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A partir desta terça-feira, dia 25, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Está também prevista prisão para pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no Código Eleitoral.

De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.

Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]”.

Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente, a quem caberá verificar a ilegalidade da detenção. Confirmada a ilegalidade, caberá ao juiz relaxar a prisão e responsabilizar eventuais coautores da detenção.

Fonte: Canal 4

Foto: Marcelo Camargo

Doenças já erradicadas no Brasil podem voltar a preocupar se as crianças não forem vacinadas. Até o dia 14 de outubro deste ano, a cobertura da vacina contra poliomielite em crianças com menos de 1 ano de idade é de 44,8%. Na faixa etária entre 1 ano e menores de 5, 65% já receberam uma dose de reforço.

“Nós queremos garantir cada vez mais uma cobertura vacinal para mantermos as nossas crianças livres da poliomielite. O Ministério tem feito o seu papel na medida de que adquire as vacinas, distribui as vacinas para todos os estados, distribui a vacina para todos os municípios.”, explica o coordenador de atenção primária à saúde substituto do Distrito Federal, Adriano de Oliveira.

Apesar de a campanha nacional ter terminado no dia 30 de setembro, as vacinas continuam disponíveis em mais de 40 mil salas de vacinação em todo o Brasil. O Ministério da Saúde realizou uma ação de conscientização no Dia Nacional da Vacinação (17), para alertar a população sobre a importância da vacina no combate a doenças graves.

Segundo Adriano de Oliveira, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) compõe o calendário vacinal com 17 vacinas para crianças, 7 para adolescentes, 5 para adultos e idosos e 3 para gestantes. “Atendemos diversos ciclos de vidas, numa população estimada em 213 milhões de brasileiros, e portanto, a gente tem plena certeza que somos, talvez, um dos maiores programas públicos de vacinação do mundo”, observa.

Além disso, o programa foi responsável pela eliminação da poliomielite, vírus que causa a paralisia infantil. O último caso de pólio registrado no Brasil foi em 1989, na Paraíba. “A região foi certificada como área livre de circulação de pólio, vírus selvagem. E assim continuamos hoje, embora tenhamos um alto risco, não apenas no Brasil, mas em toda a região das Américas, da reintrodução do vírus e por causa da circulação do vírus”, informa o coordenador.

Hoje, existem duas vacinas disponíveis contra a pólio: a vacina inativada poliomielite (VIP), que é injetável; e a vacina oral poliomielite (VOP). O PNI recomenda a vacinação de crianças a partir de 2 meses até menores de 5 anos de idade. De acordo com o Calendário Nacional de Vacinação, o esquema vacinal é composto por três doses de VIP, administradas aos 2, 4 e 6 meses de idade, mais dois reforços com VOP,  dos 15 meses aos 4 anos de idade.

Segundo ele, essa distribuição só é eficaz caso os pais levem os filhos para tomar a vacina, “Pais e responsáveis, façam a sua parte, protejam suas crianças e adolescentes contra doenças que são absurdamente imunopreviníveis. “Levem a nossa mensagem. É, leve seu filho para vacinar”.

A transmissão da ação contra a poliomielite e multivacinação está disponível no Youtube.

Vacinação contra meningite

No último mês, foi confirmado um surto de meningite no estado de São Paulo, com cinco casos da doença meningocócica do sorogrupo C, a mais frequente no Brasil entre as meningites bacterianas.

De acordo com o Ministério da Saúde, a meningite é considerada uma doença endêmica, e casos de surtos e epidemias ocasionais são esperados. Por isso, o Ministério reforça a importância da vacinação de crianças e adolescentes contra a doença, já que é a forma mais eficaz de evitar a infecção.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece as sete vacinas recomendadas contra meningite nas salas de vacinação do País.

Fonte: Brasil 61

Quase todas as pessoas no planeta terão problemas de saúde ocular durante a vida e mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo não têm acesso a serviços para cuidar da visão.

Comemorado anualmente na segunda quinta-feira de outubro, o Dia Mundial da Visão foi instituído pela International Agency for the Prevention of Blindness (IAPB).

Para abordar o panorama geral em nível nacional e global, precisamos estar cientes de nossa própria saúde ocular, por isso, o tema definido para 2021 é “Ame seus olhos”.

