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A Justiça Federal em Brasília aceitou hoje (6) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco também fazem parte da denúncia. Com a decisão, todos passam à condição de réus no processo.

O MPF sustenta que Temer e parlamentares do PMDB participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Parte das acusações foi baseada nos depoimentos de delação de Joesley Batista e Ricardo Saud, ex-executivos do grupo J&F.

Em 2017, a denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, o Congresso não concedeu o aval para prosseguimento da denúncia, que ficou suspensa até 1º de janeiro, quando Temer saiu da presidência e o caso foi enviado para a primeira instância da Justiça Federal.

Na denúncia, a defesa de Eliseu Padilha afirma que as acusações estão amparadas apenas em palavras dos delatores. Os advogados de Moreira Franco sustentam que o ex-ministro jamais participou de qualquer grupo para práticas de ilícitos. A defesa de Temer critica as delações e conduta de Janot à frente da investigação.

Source: Agência Brasil

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou nesta segunda-feira (6), durante pronunciamento em Plenário, a criação da Frente Parlamentar de senadores das regiões Norte e Nordeste.

O grupo, explicou o parlamentar, tem como objetivo criar uma agenda consensual, envolvendo diversos temas de extrema relevância para a região, como isenções, desonerações, desenvolvimento e redução das desigualdades regionais, além da infraestrutura de transporte. Para isso, a Frente contará com 48 senadores, todos articulados com os governadores dos estados do Norte e Nordeste.

— Na medida em que fomos discutindo sobre a criação da Frente, começamos a perceber o quanto de integração podemos ter nessas regiões, incluindo um pedaço da região Centro-Oeste, do ponto de vista da nossa logística regional — disse o senador.

Source: Senado

A chamada Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) será tema de uma audiência conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira às 9h. A legislação, que prevê incentivos fiscais para investimento na área, tem validade até o final deste ano e o fim de seus efeitos pode impactar a produção cinematográfica brasileira. João Pinho, secretário-executivo da Agência Nacional de Cinema, João Pinho, que vai participar do debate nas comissões do Senado, afirma que a renúncia fiscal é pequena se comparada à participação do setor na economia nacional. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

O governo brasileiro repudiou com veemência o lançamento de centenas de foguetes desde a Faixa de Gaza contra o território israelense, ocorridos no último final de semana, e que deixou vários mortos e feridos de ambos os lados.

Segundo nota oficial do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), “nada justifica o lançamento indiscriminado de foguetes que têm como alvo a população civil. O Brasil expressa condolências às famílias das vítimas e formula votos de plena recuperação dos feridos”.

O governo brasileiro conclama ainda pelo fim imediato de todos os ataques contra Israel e manifesta seu apoio aos esforços em andamento para reduzir a tensão em Gaza.

Nações Unidas

O secretário-geral da ONU, António Guterres, também expressou “profunda preocupação” com os mais recentes desenvolvimentos na Faixa de Gaza e o “risco de mais uma escalada perigosa e novas perdas de vida na véspera do mês sagrado do Ramadã para os muçulmanos”.

Em nota publicada pelo seu porta-voz, Guterres “condena nos termos mais fortes o lançamento de foguetes de Gaza para Israel, particularmente os direcionados a centros populacionais de civis.” O chefe da ONU pede a “todas as partes que exerçam máxima contenção, terminem com a escalada imediatamente e retornem aos entendimentos dos últimos meses.”

Também o coordenador especial da ONU para o Processo de Paz no Oriente Médio, Nickolay Mladenov, disse estar “profundamente preocupado com mais uma escalada perigosa em Gaza e com a trágica perda de vidas.” Ele afirmou que as Nações Unidas estão “trabalhando com o Egito e todos os lados para acalmar a situação.”

Mladenov diz que esta situação “desfaz rapidamente o que foi alcançado e destrói as oportunidades de soluções de longo prazo para a crise. Este ciclo interminável de violência deve terminar, e os esforços devem acelerar para conseguir uma solução política para a crise em Gaza.”

O coordenador da ONU disse ainda que “a atual violência coloca em risco o progresso significativo feito nas últimas semanas para aliviar o sofrimento das pessoas em Gaza, suspender o bloqueio e apoiar a reconciliação intra-palestina.”

