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O ex-presidente Michel Temer ficará preso em uma sala especial na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria do Ministério Público Federal (MPF).

Inicialmente, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, havia determinado que Temer fosse levado para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, onde já está preso o ex-governador Luiz Fernando Pezão.

Porém, segundo o MPF, a defesa do ex-presidente argumentou que ele teria, pelo cargo exercido, direito a ser acomodado na PF, nos mesmos moldes em que se encontra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já o destino do ex-ministro Moreira Franco e do coronel João Baptista Lima Filho deve ser mesmo a prisão em Niterói, salvo decisão em contrário de Bretas.

Segundo o MPF, Temer e Moreira necessariamente não precisarão passar pelo Instituto Médico Legal (IML) para fazer o exame de corpo de delito, podendo fazer o exame em outro local.

A defesa de Temer ingressou com pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que será examinado pelo desembargador Ivan Athié.

Source: Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), pediu explicações ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sobre a criação de grupo que decidirá quais questões entrarão ou não no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. A autarquia terá o prazo de cinco dias para prestar as informações solicitadas pela procuradoria.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat encaminhou o ofício ao presidente do Inep, Marcus Vinícius Rodrigues, solicitando explicações sobre quais foram as avaliações realizadas em relação ao Enem 2018 que levaram à conclusão da necessidade de adoção da etapa técnica de revisão do Banco Nacional de Itens, assim como quais profissionais especialistas em avaliação educacional e quais instituições de educação superior participaram dessa avaliação.

A procuradora pede, ainda, que a autarquia esclareça quais os critérios sugeridos nessa avaliação para análise da pertinência das questões e a qualificação técnica e profissional dos membros da comissão instituída pelo órgão.

No documento enviado à autarquia, a procuradoria destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) conta com jurisprudência sobre o chamado “abuso de poder” normativo, que busca conter eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao poder público.

“O entendimento é de que o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prática da função de legislar”, diz em nota o MPF.

O Inep disse, em nota, que recebeu o ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o responderá “tempestivamente, dentro do prazo estipulado de cinco dias”. A autarquia disse ainda que os critérios da análise a ser realizada pelo grupo especial misto para leitura transversal dos itens que irão compor o Enem 2019 estão estipulados em portaria publicada nesta quarta-feira (20) e detalhados em nota técnica.

Comissão

O grupo que decidirá quais questões entrarão ou não no Enem 2019 foi criado ontem (20) e, segundo o Inep, deu início hoje (21) à análise das questões. A comissão é composta pelo secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marco Antônio Barroso, pelo diretor de Estudos Educacionais do Inep, Antonio Maurício das Neves, e por Gilberto Callado de Oliveira, representante da sociedade civil.

Os integrantes do grupo serão responsável pela chamada leitura transversal dos itens que poderão compor o Enem e deverão recomendar a não utilização de itens na montagem das provas, mediante justificativa. A análise passará depois pelo diretor de Avaliação da Educação Básica, Paulo Cesar Teixeira, que deverá emitir um contra parecer para cada um desses itens. A decisão final da utilização ou não caberá ao presidente do Inep, Marcus Vinícius Rodrigues.

A portaria estipula o prazo de dez dias para que isso seja feito. A comissão terá acesso ao ambiente de segurança onde é elaborado o exame.

Elaboração dos itens

Todos os anos, as provas do Enem são montadas a partir do Banco Nacional de Itens, que reúne questões elaboradas por especialistas selecionados por meio de chamada pública. Na elaboração, os especialistas devem seguir as matrizes de referência, guia de elaboração e revisão de itens estabelecidos pelo Inep. Após elaborados, os itens passam, então, por revisores e depois por especialistas do Inep.

Finalmente, as questões são pré-testadas em aplicações feitas em escolas. O processo é sigiloso e os estudantes não sabem que estão respondendo a possíveis questões do Enem. Com a aplicação, avalia-se a dificuldade, o grau de discriminação e a probabilidade de acerto ao acaso da questão. Os itens aprovados passam a compor o banco e ficam disponíveis para aplicações futuras do Enem.

De acordo com a nota técnica do Inep, a comissão realizará a leitura transversal dos itens que compõem o Banco Nacional de Itens. Isso pode acontecer previamente à montagem do exame, “com vistas a diminuir os riscos de se promover alterações na prova após o término de sua montagem”.

Segundo a autarquia, como a elaboração de um item é um processo longo e oneroso, nenhum item será descartado. Eles poderão ser posteriormente adequados. Pelo caráter sigiloso do Banco Nacional de Itens, não será publicado relatório de trabalho sobre o processo. Tampouco os membros da comissão estão autorizados a se pronunciar sobre o trabalho.

