Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), (…)
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como (…)
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) realiza nova audiência pública nesta tarde. Irão depor o chefe do setor de fiscalização de barragens da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais, Wagner Araújo; o engenheiro de recursos hídricos da Vale, Felipe Figueiredo Rocha; (…)
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As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutem hoje o decreto que possibilita a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O Decreto 9.759/19, de 11 de abril, extinguiu mais de 700 conselhos, comitês e outros (…)
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A Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública discute nesta tarde as mudanças sugeridas pela reforma da Previdência (PEC 6/19) para a aposentadoria dos profissionais da educação. De acordo com o texto do Executivo, os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além (…)
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O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do governo federal promove audiência pública nesta manhã para debater a identificação genética e o Banco Nacional de Perfis Balísticos, medidas previstas na proposta. O projeto (PL 882/19) encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, prevê a criação de (…)
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta manhã para debater as obras de infraestrutura previstas para Sergipe, no trecho rodoviário da BR 101, e a concessão da BR-235, no trecho delegado àquele estado. Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares o (…)
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (10) para discutir a nova política de crédito agropecuário que o governo Jair Bolsonaro pretende implantar. A iniciativa do debate é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele afirma que o Executivo deseja (…)
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O Projeto de Lei 1306/19 altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) e passa a prever a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que cometerem crimes puníveis com detenção e sofram de problemas mentais ou dependência química. Atualmente, segundo o Código Penal Militar, militares com patologias psíquicas que cometem (…)
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O Projeto de Lei 1306/19 altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) e passa a prever a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que cometerem crimes puníveis com detenção e sofram de problemas mentais ou dependência química. Atualmente, segundo o Código Penal Militar, militares com patologias psíquicas que cometem (…)
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19 define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira da autarquia e sobre os mandatos dos seus dirigentes. Atualmente, o BC subordina-se à Presidência da República. A proposta, encaminhada em abril pelo Executivo ao Congresso (…)
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza encontro nesta quinta-feira (16) em Maringá (PR), durante a 47ª Feira Agropecuária, Industrial e Comercial. O encontro atende requerimento do deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Para ele, a Expoingá 2019 apresenta “a grandeza do agronegócio brasileiro, com a valorização da agricultura, (…)
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A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins (MP 876/19) apresenta o plano de trabalho nesta quarta-feira (15). A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda) (…)
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) e as comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara; juntamente com as comissões de Assuntos Econômicos; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle; e Defesa do Consumidor do Senado promovem audiência pública (…)
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A Comissão do Esporte realiza reunião nesta quarta-feira (15), às 14 horas, no plenário 4, para instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da Subcomissão Especial da Indústria do Esporte.
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