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Ao participar do lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública no Salão Negro da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu hoje (20) ao Congresso Nacional que se debruce no projeto de lei anticrime.

“É um projeto importante, é uma questão urgente. Acho que os eventos que ocorreram este ano, especialmente [os ataques] no Ceará, acendem uma luz amarela de que a questão da segurança pública é algo que tem que ser tratado com a devida celeridade, porque as ameaças são cada vez maiores. E o projeto caminha nessa área endurecendo o tratamento para crimes mais graves, destravando nossa legislação e criando mecanismos para melhor investigação”, afirmou Moro.

Perguntado se será possível o pacote anticrime tramitar junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o ministro disse que tem conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.

“Na minha avaliação, isso pode tramitar em conjunto, não haveria maiores problemas. Mas vamos conversar, estamos abertos ao diálogo. Evidentemente, as decisões relativas ao Congresso pertencem ao Congresso”, afirmou Moro. “O desejo do governo era de que o projeto fosse encaminhado logo às comissões, mas isso vai ser conversado respeitosamente com o deputado Rodrigo Maia”.

A Frente Parlamentar da Segurança Pública tem mais de 300 integrantes e será coordenada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP). O pacote anticrime do governo federal é uma das pautas do grupo.

Viagem aos EUA

Moro também comentou a viagem aos Estados Unidos em que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a contratação do uso da base de Alcântara pelos EUA vai trazer “recursos importantes” ao Brasil.

No âmbito da segurança pública, o ministro disse que foram assinados acordos entre o FBI e a Polícia Federal brasileira para troca de informações. Com o Departamento de Segurança Interna dos EUA, foi deficida cooperação no âmbito de controle de fronteiras. “Na área de segurança, os interesses são muito convergentes. Há um compromisso de ambos os países de defender a democracia contra as diversas ameaças como terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas. Temos muito a aprender.”

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está avaliando um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2015, que pretende tornar obrigatória a prestação de serviços públicos a todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos. Todavia, para que não haja prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, a proposta prevê que os serviços deverão ser prestados no período máximo de um ano.

O substitutivo foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e estava na pauta da CAS desta quarta-feira (20). Zenaide prevê que as peculiaridades de cada profissão devem guiar as jornadas de trabalho e as remunerações, que serão definidas em regulamento. Os demais senadores, no entanto, pediram mais tempo para analisar o texto.

Proposta ampliada

O PLS 352/2015 resultou da Sugestão (SUG) 20/2011, apresentada durante a primeira edição do programa Jovem Senador, promovido pelo Senado. O autor é o jovem senador Rodolfo Fontenele, do Piauí. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a sugestão foi transformada em projeto em 2015 e, agora, aguarda a decisão da CAS.

Originalmente, apenas os profissionais de saúde formados em universidades públicas estariam obrigados a prestar serviço em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), por dois anos e em tempo integral. Em seu relatório, Zenaide Maia julgou a ideia inovadora e apresentou uma nova redação ao PLS 352/2015, tornando-o mais abrangente.

A relatora considerou procedente o argumento de que faltam recursos humanos para o sistema público de saúde, mas ressaltou que os problemas relacionados à falta de pessoal não se restringem a essa área. Para ela, ampliar o enfoque possibilita tratamento justo e isonômico a todas as profissões, “essenciais para o aprimoramento dos serviços prestados”.

Source: Senado

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo território nacional. É o que prevê Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (20). O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.

Ao justificar sua proposta, André Vargas argumentou que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.

O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), emitiu relatório favorável, com uma emenda de redação. Ele adaptou a proposição à nova denominação do “Ministério do Trabalho”, substituindo a expressão por “Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que aumenta as restrições à propaganda, à venda e ao consumo de cigarros e outros produtos de tabaco. Entre outras medidas, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para enquadrar o ato de fumar em veículos com passageiros menores de 18 anos como infração de trânsito. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável, com seis emendas, do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

O PLS 769/2015 também pretende proibir qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de cigarros ou outro produto fumígeno, além do uso de aditivos que confiram sabor e aroma. A padronização das embalagens foi inserida nesse conjunto de medidas, devendo os rótulos trazerem apenas advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo à saúde, abandonando as cores e logomarcas.

Humberto Costa considerou a medida essencial para proteger as crianças e os adolescentes de estratégias que promovem a iniciação do consumo de produtos de tabaco.

Emendas

Além de manter duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relator agregou outras quatro emendas ao texto. Uma das mudanças mais relevantes foi a inclusão das empresas importadoras de produtos fumígenos na proibição de patrocínio institucional, em vez de limitar essa vedação apenas aos fabricantes e exportadores.

