Proposta extingue pena de crime contra patrimônio de parentes
Texto também reduz pela metade a pena para furto
Source: Câmara Federal
Justiça reconhece regularidade da conduta de policiais militares durante tiroteio e afasta indenização a terceiro
Foto: Divulgação/ PMSC
Atendendo à argumentação da Procuradoria Geral do Estado, o juiz da Comarca da Capital entendeu que não há responsabilidade do Estado
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