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O Congresso Nacional recebeu na última sexta-feira (3) a medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. O texto também expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações.

A MP 882/2019 será analisada preliminarmente por uma comissão mista de deputados e senadores, que ainda precisa ser instalada. Depois disso, ela passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha atribuições mais detalhadas na sua legislação específica (Lei 13.334, de 2016). Entre as responsabilidades estão fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.

O PPI é regido por um conselho, que passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo. Antes da MP, esse papel cabia ao presidente da República, que também não terá mais direito ao voto de desempate no colegiado. O secretário especial da SPPI participa do conselho como secretário-executivo, sem direito a voto.

Além das suas atribuições presentes, o conselho agora poderá propor medidas de integração de modais de transporte e de políticas estaduais de transporte; aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas; e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

Entre os projetos que podem integrar o PPI, a MP inclui obras de engenharia de “interesse estratégico”. O significado dessa classificação ainda será regulamentado futuramente.

BNDES

O BNDES passará a assumir atribuições que cabiam ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). De acordo com a MP, a partir de agora, é o banco que deverá ser contratado por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos na estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.

O FAEP, gerido pela Caixa Econômica Federal, é um fundo de auxílio a estados e municípios para a elaboração de projetos de concessões e investimentos. Seus recursos vêm, principalmente, da participação de seus cotistas. Ele deixará de ter personalidade jurídica própria, e por isso não poderá mais celebrar contratos e acordos em seu nome. Em compensação, o fundo, criado com validade de dez anos, passa a ter prazo indeterminado de existência.

O BNDES deverá ser remunerado pelo FAEP pelos serviços. Essa remuneração se dará em formato que ainda deverá ser especificado pelo estatuto do fundo.

Transportes

Outros dispositivos da MP tratam do setor de transportes, ampliando a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformulando o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O DNIT passará a ter ingerência, também, sobre os portos, as vias de transbordo (áreas onde há produtos recém-chegados a alguma aduana são transferidos de um veículo para outro) e as vias de interface intermodal. O órgão, além disso, terá como nova atribuição projetar e executar obras e serviços de engenharia que sejam decorrentes de investimentos da União em portos. Por outro lado, caberá a cada autoridade portuária a responsabilidade pela infraestrutura de proteção e acesso aos portos.

No Contran, há uma mudança de comando. A presidência, antes exercida pelo diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é transferida para o ministro da Infraestrutura. O conselho, antes ocupado por representantes não-específicos de vários ministérios, passa a ter como membros efetivos apenas chefes de pastas. Comporão o colegiado: Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Economia, Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Órgãos e entidades setoriais responsáveis por propostas em exame no Contran serão convidados a participar do conselho, mas não terão direito a voto.

A MP também determina que o Contran não receberá mais recursos contra decisões das suas instâncias anteriores, que são os conselhos estaduais de transporte (Cetrans) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

Justificativa

No texto que acompanha a medida provisória, o Executivo argumenta que as mudanças são necessárias para resolver distorções resultantes da reorganização administrativa do governo federal, que extinguiu o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos. A proposta “fortalece” o papel de coordenação do governo para obras e ações de “interesse estratégico”, explica a justificativa.

Em relação ao PPI, o Executivo explica que as novas regras serão um avanço na governança e na transparência dos projetos inclusos no programa.

Source: Senado

Depois de iniciar o dia próximo a R$ 3,98, a moeda norte-americana aliviou a alta e fechou próxima da estabilidade. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (6) vendido a R$ 3,958, com alta de R$ 0,019 (0,48%).

No mercado de ações, o índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), operou em queda durante toda a sessão. O indicador fechou com desvalorização de 1,04%, aos 95.009 pontos. O índice encerrou no menor nível desde 22 de abril, há duas semanas.

Tensão

O dia foi marcado por tensões no mercado financeiro global depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou elevar tarifas comerciais a produtos chineses. Num post na rede social Twitter ontem (5), Trump se disse “frustrado” com as prolongadas negociações comerciais e escreveu que pretendia elevar as tarifas comerciais na próxima sexta-feira (10), de 10% para 25% para produtos chineses, até o limite de US$ 200 bilhões.