* Com informações da ONU News

Source: Agência Brasil

Com o objetivo de incentivar a exportação brasileira de aviões e materiais de defesa para países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o chanceler Ernesto Araújo desembarcou nesta segunda-feira (6) em Roma (Itália). Depois da Itália, o ministro das Relações Exteriores seguirá para a Hungria e Polônia.

Em Roma, o chanceler brasileiro terá encontros com o vice-primeiro-ministro Matteo Salvini e com o secretário de Estado do Vaticano, Pietro Parolin, o 2º na hierarquia do Estado, abaixo apenas do Papa Francisco. Em Budapest (Hungria) e em Varsóvia (Polônia), também estão previstos encontros governamentais.
 
A visita do chanceler brasileiro faz parte dos esforços da indústria nacional de equipamentos militares e aviões para vender produtos desenvolvidos com potencial para atender à crescente demanda europeia. Os membros da Otan têm um compromisso de adquirir no mínimo 2% do Produto Interno Bruto (PIB), oriundos dos orçamentos de seus respectivos países, até o ano de 2024, em equipamentos de defesa e aviões de transporte ou de combate.
 
Nesse contexto, a Embraer tem interesse em vender o avião KC 390, desenvolvido por engenheiros da própria empresa e da Força Aérea Brasileira (FAB). O KC 390 é um avião planejado transportar tropas e cargas. Ele foi desenhado com o propósito de substituir a aeronave norte-americana Hércules C-130, presente em mais de 50 países e que, por ser produzida nos anos 50 do século passado, em breve entrará em desuso.  

Na Itália, o chanceler brasileiro se reunirá nesta terça-feira (7) com autoridades do Ministério das Relações Exteriores e com empresários italianos que atuam no Brasil. Na quarta-feira (8), Ernesto Araújo será recebido pelo ministro do Interior, Matteo Salvini.

Na quinta-feira (9), o ministro Ernesto Araújo estará em Budapeste, onde se encontrará com integrantes do gabinete do primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán. A viagem do chanceler brasileiro terminará na sexta-feira (10), na Polônia, com um encontro que terá com membros do gabinete do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki.
 

Source: Agência Brasil

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse hoje (6) que um aumento das tarifas de importação dos Estados Unidos para produtos chineses pode beneficiar as exportações brasileiras do agronegócio.

Ontem (5), o presidente norte-americano, Donald Trump, disse pelo Twitter que pretende elevar as taxas de 10% para 25% para cerca de US$ 200 bilhões em mercadorias vindas da China. Nas postagens, Trump reclamou do que considera uma demora por parte da China para negociar um acordo comercial.

“Primeiro a gente precisa saber se foi só um recado durou ou se vai se efetivar. É claro que se os Estados Unidos e a China não entrarem em acordo e essas tarifas não voltarem ao que eram antes, realmente, é uma janela oportunidade a mais para o Brasil”, avaliou a ministra ao participar de reunião do Conselho Superior do Agronegócio na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Viagem para a Ásia

Tereza Cristina vai viajar na próxima madrugada para a Ásia. Ela vai liderar uma comitiva de 98 pessoas que passará pelo Japão, China, Vietnã e Indonésia ao longo de 16 dias.

Outro ponto importante nas relações comerciais entre a China e o Brasil é a peste africana que atacou duramente os rebanhos do país asiático. Segundo a ministra, por um lado, isso deve afetar as vendas de soja do Brasil para os chineses, uma vez que o alimento é usado como ração.

No entanto, há a possibilidade de aumentar as exportações de carne de porco. “A carne os chineses vão ter que importar dos Estados Unidos, do Brasil e de outros países para suprir a sua demanda interna. O Brasil vai poder colaborar um pouco para que esses preços da carne na China possam ter patamares menores do que estão hoje”, ressaltou.

Além da carne suína, Tereza Cristina disse que o Brasil pretende oferecer uma série de produtos para os chineses, como café, frutas e carne de frango. “Nós somos parceiros confiáveis. Nós temos qualidade e temos volume de soja, milho, que fazem parte da dieta dos animais. Nós temos outras proteínas que podem entrar nessa janela de oportunidades”, acrescentou.