O relator também eliminou o dispositivo que determinava à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação desse conjunto de medidas. Segundo Humberto Costa, essa tarefa se restringe à esfera de competência privativa da Presidência da República. Por fim, ele estabeleceu que a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.

O PLS 769/2015 segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agricultura (CRA e, depois, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode votá-lo em caráter terminativo.

Source: Senado

Réus em ações nos juizados especiais cíveis poderão ser representados por seus advogados nas audiências realizadas em localidades distantes de sua residência. Essa possibilidade é aberta pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2018, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). A proposta, que tem decisão final na CCJ, ainda precisa ser confirmada pelos integrantes do colegiado em mais um turno de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 307/2018 pretendia permitir a substituição do réu por seu advogado nessas audiências distantes, caso elas não pudessem ser feitas por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real. Mas a relatora Simone Tebet (MDB-MS), em seu texto alternativo, decidiu garantir a representação do réu por seu advogado independentemente do acesso a videoconferência.

“Tal exigência é de todo desnecessária, não está em consonância com as disposições do CPC (Código de Processo Civil) — que em trecho algum sugere a preponderância da videoconferência sobre os demais meios alternativos de realização de atos processuais — e, ao cabo de contas, nada mais fará que sabotar a adoção e difusão do recurso que o próprio projeto de lei ora sob exame visa a inaugurar”, considera Simone.

Apesar dessa ponderação, a relatora decidiu manter a menção à videoconferência em seu substitutivo ao PLS 307/2018. Como o projeto altera dispositivos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995), Simone avaliou inserir esse recurso na norma, observando que, quando a lei foi editada, essa tecnologia ainda não estava acessível à realização de atos processuais.

Poderes especiais

O substitutivo de Simone inova ao detalhar os poderes especiais que serão concedidos aos advogados incumbidos dessa representação. Assim, poderão confessar, reconhecer a procedência do pedido, negociar, transigir e até renunciar ao direito sobre o qual se baseia a ação. Mas o texto alternativo não admite essa substituição nos casos em que o CPC exige o depoimento pessoal das partes.

Na justificativa do projeto, Maria do Carmo disse ter se inspirado nos valores de simplicidade, economia processual e celeridade (“marca dos juizados especiais”, afirma) para solucionar as ausências dos réus que moram longe dos locais das audiências. Para Simone, a iniciativa da colega é digna de aplausos, reconhecendo que essa situação merece mesmo atenção do legislador.

“Não é raro o réu ter de enfrentar óbices significativos, inclusive de natureza financeira, para comparecer a audiências a serem realizadas em comarcas distantes e para as quais venha a ser intimado no âmbito dos juizados especiais cíveis”, avalia a relatora.

Source: Senado

O Dia Mundial da Água será comemorado este ano, no Rio de Janeiro, com a constatação de que um bilhão de litros de chorume são despejados na Baía de Guanabara todo ano, de acordo com denúncia do Movimento Baía Viva. Chorume é o líquido poluente de cor escura e mau cheiro, originado de processos biológicos, químicos e físicos da decomposição de resíduos orgânicos.

O vazamento de chorume proveniente do lixão de Gramacho, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, foi objeto de reunião esta semana no Ministério Público Federal de São João de Meriti com pescadores artesanais da região, acompanhados do coordenador do Baía Viva, o ambientalista Sérgio Ricardo. As empresas que respondem pelas estações de tratamento desse resíduo não foram convidadas para o encontro, o mesmo ocorrendo em relação ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

De acordo com o procurador do MPF, Julio José Araujo Júnior, foi uma audiência informativa sobre os caminhos que vêm sendo conduzidos pelo órgão desde o ano passado, incluindo o ajuizamento de uma ação judicial este ano, pedindo a nulidade de um acordo firmado entre o estado do Rio de Janeiro, por meio do Inea, e a empresa Gás Verde, vencedora da licitação para reparação dos danos ambientais do lixão de Gramacho e tratamento do chorume. A ação defende a necessidade de os pescadores participarem do processo. “Por isso, sustenta que o acordo é nulo”, disse o procurador.

Cronograma

O objetivo foi aprofundar o diálogo com os pescadores e garantir o estabelecimento de um cronograma de cobrança em relação ao estado e ao Inea de várias reparações que vão ser definidas posteriormente quanto aos pescadores. Araujo Júnior admitiu que durante os próximos encontros poderá ser analisada a criação de uma compensação ambiental emergencial pelos danos causados aos pescadores artesanais. Os pescadores das comunidades da Chacrinha e Saracuruna, em Duque de Caxias, não estão conseguindo sobreviver da pesca de caranguejos no manguezal e no Rio Sarapuí, devido à elevada poluição.