A postagem provocou uma reação nos mercados da Ásia, onde todas as bolsas de valores caíram. A bolsa de Xangai, na China, teve a maior queda diária em mais de três anos, recuando 5,58%. Apenas as bolsas de Tóquio (Japão) e Seul (Coreia do Sul) não caíram, porque não operaram devido a feriados locais.

No Brasil, os investidores aguardam a abertura dos trabalhados da comissão especial que discute a reforma da Previdência, marcada para amanhã (7) e a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que define os juros básicos da economia. O Copom começa a reunir-se amanhã e divulgará o valor da taxa Selic na quarta-feira (8).

* Com informações da NHK, emissora pública de televisão do Japão

Source: Agência Brasil

A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal no Distrito Federal, decidiu hoje (6) suspender o edital de licitação aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compra de refeições institucionais.

A magistrada atendeu a pedido liminar feito pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que questionou a legalidade e moralidade da compra. 

Na decisão, a juíza entendeu que a aquisição de refeições e bebidas alcoólicas “de apurado e elevado padrão gastronômico” pode ser prejudicial ao patrimônio público.

“A par de o objeto licitado no Pregão Eletrônico em comento não se inserir como necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal, os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”, decidiu. 

O resultado da licitação foi fechado na semana passada. A empresa vencedora levou um contrato de R$ 463 mil para o fornecimento de café da manhã, bebidas alcoólicas, como uísques, espumantes e vinhos. Entre os pratos quentes que devem ser servidos estão bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá e medalhão de lagosta. Os serviços serão solicitados por demanda.

O STF informou que a Advocacia-Geral da União (AGU), que atua em nome dos Três Poderes, vai recorrer. 

Source: Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro iniciou hoje (6) mutirão no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no centro da cidade, para resolver processos de poupadores que tiveram perdas dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1991). O mutirão se estenderá até o próximo dia 10, com o objetivo de chegar a acordos de maneira consensual e abreviada com os poupadores, antigos correntistas dos bancos Bradesco e Itaú, cujo pagamento será feito de uma única vez.

Alguns poupadores estão há mais de 20 anos com ações na Justiça para reaver as perdas causadas pelos antigos planos econômicos.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Cesar Cury, disse à Agência Brasil que a meta é encerrar os casos o mais breve possível, a partir da homologação do acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) com representantes das instituições financeiras, em março do ano passado.

“A expectativa é resolver grande número de processos”, afirmou. Foram selecionadas 1.541 ações de antigos correntistas dos bancos Bradesco e Itaú, que serão atendidos durante os cinco dias do mutirão no período das 10 às 16h30, no Cejusc. A iniciativa faz parte do Programa Resolve – Projeto: Expurgos Inflacionários nas Contas de Poupança, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com abrangência nacional a todos os tribunais de Justiça, em conjunto com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Critérios

O presidente do Nupemec destacou que os processos foram selecionados com base em alguns critérios. Entre eles, ter crédito acima de R$ 5 mil, serem processos que estavam com o curso suspenso na 3ª Vice-Presidência do TJRJ aguardando julgamento do recurso, e ser de pessoas que estão nas proximidades da capital, “justamente para facilitar a negociação”.

Cesar Cury acredita que o mutirão terá êxito, uma vez que, no ano passado, foi realizado um projeto-piloto bem-sucedido. “Teve uma boa resposta e isso nos estimulou a prosseguir”, ressaltou. Em outubro de 2018, foi obtido êxito da ordem de 53% na agenda concentrada, efetuada pelo TJRJ. “Fizemos um primeiro levantamento, de algumas centenas de casos, e conseguimos resolver mais da metade”. Os acordos fechados somaram cerca de R$ 5 milhões em trinta dias de negociação. O projeto-piloto do TJ do Rio serviu de inspiração para o CNJ que nacionalizou a ideia.

Mutirão

Cesar Cury estimou que, no mutirão atual, a ideia é resolver 75% dos casos, com acordos que podem variar de R$ 7,5 milhões a R$ 10 milhões, “apenas com valores do crédito reclamado pelos poupadores”. A isso deverão ser somados o custo de manutenção de cada processo, da ordem de R$ 2 mil por ano, ou mais de R$ 7 milhões de economia de gastos, e também os custos que esses processos representam para os bancos. “Tudo isso retorna para o mercado, de certa forma”.