No primeiro trimestre de 2019, as vendas de soja triturada do Brasil para China (US$ 4,75 bilhões) corresponderam a 9% do valor arrecadado com o total de exportações (US$ 52,6 bilhões). No período, de cada US$ 100 que o país captou com a venda do produto em todo o mundo, US$ 77,48 vieram da China.

Source: Agência Brasil

As crianças que antes guardavam seus dentes de leite embaixo do travesseiro para a “Fada do Dente” agora já podem enviar os dentinhos diretamente para a fada. Ela mora na Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (FOUSP) e aguarda os dentes de todas as crianças para serem utilizados em pesquisas científicas.

A campanha “O Endereço da Fada do Dente” foi lançada este mês pela faculdade para aumentar as doações de dentes de leite, que normalmente são descartados, para seu banco de órgãos. A campanha pretende estimular um novo comportamento em relação aos dentes de leite e criar uma cultura de doação de órgãos desde cedo nas crianças.

As ações da campanha buscam mostrar que, ao invés de deixar o dente de leite embaixo do travesseiro para a Fada trocar por dinheiro, jogar em cima do telhado, ou até ir para o lixo, pais e filhos podem ajudar a ciência, doando o material à FOUSP.

Composta por um filme em animação compartilhável, um livro infantil e outras peças, a campanha incentiva as pessoas a entrarem no site onde, por meio de um simples clique, receberão em casa uma carta, já selada, pronta para a doação dos dentes, além de assinarem um termo de autorização obrigatório.

“Muitas pessoas não sabem que um dente também é um órgão. Dependendo da forma que é retirado, manipulado e armazenado, pode servir até para pesquisas sobre células tronco. Nós pretendemos fazer com que as crianças e as famílias vejam o quanto que um dente é importante quando é doado para um banco de dentes. Uma criança que participa de uma campanha como essa fica mais familiarizada e sensível às doações de órgãos no futuro”, explica o coordenador do BioBanco de Dentes da Faculdade de Odontologia da USP, professor José Carlos Imparato.

Ele enfatiza que a campanha não pretende apagar a lenda da ‘Fada da Dente’, mas chamar a atenção para que, ao invés de mantê-los em casa, deixar os dentes fazer parte da ciência. Imparato alerta que os dentes permanentes também podem ser doados.

“Nossa campanha está mais relacionada a dente de leite, mas também recebemos e temos muita necessidade de dentes permanentes. Tanto nos dois tipos de dentes, dentre as inúmeras pesquisas que podem ser feitas, por exemplo, uma delas é testar materiais de restaurações de cáries. Então evoluímos toda a forma de tratamento [dentário], até de remoção de cárie”, disse o coordenador.

Source: Agência Brasil

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão destinar o lixo reciclável que produzirem diretamente a associações, cooperativas ou organizações de catadores que possuam infraestrutura para separar e classificar os resíduos.

Esse é o objetivo do projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), em análise na reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA) desta quarta-feira (8), a partir das 14h.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 90/2018 altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.

“Sabemos o quão penoso e relevante é o trabalho dos catadores de material reciclável. O mínimo que podemos fazer, em retribuição e reconhecimento ao seu valor, é favorecer o desempenho de sua atividade e proporcionar meios para que dela possam obter de maneira digna um retorno econômico minimamente suficiente para a continuidade e o aperfeiçoamento de suas ações”, diz Rose de Freitas na ementa do projeto.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores.

— Consideramos a proposição um avanço não apenas para a legislação ambiental, mas também para a promoção da distribuição de renda e, portanto, merece ser aprovada — defendeu.

Mineradoras

Também na pauta o projeto de lei (PL 643/2019) que torna mais rígidas as condições para a autorização de funcionamento e a fiscalização das atividades das mineradoras. A intenção do autor, senador Randolfe Rodriges (Rede-AP) é garantir condições de segurança para os trabalhadores e preservação ambiental para a região onde a lavra se encontra.

