TCE-PR apresenta diagnóstico da situação dos municípios e Previdência deve preocupar União da Vitória

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O Tribunal de Contas do Estado (TC) apresentou, nesta sexta-feira (5), um diagnóstico da situação dos 399 municípios paranaenses em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão. Os números foram obtidos por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov). A pesquisa foi apresentada pelos conselheiros Fernando Guimarães, presidente do Tribunal; e Ivens Linhares, vice-presidente da Corte e membro do Comitê Deliberativo do ProGov.

“Com esse trabalho, estamos fornecendo informações de qualidade para que o cidadão possa avaliar os resultados das políticas públicas e cobrar seus gestores”, afirmou Guimarães. O conselheiro Linhares reforçou que, com a utilização rotineira dessa metodologia na análise das prestações de contas anuais (PCAs) dos prefeitos será possível avaliar, em cada município, a evolução das sucessivas gestões.

A partir de 2022, o TCE-PR passa a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em diversas áreas, além de proceder à análise da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais. Caberá às câmaras municipais julgar os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal a respeito das contas anuais dos prefeitos, que passarão a avaliar também a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Para chegar a um diagnóstico de cada município, o órgão recebeu respostas a questionários solicitados a 18.816 servidores públicos, dos 399 municípios paranaenses. Os questionários foram respondidos por secretários municipais, diretores e coordenadores de escolas, nutricionistas, responsáveis pela gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pelos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), dentre outros servidores municipais. Essas informações vão balizar agora a análise das prestações de contas dos prefeitos relativas ao ano de 2022.

Resultados

EDUCAÇÃO

Na área da educação, que pesquisou a situação de 5.245 escolas municipais, foi identificado que apenas 58,65% das unidades de ensino fundamental possuem biblioteca. O número é ainda mais preocupante em relação à existência de laboratórios de ciências, já que apenas 1,50% das escolas de ensino fundamental estão dotadas desta estrutura.

A pesquisa mostrou ainda que 43,61% dos municípios dispõem de dados sistematizados que permitam o acompanhamento de indicadores educacionais sobre os resultados pedagógicos alcançados pelos alunos da rede municipal de ensino; 72,18% das escolas ofertaram ações de recuperação de alunos com defasagem de aprendizagem em contraturno em 2022 e 60,90% das escolas declararam que todas as salas de aula em uso têm condições suficientes de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O TCE-PR também identificou que apenas 44,86% dos atuais diretores escolares foram escolhidos por meio de processo de seleção que envolveu a participação da comunidade escolar.

Também se apurou que só 25,06% dos municípios dispõem de critérios para concessão de vagas em creches baseados na renda familiar, bem como apenas 38,85% dos municípios regulamentaram critérios para concessão de vagas na educação infantil.

SAÚDE

Na área da saúde, somente 34,09% dos municípios dispõem de protocolo, Procedimento Operacional Padrão (POP), manual, norma ou outro instrumento que estabeleça o fluxo de encaminhamento dos usuários da atenção básica para os serviços de urgência e emergência.

Das UBSs, 65,91% realizam procedimentos e/ou pequenas cirurgias. Também se apurou que 82,96% dessas unidades possuem equipamentos de refrigeração específico, utilizados exclusivamente para conservação de vacinas e soros.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Na área de assistência social, o diagnóstico mostrou, por exemplo, que apenas 37,34% dos municípios instituíram até agora uma rede de proteção social voltada à garantia de direitos dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.

TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO

Na área de transparência e relacionamento da administração municipal com o cidadão, o diagnóstico apontou que 46,48% dos municípios dispõem de ato normativo local que regulamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Por outro lado, 92,46% dos municípios divulgam, em formato aberto (dados abertos), informações atualizadas sobre servidores públicos, diárias, receitas e despesas, licitações e contratos, obras públicas e transferências.

Menos da metade deles (44,97%), entretanto, dispõe de ato normativo local que regulamente a existência de um canal de comunicação ou de uma ouvidoria. Um dado que também é preocupante: só 8,04% dos municípios dispõem de ato normativo local que regulamente criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Usuários.