O presidente do Nupemec informou que o foco no estado do Rio de Janeiro são cerca de 40 mil processos que estavam pendentes em grau de recurso no TJRJ. “Esses processos é que nós estamos priorizando nas edições de agendas concentradas”, explicou.

Cury adiantou que mais mutirões serão realizados no estado com a mesma finalidade. “Nós pretendemos levar a efeito esses mutirões até a solução completa de todos os casos”. A expectativa é promover agendas semelhantes até zerar o mais rápido possível os processos pendentes. “Se Deus quiser, ainda este ano”, concluiu o desembargador.

Source: Agência Brasil

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) esteve em missão oficial do Senado, nos dias 2 e 3 de maio, em Santiago, capital do Chile, para conhecer o sistema de segurança pública daquele país. O parlamentar disse que foi buscar ideias para ajudar o Brasil.

— A missão foi para saber como o Chile trata a segurança no país, porque é um dos países mais seguros da América Latina, com um índice muito baixo de homicídios — disse Luiz do Carmo à reportagem da Agência Senado.

O senador relatou ter participado de visitas e reuniões na polícia militar, na polícia federal e no ministério público chilenos, além de conhecer detalhes sobre o sistema prisional do país.

— Foram dois dias de muito trabalho, de muitas reuniões. Conhecemos bem o sistema prisional e fomos ver o que deu certo no Chile para tentar fazer no Brasil. Uma experiência muito boa — afirmou o senador.

Luiz do Carmo também afirmou que vai reunir e analisar todas as impressões dos integrantes da comitiva em relação às informações apuradas no Chile. O objetivo é sugerir mudanças legislativas para o Brasil melhorar sua segurança pública. Participaram da comitiva o presidente da seção da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) em Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o promotor de Justiça Fernando Krebs e a professora e advogada Antônia Chaveiro. Além destes, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, enviou a Agente Federal de Execução Penal, Susana Portilho, para acompanhar e relatar os resultados da viagem.

Projetos de lei

O senador avalia que o Brasil está com a economia estagnada e com a segurança “em estado de calamidade” e que bons exemplos de outras nações podem ser usados pelos brasileiros. Ele promete apresentar ao Plenário do Senado em breve um relatório completo sobre a viagem, que deverá originar projetos de lei. Luiz do Carmo informou ainda que as despesas da viagem foram pagas pelos próprios participantes.

No primeiro dia da missão, Luiz do Carmo teve reunião na Policia de Investigaciones (PDI), a polícia federal chilena, na Gendarmería (responsável pelo sistema prisional e guarda do Judiciário) e nos ministérios da Justiça e do Interior e Segurança Pública.

No dia seguinte, o senador teve reuniões no presídio Colina 1, na Ordem dos Carabineros (polícia militar chilena), no ministério público e encontrou militares brasileiros que estão em missão de treinamento no Chile.

Source: Senado

A reforma previdenciária foi apontada como de grande relevância para que os estados ajustem suas contas. No entanto, sozinha, não garante, a médio prazo, o equilíbrio financeiro das unidades federativas. Esta foi uma das observações manifestadas por secretários de Fazenda estaduais, especialistas e autoridades, durante o seminário “Como Resolver a Crise dos Estados”, organizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo o diretor do Programa de Recuperação dos Estados, órgão do Ministério da Economia, Bruno Funchal, a reforma é “parte da solução” do problema, uma vez que a redução de despesas precisa abranger também os servidores na ativa.

“É preciso rever a taxa de crescimento dos inativos. O impacto da PEC da reforma será significativo e estancará parte do crescimento do déficit previdenciário, que é parte do problema”, disse o diretor. “Para os ativos, é [preciso] discutir a estabilidade do servidor; discutir mecanismos de produtividade; como avaliar o servidor corretamente; aproveitar tecnologias, rever instrumentos mínimos de avaliação, para poder olhar para os ativos e tentar controlar não só o crescimento da despesa, mas também trazer ganho de produtividade para o servidor”, acrescentou.

O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia, citou como entraves não só a estabilidade, mas também ganhos como triênios e quinquênios, pelos servidores estaduais. Segundo ele, os estados precisam criar “mecanismos alternativos de contratação de pessoal” para amenizar o problema.

