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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse hoje (16) que as manifestações contra o contingenciamento de verbas na educação foi algo pontual e não deve desencadear uma onda de protestos no país. Ele também argumentou que a aprovação da reforma da Previdência fará com que os recursos sejam desbloqueados do orçamento. 

“Eu tenho certeza de que será aprovada a Nova Previdência, final de julho, início de agosto, vão mudar as expectativas econômicas, os recursos vão voltar para as universidades e outras áreas do governo que estão com recursos contingenciados”, afirmou pouco antes de deixar o seu gabinete, no Palácio do Planalto. Mourão está no exercício da Presidência da República desde a última terça-feira (14), quando o presidente Jair Bolsonaro embarcou para uma viagem de dois dias aos Estados Unidos.

Mourão voltou a dizer que o governo não soube comunicar o bloqueio no orçamento, por se tratar de uma prática comum em todas as gestões. “Tá havendo uma desinformação nessa história toda. Contingenciamento de recursos houve ao longo de todos esses períodos, acho que tem que ser mostrado o quanto ocorreu em anos anteriores”, disse.

O vice-presidente ressaltou ainda que os protestos são uma forma legítima da sociedade se expressar, mas repetiu a crítica de que houve “exploração política” dos atos. “Protesto é uma forma que a sociedade tem de se expressar e de expressar o seu desencanto com coisas que estão acontecendo. Agora, houve exploração política, porque se o protesto era contra a educação, por que tinha Lula Livre? Lula já foi condenado em três instâncias, então esse pacote já virou”, disse. Ele também mencionou a presença de centrais sindicais nos protestos, que tem pautas específicas contra o governo Bolsonaro, como a Medida Provisória que proibiu o desconto em folha do imposto sindical.

Mourão embarca ainda nesta quinta-feira (16) para China, onde participa da quinta edição da reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), no dia 23 de maio, em Pequim. Ele também será recebido no país asiático pelo presidente chinês Xi Jinping.

Ouça na Rádio Nacional: – Mourão diz que esforço para equilibrar contas levou a contingenciamento

Source: Agência Brasil

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a concessão do Autódromo de Interlagos para a iniciativa privada. O projeto de lei para a privatização do espaço foi proposto pela própria prefeitura da cidade, em 2017. O texto recebeu uma emenda, substituindo a venda proposta inicialmente pelo Executivo municipal pela transferência de gestão à iniciativa privada, mantendo o autódromo como patrimônio público. O projeto, aprovado ontem (15), segue para a sanção do prefeito Bruno Covas.

Mudança

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 ocorrerá no Rio de Janeiro, em 2020. Ele, inclusive, assinou um termo de cooperação com o governo do estado e a prefeitura da capital fluminense para as obras de um autódromo em Deodoro, com capacidade para receber um público de 130 mil pessoas.

A mudança, se for efetivada, encerrará um ciclo de 30 anos seguidos em que o Grande Prêmio do Brasil ocorre no Autódromo José Carlos Pace, em São Paulo, popularmente conhecido como Autódromo de Interlagos.

Em reação ao anúncio, a prefeitura de São Paulo lembrou que tem contrato em vigor com a empresa responsável pela organização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 até o final de 2020. Em nota conjunta com o governo do estado de São Paulo, a administração municipal disse que está atuando para renovar o contrato do evento a partir de 2021.

Impacto na economia

O Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, realizado nos dias 9, 10 e 11 de novembro do ano passado em São Paulo, teve um impacto de R$ 334 milhões no turismo da cidade, um crescimento de 19,2% ante os R$ 280 milhões registrados no ano anterior. Os dados são da prefeitura paulistana.

Do público total presente no autódromo, 77,5% eram turistas (67% no ano anterior). O número de visitantes estrangeiros também aumentou: de 10,9% em 2017 para 18,6% em 2018. A maior parte dos turistas ficaram hospedados em hotel: 69,2% em 2018, contra 55,4% em 2017.

Source: Agência Brasil

O Banco Central (BC) estuda medidas para estimular a educação financeira no país. Uma das ideias seria juros menores no crédito para quem participar de programas de educação financeira, afirmou o hoje (16) o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

“Criatividade e tecnologia são bem vindas para ajudar a aumentar a educação financeira no país “, disse Campos Neto.

Para Campos Neto, ao melhorar a educação financeira da população, haverá menor endividamento.

Segundo o presidente do BC, há um grupo de trabalho analisando medidas para melhorar a educação financeira no país.

Source: Agência Brasil

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse hoje (16) que não se pode trocar inflação sob controle por crescimento econômico. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso NacionalCampos Neto afirmou que a estratégia já foi testada no passado e não deu certo, gerando recessão.