Enem 2019

Este ano, o Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. As inscrições estarão abertas de 6 a 17 de maio. Entre 1º e 10 de abril, os estudantes poderão pedir isenção da taxa de inscrição. Nesse mesmo período, o Inep vai receber as justificativas dos que faltaram às provas em 2018.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) requerimento para realização de audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Na pauta, as negociações envolvendo a eventual entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O pedido partiu do senador Jaques Wagner (PT-BA), que criticou os acordos anunciados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Para o senador, ao aceitar renunciar ao tratamento especial que tem na Organização Mundial de Comércio (OMC) em troca de um “duvidoso” apoio dos EUA para entrar na OCDE, o Brasil rompe com posições históricas, que articula com outras nações em desenvolvimento. Além disso, o Jaques Wagner afirmou que esta eventual troca será prejudicial para a indústria, agricultura e o setor de serviços brasileiro.

— Seremos pressionados a reduzir a proteção tarifária em toda a tarifa externa comum. Teremos que negociar com todos os parceiros de Mercosul, afinal somos parte desta união aduaneira. A redução das tarifas será devastadora para setores da indústria que ainda não são muito competitivos. O Brasil pratica tarifas médias ponderadas de 11%, e tem tarifas na OMC de 35%. Já os países da OCDE praticam tarifas médias de 3%. O tombo será enorme — alertou.

Wagner ainda ponderou que a entrada do país na OCDE nos termos propostos pelos EUA fará com que o Brasil perca todas as preferências tarifárias que goza hoje nos mercados desenvolvidos. Ou seja, o país perderá exportações e aumentará as importações destes mesmos países.

— Outro grande problema é que perderemos flexibilidades na implementação de políticas de industrialização, de desenvolvimento regional e de ciência e tecnologia, principalmente no que tange a subsídios e medidas compensatórias. Estaremos muito mais expostos nestes processos decididos no âmbito da OMC — disse o senador.

OMC

Jaques Wagner também acrescentou que o tratamento diferencial na OMC permite ao Brasil aumentar o comércio com outros países em desenvolvimento, adotar salvaguardas, ter mais flexibilidade para cumprir compromissos, períodos de transição mais longos nos acordos e assistência técnica. É por causa deste tratamento que o Brasil pode praticar tarifas de importação mais altas e não ser totalmente reciproco nas negociações com as nações ricas.

Outros parlamentares também criticaram a forma como o governo está conduzindo essa negociação. O senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) afirmou que a diretriz já foi criticada pela própria ministra da Agricultura, Teresa Cristina. O senador Esperidião Amin (PP-SC) acrescentou que os EUA tem litígios na OMC contra o Brasil em relação às políticas de aço e agrícolas, e que a União Europeia, que tem muitos países na OCDE, ainda veta o pescado brasileiro. Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que o Brasil precisa ser mais cauteloso e preservar as boas relações comerciais que tem com a China.

— São nossos grandes parceiros. Só em 2018 compraram US$ 75 bilhões da gente, tivemos um superávit de U$ 40 bilhões. Compraram U$ 2,7 bilhões de Mato Grosso do Sul, tivemos um superávit com eles de U$ 2,35 bilhões — afirmou Soraya.

Os senadores também decidiram que essa audiência deverá contar ainda com representantes da indústria nacional. Uma audiência com o chanceler Ernesto Araujo já está agendada para o dia 4 de abril.

Source: Senado

No mês das mulheres, um ato em frente ao Congresso pediu urgência na aprovação de projeto que acelera o diagnóstico do câncer de mama na rede pública. A proposta está em análise no Senado.

Source: Senado

A prisão do ex-presidente Michel Temer ocorrida nesta quinta-feira (21) foi comentada pelos senadores na sessão Plenária. Eliziane Gama (PPS-MA), Lasier Martins (Pode-RS) e Soraya Thronicke (PSL-MS) se manifestaram sobre o assunto.

Source: Senado

O PLS 414/2018, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (21), visa assegurar a presença mínima de 30% de cada sexo na composição dos conselhos de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A CDH aprovou ainda o PL 402/2019, que institui o programa Cidade Amiga do Idoso.

Source: Senado

O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, junto com os demais presos nesta quinta-feira, teriam movimentado irregularmente, R$ 1,8 bilhão, envolvendo vários órgãos públicos e empresas estatais, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A organização atuava há 40 anos, tendo entre os envolvidos, Temer e o amigo dele João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, conforme os procuradores.

A procuradora Fabiana Schneider disse que a organização começou quando Temer era secretário de Segurança de São Paulo e coronel Lima como auxiliar imediato. “Coronel Lima e Temer atuam desde a década de 80 juntos, quando Temer ocupou a Secretaria de Segurança de São Paulo. Lima passou a atuar na Argeplan (empresa e engenharia), com vários contratos públicos. Houve crescimento de contratações da Argeplan quando Temer ocupou cargos públicos. Uma planilha identifica pagamentos e promessas ao longo de 20 anos para MT, ou seja, Michel Temer”, disse a procuradora. 