“Hoje temos mais professores do que o necessário, porque a população jovem caiu no estado”, disse o secretário ao se referir às mudanças que, segundo ele, vêm sendo observadas na pirâmide etária da população paranaense.

Ele defendeu que a estabilidade deve ser restrita a servidores com habilidades múltiplas e em condições de se adaptar às mudanças naturais pelas quais passa o serviço público. “Estabilidade é objetivo, e não prêmio de entrada [para quem passa em concurso público]”, argumentou.

Para o pesquisador da FGV, Manoel Pires, as mudanças na pirâmide etária resultam em aumento na demanda de serviços públicos, o que também precisa ser levado em consideração. “O envelhecimento da população tem aumentado as demandas por serviços de saúde”, exemplificou.

Bruno Funchal destacou algumas vantagens proporcionadas por servidores efetivados no cargo. “Já fui mais radical [nessa questão]. Hoje vejo que blindar cargos efetivos ajuda na transição entre governos. Além disso, nem todos [servidores públicos] têm produtividade baixa. O que precisamos é de mecanismos para premiar quem trabalha muito, de forma a estimular quem trabalha pouco”, disse o diretor, que defende o aumento do tempo de estágio probatório, como forma de melhor identificar bons servidores.

Com um déficit previdenciário de R$ 18 bilhões/ano, e uma receita de R$ 59 bilhões, Minas Gerais é um dos estados que tenta, via plano de recuperação fiscal, aliviar suas contas para os próximos anos. Segundo o secretário de Fazenda do estado, Gustavo Barbosa, “estabilidade sem critérios de avaliação representa adversidade para o governo estadual”.

O secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, disse que as contas de seu estado serão favorecidas pela agenda de privatizações. Em 2018, a previdência apresentou um déficit de cerca de R$ 19,8 bilhões – o que corresponde a 9,3% do orçamento.

“A curto prazo fizemos um contingenciamento de despesas e também movimentos de venda de ativos de privatização que equilibraram o orçamento para 2019. Estamos trabalhando firme em projetos principalmente de concessões e privatizações de companhias para os anos futuros”, disse Meirelles momentos anos de fazer o encerramento do seminário.

Source: Agência Brasil

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para a terça-feira (7), às 14h30. Pode ser votada a medida provisória (MP 865/2018) que abriu crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões para custeio das ações da intervenção federal em Roraima, devido à crise na segurança pública. O relator da MP, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), deu parecer favorável à aprovação.

Durante a reunião, os parlamentares que integram a CMO também devem definir cargos de vice-presidentes e relatores ainda vagos no colegiado.

Também na pauta de votações está requerimento que pede a realização na CMO de audiência pública sobre a autonomia do Banco Central e outro que pede a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre suas propostas para o pacto federativo.

Há ainda requerimento que pede informações ao Ministério da Economia “sobre a projeção atual para cumprimento da regra de ouro”. Essa regra está na Constituição de 1988 e diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para amortizar a dívida pública.

Em março, o Poder Executivo enviou ao Congresso o PLN 4/2019, que solicita mais R$ 248,9 bilhões para gastos públicos neste ano, extrapolando os limites da regra de ouro. Esse montante corresponde ao valor que o governo precisará captar no mercado, com a emissão de títulos públicos, para saldar despesas com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.

As lideranças partidárias que atuam na CMO também devem debater as alterações que serão feitas na Resolução 1, de 2006 (que regula o funcionamento da CMO), para ajustar as áreas temáticas do Orçamento à nova configuração de ministérios do Executivo.

A reunião será feita no plenário 4 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Source: Senado

A Justiça de São Paulo concedeu hoje (6) liminar suspendendo a realização do leilão de ativos da Avianca, marcado para amanhã (7). Estavam previstos para serem vendidos sete unidades produtivas isoladas (UPIs), com slots (autorizações de pouso e decolagem) nos principais aeroportos brasileiros. A Azul, a Gol e a Latam estavam cadastradas para participar do leilão.

A decisão, do desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido da Swissport Brasil, empresa que atua com serviços de logística em aeroportos, e credora de mais de R$ 17 milhões da Avianca, que passa por recuperação judicial.

