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A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) pediu nesta quarta-feira (20) transparência e respostas do governo da Paraíba em relação aos contratos celebrados com a Cruz Vermelha, parceria público-privada responsável pela gestão dos hospitais públicos no estado. A parlamentar relatou a “Operação Calvário”, realizada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), no último sábado (16), ocasião em que foi presa a ex-Secretária de Administração, Livânia Farias.

Daniella acusou de omissão do governador, João Azevêdo, por não responder sobre o suposto envolvimento de secretários na realização de contratos investigados pela Gaeco.

— O desvio de recursos custou vidas de paraibanos, que morreram esperando um atendimento que não chegou. Morreram aguardando a liberação de macas enquanto gestores aumentavam os seus patrimônios com carros blindados de luxo e casas cinematográficas. O povo paraibano foi penalizado na assistência à saúde sem dó nem piedade — denunciou.

A senadora disse que desde 2011, quando o contrato com a instituição foi oficializado, solicitou inúmeras audiências públicas para que as prestações de contas dos serviços fossem repassadas para a população, o que não aconteceu.

Ela ainda relatou ainda o que denominou de “calvário” ao citar a baixa remuneração de policiais civis e o colapso no abastecimento de água em cidades paraibanas como Campina Grande, Queimadas, Pocinhos, Barra de Santana, atingindo cidades vizinhas e afetando mais de 500 mil moradores.

Source: Senado

Uma resolução da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicada hoje (20), regulamenta o uso de águas da chuva, chuveiros, tanques, lavatórios e máquinas de lavar roupas em edificações residenciais.

Segundo o diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, a resoluçãoé a primeira deliberação de um órgão público do país a estabelecer critérios para implantação e operação de sistemas prediais que permitam a utilização de água não potável proveniente de chuvas, chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e máquinas de lavar roupas em edificações residenciais.

Como alternativas ao abastecimento tradicional, as águas fluviais e cinzas (não-industrial, originada a partir de processos domésticos) poderão ser usadas para irrigação paisagística; espelhos e quedas d’água, chafarizes, descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos, de fachadas e de veículos automotivos. Para a lavagem de roupas, o uso da água de chuva será autorizado, mas não as das demais fontes de que trata a resolução.

Diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Paulo Salles – Arquivo/Agência Brasil

Além da economia na conta de água, os usuários que implementarem o novo sistema deverão receber, em breve, descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Lei Distrital nº 5.965, que criou o programa IPTU Verde, para incentivar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A lei ainda está sendo regulamentada.

Captação

O incentivo à captação e ao aproveitamento de águas pluviais é previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, em vigor desde 1997, mas, na prática, ainda é pouco comum no Brasil, embora estudos técnicos indiquem a viabilidade técnica e as vantagens econômicas e ambientais da implantação dos sistemas prediais que permitam a utilização das águas das chuvas e o reúso das chamadas águas cinzas – desde que não recebam os rejeitos de pias de cozinha, vasos sanitários e bidês.

A regulamentação, mais de dez anos após a aprovação da criação do programa distrital de Captação de Água de Chuva visa a reduzir os impactos ambientais causados pelo uso de recursos naturais e leva em conta a “situação crítica de escassez hídrica vivenciada pelo Distrito Federal, no período de 2016/2018”.

“As leis nos colocam obrigações a serem cumpridas, mas não fazem todo o percurso necessário [à sua implementação]. É quando começamos a tirá-las do papel que nos vemos diante de muitas situações diferentes. Nesse caso específico, buscamos ouvir a sociedade, realizando audiências públicas, e fizemos tudo com muito cuidado. Até porque, não havia de onde copiá-la, já que essa é a primeira resolução do tipo”, explicou Salles.

Projeto

O sistema predial de água não potável deverá ser projetado, instalado, montado e reparado por profissionais habilitados. Poderá estar isolado da edificação, com distribuição direta em pontos de uso externo, ou integrado, com distribuição em pontos de uso interno e externo. O projeto deve prever mecanismos para garantir o abastecimento com água potável em casos de falta de água não potável ou durante a manutenção dos sistemas.

Para garantir a segurança sanitária e o bem-estar dos usuários, as águas provenientes das fontes alternativas devem passar por tratamento que assegure o padrão de qualidade estabelecidos na resolução. As análises da qualidade da água devem ser realizadas por laboratórios reconhecidos por entidade metrológica regional ou nacional.