Amar seus olhos tem a ver com estar ciente da sua saúde ocular e, se possível, fazer um teste de visão ou ainda, recomendar que outros façam o mesmo.

Os 4 ‘P’s para amar seus olhos:

Neste Dia Mundial, descubra o que você precisa fazer para prevenir a perda de visão, para proteger, preservar e priorizar sua visão.

A adoção de um estilo de vida saudável pode PREVENIR muitas doenças oculares;

É igualmente importante PROTEGER e PRESERVAR a saúde de seus olhos. O risco varia de luz solar intensa, acidentes de trabalho e a exposição prolongada a telas em casa;

PLANEJAR e fazer um exame oftalmológico abrangente e regular garantirá que seu oftalmologista obtenha um histórico médico e familiar detalhado para entender seus fatores de risco, verificar sua visão e saúde ocular.

Certifique-se de que os exames oftalmológicos façam parte do seu exame médico de rotina!

Priorize a saúde ocular e considere “Amar seus olhos” como uma missão de vida e, também, eduque sua família, entes queridos e comunidade sobre a importância dos olhos e da visão.

Os principais objetivos da campanha mundial são:

– aumentar a conscientização pública sobre a cegueira e a deficiência visual como grandes problemas de saúde pública global;
– influenciar governos/ministros da saúde a participarem e designarem fundos para programas de prevenção nacional da cegueira;
– educar o público sobre a prevenção da cegueira.

Estima-se que atualmente existam cerca de 40 milhões de cegos no mundo e outros 220 milhões de deficientes visuais.

No Brasil, há mais de 1,2 milhão de cegos. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 60% das cegueiras são evitáveis, isso significa que quase 700 mil brasileiros que são cegos, poderiam não ser, se tivessem recebido tratamento precocemente.

A Classificação Internacional de Doenças – versão 10 (CID 10) estabelece quatro níveis de função visual:

– visão normal;
– deficiência visual moderada;
– deficiência visual grave;
– cegueira.

Essa classificação estabelece duas escalas oftalmológicas como parâmetros para avaliar a deficiência visual: a acuidade visual (capacidade de reconhecer determinado objeto a determinada distância) e campo visual (amplitude da área alcançada pela visão).

São consideradas cegas não apenas as pessoas que apresentam incapacidade total para ver, mas também todas aquelas nas quais o prejuízo da visão se encontra em níveis incapacitantes para o exercício de tarefas rotineiras, apesar de possuírem certos graus de visão residual.

Fontes:

Conselho Brasileiro de Oftalmologia
International Agency for the Prevention of Blindness (IAPB)
Sociedade Brasileira de Glaucoma

Nesta terça-feira (11), a Caixa Econômica Federal lançou oficialmente a operação do crédito consignado do Auxílio Brasil. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa na sede do banco, em Brasília, quando a presidente em exercício, Danielle Calazans, confirmou que o objetivo da operação é focar no crédito consciente, em meio a críticas sobre a vulnerabilidade do público alvo.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil vai cobrar juros de 3,45% ao mês. Neste caso, o beneficiário só poderá comprometer até 40% de sua renda, sendo que a parcela mínima será de R$ 15.

A presidente do Banco, Daniella Marques, está nos Estados Unidos para participar das reuniões do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Dos cinco maiores bancos do país, somente a Caixa mostrou interesse em oferecer o crédito aos beneficiários do Auxílio Brasil. Os demais continuam não querendo oferecer o empréstimo consignado para este grupo de pessoas.

A Caixa informou que atualmente estão sendo contempladas com o Auxílio Brasil, 21,1 milhões de famílias.

Para o Responsável Familiar pedir o empréstimo consignado, deverá estar recebendo o Auxílio há mais de 90 dias. Outra exigência do banco para liberar o empréstimo, o beneficiário não pode ter deixado de comparecer à convocação do Ministério da Cidadania, caso tenha sido chamado.

Quando será liberado o valor para o beneficiário?

A liberação do crédito acontece no mesmo dia do início do pagamento do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás referentes a outubro, que começou a poucas semanas do segundo turno das eleições presidenciais. Esses benefícios foram antecipados este mês para o dia 11. Antes o repasse teria início no dia 18 e terminaria no dia 31 de outubro. Mas agora vai acabar no dia 25, cinco dias antes do segundo turno das eleições.