“Achar que a gente vai trocar inflação controlada, um sistema de credibilidade no longo prazo, por um crescimento de curto [prazo], isso é voo de galinha. Não dura e quando volta a crise é grande e nós gastamos um bom tempo tentando recuperar isso”, afirmou, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Campos Neto ressaltou que a melhor forma de ter crescimento econômico é com inflação sob controle e expectativas de inflação dentro da meta. Segundo ele, reduzir juros para a economia crescer foi um erro que gerou a crise de 2014, com perda de credibilidade e “enorme” saída de recursos do país.

Investimentos

Para Campos Neto, o desempenho recente da economia foi decepcionante. Ele destacou que é preciso resolver a situação fiscal e, assim, o país voltará a ter investimentos.

“Ficamos decepcionados com o resultado”, disse. Ele também afirmou que não existe país com inflação e juros baixos e com o cenário fiscal desarrumado.

Campos Neto acrescentou que existia a expectativa no mercado financeiro de que, após eleição, a questão fiscal fosse rapidamente resolvida. Entretanto, como isso não ocorreu, o mercado está em processo de espera pelas reformas.

“Incertezas continuam no ar, isso explica um pouco esse adiamento da decisão de investir”, afirmou.

Entretanto, o presidente do BC reforçou que a expectativa é de retomada do crescimento econômico adiante. Ontem (15), o BC informou que a atividade econômica registrou recuo no primeiro trimestre deste ano. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou queda de 0,68%, segundo dados dessazonalizados – ajustados para o período.

Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nessa terça-feira (14), o BC adiantou que a economia poderia apresentar recuo no primeiro trimestre. Segundo o documento, o processo de recuperação gradual da atividade econômica sofreu interrupção no período recente, mas a expectativa é de retomada adiante.

De acordo com o documento, o arrefecimento da atividade observado no final de 2018 teve continuidade no início de 2019. “Em particular, os indicadores disponíveis sugerem probabilidade relevante de que o Produto Interno Bruto (PIB) tenha recuado ligeiramente no primeiro trimestre do ano, na comparação com o trimestre anterior, após considerados os padrões sazonais”, diz a ata.

Concentração bancária

Na audiência, Campos Neto também afirmou que depois da crise financeira global de 2008, os países trocaram a competição entre os bancos, com maior número de instituições no mercado, pela estabilidade, com concentração bancária. “Acharam que o sistema concentrado tinha menos vulnerabilidade. Isso não só aconteceu no Brasil como em vários outros países”, disse.

Campos Neto avaliou, entretanto, que o principal fator responsável pelos juros altos no país é a inadimplência. Segundo ele, a inadimplência é responsável por 37,5% do spread (diferença entre taxa captação dos recursos pelos bancos e os juros cobrados dos clientes). Ele também citou outros fatores como o custo financeiro (23%), operacional (25%) e o lucro (15%)

Segundo ele, “micromedidas” como estímulo ao cooperativismo e às fintechs (empresas de inovação tecnológica no mercado financeiro), por exemplo, vão ajudar a baixar o custo do crédito no país.

Source: Agência Brasil

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que, apesar da ligeira alta recente, a inflação segue sob controle e “ancorada em torno da meta” para os próximos anos. O economista participou, nesta quinta-feira (16), de uma audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

Campos Neto lembrou que o índice chegou a 10,7% em 2015, quando muitos acreditavam que o BC não fosse capaz de controlar o processo inflacionário; mas, segundo ele, a boa condução da política monetária, baseada na cautela e serenidade, permitiu retomar o controle da situação, tanto é que a expectativa está mantida em torno de 4% para 2020 e 2021.

Juros

Pressionado pelos parlamentares em relação à necessidade de queda da taxa básica de juros (Selic), Campos Neto disse que a taxa está no seu patamar mínimo histórico (6,5%) e que é preciso levar em conta também o cenário internacional, as reformas em tramitação no Parlamento e o quanto é possível crescer sem gerar inflação:

— O melhor jeito de crescer de forma estável é ter inflação sob controle. Já tivemos experiências no passado de fazer crescer a economia, mantendo a inflação mais alta. A Argentina, por exemplo, decidiu que não queria subir juro e subiu a meta da inflação. Trocar inflação controlada e com credibilidade por crescimento é voo de galinha. Não dura e vamos gastar tempo para recuperar. O melhor jeito de crescer de forma estável é ter inflação ancorada e bem controlada, e as experiências recentes do Brasil e de outros países comprovam isso — opinou.