Segundo a Swissport, o plano de recuperação da Avianca se baseia na transferência de slots (termo usado para se referir ao direito de pousar ou decolar em aeroportos congestionados), o que seria vedado pela legislação.

Na decisão, o juiz argumentou que o pedido era relevante, uma vez que o órgão regulador da aviação civil no país, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), também havia se posicionado contra a venda dos slots.

“Não se pode olvidar preocupante manifestação da Anac […] por meio da qual mostra-se contrária às tratativas relacionadas à alienação de slots como se fizessem parte do ativo da empresa, uma vez que tal previsão afeta negativamente a competência da Autarquia Federal”, disse o juiz.

O desembargador suspendeu ainda os efeitos da decisão que homologou plano de recuperação judicial da Avianca. O mérito da liminar ainda será julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com votos do desembargador Ricardo Negrão e mais dois magistrados.

Desde o início do ano, a Avianca passa por dificuldades para manter a operação, chegando a cancelar mais de 1.400 voos devido a perda de aeronaves arrendadas. Atualmente, a companhia opera apenas entre quatro aeroportos: Congonhas, em São Paulo; Santos Dumont, no Rio, Brasília e Salvador.

Ontem (5), a Latam anunciou que vai incorporar dez aviões que operavam pela Avianca. As aeronaves que serão arrendadas pela Latam são do modelo Airbus 320-200, de propriedade da Air Castle, uma das maiores empresas de leasing de aeronaves do mundo.

Source: Agência Brasil

A Federação Ancap (Fancap), sindicato dos trabalhadores da empresa estatal de energia do Uruguai, ameaçou cortar o fornecimento de combustíveis para o aeroporto (sem especicifar qual) e os postos de gasolina com a bandeira Petrobras no país. A iniciativa é em apoio aos trabalhadores da empresa MontevideoGas, subsidiária da empresa brasileira.

A Petrobras é dona das empresas MontevideoGas e Conecta, que prestam os serviços de distribuição de gás na capital e no interior do país, respectivamente.

Após o anúncio de que o Conselho de Administração da Petrobras aprovou a venda de uma rede de postos no Uruguai, no dia 26 de abril deste ano, trabalhadores do setor de gás pediram a saída da empresa do país.

Em relação às empresas MontevideoGas e Conecta, a Petrobras informou que ambas são deficitárias, e que a estatal brasileira investiu US$ 112 milhões nos últimos 15 anos, tendo um prejuízo de US$ 116 milhões no mesmo período.

Solidariedade

Em nota, a Fancap diz que expressa solidariedade aos trabalhadores da Uaoegas (Unión Autónoma de Obreros y Empleados de la Compañía del Gás), que “vêm enfrentando as políticas neoliberais da empresa Petrobras, que arremetem contra os trabalhadores que lutam dignamente por manter seus trabalhos e o serviço público de gás natural”.

O documento diz ainda que ficou definido “como medida de luta, cortar o fornecimento de combustíveis para a Petrobras (avaliando em qual momento efetivá-lo, se apenas para o aeroporto ou se incluirá o abastecimento dos postos de gasolina)”.

Como contrapartida, os trabalhadores do setor de gás pedem que a Petrobras recontrate 20 empregados que estão em seguro-desemprego e não demita outros 37, como haviam anunciado. De acordo com Alejandro Acosta, sindicalista do setor de gás, na próxima sexta-feira (10) vencem 16 dos 20 seguros-desemprego de empregados da Petrobras no país.

Os trabalhadores da MontevideoGas receberam apoio da coalização de esquerda Frente Amplio, que anunciou estar disposta a participar de diálogo “tanto com o movimento sindical tanto com o governo, e com todos os atores necessários neste processo”.

Source: Agência Brasil

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (Sedsdh) lançou hoje (6) um convite a empresas privadas e à sociedade civil para firmar parcerias em prol de políticas públicas para a população mais vulnerável.

Chamado de Todos Pelo Rio, o projeto pretende arrecadar R$ 10 milhões em um fundo para destinar recursos a ações como a reforma de abrigos. 

O lançamento foi realizado no Museu do Amanhã, no centro do Rio de Janeiro, e contou com a presença de representantes de marcas como a Coca-Cola, a L’Oreal, a Ternium Brasil e o Rock in Rio. Além de investimentos, as marcas poderão ajudar com voluntariado e doações.