Como será feito o empréstimo consignado?

O empréstimo poderá ser feito pelo Responsável Familiar da família beneficiária do Auxílio Brasil, diretamente em instituições financeiras habilitadas junto ao Ministério da Cidadania. A parcela do empréstimo pode ser de até 40% do valor do benefício. O pagamento será descontado mensalmente, direto no benefício da família.

Quem pode contratar o empréstimo consignado?

Vão poder contratar o empréstimo consignado Responsáveis Familiares das famílias recebedoras do Programa Auxílio Brasil e titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A contratação de empréstimos consignados é obrigatória?

De acordo com o Governo Federal, o beneficiário não será obrigado a pedir o empréstimo consignado. Nenhuma instituição poderá obrigar o beneficiário a fazer qualquer contrato.

Em quais bancos posso fazer esse empréstimo?

As instituições financeiras que foram habilitadas pelo Ministério da Cidadania, poderão oferecer o empréstimo consignado. Confira a lista:

• Caixa Econômica Federal
• Banco Agibank S/A
• Banco Crefisa S/A
• Banco Daycoval S/A
• Banco Pan S/A
• Banco Safra S/A
• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
• Pintos S/A Créditos
• QI Sociedade de Crédito Direto S/A
• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A

O sucesso da vacinação contra a covid-19 entre os idosos e a baixa cobertura das crianças menores de 5 anos causou uma inversão nos dados de internação pela doença, segundo um estudo do Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), da Fundação Oswaldo Cruz. Ambas as faixas etárias tiveram queda nos números de hospitalizações, mas, entre 14 de agosto e 10 de setembro, o número de crianças internadas representava quase o dobro do de idosos.

O estudo se baseia em dados dos Boletins Epidemiológicos Especiais: Covid-19 (SVS/Ministério da Saúde), e aponta que, no período, 678 bebês e crianças com menos de 5 anos foram hospitalizadas por covid-19 no Brasil, enquanto as internações de idosos com mais de 60 anos somaram 387.

Os idosos são considerados grupo de risco para agravamento e hospitalização por covid-19, e o Observa Infância lembra que, de janeiro a junho de 2022, houve 90 mil internações de maiores de 60 anos, contra 7,8 mil internações de bebês e crianças menores de 5 anos.

Os pesquisadores afirmam que, com o avanço da vacinação entre adolescentes, adultos e idosos, as taxas de hospitalização e mortalidade caíram em todas as faixas etárias, mas entre as crianças menores de 5 anos, a queda é mais lenta. Enquanto entre os idosos houve houve redução de 325% na média diária de óbitos por covid-19, para os menores de 5 anos essa queda foi de 250%.

Esse cenário fez com que crianças menores de 5 anos passassem a responder por duas de cada cinco internações por covid-19 no Brasil, a partir de julho de 2022.

A vacinação de crianças de 3 e 4 anos por orientação do Ministério da Saúde só pode ser feita com a CoronaVac, a partir da aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concedida em 13 de julho, para o uso emergencial da vacina. Até 23 de setembro, somente 2,5% da população com essa faixa etária havia recebido a vacina, e, segundo o Vacinômetro do Ministério da Saúde, o número de doses aplicadas nessas crianças não chega a 1 milhão. Para bebês de 6 meses a 2 anos, a Anvisa aprovou o uso da Pfizer pediátrica em 16 de setembro, mas a vacinação ainda não começou.

“A cada dia que passamos sem vacinas aplicadas nessa faixa etária, mais de uma criança morre por covid-19 no Brasil”, afirma Cristiano Boccolini, pesquisador em Saúde Pública da Fiocruz.

Anvisa aprova vacina da Pfizer para crianças de 6 meses a 4 anos

A Anvisa aprovou, dia 16 de setembro, a ampliação de uso da vacina da Pfizer para imunizar crianças de 6 meses a 4 anos de idade contra covid-19. A aprovação permite o início do uso da vacina no Brasil para esta faixa etária. A partir de agora, cabe ao Ministério da Saúde a decisão sobre a incorporação da vacina no plano de imunização, com o estabelecimento do calendário para as faixas etárias específicas.

Segundo a Anvisa, a avaliação teve início em 1º de agosto e contou com análise criteriosa da área técnica com a celeridade solicitada. Para vacina registradas, a decisão da ampliação de indicação de uso ou faixa etária é da área técnica. Somente produtos em uso emergencial precisam de deliberação das diretorias.