Spread

O elevado spread bancário existente no Brasil foi alvo de críticas dos parlamentares, que questionaram a grande diferença entre a remuneração que o banco paga ao investidor para captar um recurso e o quanto esse banco cobra para emprestar o mesmo dinheiro.

O presidente do BC reconheceu o problema e disse que existe um conjunto de variáveis que precisam ser atacadas. Ele negou que a simples concentração bancária seja responsável pelo problema. Segundo ele, a questão abrange principalmente quatro fatores: o alto custo operacional, o custo financeiro, o lucro dos bancos e a inadimplência.

— Realmente o maior custo é de inadimplência: quanto mais eu conheço para quem eu empresto, menor o risco. O cadastro positivo ainda não surgiu efeito, pois não foi regulamentado […] No Brasil, recupera-se apenas 13 centavos de cada real, e são necessários quatro anos para isso. A inadimplência aqui não é tão mais alta que do resto do mundo, mas se transforma numa perda alta, pois não se consegue recuperar o crédito. Temos um problema serio de recuperação de crédito — avaliou.

PIB

O presidente do BC reconheceu que o esfriamento da atividade econômica levou a uma alta chance de recuo do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano. Segundo ele, os constantes choques na economia ao longo de 2018 continuam dando reflexos.

— Embora tendam a decair com o tempo, seus efeitos persistem. Além disso, incertezas sobre o ambiente tem efeitos adversos sobre a atividade econômica. Essa incerteza afeta decisões de investimentos, que precisam de previsibilidade sobre cenários futuros — avaliou o economista.

Na última quarta-feira (15), o BC divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), mostrando que a economia brasileira registrou retração de 0,68% no primeiro trimestre de 2019. O resultado oficial do PIB será divulgado pelo IBGE no fim do mês.

Obrigação legal

A presença do presidente do BC no Parlamento cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a instituição a apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. Essa prestação de contas deve ser feita 90 dias após o encerramento de cada semestre.

A reunião desta quinta-feira foi feita em conjunto por três comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e duas comissões do Senado (Assuntos Econômicos; e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).

A audiência foi comandada pelo presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Veja aqui a apresentação de Roberto Campos Neto a deputados e senadores.

Source: Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da Barragem de Brunadinho (MG), ouviu nesta quinta-feira (16) o ex-gerente-executivo operacional da Vale no complexo minerário Paraopeba (MG), Rodrigo Melo. Melo disse que a Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG),  não tinha risco iminente de ruptura.

Mesmo amparado por um habeas corpus, concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que além de garantir que ele não seria preso, lhe permitia o direito de ficar calado e o desobrigava do compromisso de dizer a verdade, o executivo decidiu responder as perguntas feitas pelos senadores.

À CPI, como fizeram outros ex-diretores da companhia, ele disse que como a Barragem da Mina do Córrego do Feijão apresentava um laudo de estabilidade e não tinha o risco iminente de ruptura, não foi iniciado nenhum processo de evacuação do local.

Melo também explicou que desde o desastre da mina em Mariana, o tratamento de minério operado na mina de Brumadinho era um tratamento a seco, não utilizava barragem.

Questionado porque a Vale não retirou o refeitório da mina da rota da barragem, Melo disse que para que fosse inicia o processo de realocação das estruturas, deveria ter um input ou uma recomendação da área técnica e, como “ não havia risco”, isso não foi feito.

Continua contratado

O ex-gerente da Vale disse que, por recomendação da Força Tarefa, que investiga o caso, está afastado da Vale desde o dia 29 de janeiro. Apesar disso confirmou aos senadores que, ainda assim, continua contratado e recebendo salário da mineradora. A Vale também é responsável pelo pagamento de seu advogado.

Diante da declaração, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse ser difícil para os parlamentares acreditarem nas respostas dos depoentes.

“Nós estamos aqui fazendo perguntas sérias, mas como vamos acreditar que ele vai chegar aqui e falar a verdade, e nada mais do que a verdade, sendo contratado e tendo defesa paga pela própria Vale? É muito difícil”.

A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), se mostrou surpresa com as respostas do ex-gerente da Vale. Ela relembrou que, ao ser ouvido pelos senadores em abril, o executivo da área de Recursos Hídricos da Vale Felipe Rocha disse que todos os diretores estavam cientes dos riscos de rompimento da barragem.

“Ele afirmou expressamente. Então, quem, afinal de contas, está dizendo a verdade neste processo? O senhor não acha que uma declaração dessas tem um peso na lógica de raciocínio que esta CPI, o Ministério Público, a Polícia Federal estão construindo?”, perguntou a senadora.

Melo respondeu que não se responsabiliza pelas palavras do colega e afirmou que a ele cabia fazer a gestão operacional da lavra, do beneficiamento e do embarque de minérios, processo que era feito a seco.