Em residências com apenas uma família, o responsável pelo sistema será o dono do imóvel ou pessoa designada por ele. Quando o imóvel for alugado, o proprietário deverá designar o inquilino como gestor do sistema enquanto durar a vigência do contrato de locação. Já em residências multifamiliares, como condomínios, o responsável será o síndico ou a pessoa escolhida em assembleia e devidamente registrada em ata. Caberá a estas pessoas solicitar a análise do projeto e a vistoria das instalações para obtenção da autorização de uso.

Source: Agência Brasil

Os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões. Segundo a proposta do governo entregue hoje (20) ao Congresso, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,50%, valor a ser praticado desse ano em diante.

Outra alteração será a universalização da alíquota. Atualmente, pensionistas, alunos de escolas de formação, além de cabos e soldados durante o serviço militar obrigatório não pagam contribuição. Com a nova regra, todas essas categorias pagarão os mesmos 10,5% a partir de 2022, assim como os ativos e inativos.

A nova regra prevê um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Transição

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

Na proposta de reforma da Previdência entregue no mês passado, o trabalhador da iniciativa privada que estiver a dois anos do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria deverá pagar um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Dessa forma, uma mulher com 29 anos de tempo de serviço deverá trabalhar seis meses além dos 30 anos.

O projeto que reformula a carreira e a previdência dos militares está sendo apresentado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho; pelo secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; pelo secretário de Previdência, Leonardo Rolim; e por representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas. 

Source: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a prisão após condenação na segunda instância da Justiça, alterando entendimento anterior.

Na manifestação, a própria AGU destaca haver defendido entendimento diverso anteriormente, mas mudou seu entendimento ante manifestações recentes do próprio Supremo, que desde 2016 passou a permitir o cumprimento de pena após encerrados todos os recursos na segunda instância da Justiça.

Para a AGU, não há prejuízo ao princípio da presunção de inocência se condenados começarem a cumprir pena antes de eventuais recursos a instâncias superiores, ainda mais levando-se em consideração que em todas os graus de jurisdição são garantidos diferentes recursos.

“Quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas”, destacou a AGU na manifestação.

O parecer foi enviado no âmbito de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na qual a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) busca a revogação da súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A norma questionada diz que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Segunda instância da Justiça Federal, o TRF4 passou a aplicar o entendimento resumido na súmula depois que o plenário do STF decidiu, em 2016, autorizar a prisão após segunda instância. Desde então, porém, decisões monocráticas de ministros do Supremo têm revertido decisões que autorizam a execução de pena antes do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos a instâncias superiores.

Pelo atual entendimento da AGU, após a segunda instância já houve ampla análise de provas, garantindo o amplo direito de defesa.

No parecer, o órgão condena “a eternização de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”.

Não há prazo para que a ADI, relatada por Barroso, vá a julgamento.

Source: Agência Brasil

O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão teve pedido de habeas corpus negado e permanecerá preso. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20), por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A tese do advogado de defesa de Pezão, Diogo Malan, de que o ex-governador não tem mais nenhum poder sobre a máquina pública e de que não foram apreendidos dinheiro, joias ou obras de arte, não foi recebida pelo relator do habeas corpus, desembargador Abel Gomes, nem pelos demais desembargadores que participaram do julgamento, Ivan Athié e Simone Schreiber.

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Rogério Nascimento disse que Pezão tinha domínio dos fatos e que, nos processos, aparecem pagamentos de propina de R$ 39 milhões a ele. Nascimento acrescentou que a liberdade de Pezão, pessoa com capacidade de articulação, oferecia risco ao processo. Segundo o procurador, “é preciso seguir o dinheiro”.

O ex-governador está preso desde 29 de novembro do ano passado, quando estava em pleno exercício do mandato, alvo da Operação Boca de Lobo, um desdobramento da Operação Lava Jato. Pezão é acusado de fazer parte do esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice por oito anos.

O advogado do ex-governador, Diogo Malan, informou que vai recorrer da decisão.

Source: Agência Brasil

Apesar de a maioria de seis votos formada, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e o resultado não foi proclamado. Não há data para a retomada do julgamento. Cerca de 138 mil processos sobre o mesmo tema estão parados em todo o país e aguardam a decisão da Corte.

Em 2013, o STF julgou uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o regime especial de pagamento de precatórios criado em 2009, por meio de emenda à Constituição, que tinha regras mais flexíveis de pagamento, pois estados e municípios não estavam conseguindo quitar suas dívidas.