Para a avaliação da ampliação da faixa etária dessa vacina, a agência contou com a consulta e o acompanhamento de um grupo de especialistas de sociedades médicas, que teve acesso aos dados dos estudos e resultados apresentados pelo laboratório. “O olhar de especialistas externos foi um cuidado adicional adotado pela Anvisa para que o uso da vacina por crianças fosse aprovado dentro dos mais rigorosos critérios, considerando, para isso, o conhecimento de profissionais médicos que atuam no dia a dia com crianças e imunização”, ressaltou a Anvisa.

Na lista de especialistas que participaram da avaliaram a ampliação do uso da vacina estão a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI), além da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). A vacina da Pfizer está registrada no Brasil desde o dia 23 de fevereiro de 2021. Em 16 de dezembro de 2021, a Anvisa já havia autorizado a indicação da vacina para a faixa etária de 5 a 11 anos.

Diferenças

A vacina para crianças entre 6 meses e 4 anos de idade tem dosagem e composição diferentes daquelas utilizadas para as faixas etárias previamente aprovadas. A formulação da vacina autorizada hoje deverá ser aplicada em três doses de 0,2 ml (equivalente a 3 microgramas). As duas doses iniciais devem ser administradas com três semanas de intervalo, seguidas por uma terceira dose administrada pelo menos oito semanas após a segunda dose. A tampa do frasco da vacina virá na cor vinho, para facilitar a identificação pelas equipes de vacinação e, também, pelos pais, mães e cuidadores que levarão as crianças para serem vacinadas. O uso de diferentes cores de tampa é uma estratégia para evitar erros de administração, já que o produto requer diferentes dosagens para diferentes faixas etárias.

“A vacina tem 12 meses de validade, quando armazenada a temperatura entre -90 °C e -60 °C.  Uma vez retirado do congelamento, o frasco fechado pode ser armazenado em geladeira entre 2 °C e 8 °C durante um período único de 10 semanas, não excedendo a data de validade original”, explicou a Anvisa em nota.

Butantan entrega 1 milhão de doses da CoronaVac para vacinar crianças

O Instituto Butantan entregou, na semana passada, ao Ministério da Saúde 1 milhão de novas doses da vacina CoronaVac/Butantan/Sinovac. A informação foi divulgada pelo próprio instituto e confirmada pelo Ministério da Saúde. De acordo com o ministério, as doses vão passar agora por trâmites logísticos e por controle de qualidade para, então, serem distribuídas a todos os estados e ao Distrito Federal.

O Butantan informou que as vacinas foram produzidas em São Paulo com o insumo farmacêutico ativo (IFA) importado da empresa chinesa Sinovac. As novas doses serão usadas para vacinação de crianças de 3 a 5 anos de idade contra a covid-19. A vacinação dessa faixa etária com o imunizante CoronaVac recebeu aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em julho deste ano.

“A entrega desse novo lote pelo Butantan permitirá ampliar o número de crianças brasileiras entre 3 e 5 anos que serão protegidas contra formas graves da covid-19, evitando internações e óbitos”, disse, em nota, o secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde de São Paulo, infectologista David Uip, por meio de nota.

Com o lote entregue, o Butantan soma 111 milhões de vacinas encaminhadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), o que vem ocorrendo desde janeiro do ano passado.

Segundo o instituto, ainda em setembro, mais 2,5 milhões de doses do imunizante estarão disponíveis para aplicação.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, que foi instituído por meio da Medida Provisória 1.116/2022. A iniciativa prevê uma série de medidas para estimular a empregabilidade de mulheres e inclui, por exemplo, a flexibilização do regime de trabalho, a qualificação em áreas estratégicas para promover ascensão profissional, a prevenção do assédio e da violência e o acesso ao microcrédito. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto.

A nova lei também estabelece prioridade para a qualificação de mulheres vítimas de violência e a ampliação dos valores disponíveis para empréstimos para mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

O texto sancionado ainda inclui na legislação a regra de paridade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa.