Hoje também estava marcada a oitiva do ex-gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, Joaquim Pedro de Toledo. Ele alegou impossibilidade de comparecimento, e a data para o depoimento será reagendada.

Histórico

A mina Córrego do Feijão se rompeu em 25 de janeiro, matando 236 pessoas  e deixando 34 desaparecidas, segundo dados recentes da Defesa Civil de Minas Gerais.
 

Source: Agência Brasil

Cinco milhões de estudantes se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de acordo como Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), até as 11h40 de hoje (16). As inscrições terminam amanhã (17), às 23h59, no horário de Brasília, e devem ser ser feitas pela internet, na Página do Participante.

Uma dica, de acordo com o Inep, é não deixar para se inscrever em cima da hora, pois são comuns os picos de acesso ao sistema de inscrição nos últimos minutos. 

O exame custa R$ 85 neste ano. O pagamento deve ser feito até o dia 23 de maio. De acordo com o Inep, do total de inscritos até o momento, 53% tiveram a isenção aprovada. Para receber a isenção, os participantes que atendiam aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) tiveram que solicitar o não pagamento. Para participar do exame, esses candidatos devem também fazer a inscrição até amanhã.   

Inscrições pelo celular 

Neste ano, os participantes estão usando mais o celular e o tablet para fazer a inscrição no Enem. De acordo com o Inep, até ontem (15), cerca de 60% dos candidatos haviam feito a inscrição por esse meio. Em 2018, apenas 30% do total de inscritos usaram as plataformas móveis. 

Enem 2019

O Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia de prova, os participantes responderão a questões de linguagens e ciências humanas e farão a prova de redação. Para isso, terão 5 horas e 30 minutos. No segundo dia, os estudantes terão 5 horas para resolver as provas de ciências da natureza e matemática.

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep e no aplicativo oficial do Enem até o dia 13 de novembro. O resultado será divulgado em data a ser divulgada posteriormente.

As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Source: Agência Brasil

Em 23 de novembro do ano passado, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, fez uma denúncia na ouvidoria de uma autarquia federal por causa do uso irregular de um carro oficial em Brasília. Sem obter retorno, ele buscou o órgão em janeiro deste ano e tentou saber quais as providências tomadas. Para a verificação, ele acionou a Lei de Acesso à Informações (LAI).

Conforme a LAI, “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. Não sendo possível o acesso imediato, a lei estabelece um prazo para responder o pedido, “o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias”. Apesar da norma, Castelo Branco ainda não obteve retorno. Depois de alguns adiamentos, ele aguarda a informação para 22 de maio, conforme foi avisado pela autarquia.

“De maneira geral, políticos e autoridades não gostam de ser fiscalizados. Isso extrapola partidos políticos”, afirma Castelo Branco. Há mais de uma década, ele está à frente da ONG que lida com o monitoramento do orçamento público federal.

Avanços

Apesar da demora em obter resposta sobre o episódio envolvendo o carro oficial, Castelo Branco avalia positivamente a LAI. “Essa lei criou oportunidade para termos acesso a documentos que até então eram impossíveis. A transparência aprimora o gasto, a qualidade da despesa, a legalidade do ato, além de ser um direito do cidadão. Nada mais é importante do que saber para onde estão indo os recursos obtidos com o pagamento de impostos”, explica Gil.

“Nós enfrentamos dificuldades que seriam muito maiores se a lei não existisse”, crê o especialista. “O problema maior é mudar uma cultura. Mudar a cultura do sigilo e do secreto que prevaleceu durante tantos anos”, acrescenta.

Flávio Unes, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), faz coro em defesa da LAI, que “apenas inaugurou a provocação de mudança da cultura de sigilo”. Ele avalia que implementação ideal da LAI em todos os níveis de Federação (União, estados e municípios), “vai exigir o treinamento de pessoal, mais atuação por parte dos órgãos de controle e do Judiciário”.

Transporte de órgão

Marina Iemini Atoji, gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), acrescenta que além da diferença de aplicação da LAI entre os entres da Federação, há desníveis entre os Três Poderes.

“Tradicionalmente, o Executivo federal apresentou índices razoáveis de atendimento a pedidos de informação. Mas, têm havido relatos mais frequentes de dificuldades para obter respostas a pedidos. O Legislativo federal tem diferenças entre si: a Câmara apresenta melhor capacidade de atendimento do que o Senado. O Judiciário ainda impõe obstáculos significativos – dependendo do tribunal, é difícil até mesmo apresentar o pedido de informações”, detalha.