Após o julgamento, as procuradorias de diversos estados recorreram ao Supremo e pediram que o IPCA-E não fosse aplicado entre 2009 e 2015, período em que uma lei que estabeleceu o antigo regime de correção estava em vigor e houve a decisão final de mérito do STF.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a modulação. Somente o relator, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram pela modulação.

Source: Agência Brasil

O Senado lançará nesta quinta-feira (21), durante seminário sobre síndrome de Down, no Auditório Petrônio Portella, vídeo com a tradução em Libras (língua brasileira de sinais) da Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Produzido pela TV Senado, por sugestão do senador Romário (Pode-RJ), o vídeo possui também legendas e narração em português.

A TV Senado produziu uma playlist exclusiva do vídeo em seu canal no YouTube, que pode ser vista aqui.

Para a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, é fundamental dotar todo cidadão de instrumentos para que ele possa exercer a cidadania.

— Através desse produto que a gente está lançando, é possível trazer a Lei Brasileira de Inclusão para todas as pessoas que usam a Libras como sua língua mãe. Na verdade, é dotar esse público da possibilidade de ter melhores informações sobre a norma que o protege.

Iniciativas como essa fazem parte da história do Senado. Há mais de dez anos, a Casa tem realizado ações afirmativas no sentido de buscar a equidade, ou seja, a igualdade de oportunidades também em relação à acessibilidade.

Comunicação inclusiva

Segundo a diretora da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Angela Brandão, o vídeo é um passo, “ainda que pequeno”, no caminho para uma comunicação do Senado 100% inclusiva.

— Esse vídeo nos lembra todo o tempo da necessidade de oferecer às pessoas que falam em Libras o acesso às leis do nosso país. Uma comunicação 100% inclusiva é um sonho que a gente espera conseguir realizar. Mas é sempre um processo complexo — disse.

Quatro intérpretes de Libras se revezaram nas gravações. A versão completa dura duas horas e 36 minutos. Uma outra versão é composta de seis vídeos, cada um referente a um dos títulos da Lei Brasileira de Inclusão.

Source: Senado

O senador Lasier Martins (Pode-RS) defendeu nesta quarta-feira (20) a instalação de uma CPI para examinar as atividades dos ministros que integram os tribunais superiores, cujo pedido foi protocolado na terça-feira (19) pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE). O senador é favorável também à abertura de processo de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Nos últimos três anos, temos dez pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes feitos por cidadãos de várias áreas de atuação. Só o advogado Modesto Carvalhosa apresentou dois pedidos. Um no ano passado e outro este ano, onde ele arrola 32 fundamentos para seu pedido.

Sobre a questão da CPI dos Tribunais Superiores, Lasier disse que aguarda uma decisão favorável à leitura do requerimento de criação do colegiado por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois de ouvida a Advocacia do Senado, que está avaliando os argumentos apresentados no requerimento do senador Alessandro.

— As pessoas perguntam até quando o Senado vai se manter omisso em relação às denúncias contra o STF. Em razão de alguns comportamentos, o Supremo merece ser questionado porque realmente algumas de suas decisões surpreendem.

Lasier lamentou que o ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, tenha mandado arquivar nove pedidos de impeachment de Gilmar Mendes, sem dar conhecimento prévio ao Plenário, onde se reúnem os 81 senadores.

— É lamentável que tudo isso esteja acontecendo e é por tudo isso que nós devemos abrir esse processo de impeachment.

Source: Senado

A mineração nas terras indígenas poderá ser implantada no país, desde que os indígenas tenham a liberação legislativa para tornarem-se produtores. Esta foi a posição anunciada pelo secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (Mapa), Nabhan Garcia, durante audiência nesta quarta-feira (20) na Comissão de Agricultura (CRA).

— O que temos discutido é a possibilidade do índio poder ser um produtor. Já existem experiências bem-sucedidas de agricultura em terras indígenas. São índios que estão produzindo em vez de estarem mamando nas tetas do governo, com milhares de ONGs atravessando estes recursos e os desviando. Só no ano passado foram gastos R$ 1,5 bilhão com saúde em terras indígenas, mas nas aldeias só vemos índios nas piores condições, com um ou outro cacique em carros de luxo e morando em mansões nas cidades. Mas não vamos fazer nada por decreto, as alterações serão feitas em total parceria com o Congresso — detalhou.

Críticas ao Ministério dos Direitos Humanos

Garcia ainda pediu apoio parlamentar em disputas internas que trava com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH). A divergência se dá em torno do decreto que transferiu atribuições da Funai para o Mapa (decreto 9.667). Garcia criticou o secretário-executivo do MDH, Sérgio Carazza, porque, na sua avaliação, estaria dificultando a aplicação da diretriz governamental.