E mais: apenas 11,81% dos municípios promovem eventos, como fóruns ou capacitações, com entidades que realizam o controle social e a transparência, a fim de que possam se desenvolver, engajar e contribuir para a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão pública.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

O levantamento do Tribunal apontou que 28% dos municípios paranaenses não realizaram debate, audiência ou consulta pública durante a elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Dos 399 municípios, 20,55% ainda não instituíram Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada para a apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em relação à cobrança desse tributo, 16,79% não permitem a emissão de guias de recolhimento do IPTU pela internet e diretamente pelo contribuinte.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nessa área, que avalia os regimes próprios de previdência social (RPPS), o diagnóstico apontou itens preocupantes. Por exemplo: 89% dos municípios apresentam déficit em seus fundos previdenciários. O TCE-PR identificou alto índice de ausência na definição dos processos de trabalho. Em média, apenas 14% dos RPPS mapearam os processos de trabalho de concessão e revisão de benefícios, controle de repasses de recursos e processos de investimento.

União da Vitória é um dos municípios com sérios problemas na Previdência Social (Fumprevi).

Ainda, 90% dos municípios declararam que o controle de repasses não inclui qualquer tipo de aferição, seja integral ou por amostragem. Por outro lado, 94% declararam que a prefeitura repassa as contribuições previdenciárias normais, os aportes e realiza os pagamentos de obrigações previdenciárias parceladas.

ESTRATÉGIA

Com base nos resultados apontados via ProGov, o TCE-PR adotou uma estratégia baseada em duas linhas de ação, visando buscar a melhoria destes índices e, consequentemente, das políticas públicas dos municípios.

Um calendário de oficinas está sendo elaborado. Nelas, serão reunidos os agentes públicos envolvidos na pesquisa para debater, em caráter regional, os números apresentados e as estratégias de melhoria.

Por outro lado, a Escola de Gestão Pública do Tribunal está realizado uma série de encontros com representantes das câmaras municipais para prestar orientações aos vereadores e técnicos sobre a nova Prestação de Contas Anual (PCA), incluindo aí as informações do diagnóstico apresentado pelo município nos setores que foram pesquisados. Esse ciclo de capacitação é realizado em cidades de todas as regiões do Estado.

(HojePR).

Agricultura disponibiliza programa para melhoramento genético de bovinos

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A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural informa que o Município de São Mateus do Sul agora faz parte do Programa + Pecuária Brasil da Confederação da Agricultura Familiar (Conafer).

O programa possibilita que os pequenos produtores do município possam multiplicar os rebanhos, de corte e leite, com sêmens de touros provados da Alta Genetics, empresa líder mundial em inseminação artificial e parceira da Conafer.

Produtores são-mateuenses interessados em saber mais sobre o programa devem entrar em contato com a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural para realização do cadastramento. A secretaria está localizada na Rua Agenor Nascimento, 1020 – Centro — Telefone: 42 3912 7114.

Prefeita de Porto Vitória, Marisa e o vice Gerson participam de reunião com prefeitos na AMSULPAR

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A prefeita de Porto Vitória Marisa Ilkiu de Souza, acompanhada do vice-prefeito, Gerson Werle estiveram na manhã desta sexta-feira (05) participando de uma reunião extraordinária promovida pela AMSULPAR – Associação dos Municípios Sul Paranaense.
A reunião aconteceu em União da Vitória e debateu diversos projetos regionais. O encontro ainda teve a participação do Deputado Estadual Hussein Bakri, que reafirmou seu compromisso pela região.
A reunião da AMSULPAR teve debates importantes sobre recursos e a saúde pública, sendo destacado a construção da nova sede do CISVALI, futuros recursos e demais ações da região.
“Estivemos participando de uma reunião importante para debater sobre os projetos da região. Entre eles, a construção da nova sede do CISVALI que vai transformar a saúde da nossa região, garantindo um atendimento mais qualificado a nossa população”, destacou Marisa.

Foram prorrogadas as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar de Irineópolis.