A gerente-executiva da Abraji se recorda de reportagens que foram possíveis graças ao acesso a informações via LAI, como a matéria de O Globo (junho de 2016) que “mostrou o número de negativas de uso de aeronaves da FAB {Força Aérea Brasileira] para transporte de órgãos para transplante”. A publicação da reportagem “gerou mudança na regulamentação da atividade, aumentando o número de transporte de órgãos para transplante”, lembra-se.

Cidadão comum

Para Manuel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, jornalistas e “quem trabalha com transparência de informações” foram os mais beneficiados com a Lei de Acesso à Informação. Ele sublinha que a legislação “é bastante avançada”. No entanto, “o cidadão comum usa muito pouco a LAI”. Segundo o especialista, “muitos não sabem sequer da existência e que é um direito. O desafio maior da LAI é ampliar o número de pessoas que conhecem a lei e a utilizam”.

O advogado Flávio Unes defende que o cidadão comum tenha mais protagonismo e iniciativa. “Ser cidadão dá trabalho”, comenta. Ele ressalta, porém, que é preciso mais esforços dos órgãos públicos para propiciar informação a pessoas comuns.

“Cumprir a lei, disponibilizando de forma mais didática e eficiente as informações requer investimento. Gastos em tecnologia, em equipamento, em treinamento de pessoal para que institucionalmente haja essa cultura e essa expertise. Em municípios menores, há uma dificuldade maior, mas isso não é razão para omissão total desses entes”, critica o representante da OAB.

Análise feita em 2018 pela ONG Transparência Brasil sobre mais de dez mil pedidos de acesso à informação recebidos pelo Executivo federal e por outros 33 órgãos das diferentes esferas de poder e níveis federativos e em todos os poderes, verificou que “via de regra os órgãos públicos não utilizam linguagem clara para se comunicar com os cidadãos, tampouco têm uma gestão adequada dos documentos e dados que produzem”.

A Agência Brasil tentou ouvir o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da LAI, mas não teve sucesso. A Procuradoria-Geral da República informou que prepara para este ano “ranking da transparência educacional” sobre órgãos que aplicam verbas federais na educação. A PGR já produziu duas edições do ranking nacional da transparência (2015 e 2016), ainda disponíveis na internet.

Avaliação feita pela CGU no ano passado junto a 691 entes federativos –  estados, Distrito Federal e todos os municípios com mais de 50 mil habitantes -,indica que desse universo, 67,4% publicam informações sobre despesas espontaneamente em sites próprios; 58,7% publicam todos os dados avaliados sobre licitações; 79,6% publicam dados detalhados sobre servidores públicos (nome, cargo e remuneração); 60,4% publicam informações sobre pagamento de diárias; e 45,4% divulgam a regulamentação da LAI em local considerado de “fácil acesso”.

E hoje (16), a CGU divulgou um balanço dos atendimentos feitos a partir da criação da lei.

Source: Agência Brasil

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado hoje (16) pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.

“O Poder Executivo Federal sempre apresentou um alto índice de cumprimento da Lei de Acesso. Atualmente, apenas 827 (0,11%) dos pedidos ficaram sem manifestação do órgão ou entidade procurado. Esse número vem caindo de maneira sistemática, ao longo do tempo”, informou, em nota.

O diretor de Transparência e Controle Social da CGU, Otávio de Castro Neves, comemora os resultados. “A lei foi incorporada pela sociedade e por diferentes setores. Há desde o cidadão que faz pedido para tentar resolver uma questão pessoal, algum acesso ao serviço público, membros da academia que usam a LAI para suas pesquisas, o setor privado querendo saber da tomada de decisão dos governos para fazer seus planejamentos”, disse à Agência Brasil.

As solicitações restantes ainda estão no período que os órgãos e entidades têm para responder, de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. O tempo médio de resposta é de 15,89 dias.

Das respostas enviadas, o acesso à informação foi concedido, total ou parcialmente, em 74,58% e negado em 8,26% por conter dados pessoais ou sigilosos, demanda incompreensível ou genérica, e até envolver processo decisório em curso. O restante dos pedidos não foi atendido por não tratar de matéria da competência legal do órgão solicitado, pela informação não existir ou por solicitações duplicadas.

De acordo com a CGU, o Ministério da Economia recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI, seguido por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Caixa Econômica Federal e Superintendência de Seguros Privados.

Origem dos pedidos

Os pedidos foram oriundos de mais de 90% dos municípios brasileiros. Os solicitantes estão localizados, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal. A maior parte é do sexo masculino (54,4%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,7% possuem nível superior; 23,6% têm ensino médio; e 4,4% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, servidores públicos, estudantes, professores, jornalistas e empresários. A CGU informou ainda que, em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias dentro do governo federal.