— Fico constrangido em falar, mas meu interesse é defender o governo. Todos conhecem o desserviço incalculável que a Funai já provocou ao país, mas eles estão resistentes às mudanças. E o Carazza vem sendo o porta-voz deles, isso pode levar a uma situação catastrófica na questão fundiária indígena, vamos voltar à estaca zero. O MDH está bloqueando a transferência do georreferenciamento, do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e dos cargos comissionados para o Mapa.

Também foram feitas críticas ao presidente da Funai, general Franklimberg de Freitas. Garcia relatou que reuniu-se recentemente com o general, e ouviu dele que o órgão trabalha em mais 425 demarcações de terras. Por isso Garcia entende que estas atribuições devem ser transferidas ao Mapa, ou “teremos todos que voltar para a Europa, esta situação precisa ter um fim”. A transferência das atribuições depende da edição de um novo decreto tratando da estruturação das novas funções.

Críticas aos últimos governos

O secretário do Mapa também fez diversas críticas aos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, afirmando que há 30 anos o governo federal vinha sendo dominado pela “hipocrisia, corrupção e ideologia, com atos insanos”. Referia-se ao que entende ser uma aplicação equivocada da legislação referente a questões ambientais ou indígenas, que a seu ver estão impedindo o Brasil de desenvolver-se.

— Como é que pode um Estado como Roraima ter mais de 90% de seu território impedido de ter investimentos? Ou que rodovias em Mato Grosso estejam há oito anos paradas porque falta uma licença, ou porque um antropólogo da Funai diz que ali podem haver seis índios isolados. Milhares de produtores também caem na ilegalidade por causa disso, porque um antropólogo diz que ali podem haver índios, só que ninguém vê estes índios.

Para Garcia, setores da administração foram tomados por um conluio que criou uma indústria da demarcação indígena, quilombola e também envolvendo a reforma agrária, voltada ao desvio de recursos públicos por meio de ONGs. Mas prometeu que, na atual gestão, o ministério “vai parar de continuar jogando bilhões de dinheiro público em programas ideológicos que afundam o país”.

A posição dos senadores

Chico Rodrigues (DEM-RR) também criticou a condução histórica da demarcação das terras indígenas. Referindo-se a Roraima e apresentando mapas, chamou atenção para a “coincidência” das terras serem localizadas em territórios ricos em minérios. Posição semelhante foi apresentada por Luiz Carlos Heinze (PP-RS), para quem o envolvimento internacional na pauta indígena brasileira estaria unicamente voltado para a exploração dos recursos minerais.

Lucas Barreto (PSD-AP) reclamou que seu Estado estaria na prática impedido de desenvolver-se devido à aplicação da legislação ambiental e de demarcações. Mas disse estar esperançoso de que o presidente Jair Bolsonaro irá destravar os investimentos.

— Cálculos desatualizados apontam que o Amapá tem no mínimo R$ 1 trilhão em minérios. Só para citar um exemplo, somos ricos em fósforo, mas o fósforo que o Brasil consome tem que ser importado da Rússia — lamentou.

O senador Mecias de Jesus (PRB-RR) foi outro que criticou a Funai, afirmando que o órgão tem deixado a população indígena de seu Estado totalmente à míngua, estando mais interessada em criar conflitos com o setor produtivo.

Source: Senado

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou hoje (20) que o governo do Brasil não trabalha com a possibilidade de emprego das Forças Armadas na Venezuela. A hipótese de intervenção militar no país vizinho foi descartada, anteriormente, pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros.

“O Brasil tem capacidade de atuação sobretudo diplomática e política e nós vamos tentar usar ao máximo [esses instrumentos]”, disse o chanceler. A crise venezuelana atinge a economia, política e a área social. Para Araújo, “é preciso agir” no esforço de impedir o agravamento da situação, mas as medidas não foram definidas.

“Coincidimos [com os Estados Unidos] inteiramente no caráter inaceitável do que está acontecendo na Venezuela, em termos de tragédia humana, uma sociedade que está sendo esfacelada por um regime ditatorial”, afirmou o chanceler.

Araújo se referiu à permanência do presidente Nicolás Maduro no poder e nos impactos sobre a sociedade venezuelana da crise, provocando fome, desemprego e fuga de imigrantes.