“A medida buscou flexibilizar a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência, os quais podem ser beneficiados com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota. Ademais, a proposição determina que as mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e, ainda, prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Nesse sentido, a iniciativa ampara o papel da mãe na primeira infância dos filhos, e, também, qualifica mulheres em áreas estratégicas, com o intuito de contribuir para a ascensão profissional e o retorno ao trabalho de mulheres após o término da licença-maternidade”.

A lei também estabelece que os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos da legislação vigente. Também foi ampliado para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche.

O texto da nova lei ainda prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador cuja esposa ou companheira tenha encerrado o prazo da licença-maternidade, mediante aproveitamento em curso de formação ou reciclagem. Assim, a proposta instituiu uma licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais.

Publicação no DOU

Foi publicada ontem, 22, no Diário Oficial da União a lei. Entre as ações previstas estão pagamento de reembolso-creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho após a licença maternidade e o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres.

A nova lei determina que as mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e, ainda, prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Além disso, estão previstas medidas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.

Veto

O presidente vetou um dos dispositivos do texto que estabelecia que a opção por acordo individual para formalizar algumas das medidas da lei, como do reembolso-creche, só poderia ser realizada nos casos de empresas ou de categorias que não possuem acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou se o acordo individual estabelecer medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.

Para a Presidência, a discussão de qual seria a norma mais benéfica acarretaria insegurança jurídica, já que a expressão ‘medidas mais vantajosas’ é imprecisa.

“Nesse sentido, poderia restringir ou impedir acordos individuais de trabalho sobre temas não vinculados ao Programa Emprega + Mulheres, mesmo que o acordo individual seja firmado conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não tenha relação com o referido Programa, o que poderia vir a impactar o programa negativamente, esvaziando-o, o que acarretaria ainda mais insegurança jurídica”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

A pasta esclareceu ainda que a reforma trabalhista de 2017 buscou “superar essa insegurança jurídica” ao estabelecer a norma coletiva como prevalente e que o acordo coletivo de trabalho (sindicato laboral e empresa – mais restrita) sempre prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho (sindicato laboral e sindicato empregador – mais ampla). “Por outro lado, cabe reafirmar que a importância do acordo individual, em diversos temas específicos, segue mantida e, em vários casos, supera a lei ou cláusulas coletivas de trabalho”, completou.

Programas voltados para elas

O programa Caixa Pra Elas, da Caixa Econômica Federal, atendeu quase 60 mil mulheres em seu primeiro mês de funcionamento, o que resultou em um aumento no número de produtos financeiros contratados. O balanço foi anunciado semana passada pela presidente da Caixa, Daniella Marques, que avalia que há um espaço enorme para elevar a participação das mulheres no portfólio do banco, já que elas são mais da metade dos clientes e respondem por cerca de 5% das contratações de produtos financeiros da estatal.

“Hoje existe uma negligência do setor financeiro em relação à comunicação e ao estímulo às mulheres”, afirmou a presidente da Caixa, banco que tem 72,9 milhões de mulheres entre seus clientes, o que equivale a 52,2% da base de pessoas físicas. “O que a gente quer é ser um banco parceiro preferencial das mulheres em suas dúvidas, em seu planejamento financeiro, para abrir o seu negócio, consumir produtos, crescer financeiramente e ser independente. A estratégia é permanente”.

O programa Caixa pra Elas criou 1.003 espaços em agências do banco para atendimento especializado a mulheres, com foco na prevenção à violência doméstica, empreendedorismo e contratação de produtos financeiros pelo público feminino. O banco público espera levar o serviço a todas as suas agências até o fim deste ano.

Segundo balanço apresentado pela Caixa, o atendimento especializado às mulheres, em agosto, resultou em um aumento de 65% nas contratações de cartão de crédito Pessoa Física por mulheres em relação a julho. O número de contratações de crédito Caixa Tem para microempreendedor individual (MEI) cresceu seis vezes, e houve 70% mais contratações de crédito Pessoa Jurídica por empresas com participação societária feminina.

O Caixa Pra Elas foi apresentado hoje como um posicionamento permanente do banco, cerca de dois meses após Daniella Marques assumir a presidência da estatal. A executiva está no governo federal desde janeiro de 2019, e ocupava a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia quando foi chamada para substituir Pedro Guimarães, denunciado por assédio sexual contra funcionárias da Caixa. Guimarães nega as acusações e deixou o cargo no fim de junho, depois que as denúncias vieram a público.