“Há espaço para se avançar”, reconheceu diretor de Transparência e Controle Social da CGU. “Há órgãos que têm uma característica de ser mais recluso que os outros, mas o cenário é extremamente positivo. A gente tem conseguido sim na maioria dos casos ser transparente. Nos casos que ainda há dificuldades há ferramentas para que as pessoas recorram”, ressalta o diretor da CGU.

Castro Neves pontua que “algumas áreas cinzentas, precisam de definições mais claras”. Mas lembra que “ao mesmo tempo que tem que dar transparência, o Estado tem que ser responsável com quem está sob a tutela dele”.

Já nos casos em que o órgão não responde um pedido dentro do prazo legal, o cidadão pode entrar com uma reclamação pelo sistema e-SIC, direcionada à autoridade de monitoramento da LAI neste órgão. Se mesmo assim a entidade não responder ao pedido, o solicitante poderá apresentar recurso à CGU, para que sejam apresentados esclarecimentos.

“A CGU atua para que os órgãos atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento dos prazos da LAI. Mensalmente, é realizado um monitoramento das omissões e são emitidos alertas aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, informou a CGU.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo federal.

O governo federal prepara plataforma sem custos para estados e municípios atenderem demandas de acesso à informação, e também vai franquear código fonte (linguagem de programação) do sistema usado para a prestação de informações. A CGU também presta apoio aos entres federativos com a capacitação de servidores e com devolução dos resultados individuais dos órgãos analisados na pesquisa Escala Brasil Transparente.

Source: Agência Brasil

O ex-gerente-executivo operacional da Vale no complexo minerário Paraopeba (MG), Rodrigo Artur Gomes de Melo, foi ouvido pela CPI de Brumadinho, nesta quinta-feira (16). Ele tinha responsabilidade direta sobre o monitoramento da estrutura da barragem 1 da mina Córrego do Feijão, que se rompeu em 25 de janeiro, matando 238 pessoas e deixando 32 desaparecidas, segundo dados recentes da Defesa Civil de Minas Gerais.

A juíza plantonista Perla Saliba Brito, da Comarca de Brumadinho, decretou a prisão temporária de Rodrigo dois dias após a ruptura (ele ficou dez dias detido) e a força tarefa do Ministério Público que investiga as causas da tragédia recomendou seu afastamento da Vale desde 29 de janeiro. Rodrigo compareceu à CPI acompanhado do advogado Leonardo Sales, contratado pela mineradora, e declarou que, mesmo afastado do cargo, continua recebendo salário.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse ser difícil para os parlamentares acreditarem nas respostas dos depoentes, observando que a Vale paga os advogados de todos os investigados pela CPI.

— Nós estamos aqui fazendo perguntas sérias, mas como vamos acreditar que ele vai chegar aqui e falar a verdade, e nada mais do que a verdade, sendo contratado e tendo defesa paga pela própria Vale? É muito difícil — lamentou.

De acordo com o relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG), Rodrigo Melo também era gerente executivo do complexo Mina da Alegria, e foi investigado no inquérito da Polícia Federal que apurou as responsabilidades na tragédia de Mariana, em 2015. O depoente, no entanto, negou qualquer envolvimento sobre a tragédia.

— Não tive relação com o acidente da barragem de Fundão. Em 25 anos de profissão, posso falar que sempre cumpri minha profissão de forma verdadeira e achar uma resposta para isso é muito difícil. Eu poderia estar entre os mortos, perdi um terço da minha equipe e não tenho porque não falar a verdade.

Carlos Viana quis saber de quem era a decisão de mudar o refeitório da frente da mancha de inundação da barragem de Brumadinho. Rodrigo, no entanto, respondeu que não pode ser responsabilizado, porque não tinha a função de fazer o monitoramento da barragem.

Questionamentos

A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), se mostrou surpresa com as respostas do ex-gerente da Vale. Ela relembrou que, ao ser ouvido pelos senadores em abril, o executivo da área de Recursos Hídricos da Vale Felipe Rocha declarou que todos os diretores estavam cientes dos riscos de rompimento da barragem.

— Ele não sugeriu, ele afirmou expressamente. Então, quem, afinal de contas, está dizendo a verdade neste processo? O senhor não acha que uma declaração dessas tem um peso na lógica de raciocínio que esta CPI, o Ministério Público, a Polícia Federal estão construindo? — indagou a senadora.

Rodrigo Melo respondeu que não é responsável pelas palavras de Felipe Rocha. Declarou que tinha a atribuição de fazer a gestão operacional da lavra, do beneficiamento e do embarque de minérios, mas ressaltou que esse processo era feito a seco e, portanto, sem utilização de barragem desde 2015.