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Os interessados em uma das cinco vagas disponíveis poderão realizar inscrição gratuitamente até o dia 18 de maio na Secretaria de Assistência Social. O edital com todas as informações está disponível no site www.irineopolis.sc.gov.br
Para poder se candidatar é necessário cumprir os seguintes requisitos: Ter idade superior a 21 anos, residir em Irineópolis, estar em gozo dos direitos políticos; comprovar formação no ensino superior em Ciências Humanas e Sociais; possuir carteira de habilitação; Reconhecimento de Idoneidade moral; Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incindir nas hipóteses do art.1º inc.I da Lei Complementar Federal nº64/1990 (lei da Inelegibilidade) e estar em gozo dos Direitos Políticos; Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 46 da Lei Municipal nº 1.837/2015. No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o edital, os candidatos que cumprirem os requisitos exigidos e tiverem a inscrição homologada farão prova objetiva de avaliação, que abrangerá questões de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Os candidatos aprovados estarão aptos a participar do processo eleitoral, que inicia em 21 de julho de 2023 com a campanha e termina após a votação, que acontece em 1º de outubro. Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores, aptos a votar, do município de Irineópolis.
Com jornada de trabalho de 40 horas semanais, os conselheiros terão a remuneração de R$3.998,86.

IMPORTANTE ⚠️ OFERTAS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

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Em várias ocasiões, nas últimas semanas, nos chegou a informação que páginas nas redes sociais estiveram divulgando cursos profissionalizantes, por muitas vezes dizendo ser gratuitos, utilizando o brasão da Prefeitura ou algo remetendo à Prefeitura de Cruz Machado.
Diante da procura de informações sobre estes cursos, informamos que atualmente a Administração Municipal não está ofertando nenhum curso a população. Todos os cursos que anunciamos em outras oportunidades foram divulgados diretamente em nossas redes sociais ou em nosso site oficial.
É importante ressaltar que os cursos anunciados em páginas nas redes sociais sem serem divulgados pela Prefeitura não têm nenhuma relação com a Prefeitura de Cruz Machado.

DEPUTADO HUSSEIN BAKRI ANUNCIA INVESTIMENTOS PARA CRUZ MACHADO

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Recebemos, nesta quinta-feira (04), o deputado estadual Hussein Bakri, representante de nosso município na Assembleia Legislativa. Acompanhado de secretários, equipe técnica, equipe de governo e vereadores da base de apoio do Legislativo Municipal, falamos sobre projetos e recursos importantes visando o desenvolvimento de Cruz Machado.
Na oportunidade o deputado anunciou a destinação de mais de 1 milhão de reais ao município, sendo R$ 700 mil para um novo ônibus para o transporte sanitário de pacientes para consultas, exames e tratamento em hospitais e clinicas especializadas, além de um novo aparelho de raio-x digital, para suprir a demanda de nossa saúde, no valor de aproximadamente R$ 300 mil.
Também foram anunciados investimentos na área urbana, com R$ 300 mil para a pintura das faixas de sinalização viária da cidade, bairros e distrito de Santana, além de outros recursos para outas áreas.
Além disso, foi assinada a ordem de serviço para a construção da Capela Mortuária do Distrito de Santana, uma obra importante e aguardada pela população, que nos próximos dias será iniciada. Em breve receberemos a ordem de serviço para o início da obra da UBS da Linha Vitória. Nestas duas obras o valor investido será de R$ 950 mil via Governo do Estado, através do deputado Hussein, e mais de R$ 1,1 milhão de reais de recursos próprios do município.

Frente para acompanhar duplicação da BR-280 anuncia audiências públicas e vistoria

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O Parlamento catarinense instalou a Frente Parlamentar para acompanhar as obras de duplicação da BR -280 na manhã desta terça-feira (2), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.

Durante a solenidade, dois encaminhamentos foram deliberados pelo coordenador do grupo, deputado Maurício Peixer (PL).

Foi anunciado que a Assembleia Legidlativa irá promover duas audiências públicas, uma no município de Araquari e outra em Guaramirim. As datas ainda serão definidas.

Outra ação é uma vistoria que a Frente Parlamentar vai promover na rodovia, especificamente no trecho de 74 quilômetros entre São Francisco do Sul e o acesso à Corupá, incluindo o contorno de Jaraguá do Sul e Guaramirim.