Para isso, a proposta exige como condição para a autorização de lavra que o plano de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua: a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades de lavra e beneficiamento mineral; e a proteção e preservação da qualidade ambiental. Trata-se de uma forma de dotar o plano de um caráter sustentável, frisou o relator, senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).

Veneziano redigiu um texto alternativo em que propõe, entre outras mudanças, tornar imprescritíveis os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral. Segundo ele, isso endurece as ações do Estado contra as empresas que não dão a devida atenção ao meio ambiente e à vida humana.

“A gravidade dos danos causados por desastres como os ocorridos em Mariana e em Brumadinho mostram por si só a importância dessa medida. A prescrição dos crimes é um incentivo à impunidade; é um benefício às grandes empresas que fazem uso de recursos judiciais para protelar denúncias e julgamentos”, defendeu no texto.

Políticas públicas

Os senadores também vão discutir qual será a política pública a ser avaliada pela CMA em 2019. Há dois requerimentos, sendo o primeiro uma sugestão para o acompanhamento da Política Nacional de Mudanças do Clima, criada com a Lei 12.187, de 2009, e dos compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República pelo Decreto Federal 9.073, de 2017. A sugestão é do senador Randolfe Rodrigues.

O segundo requerimento, da senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) sugere a avaliação das políticas públicas associadas ao Plano Agricultura de Baixo Carbono, de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Source: Senado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

“Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

A contratação dos presos é feita por meio de convênios que as empresas habilitadas a apoiar o trabalho de ressocialização assinam com os governos dos estados onde atuam. A certificação da habilitação é a obtenção do próprio Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com entre 1% e 3% de presos no total de mão de obra contratada, mediante o que, recebem algumas vantagens, como redução das despesas trabalhistas.

O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participam da cerimônia de entrega do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho_Resgata. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presente à cerimônia de habilitação de mais 198 empresas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, lembrou que a Lei de Execução Penal prevê que os presos trabalhem, não podendo, em nenhuma circunstância, receber menos que 75% do salário-mínimo (R$ 998), não tendo algumas das garantias trabalhistas. Deste valor, um percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais, como já acontece em Santa Catarina, apontado como um estado-modelo.

Para Bordignon, o maior benefício para os presos é a possibilidade de reduzir sua pena, já que, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da sentença a cumprir. “A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Claro que tratamos isto como um direito, já que a maioria dos detentos do Brasil quer trabalhar. A dificuldade é que dar trabalho para os presos dá trabalho. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, comentou o diretor do Depen, admitindo que um dos desafios à iniciativa é o convencimento de mais empresas privadas.

“Temos que romper um certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. A Lei de Execução Penal prevê as Comissões Técnicas de Classificação para fazer isso, mas, hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, pontuou o diretor-geral do Depen.

Microempresário do ramo da construção civil, José Geraldo Rosa Júnior era o responsável por um dos estabelecimentos que receberam o selo. Embora esteja afastado da direção da empresa, ele compareceu à cerimônia e garantiu que repetiria a experiência encerrada em 2018.

“Para nós, empresários, é uma maravilha; uma vantagem”, disse Júnior, revelando à Agência Brasil que os custos com a contratação de um apenado podem chegar a ser 65% inferiores aos de outro trabalhador. O que lhe permitiu, inclusive, vencer licitações para fornecer serviço a órgãos públicos. “Eu fiz um teste com alguns reeducandos e consegui êxito porque o meu valor [do serviço] era menor porque minha mão de obra era mais barata”, acrescentou o microempresário que chegou a ter sete apenados entre seus funcionários.

“Nunca tive problemas. Até porque, quando você dá uma oportunidade para eles, eles te vêm como um amigo e dão o seu melhor. Eles costumavam chegar antes do horário e, geralmente, eram os últimos a sair”, comentou o microempresário, explicando que o contrato que assinou com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Distrito Federal, previa que, caso houvesse algum problema, a entidade prestaria todo o auxílio necessário – o que nunca foi necessário.

Source: Agência Brasil

A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

“No caso do cigarro porque tem tributação alta e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol”, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

A Receita também continuará a atuar com foco nas operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o Fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.

De acordo com a Receita, desde 2012, quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados.

