DEPUTADOS DE SC PROÍBEM COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que promove mudanças significativas nas regras de ingresso e contratação nas Instituições de Ensino Superior públicas ou mantidas com recursos do Estado. A proposta proíbe a adoção de cotas e outras políticas de ações afirmativas tanto nos processos seletivos para estudantes quanto nos concursos públicos para professores, técnicos e demais servidores.
Apesar da revogação ampla dessas políticas, o texto mantém três exceções: cotas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs), reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e vagas específicas para estudantes egressos do Ensino Médio da rede estadual.
O projeto prevê sanções rigorosas em caso de descumprimento. Editais considerados irregulares poderão resultar em multas de até R$ 100 mil, além do corte imediato de repasses públicos às instituições. Servidores responsáveis também poderão responder a processos administrativos disciplinares. Caso seja sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a nova legislação deverá ser regulamentada no prazo de até 90 dias, período em que o Poder Executivo irá definir os mecanismos de fiscalização e os procedimentos aplicáveis em situações de infração.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram ainda outras duas propostas relacionadas à área da educação. O Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada. Já o PL nº 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas estaduais, vedando que profissionais da educação promovam conteúdos que induzam os estudantes a adotar um único posicionamento político ou ideológico, dentro ou fora da sala de aula.