Ministro em SC
Durante a solenidade, Peixer anunciou a visita do ministro da Infraestrutura, Renan Filho, a Santa Catarina, provavelmente, nesta sexta-feira (5). Ele informou que a notícia foi transmitida pelo deputado federal Carlos Chiodini (MDB/SC).

Mobilização em prol de SC
Bastante prestigiado, o ato contou com a participação dos deputados Sargento Lima (PL), Fernando Krelling (MDB), coordenador da Bancada do Norte, Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Lunelli (MDB) e Oscar Gutz (PL). O deputado federal Carlos Chiodini também esteve presente.

Participaram ainda o superintendente do DNIT, Alysson Rodrigues de Andrade, o diretor executivo da Câmara Transporte e Logística Fiesc, Egídio Antônio Martorano, lideranças políticas da região norte e representantes de entidades como Fetranpesc, Facisc, entre outras instituições.

O superintendente do DNIT, Alysson Rodrigues, afirmou que é fundamental essa união de esforços.  “Agrega vontade política, mobilizando a nossa Frente Parlamentar Federal.”

No mesmo tom, o representante da Fiesc, Egídio Martorano, avalia que a instalação dessa Frente é importante para a sensibilização do governo federal para a importância dessa obra que tem sido postergada desde 2018.

Para entender
Com o objetivo de dar celeridade aos trabalhos, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina criou a Frente Parlamentar para acompanhar as obras de duplicação da BR-280.

Pelo projeto elaborado, as obras de duplicação e melhorias na BR-280/SC, entre São Francisco do Sul e o contorno de Guaramirim e Jaraguá do Sul têm cerca de 75 km, divididos em três lotes: em São Francisco do Sul, no entroncamento com a BR-101, com extensão de 36,68km; no entroncamento da BR-101 com o início do contorno de Jaraguá do Sul, em um total de 14 km; e no contorno de Jaraguá com Guaramirim, com quase 24 km.

O contrato foi assinado pelo valor de R$ 1 bilhão, a preços de 2014, segundo dados da análise expedida pela Fiesc. A previsão inicial de conclusão da obra era 2018. Com atraso de quase seis anos, a nova estimativa é abril de 2024.

Além de Maurício Peixer, integram a frente os deputados Jessé Lopes (PL), Maurício Eskudlark (PL), Ivan Naatz (PL), Ana Campagnolo (PL), Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB), Altair Silva (PP) e Marcius Machado (PL).

 

PL aprovado trata de isenção de pedágio em rodovias estaduais

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 2/2020, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que inclui nos editais de concessão de rodovias estaduais a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com deficiência, doenças graves e degenerativas, e autistas. O benefício será válido para a pessoa que estiver em tratamento fora do município de seu domicílio.

O autor do PL afirmou que a proposta adapta a legislação estadual à federal com relação à concessão dessa isenção. Santa Catarina não conta com rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada. “Estamos adaptando a legislação estadual para o caso de termos rodovias estaduais pedagiadas”, explicou Dr. Vicente.

O PL 2/2020 passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.

Vetos
Os deputados mantiveram dois vetos totais e um parcial a projetos de lei de autoria parlamentar.

O PL 39/2022, do ex-deputado Silvio Dreveck, atualizava o valor das faixas de tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), cujo valor é o mesmo há quase 20 anos, entre outras alterações. O Poder Executivo argumentou que a transformação do projeto em lei causaria uma redução de quase R$ 330 milhões na arrecadação do Estado, o que causaria desequilíbrio fiscal, o que é inconstitucional.

O PL 270/2020, da ex-deputada Marlene Fengler, tornava obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Para o Executivo, a matéria tinha vício de iniciativa e afrontava o princípio da autonomia federativa, ao impor atribuições a um hospital federal.

Por fim, foi mantido o veto parcial o PL 15/2021, do deputado Mauricio Eskudlark (PL), que instituiu o Programa Cidade Amiga do Idoso. Segundo o governo, os trechos vetados resultavam e criação de despesas para o Estado e municípios, o que fere a Constituição.

A qualidade de vida após o diagnóstico da doença celíaca em debate na Assembleia Legislativa

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Encontro promovido pela Escola do Legislativo será realizado no dia 11 de maio às 9h30 e é voltado a todos os públicos.