“Não entramos em detalhes do que fazer frente a isso. Há uma convicção de que é preciso agir, de que é preciso não deixar que se volte a uma normalidade totalmente espúria na Venezuela. Os Estados Unidos têm capacidade de atuação através de sanções econômicas que ainda podem ser ampliadas”, disse Araújo em coletiva de imprensa.

O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o presidente dos EUA, Donald Trump, durante uma entrevista coletiva no Rose Garden da Casa Branca, em Washington (EUA) – Isac Nóbrega/PR

Ontem (19), antes de retornar ao Brasil, o presidente Jair Bolsonaro disse em Washington ser favorável às negociações diplomáticas na tentativa de encerrar o impasse na Venezuela. Um grupo de aproximadamente 50 nações, incluindo o Brasil, apoia Juan Guaidó, autodeclarado presidente interino.

No encontro com Bolsonaro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que todas as alterantivas estão sobre a mesa no que se refere à Venezuela. 

Source: Agência Brasil

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Vale para assegurar o abastecimento de água em Pará de Minas (MG). O município fazia captação no Rio Paraopeba, impactado após o rompimento da barragem da mineradora ocorrido em 25 de janeiro na Mina do Feijão, em Brumadinho (MG).

Conforme o TAC, a Vale se compromete a elaborar, custear e executar projeto e obras para a construção de novos sistemas de captação e de adução de água bruta. As intervenções devem assegurar ao menos uma vazão de 284 litros por segundo, a ser disponibilizada na estação de tratamento localizada no bairro Nossa Senhora das Graças.

Foi estipulado prazo de 90 dias para entrega do projeto executivo – hidráulico, civil e elétrico – das obras. O dia 15 de maio de 2020 foi fixado como data limite para que os novos sistemas estejam em pleno funcionamento. Até lá, como solução paliativa, a Vale deverá instalar maquinário suficiente para captar até 96 litros por segundo na confluência dos córregos Moreira e Cova Danta e na lagoa existente nas proximidades.

Em nota, a Vale informou que se comprometeu com a instalação de uma adutora com cerca de 50 quilômetros de extensão, que até o primeiro semestre de 2020 estará captando água do Rio Pará, manancial que não foi atingido pela lama que vazou da barragem da Mina do Feijão.

“Para garantir o abastecimento já para o próximo período de estiagem, a empresa se comprometeu a executar várias ações, tais como perfuração de novos poços artesianos, manutenção dos já existentes e nova captação no córrego dos Moreira”, informou a mineradora.

A Secretaria de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) mantém recomendação para que não se faça qualquer uso da água do Rio Paraopeba, seja para consumo humano ou animal ou para atividades agrícolas.

Source: Agência Brasil

O senador Dário Berger (MDB-SC) prestou homenagem nesta quarta-feira (20) em Plenário às cidades catarinenses de São José e Florianópolis. As duas localidades completam aniversário de fundação nesta semana e, segundo o parlamentar, registram transformações estruturantes que repercutiram positivamente na qualidade de vida dos seus moradores. O senador, que foi prefeito por oito anos de São José, informou que a cidade comemorou 296 anos na terça-feira (19), e entre as conquistas nesses anos de emancipação estão as mais de 8 mil obras que a elevaram a polo industrial.

— Destaco aqui a Beira-Mar Norte de São José, a Avenida das Torres, a Transpotecas, todas as ruas pavimentadas, numa distância equivalente à de Florianópolis ao Rio Grande do Sul. Foram construídas, também, nesses 8 anos, mais salas de aula do que em todos os governos anteriores juntos, como já mencionei — lembrou.

Já Florianópolis, lembrou o parlamentar, completará 346 anos de história no próximo dia 23. Ele destacou a capital de Santa Catarina como um dos melhores lugares para se morar e citou como avanços nos oito anos quando foi prefeito da cidade, com a construção da Avenida Beira Mar Continental, a revitalização da Avenida Beira Mar de Florianópolis, a revitalização das Avenidas Hercílio Luz e Vidal Ramos. Ele também listou a revitalização dos principais balneários de Florianópolis, como Ingleses, Santo Antônio de Lisboa, Cacupé, Sambaqui, Canasvieiras, Campeche e também a construção de quatro elevados: de Itacorubi, Capoeiras, Trevo da Seta e Rita Maria.

Source: Senado

É dever do Legislativo fiscalizar os outros Poderes, disse o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta quarta-feira (20), ao defender a instalação da CPI dos Tribunais Superiores. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) deu entrada nesta terça-feira (19) no pedido de instalação da CPI, após coletar 29 assinaturas de senadores. Para Kajuru, a investigação pode contribuir, inclusive, para que o Judiciário recupere a sua credibilidade como poder constituído.