“Com o chorume que está sendo despejado, as pessoas não têm mais condições de se sustentar da pesca. Estão catando garrafas PET e latinhas no manguezal. Mas até isso acabou. E agora? Não há sobrevivência mais. Só encontramos lixo, como pneu, madeira”, disse o presidente da Colônia de Pesca de Duque de Caxias, que conta com 120 associados, Gilciney Lopes Gomes. Segundo o pescador, as famílias estão desesperadas, sem saber o que fazer.

O ecologista Sérgio Ricardo, coordenador do Movimento Baía Viva, destacou que as principais fontes do vazamento de chorume na Baía de Guanabara são os lixões de Gramacho, em Duque de Caxias, e o de Itaóca, em São Gonçalo.

O procurador da República disse que há uma decisão judicial para que se implante mais estações de tratamento nessas áreas. Uma série de novos encontros deve ocorrer em abril próximo.

Estações de tratamento

O ambientalista Sérgio Ricardo afirmou que desde 2012, o Inea não exigiu a implantação de estações de tratamento de chorume de todos os aterros sanitários e lixões que foram desativados. “O Inea licenciou novos aterros sanitários da região metropolitana e não exigiu a estação de tratamento de chorume. Então, está todo mundo produzindo chorume e lançando no meio ambiente. Vai tudo para a Baía”, afirmou o coordenador do Baía Viva.

Outro problema, segundo ele, é que a quantidade estimada de chorume estocado em lagoas de estabilização ou tanques de acumulação nos aterros sanitários e lixões licenciados ou controlados, alcança 500 mil metros cúbicos, ou o equivalente a 500 milhões de litros de chorume altamente poluente. “A cada momento que chove, isso transborda, invade os manguezais e o pescador se lasca”, comentou Ricardo.

O Inea informou que fiscaliza os aterros sanitários licenciados pelo órgão, que estão instalados no entorno da Baía de Guanabara, e não constatou vazamento de chorume recente. O Inea afirmou que “realiza rotineiramente operações para reprimir e interditar lixões clandestinos situados às margens da Baía de Guanabara. As ações de fiscalização são deflagradas a partir de um trabalho de inteligência, que o Inea vem realizando na região, e também por meio de denúncias. A população pode denunciar por meio da Ouvidoria do Inea pelo telefone 2332-4604”, disse o instituto, em nota.

Source: Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou acordos de cooperação institucional com a Agência Federal de Investigações (FBI) e o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Homeland Security – DHS) para o compartilhamento de informações sobre a atuação de grupos criminosos e terroristas.

Os acordos foram assinados pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, durante a visita da comitiva brasileira que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos – encerrada ontem (19). Segundo a pasta, a iniciativa visa ao combate conjunto ao crime organizado transnacional, intensificando cooperação já existente entre os dois países.

Os textos assinados ainda não foram divulgados, mas, de acordo com o Ministério da Justiça, o acordo com o FBI prevê a troca de informações que permitam identificar as impressões digitais em investigações criminais. Com o acordo, as respectivas autoridades do sistema jurídico poderão fornecer informações identificadoras de impressões digitais obtidas legalmente.

Já o termo de cooperação firmado com o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos permite o intercâmbio de oficiais em programas desenvolvidos pelos países, principalmente para facilitar a troca de informações sobre ameaças nas fronteiras do Brasil e dos Estados Unidos.

Reuniões

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reuniu com autoridades nos EUA – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

Ainda durante a viagem, o ministro Sergio Moro se reuniu com autoridades como a secretária do Departamento de Segurança Interna, Kirstjen Nielsen; com o ministro da Justiça norte-americano, William Barr, e com o diretor do FBI, Christopher A. Wray – além de participar do jantar organizado pelo embaixador brasileiro em Washington, Sérgio Amaral, para o qual foram convidados acadêmicos norte-americanos e formadores de opinião.

Moro aproveitou os encontros para falar sobre o projeto de lei anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional, propondo mudanças em várias leis como forma de combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.

Também foram mencionadas a atuação de organizações criminosas no Brasil e as medidas de enfrentamento já adotadas pelo Estado, como a recente transferência de líderes de organizações criminosas para presídios federais de segurança máxima, e a importância da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, tratado internacional firmado no âmbito do Conselho da Europa para definir os crimes praticados por meio da Internet.

Além do ministro Sergio Moro, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional); Ernesto Araújo (Relações Exteriores); Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia); Paulo Guedes (Economia); Tereza Cristina (Agricultura) e o porta-voz Otávio do Rêgo Barros, além de outras autoridades.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública para discutir a criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa, a ser comemorada na primeira semana de outubro. O requerimento para o debate, apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovado nesta quarta-feira (20).