Um ciclo de palestras realizado pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná marcará o Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Celíaca (16/05) e o Dia Estadual do Celíaco, celebrado em 20 de maio conforme lei estadual 18705/2016.

No dia 11 de maio, às 9h30 no Auditório Legislativo, três profissionais da área da saúde falarão sobre a importância do diagnóstico da doença celíaca e, o mais importante, as formas de se conviver com qualidade de vida após o diagnóstico.

Desvendando a doença celíaca é o tema da palestra que será proferida pela médica gastroenterologista, Danielle de Castro Kiatkoski, que também é consultora da Associação dos Celíacos do Paraná (ACELPAR) e conselheira técnica consultiva da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (FENACELBRA), que é parceira do evento, que será realizado no formato híbrido (presencial e via zoom).

A segunda palestrante é a nutricionista clínica funcional e especialista em doença celíaca, alergias e intolerâncias alimentares, Mariane Rovedo, que abordará o tema Socializando sem glúten e sem contaminação cruzada.

Por fim, a psicóloga clínica Dinadéia Brandalizze falará sobre a superação após receber o diagnóstico da doença celíaca.

As inscrições podem ser realizadas através do site da Escola do Legislativo (www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo).

Doença celíaca

A doença celíaca é autoimune e afeta o intestino delgado, interferindo diretamente na absorção de nutrientes essenciais ao organismo, como carboidratos, gorduras, proteínas, vitaminas, sais minerais e água. Caracteriza-se pela intolerância permanente ao glúten em pessoas geneticamente predispostas. O único tratamento é a dieta isenta de glúten por toda a vida. Geralmente aparece na infância, nas crianças com idade entre um e três anos, mas pode surgir em qualquer idade, inclusive nas pessoas adultas e idosos.

O glúten é a principal proteína presente no trigo, na aveia, no centeio, na cevada e no malte. A ingestão de alimentos com este tipo de proteína pelos celíacos se torna tóxica e provoca lesões no intestino delgado, impedindo a adequada absorção dos alimentos. O glúten não desaparece quando os alimentos são assados ou cozidos, e por isso a dieta deve ser seguida à risca. O quadro clínico da doença se manifesta com e sem sintomas. No primeiro caso manifesta-se ao introduzirmos alimentação à base de papinha de pão, sopinhas de macarrão e bolachas aos bebês, entre outros produtos industrializados com cereais proibidos. Caracteriza-se pela diarreia crônica, desnutrição com déficit do crescimento, anemia, emagrecimento e falta de apetite, barriga inchada, vômitos, dor abdominal, entre outros sintomas.

Maio Laranja, mês de combate à pedofilia

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Lei 17.493/2013 institui o dia 18 de maio, Dia Estadual do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O mês de maio é dedicado ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. É a campanha nacional Maio Laranja. “O assunto é extremamente delicado e urgente, não podemos ignorar”, afirmou a deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná.

A morte de uma menina de 11 anos pelo padrasto, em Guaraqueçaba, no litoral do Paraná, chocou todo o estado. A menina foi encontrada um dia depois de ter desaparecido, com sinais de agressão sexual. O padrasto confessou o crime.

No último final de semana, outro caso monstruoso aconteceu no Espírito Santo. Uma menina de apenas 2 anos foi encontrada morta com indícios de estupro, e os pais são os principais suspeitos.

No Paraná, a cada 34 minutos um caso de violência contra a criança ou adolescente é notificado, de acordo com dados do Sinam.

Denuncie

A deputada cantora Mara Lima (Republicanos) fez um apelo durante pronunciamento na tribuna, durante a sessão plenária: “denunciem qualquer sinal suspeito. A denúncia pode salvar a vida de uma criança inocente”.

“Sou autora da lei que institui o dia 18 de maio, Dia Estadual do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei17.493/2013). A conscientização e as denúncias são essenciais para combater esse tipo de crime”, afirmou.

As denúncias podem ser feitas de maneira anônima, pelo 197, da Polícia Civil, e 181, do Disque Denúncia.

E se a violência estiver ocorrendo no momento da denúncia, ligue imediatamente para o 190, da Polícia Militar.