— A obrigação de fazer o monitoramento, o controle, a auditagem e a inspeção era de uma área técnica, fora da minha atribuição.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, ponderou que muitas vidas teriam sido poupadas se a Vale tivesse mudado o lugar da estrutura administrativa e do refeitório da mineradora em Brumadinho. O parlamentar disse que a empresa cometeu um crime ao não realizar as modificações.  E considerou que a companhia não se interessou em fazê-las por causa dos custos, “já que os lucros sempre estiveram acima da vida das pessoas”.

Otto alertou que outras barragens, a exemplo da Gongo Soco, localizada na região central de Minas Gerais, também estão na iminência de romper. E frisou que nenhuma das respostas dadas por Rodrigo Melo à CPI o convencerá da inocência dos diretores da Vale.

— Considero o senhor um assassino. E a Vale é uma empresa assassina. Não tem como o senhor nos convencer de que não tem culpa. Não adianta fazer cara de paisagem, achar que não aconteceu nada, porque aconteceu, sim — indignou-se o parlamentar.

Adiamento

Nesta quinta-feira, também estava prevista a oitiva do ex-gerente-executivo de Geotecnia Operacional da Vale, Joaquim Pedro de Toledo. Ele alegou impossibilidade de comparecimento, e a data para o depoimento será reagendada.

Source: Senado

Como forma de identificar os principais problemas socioeconômicos enfrentados pela população idosa, o Senado aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa (PLC 170/2017). Segundo a relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), as informações vão subsidiar o Poder Público na execução de políticas públicas efetivas para idosos. O projeto segue para sanção. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

A cidade de São Paulo teve seu primeiro caso de sarampo autóctone (contraído na própria cidade) confirmado pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Desde 2015 não havia registro da doença na cidade de São Paulo.  Outros sete casos foram confirmados na capital paulista. Todos foram importados, sendo um da Noruega, cinco de Israel e um relacionado ao surto do navio MSC (Malta). Não há casos de morte por sarampo confirmados em São Paulo neste ano.

Segundo a Covisa, os casos de Israel são todos do mesmo domicílio e adquiridos por transmissão de um dos pacientes que contraiu o vírus em Israel, por isso também são considerados importados conforme a classificação que segue normatização do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo.

“O sarampo é uma doença de notificação obrigatória e imediata. Sempre que são identificados casos suspeitos, a vigilância epidemiológica desencadeia ações de bloqueio vacinal para evitar o contágio. Os procedimentos para evitar a contaminação de outras pessoas são adotados assim que se identifica uma simples suspeita da doença, não aguardando a confirmação do caso de sarampo”, diz a nota da Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com as informações da secretaria, após a notificação é feita uma investigação do caso com a busca de dados clínicos e da investigação laboratorial. Em seguida é feita a investigação epidemiológica com a avaliação do deslocamento do caso suspeito para tomar medidas de prevenção; o caso é orientado a se isolar pelo período máximo de transmissão.

Assim é feito o bloqueio vacinal, com a vacinação seletiva das pessoas da mesma casa do caso suspeito, vizinhos, creches pessoas da mesma sala de aula, mesmo quarto ou sala de trabalho. Também são vacinados os não imunizados ou que estejam com a carteirinha de vacinação incompleta. Caso seja confirmado a doença é feita a vacinação em todos os locais frequentados pelo indivíduo.

Cobertura da vacina

A cobertura vacinal contra o sarampo, caxumba e rubéola, na população de um ano de idade foi 95,66% em 2018 e atingiu os 101% no primeiros quatro meses de 2019, com 56.295 doses aplicadas, na cidade de São Paulo. A vacina tríplice, que protege contra essas três doenças, deve ser aplicada em duas doses a partir de um ano de vida da criança até 29 anos, as pessoas de 30 a 59 anos (nascidos a partir de 1960) devem receber uma dose. As doses são fornecidas na rede municipal de saúde.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) iniciará, nos dias 21 e 22 de maio, um ciclo de debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em dezembro de 2020. As audiências públicas vão discutir o atual cenário, problemas e virtudes, possibilidades de aperfeiçoamento e a perspectiva de criação de um novo fundo, talvez permanente.

A primeira audiência ocorrerá na terça-feira (21), a partir das 9h, com a participação do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação.

O segundo debate será na quarta-feira (22), a partir das 14h, e contará com a participação de representantes do Ministério da Educação (MEC); do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Movimento Todos pela Educação; e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Recursos

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e concentra cerca de 80% dos recursos destinados à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio. Substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1996 a 2006. Em 2018, segundo o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), um dos proponentes das audiências públicas na CE, o Fundeb ultrapassou R$ 140 bilhões, sendo 10% do montante aportados pela União e os outros 90% pelos estados e municípios.