Ao justificar a iniciativa, Castro comentou que a população idosa (acima de 60 anos) deverá dobrar no Brasil até o ano de 2042, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o senador, a criação da Semana Nacional da Pessoa Idosa é uma oportunidade de dar destaque às questões dessa camada da população, da assistência aos idosos e de sua integração e participação na sociedade.

Uma lista de debatedores já foi definida no requerimento e reúne representantes da Universidade da Maturidade (UMA–Tocantins); do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; do Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso; da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; além do Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Source: Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vai receber, a pedido da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), o secretário de comunicação do governo, Floriano Barbosa Amorim Neto, para falar sobre os recursos públicos destinados à comunicação social e outros assuntos inerentes à pasta. A comissão esperava ouvir na última terça-feira (19) o ex-secretário-geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno, com o intuito de esclarecer as denúncias de uso de candidaturas laranjas. Porém, Bebianno não compareceu. Autor do pedido para ouvir Bebianno, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou o ex-ministro, classificando a sua carreira política como “medíocre”. Saiba mais na reportagem de Maria Ferreira, da Rádio Senado.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou a votação de projeto de lei do Senado que amplia a faixa de famílias aptas a receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC). A proposta (PLS 374/2018) recebeu parecer favorável do relator, senador Romário (Pode–RJ), mas os demais senadores da CAS pediram para avaliar mais detalhadamente o texto.

Segundo o projeto, o benefício passaria a ser pago às famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 3/5 do salário mínimo vigente, o que hoje corresponderia a R$ 598,80. Atualmente o limite de renda per capita para recebimento do BPC é de até 1/4 do salário mínimo (R$ 249,50). Criado pela Constituição de 1998, esse auxílio financeiro é pago a idosos e pessoas com deficiência sem meios de se manter ou de serem sustentados pela família.

O projeto altera o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993) como forma de aumentar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício. Romário recomendou a aprovação da medida e considerou que as exigências feitas para se ter acesso ao recebimento do recurso são “severas e draconianas”.

“Essa medida liberta as famílias atualmente beneficiárias dessa condição de absoluta miséria, permitindo-lhes buscar melhores ganhos sem o risco de perder o benefício. Permite também, e principalmente, que outras famílias possam buscar esse amparo e, assim, serem alcançadas pelas políticas sociais que visam ajudá-las a superar as condições de vulnerabilidade em que se encontram”, afirma o parecer de Romário, que preside da CAS.

Depois de analisado pela CAS, o PLS 374/2018 seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a quem caberá a decisão terminativa.

Source: Senado

Segue para a Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 25/2017) que uniformiza as referências às pessoas com deficiência no texto constitucional. A matéria, aprovada nesta terça-feira (19) em segundo turno pelos senadores, muda a redação de diversos artigos da Constituição. Para a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a padronização evita o tratamento discriminatório e adota conceitos atuais. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Source: Senado

Foi remarcado para o dia 28 de março o depoimento do ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman, que alegou não poder comparecer esta semana à CPI de Brumadinho. Os senadores da comissão também aprovaram, nesta terça-feira (19), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Carlos Viana (PSD-MG). Enquanto a presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), anunciou que a CPI vai investigar outras barragens, o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou requerimento para diligência em barragem localizada no Amapá e para audiência de dirigentes da mineradora Anglo American do Brasil.

Source: Senado

O setor automotivo brasileiro, que defendia a renovação por mais três anos do sistema de cotas no comércio de veículos entre Brasil e México, disse, em nota, que o “temor não é em relação ao intercâmbio de produtos, mas quanto ao risco de que futuros investimentos das matrizes acabem indo para o México, em detrimento do Brasil – sobretudo de veículos de maior valor agregado”. Ontem (19), o governo anunciou que passou a valer o livre comércio de veículos leves, sem a cobrança de tarifas ou limitação quantitativa, entre Brasil e México.

Em nota, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfave) afirmou que a renovação do sistema de cotas seria uma forma de “resguardar a indústria brasileira, que tem menor competitividade em relação à mexicana”.

“Aquele país tem carga tributária menor, infraestrutura mais eficiente e maior escala, já que exporta para os Estados Unidos. Seria um prazo também para que os dois governos recém-empossados discutissem melhor as regras de origem das peças utilizadas na fabricação dos carros, que ainda gera muitas dúvidas nas montadoras”, destacou a associação.

