (PLS 307/2018) prevê que réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em locais distantes de sua residência. O texto é terminativo, mas ainda vai passar por mais um turno de votação na CCJ, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Inicialmente, a ideia da proposta era permitir a substituição do réu por seu advogado nessas audiências, caso elas não pudessem ser feitas por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real. Mas a relatora, Simone Tebet, em um texto alternativo, decidiu garantir a representação do réu por seu advogado independentemente do acesso à videoconferência.

Reintegração

Também foi aprovado na CCJ o PLS 166/2017, que inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais.

O texto altera o Código de Processo Civil para prever o acompanhamento presencial, por integrante do Ministério Público, na execução de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse em disputas coletivas pela posse de terra rural ou urbana. O projeto é terminativo, por isso, caso não haja recurso, vai direto à Câmara sem passar pelo plenário do Senado.

Ao defender o texto, o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor da proposta, disse que o Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse da terra, não tem sido capaz de impedir graves violações de direitos humanos no cumprimento dos mandados. “Venho de um estado [Pará] onde os conflitos de terra são historicamente muito pesados, uma verdadeira guerra. Quando o juiz determina a desapropriação, os ânimos estão acirrados de um lado e de outro, e os conflitos são iminentes. Depois fica o jogo de empurra: Quem são os culpados? Os ocupantes que receberam a polícia à bala ou os policiais que chegaram atirando?”, exemplificou.

Uma das emendas propostas pelo senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) estabelece que a ausência do Ministério Público na execução desses mandados, desde que devidamente intimado, não vai impedir seu prosseguimento. “O juiz vai intimar o Ministério Público. Entendemos ser meritória a emenda, para deixar claro que o ato não deixará de ser executado, ainda que o membro do MP não compareça. Ou seja, continuará valendo a ordem judicial”, esclareceu o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Source: Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário.

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto determina que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. Esse plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, sustenta Anastasia na justificativa do projeto.

Fundo Partidário

A proposta também autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou partido político, de representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. Se a acusação se confirmar, sujeita o partido condenado à suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, no primeiro caso, ou por um ano, no segundo caso.

No entanto, o PLS 429/2017 traz uma ressalva, capaz de resguardar a isenção do diretório nacional nesses episódios. Essa instância partidária ficaria livre das sanções relativas ao fundo se comprovar a efetividade do respectivo programa de integridade e ficar constatado, após procedimento interno de apuração, que somente os diretórios estaduais ou municipais são responsáveis pelas irregularidades descobertas.

Transparência

Na avaliação do relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é “oportuno e conveniente” que a Justiça seja chamada a comprovar o cumprimento de medidas de compliance pelos partidos e determine a perda temporária dos repasses do fundo partidário para aqueles que se desviarem dessa exigência.

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade — de instrumento para a atuação política do cidadão — com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, afirma Randolfe no parecer.

Código

O Código de Conduta e Integridade previsto pelo PLS 429/2017 deverá se estruturar em três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido. O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária.

Randolfe considerou salutar que os partidos instruam periodicamente seus empregados e filiados, inclusive os detentores de mandato eletivo, quanto à missão, aos valores do partido e às normas legais e internas a serem cumpridas. Tudo isso sem perder de vista o movimento de apurar e punir qualquer irregularidade, desvio e fraude, passível de chegar à expulsão daqueles cuja conduta seja incompatível com o respectivo programa de integridade.

Source: Senado

A geração de vagas de trabalho informais – sem carteira assinada – foi responsável pelo aumento da taxa de ocupação no país no trimestre encerrado em janeiro, enquanto o ritmo de criação de novas vagas formais vem perdendo fôlego nos últimos meses, mostrou estudo divulgado hoje (20) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o crescimento da taxa de ocupação perdeu força. O estudo divulgado pelo Ipea faz uma análise dos dados do IBGE, que revelam que, no início de 2018, a taxa crescia a 2% na comparação com o ano anterior. No trimestre encerrado em janeiro deste ano a alta foi de 0,9%. 

“Além de fraco, o aumento da ocupação aconteceu, basicamente, nos setores informais da economia”, informa um trecho da seção Mercado de Trabalho, do boletim Carta de Conjuntura do Ipea, que também usa dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged). “Adicionalmente, nota-se que quase um quarto dos empregos formais criados foram baseados em contratos de trabalho parciais ou intermitentes”. 

Apesar de a geração de vagas informais puxar o crescimento da ocupação, o Ipea avalia que a desaceleração da taxa de 2% para 0,9% se deve à perda de intensidade no crescimento das vagas sem carteira assinada. No início de 2018, a criação de novas vagas informais era de 7,3%, enquanto no trimestre encerrado em janeiro deste ano, a expansão foi de 3%.

Nos três meses encerrados em janeiro, a variação das vagas formais foi de -0,4%, resultado que se repetiu no trimestre anterior. O saldo negativo dos empregos com carteira assinada vem perdendo força desde o segundo trimestre de 2016, quando a queda chegou a 3,6%.