“Em todas as reuniões do conselho de administração, somos informados do andamento dos trabalhos, que são absolutamente sigilosos, o que não significa que não estão acontecendo. Estão acontecendo de forma permanente, inclusive sendo monitorados por outros órgãos”, afirmou Daniella Marques na coletiva de imprensa concedida hoje. “Tudo ocorre em absoluto sigilo, uma vez que a gente tem que ter compromisso de proteção a todos os envolvidos e ao próprio banco, no que tange a sua reputação e a sua imagem”.

A atual presidente acrescentou que o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União supervisionam os trabalhos, e a apuração conta com uma empresa externa contratada e com a colaboração do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

Além do balanço, a Caixa divulgou hoje um pacote de condições de crédito específicas e isenções tarifárias para mulheres em parte de seus serviços.

A lista anunciada inclui isenção de três meses na cesta de serviços da conta corrente; desconto de 5% na taxa de juros do Crédito Direto Caixa (CDC) para pessoa física; isenção no aluguel da maquininha Azulzinha para faturamentos a partir de R$ 100; Letra de Crédito Imobiliário (LCI) com rentabilidade até um ponto percentual acima do CDI; melhores condições no Penhor, consignado e consórcio de veículos leves.

O banco prevê ainda para este mês o lançamento de uma pausa maternidade em alguns produtos de crédito, válida para partos e adoção, e pagamento parcial (75% da parcela) nos contratos de financiamento imobiliário durante a licença maternidade. Também foi pensada uma carência de até seis meses para o início de pagamento das parcelas de novos financiamentos imobiliários concedidos a gestante

Ministério da Saúde ativa Sala de Situação para combate do sarampo no País

Diante da circulação do sarampo no Brasil, o Ministério da Saúde ativou a Sala de Situação para monitoramento da situação epidemiológica do País. Atualmente, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Amapá registram surto da doença.

A ação tem como objetivo definir e implementar estratégias para a interrupção da circulação do vírus do sarampo e eliminar a doença do território nacional, levando em consideração as atividades propostas no Plano de Ação para interrupção da Circulação do Vírus do Sarampo de 2022.

A Sala, coordenada pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), é composta por membros da Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB), Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), Secretaria de Atenção Primária à Saúde (APPS), Coordenação-Geral do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).

A equipe irá realizar parcerias com gestores estaduais e municipais, com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AISA) e contará com o apoio e parceria da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A vacinação contra a doença também é prioridade do Ministério da Saúde. Mais de 40 mil postos de vacinação em todo Brasil estão abertos para a atualização da carteirinha com as 18 vacinas disponíveis para crianças e adolescentes menores de 15 anos. A dose da tríplice viral, que protege contra o sarampo, faz parte desses imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação. O principal objetivo é aumentar as coberturas vacinais.

Para interromper a transmissão do sarampo e garantir a eliminação do vírus no Brasil, o Ministério da Saúde lançou semana passada, o Plano de Ação para enfrentamento da doença. A prioridade é eliminar o surto em quatro estados – Amapá, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo – até o fim de novembro. A execução das outras ações estabelecidas no documento está prevista até dezembro deste ano, sendo que a manutenção da eliminação do vírus em todo território nacional segue até novembro de 2023.

As ações do Plano são divididas em dois cenários de atuação, levando em consideração os estados com surto da doença e estados sem surto ativo. A execução das atividades propostas envolve os três entes federativos (União, estados e municípios) que possuem responsabilidades, como a vigilância epidemiológica, atenção à saúde e estratégias de vacinação. O Ministério da Saúde reforça a importância de aumentar as coberturas vacinas contra o sarampo e outras doenças que já foram eliminadas no Brasil, como a poliomielite. Até o dia 9 de setembro, mais de 38 mil postos de vacinação do país estão abertos para a Campanha de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação. A vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, caxumba e rubéola, está entre os imunizantes da campanha para as crianças e adolescentes menores de 15 anos que precisam atualizar o esquema vacinal. É importante ressaltar que essa vacina faz parte do Calendário Nacional de Vacinação e está disponível durante todo o ano no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Brasil recebeu o certificado de eliminação do sarampo, concedido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2016. Três anos depois, o país perdeu esse status depois da reintrodução do vírus no país e confirmação de novos casos. Com as ações e metas estabelecidas pelo plano do Ministério da Saúde e o aumento das coberturas vacinais, o principal objetivo é conseguir essa certificação novamente e eliminar a circulação dessa doença infecciosa grave que pode ser fatal, principalmente para crianças.