“Há uma tendência de redução [nos lançamentos de tributos sonegados] porque a operação está se encerrando do ponto de vista tributário”, disse Martins.

Repatriação de recursos

A Receita Federal informou ainda que continuará a fiscalizar 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.

Por meio do programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.

Martins disse que estão sendo verificados se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e não ser servidor público.

Neste ano, já foram identificadas 263 pessoas que deverão prestar esclarecimentos ao Fisco.

Source: Agência Brasil

O líder do Governo no Senado e relator da Medida Provisória (MP) da Reforma Administrativa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), disse hoje (6), que o governo trabalha para aprovar, já nesta quarta-feira (8), na comissão parlamentar mista que analisa o assunto, o texto que estabelecerá a estrutura administrativa do governo Jair Bolsonaro.

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia de governo, a Medida Provisória 870, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. A MP recebeu 541 emendas parlamentares e, segundo Bezerra, a proposta do governo é atender algumas delas.

“Nossa expectativa é marcar a data de votação [na Comissão] para a próxima quarta-feira [8]. E que, aprovado [na comissão], [o plenário da] Câmara possa apreciar o relatório já na semana seguinte, ou na outra [ou seja, até o dia 24]”, disse Bezerra, lembrando que o prazo de validade da MP vence no dia 3 de junho. “É importante votar, na Câmara, até o dia 20 para, então, votarmos no Senado nos últimos dez dias”, acrescentou o parlamentar.

Reuniões

Após se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e com os ministros da Casa Civil, Onix Lorenzoni, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, Bezerra informou que, ainda hoje (6), se reunirá com líderes partidários para discutir os últimos aspectos antes de voltar a se encontrar com Lorenzoni para “fechar os pontos finais” do texto que será apresentado amanhã (7) a tarde.

Bezerra defendeu a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública, para onde foi transferido no início do ano, com a reforma administrativa resultante da MP 870 e a consequente extinção do Ministério da Fazenda. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem defendido que o órgão responsável por, entre outras coisas, identificar e examinar movimentações financeiras suspeitas e comunicá-las às autoridades competentes permaneça sob sua responsabilidade.

“Eu trouxe uma boa notícia ao ministro Moro. Após ouvir os presidentes da Câmara e do Senado e o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, nós vamos manter o Coaf no Ministério da Justiça e Segurança Pública no nosso relatório”, antecipou Bezerra, destacando que a aprovação da sugestão depende do trabalho de convencimento dos parlamentares.

“É evidente que será preciso um trabalho de convencimento, de mobilização, para que o governo – nessa matéria que, certamente, será destacada no plenário da comissão mista, possa construir a maioria para [aprovar] a manutenção”, acrescentou o senador, revelando sua expectativa quanto à votação em plenário deste ponto do relatório. “Um passo de cada vez. Primeiro, temos que ganhar na comissão. Depois, o desafio será a votação no plenário, tanto da Câmara quanto do Senado.”

Convencimento

De acordo com Bezerra, nesse trabalho é preciso convencer os parlamentares de que garantias legais estarão asseguradas caso a permanência do conselho no Ministério da Justiça seja aprovada. “Todos colocam a dificuldade do Coaf ficar vinculado ao mesmo órgão responsável pelas investigações. É preciso oferecer argumentos no sentido de dar as garantias individuais e constitucionais aos que são alvo de investigações”, disse o líder do governo.

Funai e Apex

Bezerra disse que a Fundação Nacional do Índio (Funai), atualmente vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, pode retornar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas sem responder pela demarcação de terras indígenas, responsabilidade transferida ao Ministério da Agricultura.

“Estamos trabalhando nessa direção. A demarcação de terras indígenas fica no Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], que é o responsável pela demarcação de terras. O próprio STF [Supremo Tribunal Federal] já decidiu essa questão e é mais apropriado que [a demarcação] fique com o Incra [hoje vinculado ao Ministério da Agricultura], disse Bezerra.