Segundo o senador Flávio Arns (Rede-PR), que também pediu a realização dos debates, a iminência do fim da vigência do Fundeb causa preocupação, pois pode gerar desorganização ao setor e uma perda considerável de recursos aplicados na educação básica pela União. O debate, diz, vai auxiliar no aprimoramento da política pública considerada “estruturante” da educação brasileira e na redação de uma nova proposição legislativa.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) apresentaram este ano uma proposta para tornar o Fundeb permanente (PEC 65/2019). Flávio Arns é o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As reuniões serão na sala 15 da ala senador Alexandre Costa.

Source: Senado

Um avião bimotor carregado com quase meia tonelada de cocaína foi apreendido durante operação das polícias Federal (PF) e Militar de Goiás (PM-GO), com a intervenção da Força Aérea Brasileira (FAB).

Três aeronaves militares interceptaram o avião executivo modelo Beechcraft 95-E55 Baron, no final da noite desta quarta-feira (15), forçando-o a pousar na cidade de Rio Verde (GO), a cerca de 230 quilômetros de Goiânia. Segundo a FAB, o avião bimotor foi detectado por radares enquanto trafegava em baixa altitude e sem ter apresentado plano de voo previamente autorizado.

Imediatamente, o Comando de Operações Aeroespaciais da FAB enviou uma aeronave E-99 e dois jatos A-29 Super Tucano para acompanhar o bimotor em voo. De acordo com a FAB, o piloto do avião irregular chegou a pousar em Quirinópolis (GO), mas logo retomou o voo, sendo então forçado a pousar em Rio Verde, distante 100 quilômetros do primeiro lugar de pouso.

De acordo com a PF, três homens que aguardavam pela aeronave em uma pista clandestina de Quirinópolis descarregavam a droga, quando policiais federais e militares chegaram ao local. Foi neste momento que o piloto da aeronave voltou a levantar voo, tentando escapar. Em terra, houve troca de tiros e os três suspeitos foram mortos. As armas e os carros usados na ação também foram apreendidos.

Segundo o Registro Brasileiro Aeronáutico (RAB), a aeronave de prefixo PT-JLE pertence a Erick Garcia Guimarães e está em situação regular, estando autorizada a executar voos noturnos – não podendo, no entanto, realizar serviços de táxi-aéreo. Guimarães e seu ajudante, André Ruither Pinheiro Lima, estão detidos na Superintendência da Polícia Federal, em Goiânia.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (16) a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (PDL 98/2019), que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. Autoridades da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do Ministério da Economia e do Itamaraty acompanharam a votação. A análise da adesão do Brasil ao acordo segue agora ao Plenário do Senado.

Coube ao senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentar o relatório apoiando a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, elaborado por Marcio Bittar (MDB-AC). Anastasia chamou a atenção para a importância do acordo para a indústria brasileira.

— É um acordo de grande relevância, que inclusive está em vigor desde 1989. Permite que a patente de um país seja registrada nos demais que aderem ao Protocolo. Portanto, é de sumo interesse para a indústria nacional. Será um significativo avanço no ambiente de negócios do nosso país, ao promover mais segurança jurídica para a atividade empresarial, em consonância com as melhores práticas internacionais. Desburocratiza o processo interno de proteção das marcas — detalhou Anastasia.

Apoio da CNI

No dia 2 de abril houve uma sessão especial no Plenário do Senado, para que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentasse sua agenda legislativa de 2019. A adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid é um dos 14 projetos prioritários desta agenda. Na ocasião, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tratou especificamente do tema.

— Este documento simplifica, dentre outras questões, especialmente o registro internacional de marcas. O que garante a prioridade de marca e simplifica o processo de registro internacional em 97 nações, responsáveis por 80% do comércio em todo o planeta. Aderir a este acordo facilitará a atração de investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico para o nosso país — afirmou Davi.

O presidente em exercício da CNI, Paulo Afonso Ferreira, explicou que o Protocolo de Madrid habilita as empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem, através da OMPI, o registro de uma marca já pedida ou registrada no seu país de origem. Esse processo garante a prioridade da marca e simplifica o registro em todas as nações que fazem parte do acordo.

A CNI também entende que o Protocolo de Madrid gera ganhos significativos em economia de tempo de espera e de custos financeiros e econômicos, devendo causar uma queda de 90% nos custos do registro de marcas para as empresas. Também fortalece o sistema de proteção de marcas no Brasil.

Source: Senado