O lançamento do Plano foi feito no encerramento da Reunião Regional de Monitoramento e Reverificação da Eliminação do Sarampo e da Rubéola no Brasil, que aconteceu nesta semana em Brasília (DF), onde se reuniam representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS Brasil e WDC), da Comissão Regional de Monitoramento e Reverificação da Eliminação do Sarampo, Rubéola e SRC, membros do Ministério da Saúde, da Câmara técnica de Especialistas do Sarampo, Rubéola e Síndrome da Rubéola Congênita (SRC), Câmara Técnica Imunização (CTAI), Representantes dos estados e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de Saúde (CNS), que trabalharam para avaliar as estratégias adotadas pelo País na busca da eliminação do sarampo para, posteriormente, pleitear o certificado de eliminação do vírus na região.

Ministério da Saúde realiza dia S de mobilização contra o sarampo

Para reforçar as ações contra o sarampo em todo Brasil, o Ministério da Saúde promove o dia S de combate à doença hoje, 13. Em conjunto com estados e municípios, os serviços de saúde irão buscar ativamente pessoas com suspeita, além de registrar a ausência de circulação do vírus, para intensificar a estratégia nacional de eliminação da doença no país.

Dessa forma, a mobilização irá reforçar a manutenção da eliminação do vírus do sarampo e da rubéola, nos locais onde não há confirmações de casos. Os profissionais de saúde também serão orientados a resgatar os registros de atendimentos dos últimos 30 dias de cada serviço de saúde, para identificar se algum caso com os sinais e sintomas da doença não foi notificado.

A vigilância laboratorial também estará mobilizada, fazendo o resgate de amostras que foram testadas para as arboviroses, como dengue, com resultados negativos. Essas amostras serão testadas novamente para sarampo e rubéola.

Para que o Brasil conquiste novamente a certificação de eliminação do sarampo, o Ministério da Saúde reforça a importância da vacinação. A vacina tríplice viral, que além do sarampo, também protege contra a caxumba e rubéola, está disponível em todas as salas de vacinação do país. Esse imunizante também faz parte da Campanha Nacional de Multivacinação, focada em atualizar a carteirinha de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos. A mobilização vai até o dia 30 de setembro.

Busca ativa

A busca ativa é feita para identificação e captação de casos suspeitos de sarampo ou rubéola nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, além dos estabelecimentos comunitários (residências, creches, escolas, instituições de curta e longa permanência, ambiente de trabalho, entre outros).

Os casos identificados na busca ativa devem ser notificados e seguir com a investigação e coleta de amostras clínicas, dentro dos critérios recomendados, até sua classificação e resultado final.

Transmissão

O sarampo é causado por um vírus altamente transmissível. A contaminação ocorre quando a pessoa doente tosse, fala, espirra ou respira próximo de outras pessoas.

Sintomas

Febre, manchas vermelhas pelo corpo, tosse, irritação nos olhos, nariz escorrendo ou entupido são sinais de alerta. Os sintomas da doença podem aparecer em torno de 3 a 5 dias, como manchas vermelhas no rosto e atrás das orelhas, que em seguida se espalham pelo corpo. Após o aparecimento das manchas, a persistência da febre é um sinal de atenção e pode indicar gravidade, principalmente em crianças menores de 5 anos de idade.

Complicações

Alguns grupos são mais vulneráveis aos sintomas mais graves e sequelas causadas pelo sarampo. No caso das crianças, elas podem desenvolver pneumonia, infecções de ouvido e encefalite. A pneumonia em decorrência do sarampo também é comum em adultos.

Já para as gestantes, o sarampo pode causar o parto prematuro e o bebê pode nascer com baixo peso. É importante que a mulher se vacine antes de engravidar, já que a dose é contraindicada durante a gestação.

Tratamento

Não existe tratamento específico para o sarampo. Os medicamentos são utilizados para reduzir o desconforto ocasionado pelos sintomas da doença. É importante não fazer uso de nenhum medicamento sem orientação médica e procurar o serviço de saúde mais próximo, caso apresente os sintomas.