Medicamentos oncológicos serão isentos de ICMS no Paraná

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Na quarta-feira (3), o deputado Ney Leprevost (União), presidente da Frente Parlamentar da Medicina do Paraná, recebeu na Assembleia Legislativa o diretor Administrativo e Financeiro da Unimed, doutor Alexandre Gustavo Bley, que estava acompanhado do presidente da Unimed Paraná, Dr. Paulo Roberto Fernandes Faria.

Na oportunidade, eles pediram apoio da Frente Parlamentar da Medicina para a adesão do Estado do ao convênio nº 132/2021 que aumenta o número de medicamentos oncológicos e imunobiológicos isentos da cobrança de ICMS, o que já ocorre em outros estados brasileiros e beneficia os pacientes.

No mesmo instante, Ney consultou o secretário da Fazenda, René Garcia e obteve a garantia de isenção do ICMS para os remédios oncológicos após aprovação do orçamento para o próximo ano.

Segundo os especialistas, os avanços nas pesquisas de novos fármacos fazem com que novas soluções sejam colocadas à disposição do mercado da saúde, deste modo, a ampliação da isenção do ICMS permite amenizar os efeitos econômicos, com reflexos diretos na sociedade.

“Agradeço muito a sensibilidade do governador Ratinho Junior e do secretário da Fazenda. A disponibilização destes novos medicamentos de forma gratuita pelo SUS e pelos planos de saúde assegura na prática o direito à vida” afirmou Ney Leprevost.

Pedágio bem mais barato, obras e muita fiscalização são prioridades nas concessões, diz deputado Tercilio Turini (PSD)

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O entendimento entre os governos estadual e federal no andamento das concessões de rodovias no Paraná é um avanço para melhorar a infraestrutura de transporte, garantir segurança nos deslocamentos dos paranaenses e ampliar a competitividade de todas as regiões do estado na atração de investimentos. É a avaliação do deputado estadual Tercilio Turini (PSD), que reafirma a necessidade de os futuros contratos priorizarem tarifas de pedágios bem mais baratas, rápida execução das obras rodoviárias e mecanismos efetivos de fiscalização das concessionárias.

O parlamentar ressalta mais uma vez a importância da criação de Conselhos de Usuários em cada um dos seis lotes de concessão e também a implantação do Pedagiômetro em cada uma das praças de cobrança. “São instrumentos para assegurar transparência e acesso da população aos números. O cidadão tem o direito de saber quanto se arrecada de pedágio, quanto é investido em obras e quanto as empreiteiras lucram. As concessões vão movimentar bilhões de reais dos paranaenses. Com o Pedagiômetro e o Conselho de Usuários, as pessoas poderão acompanhar e opinar sobre a atuação das concessionárias e os serviços prestados”, defende o deputado.

Tercilio Turini lembra que o Paraná está delegando à União a responsabilidade sobre cerca de 1.100 quilômetros de rodovias estaduais, que vão se somar aos 2.200 de vias federais no estado. “Precisamos ter instrumentos de fiscalização porque sabemos que o governo federal está mais distante e muitas vezes isso dificulta a cobrança por serviços e obras. Ainda temos tempo de assegurar o Conselho de Usuários e o Pedagiômetro nos editais de concorrência”, afirma Turini, considerando positivo o convênio de delegação das rodovias paranaenses assinado ontem (dia 3) pelo governador Ratinho Junior e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o deputado, a expectativa é que os lotes 1 e 2 possam atrair vários investidores nos leilões programados para agosto ou setembro. “A disputa pode influenciar diretamente nos preços do pedágio. Quanto mais interessados, maior deve ser o desconto nos valores das tarifas”, avalia. Tercilio Turini entende que as licitações já definidas serão um termômetro para as próximas, inclusive com possibilidade de adequações nos próximos quatro lotes a serem leiloados.

“O fundamental é reduzir bastante a tarifa, sem comprometer o cronograma de obras”, salienta. “O Paraná sofreu muito com as concessões anteriores. Não podemos permitir que os erros se repitam. Queremos as rodovias duplicadas e outras melhorias, segurança nas estradas, investimentos e desenvolvimento. Mas dentro de valores de pedágio suportáveis pela população”, declara o deputado estadual Tercilio Turini.