Proposta prevê recuperação de militar com problemas mentais que cometeu crime

O Projeto de Lei 1306/19 altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) e passa a prever a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que cometerem crimes puníveis com detenção e sofram de problemas mentais ou dependência química. Atualmente, segundo o Código Penal Militar, militares com patologias psíquicas que cometem (…)
Source: Câmara Federal