“Se uma determinada empresa quiser investir na infância e na adolescência, por exemplo, aqui na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), ela poderá contar para a sociedade a história de como ela ajudou na reconstrução da malha social do Rio de Janeiro”, disse a secretaria da pasta, Fabiana Bentes.

Source: Agência Brasil

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou nesta segunda-feira (6), em Plenário, os cortes orçamentários anunciados pelo governo federal. Ele avaliou que isso vem prejudicando a oferta de serviços públicos em diversas áreas. Na saúde, faltam medicamentos que deveriam ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive para pacientes transplantados, além de faltarem recursos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTI), para os centros cirúrgicos e serviços básicos de manutenção, como avaliou o parlamentar.

Jorge Kajuru ainda lamentou a redução de repasses para os programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida e o recente anúncio de contenção de um terço dos recursos para as universidades federais. O senador avaliou que a manutenção da atual política financeira tem prejudicado áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.

— Essa política é ditada pelos bancos e pelo capital financeiro, que se refestelam em lucros indecentes diante do desemprego, do crescimento da pobreza e da penúria nacional. Sua contabilidade cega, determinada pelo mercado, avança vorazmente sobre o orçamento público e tentará banir dele qualquer vinculação constitucional de recursos com necessidades do povo pobre; coisas simples, como saúde, educação, moradia, emprego — criticou.

Source: Senado

Oito pessoas morreram na manhã de hoje (6) em tiroteio durante operação da Polícia Civil no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria da corporação.

Na ação, duas pessoas foram presas. Além disso, foram apreendidos sete fuzis, pistolas e granadas.

Imagens divulgadas no Twitter do aplicativo Onde Tem Tiroteio (OTT) e na página Maré Vive, no Facebook, mostram um helicóptero participando da operação na Vila do João, uma das comunidades da Maré, com voos rasantes sobre as casas. Também mostram crianças de escolas municipais correndo pela rua ou abrigadas nos corredores de uma escola, para se protegerem dos tiros.

De acordo com a assessoria da Polícia Civil, o objetivo da operação é prender um traficante suspeito de ser o responsável por uma guerra entre facções no Morro do Salgueiro, no município de São Gonçalo.

A Polícia Civil ainda não se pronunciou sobre o uso da aeronave na operação.

Em junho do ano passado, um confronto entre policiais civis e traficantes, também na Maré, causou a morte do estudante Marcos Vinícius, de 14 anos, que estava a caminho da escola quando foi atingido por tiros. Um helicóptero fazia parte da ação. Moradores disseram, à época, que tiros haviam partido da aeronave. Porém, o próprio adolescente disse à sua mãe, no hospital, que os tiros tinham partido de um carro blindado da corporação, conhecido como caveirão.

No ano passado, motivado pela morte de Marcos Vinícius, o então secretário estadual de Segurança do Rio, general Richard Nunes, proibiu que helicópteros da polícia atirassem em forma de rajada durante operações em comunidades e determinou que somente fossem feitos disparos em legítima defesa da tripulação, das equipes em terra e da população. A medida consta de instrução normativa editada em 2 de outubro.

No Artigo 7º, o documento traz normas sobre o emprego de aeronaves nas operações em áreas consideradas sensíveis, definidas como “localidades onde se presume que possa ocorrer elevado e iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma operação policial, colocando em risco, acima do tolerável, os policiais e a população em geral”. Entre as localidades estão aquelas próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais.

Source: Agência Brasil

Um vazamento de gás foi controlado hoje (6) na rua Cochrane, no bairro Paquetá, em Santos (SP). A ocorrência teve início por volta das 14h40 quando a tubulação de gás foi atingida em uma obra da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) informou que o vazamento foi eliminado às 15h55.

O Corpo de Bombeiros também foi acionado e deu apoio no local. Equipes ficaram a postos para o caso de ocorrer um incêndio. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos interrompeu o trânsito na região da ocorrência. Até o momento, não houve o registro de feridos.

A Sabesp foi procurada, mas ainda não se manifestou. 