O fim do regime de cotas para veículos leves neste ano estava previsto em acordo firmado em 2015 pelos dois países. Desde ontem, também deixou de vigorar a lista de exceções, que previa regras de origem específicas para autopeças.

“O retorno ao livre comércio automotivo entre Brasil e México é passo importante para aprofundar o relacionamento comercial entre as duas maiores economias da América Latina”, disseram, em nota, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores, na terça-feira (19).

A partir de 2020, está previsto o livre comércio também para veículos pesados (caminhões e ônibus) e suas autopeças.

“Adicionalmente, o governo brasileiro tem grande interesse em ampliar o livre comércio com o México para outros setores, tanto industriais quanto agrícolas, com a inclusão de matérias sanitárias e fitossanitárias, facilitação de comércio e barreiras técnicas ao comércio, conforme compromisso assumido anteriormente nas negociações do Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE-53)”, diz a nota. “Dentro de uma dinâmica de abertura e de aproveitamento do pleno potencial das duas maiores economias da América Latina, o governo brasileiro pretende retomar as negociações para um acordo mais abrangente de livre comércio com o México, paralisadas desde 2017”, ressalta.

Source: Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia à Justiça contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Essa foi a 29ª vez que Cabral foi denunciado por causa de suspeita de envolvimento com um esquema de corrupção enquanto ele governava o estado.

Além de Sérgio Cabral, que está preso desde novembro de 2016, foram denunciados o ex-secretário da Casa Civil de seu governo, Régis Fichtner e seu operador, Fernando França, que também já estão presos.

Desta vez, Cabral foi denunciado por ter dado anuência ao recebimento de R$ 4,9 milhões por Régis Fichtner e Fernando França, em 21 parcelas entre 2011 e 2014, e à lavagem desses ativos.

De acordo com a denúncia, o dinheiro era entregue pelos irmãos Marcelo e Renato Chebar, por Claudio Fernando Barboza de Souza e por Vinicius Claret Vieira, através da transportadora Transexpert.

Os três são denunciados por formação de quadrilha, uma vez que eles teriam se associado de forma estruturalmente organizada para cometer o crime. A denúncia reforça a posição de Cabral como líder da organização criminosa que é acusada de vários crimes, já descritos nas denúncias anteriores.

Source: Agência Brasil

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) deve manter hoje (20) a taxa básica de juros – a Selic – em 6,5%, segundo previsão de analistas do mercado financeiro.

Nesta quarta-feira, às 18h, será anunciada a taxa, na primeira reunião comandada pelo novo presidente do BC, Roberto Campos Neto, além de dois novos diretores: Bruno Serra Fernandes (Política Monetária) e João Manoel Pinho de Mello (Organização do Sistema Financeiro). O Copom reúne-se oito vezes no ano.

Indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro do ano passado, Campos Neto só tomou posse no fim de fevereiro porque precisou ser sabatinado pelo Senado Federal e ter o nome aprovado.

Na cerimônia de transmissão de cargo na última semana, Campos Neto ressaltou que se empenhará para que o Banco Central cumpra as duas principais missões: manter o poder de compra da moeda por meio de inflação baixa e a solidez do sistema financeiro.

Ele disse que buscará manter a inflação em níveis baixos e controlados. Prometeu continuar a aprimorar a transparência na comunicação do Banco Central com a sociedade e reforçou a defesa da autonomia do BC.

Reunião do Copom

No primeiro dia de reunião do Copom, que ocorreu ontem, foram feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. Neste segundo dia, os membros do Copom avaliarão as perspectivas para a inflação e definirão a Selic.

O Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

A taxa básica, que serve de referência para os demais juros da economia, é a taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A manutenção da Selic no atual patamar, como prevê o mercado financeiro em pesquisa feita pelo BC, indica que o Copom considera as alterações anteriores nos juros básicos suficientes para chegar à meta de inflação, objetivo que deve ser perseguido pelo BC.

Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Entretanto, as taxas de juros do crédito não caem na mesma proporção da Selic. Segundo o BC, isso acontece porque a Selic é apenas uma parte do custo do crédito.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

O BC usa a taxa Selic como instrumento para alcançar a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Neste ano, a meta é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. Para instituições financeiras, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 3,89%, em 2019.

Histórico

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa Selic foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% em julho de 2015. Nas reuniões seguintes, ela foi mantida nesse patamar.

Em outubro de 2016, foi iniciado um longo ciclo de cortes, quando a taxa caiu 0,25 ponto percentual, indo para 14% ao ano.

Esse processo durou até março de 2018, quando a Selic chegou ao seu mínimo histórico, 6,5% ao ano, e depois disso ela foi mantida pelo Copom.

Source: Agência Brasil