O senador admitiu que é grande a “pressão” pela volta do órgão indigenista à pasta onde estava abrigada antes da publicação da MP 870, mas revelou que, na sua avaliação, o ponto mais importante para o ministro Sergio Moro é a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em relação à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Bezerra deve sugerir a permanência no Ministério das Relações Exteriores. Já a responsabilidade pelos registros sindicais passa a ser da alçada do Ministério da Economia.

Source: Agência Brasil

Um milhão de espécies de animais e plantas estão ameaçados de extinção em escala mundial. O dado é de um relatório da Plataforma Intergovernamental de Políticas Científicas sobre Biodiversidade e Serviços de Ecossistema (IPBES), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado hoje (6).

A análise contou com a participação de 145 cientistas de 50 países e mostra que “a natureza está diminuindo globalmente, a taxas sem precedentes na história da humanidade”. Os cientistas trabalharam ao longo dos últimos três anos na revisão de mais de 15 mil pesquisas científicas e informações governamentais.

De acordo com o relatório, mais de 40% das espécies de anfíbios, quase 33% dos corais formadores de recifes e mais de um terço de todos os mamíferos marinhos estão ameaçados. E a diversidade de espécies nativas na maioria dos principais habitats terrestres caiu em pelo menos 20%, principalmente desde 1900.

Outras constatações dos pesquisadores são que as áreas urbanas mais que dobraram desde 1992 e quase 75% dos recursos de água doce são agora dedicados à produção agrícola ou pecuária.

Essa perda relatada é resultado direto da atividade humana e dos impactos do desenvolvimento econômico na natureza e representa uma ameaça direta ao bem-estar humano, de acordo com o relatório. Os cinco fatores citados como principais responsáveis pelas transformações na natureza são: mudanças na forma de uso da terra e do mar, exploração de fontes naturais, mudanças climáticas, poluição e espécies invasoras.

Ações de preservação

Apesar do alerta enfático sobre as perdas de espécies de animais e plantas, o relatório também indica que não é tarde para tomar atitudes que façam a diferença para a preservação ambiental. Destaca, no entanto, que é preciso começar agora, e em todos os níveis, do local ao global.

“As tendências negativas na natureza continuarão até 2050 e em todos os cenários de política explorados no relatório, exceto aqueles que incluem mudanças transformadoras”, concluiu.

Os especialistas indicaram no relatório ações de sustentabilidade para diversas áreas. Na agricultura estão a sugestão de práticas agroecológicas e a importância do engajamento de produtores, consumidores e governos na preservação ambiental. Em relação aos ambientes marinhos, sugere a criação de áreas marinhas protegidas, gestão da pesca e redução da poluição.

A Plataforma Intergovernamental de Políticas Científicas sobre Biodiversidade e Serviços de Ecossistema (IPBES) reúne países-membros e cientistas de todo o mundo, com o objetivo de informar os governos sobre o estado da biodiversidade e ecossistemas.Também disponibiliza informações para o aprimoramento de políticas e de estratégias setoriais em favor do desenvolvimento sustentável.

Source: Agência Brasil

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019), enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, prevê deficits fiscais nos próximos três anos, restringe o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais e propõe a redução do montante destinado às emendas de bancada estadual. Os dados fazem parte do Informativo PLDO 2020, preparado pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados e que pode ser lido aqui.

Segundo o consultor Rafael Fraia, coordenador da equipe da consultoria responsável por acompanhar a tramitação do projeto e por assessorar o relator, a publicação é um subsídio para os parlamentares começarem a analisar a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nota técnica com análise crítica da proposta do governo já está sendo elaborada pelas duas consultorias.

— A ideia é terminar a nota antes da vinda do ministro da Economia para a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) — disse Rafael, que trabalha em conjunto com o consultor Vinicius Amaral. A previsão é que Paulo Guedes compareça à CMO na segunda quinzena do mês.

Um dos papeis da LDO é autorizar o reajuste de salário dos servidores públicos, segundo Vinicius Amaral. O projeto para 2020, pela primeira vez, prevê reajuste somente para os militares e seus pensionistas. Também restringe a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, como reajuste do auxílio-alimentação, auxílio moradia e da assistência pré-escolar. Essa vedação alcança os militares e empregados das estatais.