— Nos últimos anos, a judicialização da política levou o Judiciário brasileiro a um protagonismo, chegando muitas vezes à partidarização, o que, a meu ver, não fez bem à instituição, às vezes tomada pela soberba. E aí fecho com a Bíblia: “a soberba precede a ruína” — disse.

O parlamentar aproveitou o discurso para dizer que sua opinião a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser generalizada.

— Lá tem muita gente honrada, uma maioria que eu respeito, uma minoria que eu desrespeito — declarou.

Source: Senado

O total de mortes em consequência do rompimento de uma barragem em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, no dia 25 de janeiro, já chega a 209. Segundo a Defesa Civil de Minas Gerais, que atualizou o número na noite desta terça-feira (19), 97 pessoas ainda estão desaparecidas.

Balanço anterior, divulgado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), relacionava 99 desaparecidos. Em nota, a Defesa Civil explicou que dois nomes foram retirados da lista porque se descobriu que uma das pessoas tinha morrido antes do desastre e a outra teria documentos inconsistentes. 

Até o momento, foram localizadas 395 vítimas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, explorada pela Vale. A força-tarefa que atua no local chega ao seu 55° dia com um efetivo de 137 bombeiros, divididos em 15 frentes de trabalho distintas. As atividades são realizadas com o auxílio de 76 máquinas pesadas, dois drones e um helicóptero do modelo Arcanjo.

A assessoria de imprensa do CBMMG informou que, na manhã de hoje (20), representantes da corporação reuniram-se com parentes das vítimas para comunicar resultados das buscas e esclarecer dúvidas. Durante o encontro, encerrado por volta de 12h30, a corporação também corrigiu dados incorretos que têm sido espalhados por meio de fake news (notícias falsas).

A tragédia de Brumadinho ocasionou, além da morte de moradores da cidade, a contaminação do Rio Paraopeba, que passou a apresentar nível de cobre 600 vezes maior do que o normal, conforme apurou a Fundação SOS Mata Atlântica. O rio era responsável por 43% do abastecimento público da região metropolitana de Belo Horizonte.

Source: Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.

A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas – enunciados curtos destinados a consolidar um entendimento jurídico para que sirva de parâmetro a todos os casos semelhantes.

O adiamento se deu em função de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (18), na qual se pede que a Corte garanta a validade do Artigo 702. As autoras são a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) e a Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira – Arquivo/Agência Brasil

As confederações pediram uma liminar (decisão provisória) para que o TST fosse obrigado a suspender o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 702, marcado para esta quarta-feira (20). Ontem (19), o relator no STF, ministro Ricardo Lewandowski, limitou-se a pedir informações ao tribunal trabalhista, que decidiu hoje (20) por conta própria pelo adiamento.

“Esperávamos resolver isso hoje, mas não podemos ignorar que esse assunto está submetido ao Supremo Tribunal Federal”, explicou o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. Dos 26 ministros da corte trabalhista, somente cinco votaram contra o adiamento.

O Artigo 702, alínea f, da reforma trabalhista, prevê que, para poder alterar suas próprias súmulas, o TST precisa da aprovação de dois terços do plenário, e que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica, por unanimidade, em, no mínimo, dois terços das turmas do tribunal e em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

A expectativa é de que o TST considere o artigo inconstitucional, por restringir em demasia sua autonomia de análise sobre as disputas trabalhistas.

Contradições

Mais de um ano e oito meses desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em julho de 2017, o TST ainda convive com súmulas em aparente contradição com o texto aprovado no Congresso, relacionadas a assuntos como custas processuais, horas de deslocamento e equiparação salarial, entre outros. A situação gera insegurança jurídica e tem travado ações trabalhistas.

Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o ministro Brito Pereira destacou a situação difícil vivida pelos magistrados trabalhistas, obrigados ao mesmo tempo a seguir as súmulas do TST e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Nós então vivemos esse drama. São os juízes de primeiro grau, são os juízes de segundo grau, os advogados, os consultores jurídicos, os sindicatos de profissionais, os empresários, e para falar só desses, todos estão cobrando”, disse o presidente do TST.

Se o Artigo 702 da reforma trabalhista tiver a validade confirmada pelo STF, o TST pode ficar impedido de revisar e adequar suas súmulas ao novo texto da lei, tendo como única alternativa cancelar aquelas que não atendam aos novos critérios.

Source: Agência Brasil