“Em suma, os dados da Pnad Contínua indicam que o emprego formal vinha apontando uma trajetória de retrações cada vez menores e de taxas de permanência cada vez maiores até meados de 2018. A partir daí, há uma estagnação nesses indicadores”, analisam os economistas do Ipea.

Enquanto a taxa de ocupação geral subiu 0,9% nos três meses encerrados em janeiro, o indicador teve variação negativa de 1,3%, quando avaliados os jovens de 18 a 24 anos. Segundo o Ipea, os jovens nessa faixa etária têm menos chances de serem contratados e mais chances de serem demitidos. A persistência da taxa de desemprego também afeta mais os menos escolarizados, segundo o instituto. 

O tempo de permanência no desemprego também vem crescendo, sublinha o Ipea nos dados do IBGE. O percentual de trabalhadores que procuram emprego há dois anos ou mais cresceu ao longo de 2018 até chegar a 26% no último trimestre. “Consequentemente, no último trimestre do ano passado, 48% dos desocupados se mantiveram nesta situação durante todo o período”, diz o boletim.

Outro dado apontado pelo Ipea é a alta do percentual de residências sem renda proveniente do trabalho. De acordo com o estudo, 22,2% dos domicílios brasileiros estavam nessa situação no último trimestre de 2018, enquanto, no fim de 2017, o percentual era de 21,5%. Em números absolutos, 16 milhões das 72 milhões de residências brasileiras não possuem renda proveniente do trabalho.

Também houve variação positiva dos percentuais de domicílios com renda muito baixa e alta. No quarto trimestre de 2018, 30,1% das residências tinham renda menor que R$ 1.601,18 no país, enquanto, no fim de 2017, a fatia era de 29,8%. Já os domicílios com renda superior a R$ 16.011,84 passaram de 2% para 2,1% do total.

Source: Agência Brasil

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem deve indenizar a ex-mulher, com quem manteve união estável por 15 anos e teve três filhos, em R$ 120 mil por danos morais em decorrência de tê-la infectado com o vírus HIV.

O caso, que tramitou sob sigilo, foi julgado ontem (19) na Quarta Turma do STJ. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que a responsabilidade civil do homem decorre do fato de que ele sabia ser soropositivo e de que adotava comportamento de risco, mantendo relações extraconjugais, sem o conhecimento da companheira.

“O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outras), deve assumir os riscos de sua conduta”, disse Salomão durante o julgamento.

O ministro afirmou ter sido provado que o homem foi o responsável por transmitir o HIV e por isso deve indenizar a ex-mulher tendo em vista a “lesão de sua honra, intimidade e, sobretudo, de sua integridade moral e física”.

A mulher já havia conseguido o direito à indenização por danos morais na primeira instância da justiça de Minas Gerais, no valor de R$ 50 mil. No segundo grau, o valor foi aumentado para R$ 120 mil. Ele recorreu ao tribunal superior com o objetivo de aumentar o valor e também obter uma pensão mensal para compensar danos materiais provocados pela separação.

Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal, por entender que para analisar a solicitação seria necessário um reexame de provas não permitido pela jurisprudência do STJ.

Source: Agência Brasil

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. O autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público “por sua circunstância pessoal transitória”.

“O poder público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, ressaltou Bezerra na justificativa do PLS 83/2018.

O relator da proposta, senador Lasier Martins (Pode-RS), defendeu o projeto por garantir isonomia entre os candidatos e igualdade material às mulheres gestantes. Em sua avaliação, não é lícito que elas ou suas crianças sejam prejudicadas nos concursos públicos, seja pela eliminação da disputa, se não realizar a prova na data prevista em edital, seja por colocar em risco a saúde do bebê caso decida enfrentar o esforço do teste físico para não perder a chance de nomeação para um cargo público.

— O projeto é tão simples quanto humano e justo — afirmou Lasier.

No entanto, o relator eliminou do texto a permissão para a candidata gestante realizar por conta própria os testes físicos nos locais e nas datas fixados no edital do concurso, por “ocasionar riscos à gestante ou ao bebê” caso o exame seja feito em condições não ideais, o que poderia até mesmo implicar atribuição de responsabilidades à banca examinadora.

Outra emenda apresentada diz que a regra não valerá para os concursos que já preveem prazo maior para o adiamento das provas físicas. Nos exames de ingresso às carreiras da Marinha, por exemplo, a gestante ou a mãe com filho de até seis meses tem direito ao adiamento do exame de aptidão física por um ano após o término da gravidez (Lei 11.279, de 2006).

O projeto diz ainda que a nomeação e o exercício da candidata permanecem condicionados à aprovação no exame de aptidão física e que as regras não se aplicarão a outros testes (como psicotécnicos e provas orais e discursivas) nem se estenderão a mãe ou pai adotantes.

Source: Senado