Regra de ouro

O projeto de LDO autoriza o Executivo a incluir no Orçamento de 2020 uma parcela de receitas, condicionadas à aprovação do Congresso, com origem no aumento da dívida para custear despesas correntes, ou seja, para gastos com pessoal, bens de consumo e serviços de terceiros, entre outros. Dispositivo da Constituição conhecido como regra de ouro (art. 167, inc. III), no entanto, determina que o governo só pode se endividar no limite do montante das despesas de capital, que são investimentos, aplicações e outras iniciativas que trazem retorno financeiro.

— Já há alguns anos, o governo tem tido dificuldade para cumprir a regra de ouro. Na LDO de 2019, ele pediu a exceção e o Congresso aprovou. No projeto enviado este ano, o governo voltou a pedir uma exceção — diz Vinicius Amaral.

Na avaliação de Rafael Fraia, a regra de ouro constitucional prevê a exceção. Ao mesmo tempo em que o dispositivo impede operação de crédito em montante superior às despesas de capital, prevê também a sua possibilidade, mas com aprovação dos recursos por maioria do Congresso e para uma despesa específica. O tema é tratado na nota técnica da Consultoria sobre o projeto (PLN 4/2019) que propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões com base na exceção da regra de ouro prevista na LDO deste ano.

Emendas

O PLDO também reduz o valor destinado às emendas de bancada estadual ao Orçamento de 2020, ao descontar cerca de R$ 1,32 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Seriam, para o próximo ano, R$ 3,44 bilhões; em 2019, o montante deve chegar a R$ 4,76 bilhões.

— Quando foi aprovado o Fundo de Campanha, em 2017, o Congresso pegou uma parcela dos recursos que, em tese, iriam para as emendas de bancada estadual e alocou parte deles para o Fundo. Este ano, como não tem eleição, não tem Fundo de Campanha, mas em 2020 terá eleição. O Executivo disse que vai repetir o que fez em 2018, reduzindo mais ou menos um terço o montante destinado às emendas — afirma Vinicius Amaral.

Criado pela Lei 13.487, de 2017, o Fundo é composto, entre outros recursos, por 30% das emendas de bancada estadual.

Além disso, as emendas serão restritas a duas por bancada. Uma delas deverá ser voltada a ações e serviços públicos de saúde, o que ajudará o governo a cumprir a determinação constitucional de aplicação mínima dos recursos orçamentários na área. Vinicius Amaral ressalta que, quando o projeto de lei complementar (PLC 110/2017) que criou o Fundo de Campanha foi aprovado, o Congresso também aumentou os gastos obrigatórios com saúde.

— Parte desse aumento vai ser pago com as emendas de bancada. Foi uma forma de o governo financiar parcialmente as despesas com saúde. Os parlamentares têm a emenda de bancada, mas ajudam o governo a cumprir um mínimo na saúde.

Salário mínimo

O valor do salário mínimo previsto para 2020, de R$ 1.040,00, é resultado da correção do valor atual pela inflação projetada para 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo Rafael Fraia, o governo calcula que cada real de aumento no mínimo gera um impacto anual de R$ 298,2 milhões nas contas do governo.

— A última lei que tratava de salário mínimo venceu em 2019. Ela dizia que o salário mínimo seria reajustado por um índice de preço mais a variação do PIB [produto interno bruto] de dois anos atrás. Para 2020, se o Executivo ou o Legislativo não apresentar uma lei dizendo como vai ser o novo cálculo, utiliza-se o parâmetro da LDO. O que se tem certeza é que não se pode deixar de manter o poder de compra do salário mínimo — diz Rafael.

O valor do salário mínimo é um fator fundamental para as contas públicas, de acordo com Vinicius Amaral, pois impacta despesas como Previdência, seguro-desemprego e benefícios assistenciais, entre outros programas.

— O certo é que não vai ser menos do que esse valor [R$ 1.040,00], a não ser que o INPC seja menor. Como tem base constitucional, o salário mínimo vai ser sempre o valor atual mais uma correção. Pode mudar o índice de correção, pode dar ganho real, mas abaixo de uma correção de índice de preços não será — diz Vinicius.