Source: Agência Brasil

Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) terminaram debate sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) concordando que as mudanças no sistema tributário são urgentes. Combate à sonegação e revisão da política de renúncias fiscais também foram defendidas como forma de tornar as mudanças nas regras de aposentadoria mais brandas. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

A reforma da Previdência é o primeiro passo para ampliar a liberdade econômica, disse há pouco o presidente Jair Bolsonaro. Ao sair de visita de cerca de uma hora ao Ministério da Economia com o ministro Paulo Guedes, ele declarou que o país corre o risco de quebrar se não conseguir reequilibrar as contas públicas.

“A outra alternativa, se o Brasil continuar tendo déficit ano a ano, é imprimir moeda. Eu acho que, se for imprimir moeda, você sabe o que vem atrás. É inflação. Outra é conseguir empréstimo lá fora. Será que querem emprestar para nós? Com qual taxa de juros? Então, não temos outra alternativa. A reforma da Previdência é o primeiro grande passo para nós conseguirmos nossa liberdade econômica”, declarou Bolsonaro.

Armadilha

O ministro Paulo Guedes disse que a reforma da Previdência é imprescindível para tirar o país da armadilha do baixo crescimento. Segundo ele, as mudanças nas regras de aposentadoria abrem espaço para o país crescer de forma sustentável por até 15 anos, com retomada do investimento interno e atração de capitais externos.

“Assim que aprovadas as reformas, o Brasil retoma seu caminho de crescimento econômico sustentável. O crescimento estava em torno de 1,5% [por ano], mas, nos últimos dez anos, o crescimento foi de 0,5%. O Brasil está prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, e nós vamos escapar dela com as reformas. A reforma da Previdência abre um horizonte de 10 a 15 anos de recuperação do crescimento”, declarou Guedes.

Agenda

O ministro ressaltou que o governo prepara uma agenda positiva para destravar a economia depois da aprovação da reforma da Previdência. “Nós vamos começar a simplificar e a reduzir os impostos, vamos fazer a descentralização para estados e municípios. E o Brasil, de julho em diante, estará crescendo de novo. Essa é a verdade a respeito do crescimento”, acrescentou Guedes.

Contingenciamento

Sobre o contingenciamento (bloqueio) de cerca de R$ 30 bilhões do Orçamento, Bolsonaro disse que o corte foi necessário porque as previsões de receitas têm caído. Ele explicou que a educação não sofreu contingenciamento, mas remanejamento de recursos para outras áreas.

“O ideal é que o Orçamento seja cumprido em sua íntegra, mas a expectativa de receita tem caído. Em relação à educação [à diminuição de recursos para educação], não é contingenciamento essa última ação do respectivo ministro, mas realocação de recursos para outra área”, disse o presidente.

Guedes negou que o Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional para famílias de baixa renda, tenha sofrido cortes. Segundo o ministro, o programa está sendo reavaliado, mas a Caixa Econômica Federal, que administra os financiamentos, continua a liberar os recursos normalmente.

“Está havendo conversas do ministério [da Economia] com o presidente da Caixa. Eles estão recalibrando [o Minha Casa, Minha Vida]. Porque, se existem 70 mil casas devolvidas e 60 mil não terminadas, tem algum problema no programa. Mas estamos seguindo normalmente enquanto fazemos a reavaliação”, assegurou Guedes.

China

Sobre as declarações do presidente norte-americano, Donald Trump, de que os Estados Unidos podem voltar a aumentar tarifas comerciais para a China, Paulo Guedes disse que as turbulências externas não atrapalhariam a recuperação da economia brasileira. Isso porque o Brasil está na contramão da maior parte do mundo em relação ao crescimento econômico.

“O mundo, depois de crescer por vários anos estimulado pelos Bancos Centrais, está em desaceleração. Em franca desaceleração. E o Brasil, é o contrário. O Brasil, que era prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento dos últimos dez anos em 0,5% ao ano, vai recuperar seu crescimento econômico pelo caminho das reformas”, afirmou o ministro.

Reunião

Bolsonaro chegou ao Ministério da Economia às 14h30 para uma visita a Paulo Guedes. Por cerca de uma hora, ele reuniu-se no auditório do prédio com o ministro, secretários especiais, secretários adjuntos, secretários, chefes de gabinete, assessores especiais e assessores. Segundo participantes do encontro, o presidente fez um pequeno discurso e ouviu opiniões dos participantes.

Source: Agência Brasil