O presidente Michel Temer considerou inconstitucional e vetou, na manhã desta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta nos âmbitos federal, estadual e municipal. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL passou de forma unânime pelas duas casas do Congresso. O parlamentar acusou o governo de “ter medo de negociar” e afirmou, junto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que vai trabalhar para reverter a decisão.
“O veto integral do presidente Temer vai de encontro à própria Reforma Trabalhista. O governo, que adotou negociação coletiva no setor privado com a prerrogativa de modernizar as relações de trabalho, se nega a fazer o mesmo no serviço público”, afirma João Domingos, presidente da CSPB. Para o sindicalista, houve falta de diálogo da Presidência com os apoiadores do texto. “Nem mesmo o autor do PL foi consultado. O projeto passou de forma unânime pelo Congresso e por todas as comissões que tramitou. Foi um consenso entre parlamentares, sindicatos e servidores. Uma demanda de três décadas discutida de forma aberta no legislativo e derrubada sem diálogo, com uma canetada”, completa Domingos.
Em sua decisão, apoiada pelo Ministério de Justiça e pela Advocacia-Geral da União, a Presidência defendeu que o PL configura inconstitucionalidade formal, “por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à união editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva”. O veto afirma que também há vício de iniciativa, quando a competência para legislar sobre um certo assunto não é de quem encaminhou a proposta, por ser “matéria de iniciativa privativa do Presidente da República”.
“Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto, pois trata-se meramente de norma procedimental, que cuida de mecanismos e meios para para que, de boa fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do servidor público”, explica o senador Antonio Anastasia. Para o parlamentar, o governo fere até as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e “mostra fraqueza ao ter atitudes como essa”. “Esse é um projeto importante, recomendado pela OIT e adotado em muitos países, que passou pelo Congresso sem nenhuma oposição durante os três anos que tramitou. O governo demonstra seu descaso pelo servidor e se enfraquece ainda mais por atitudes como essa, quando poderia chamar para si o apoio dos sindicatos. Vamos trabalhar firme, ao lado dos demais parlamentares e sindicatos, para derrubar esse veto no Congresso Nacional”, finaliza Anastasia.
O que diz o PL 3831
Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho e estabilidade — com abrangência da negociação definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.
A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.
O texto prevê ainda punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, este tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica da entidade sindical.