Segundo Rafael Fraia, não se pode esquecer que o Congresso está discutindo a proposta do Executivo para a LDO. Muitos itens, afirma, podem sofrer mudanças durante a tramitação do projeto.

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos na última sexta-feira (3) uma lei que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e os chamados consórcios públicos. Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

A Lei 13.821, de 2019, foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si — e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, um consórcio público adimplente pode ser contratado para prestar serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União.

A norma surgiu a partir de um projeto de lei do Senado (PLS 196/2014), apresentado pelo então senador Pedro Taques. Na justificativa, o parlamentar argumentava que a proposição “corrige uma prática administrativa frequente, porém já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. “Por mais rigor que se pretenda conferir às transferências voluntárias de recursos da União, é mister reconhecer que tais exigências não têm amparo em qualquer dispositivo de lei, sendo atos de mera discricionariedade”, afirmou.

O texto foi aprovado pelos senadores em 2015 e seguiu para a Câmara, onde recebeu o aval dos deputados em abril deste ano.

Source: Senado

A Fiscalização da Receita Federal autuou R$ 186,87 bilhões em tributos sonegados, em 2018. O valor é 9,2% menor do que o lançado em 2017 (R$ 205,87 bilhões). A expectativa da Receita, entretanto, era de uma recuperação menor: R$ 149,34 bilhões.

A expectativa de atuação, neste ano, é de R$ 164,96 bilhões. Para fazer a projeção, a Receita considera a média dos últimos 3 anos, acrescido de 10%.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Yagaro Jung Martins, 2017 foi um ano atípico devido ao movimento grevista de auditores fiscais em 2016. “Os auditores vinham realizando as auditorias em 2016, mas não estavam encerrando os lançamentos. Isso ocorreu no início de 2017”, explicou.

Dos créditos tributários que estavam sonegados, R$ 181,5 bilhões foram resultado de trabalho de auditorias externas e R$ 5,3 bilhões por meio de revisão de declarações.

Houve redução no número de auditorias em 2018 (8.494) em relação a 2017 (11.935). De acordo com Martins, isso ocorreu devido a redução do número de auditores fiscais.

Segundo Martins, foi possível superar a expectativa de recuperação de créditos mesmo com um menor número de auditores, devido a investimentos na capacitação dos servidores e uso de ferramentas de tecnologia. “Menos auditores chegaram a um número maior de lançamentos tributários”, destacou.

Grandes contribuintes

Do total de créditos tributários lançados pela Receita, R$ 149,032 bilhões são de grandes contribuintes. Entram na lista as empresas que tiveram receita buta maior que R$ 200 milhões, débitos tributários declarados acima de R$ 25 milhões, débitos previdenciários declarados acima de R$ 25 milhões ou massa salarial acima de R$ 65 milhões.

Segundo a Receita, os grandes contribuintes representam 0,01% do total, mas correspondem 60% da arrecadação federal. E do total de créditos tributários recuperados, 80% são dos grandes contribuintes.

De acordo com Martins, grandes empresas costumam ser assessoradas por escritórios de advocacia que prometem reduzir ou eliminar pagamentos de tributos, o que nem sempre está de acordo com a legislação. “Há uma operação de planejamento tributário agressivo”, disse.

“A sociedade precisa entender que o crime de sonegação fiscal e de corrupção são a mesma coisa. Na corrupção, o desvio de dinheiro público ocorre depois de entrar no orçamento. Na sonegação são os mesmos recursos públicos desviados antes de entrar no orçamento”, acrescentou.

Pessoas físicas

Segundo a Receita Federal, a autorregularização das pessoas físicas bateu recorde em 2018. O número chegou a 2,75 milhões. Outros 330.077 foram autuações de contribuintes que caíram na malha fina. “Uma vez que contribuintes tomaram conhecimento desse indício de irregularidade através do extrato da declaração, para evitar serem autuados, retificaram a declaração. A grande maioria prefere corrigir sua situação”, disse Martins.

Entretanto, segundo Martins, “aqueles que preferiam correr o risco” de cair na malha fina, pagaram mais para o Fisco: R$ 3 bilhões. No caso da autorregularização, foram lançados R$ 1,357 bilhão.

Source: Agência Brasil