O procurador regional da República, Eduardo El Hage, explicou que o valor de R$ 1,8 bilhão é fruto da soma de todos os crimes supostamente relacionados ao grupo, nos últimos 40 anos. “Existe uma tabela discriminando todos os valores de propinas na peça do MPF. Eles vêm assaltando os órgãos públicos há décadas”, disse El Hage, acrescentando que a Lava Jato continuará as investigações.

De acordo com o procurador da Lava Jato, Sérgio Pinel, o “grupo criminoso adotava como modus operandi o parcelamento da propina por vários anos. Todas as propinas que identificamos ou que esteja em investigação, promessa ou paga, somamos e chegamos a esta cifra”.

Segundo a procuradora Fabiana Schneider, o caso da mala de dinheiro apanhada por Rodrigo Rocha Loures, que na época era assessor de Temer, propiciou a coleta de áudios, que apontam que coronel Lima atuava na intermediação para entrega de dinheiro. A reforma na casa de Maristela Temer, filha do ex-presidente, segundo a procuradora, usou dinheiro ilícito. “A reforma na casa de Maristela Temer não deixa dúvida de como o dinheiro entrava na Argeplan e saia em benefício da família Temer”, disse. De acordo com Fabiana Schneider, foi identificado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) uma tentativa de depósito de R$ 20 milhões na conta da Argeplan, em outubro de 2018.

Presos

Temer e Moreira Franco, presos hoje (21), em um desdobramento da Operação Lava Jato, ficarão detidos em uma cela especial da Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A determinação é do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, atendendo um pedido da Força-Tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal. Os procuradores alegaram que, por ser ex-presidente da República, Michel Temer tem direito a tratamento especial, assim como Moreira Franco, que foi ministro até dezembro de 2018.

O coronel Lima também terá direito a cela especial no Estado Maior da PM, em Niterói. Segundo o MPF, o coronel é o operador do esquema de corrupção chefiado pelo ex-presidente.

Michel Temer foi preso em casa, em São Paulo, e Moreira Franco, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro. Ambos devem passar por exame de corpo delito antes de serem levados para a unidade prisional. 

O ex-presidente e o ex-ministro são investigados por recebimento de propina de obras relacionadas à Usina Nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro. 

Defesas

O advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, disse, por meio de nota, que a prisão de Temer não tem fundamentos.

Em nota, a defesa de Moreira Franco manifestou “inconformidade com o decreto de prisão cautelar”.

Source: Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Michel Temer pediu, na tarde de hoje (21), seu habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Temer foi preso em uma operação da força tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga corrupção nas obras da usina nuclear de Angra 3.

O recurso foi distribuído para o desembargador federal Ivan Athié, relator da Operação Prypiat, à qual o caso de Temer é conexo.

Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, ambos do MDB, foram presos preventivamente na manhã de hoje (21) por determinação do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal.

A Justiça Federal também determinou as prisões preventivas de João Baptista de Lima Filho, conhecido como coronel Lima, amigo do ex-presidente; da esposa do coronel, Maria Rita Fratezi; de Carlos Alberto Costa; de Carlos Alberto Costa Filho; de Carlos Alberto Montenegro Gallo; e de Vanderlei de Natale.

Também foram determinadas as prisões temporárias de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann. O juiz indeferiu o pedido de prisão preventiva do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear; e de sua filha, Ana Cristina da Silva Toniolo.

Na investigação, são apurados crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, em razão de possíveis pagamentos ilícitos feitos por determinação do empresário José Antunes Sobrinho, da empresa de engenharia Engevix, para o grupo criminoso, supostamente liderado por Michel Temer, bem como de possíveis desvios de recursos da Eletronuclear para empresas indicadas pelo referido grupo.

O advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, disse, em nota, que a prisão não tem fundamentos. “Resta evidente a total falta de fundamento para a prisão decretada, a qual serve apenas à exibição do ex-presidente como troféu aos que, a pretexto de combater a corrupção, escarnecem das regras básicas inscritas na Constituição da República e na legislação ordinária”, diz um trecho do comunicado.

Source: Agência Brasil

Com um calendário de 17 competições nacionais e internacionais, o esporte universitário envolveu 80 mil atletas estudantes brasileiros ao longo do ano de 2018, segundo a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), que premiou ontem (20) os destaques do setor. Os atletas têm entre 18 e 25 anos e estudam em cursos de nível superior em 800 instituições de ensino das 27 unidades da federação.

Participaram da cerimônia de entrega de prêmios aos melhores do ano o presidente da CBDU, Luciano Cabral, o iatista Lars Grael, ganhador de medalhas olíímpicas, e os presidente dos comitês Olímpico Brasileiro, Paulo Wanderley, e Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado.

Foram premiados atletas de 20 categorias, que correspondem às modalidades dos Jogos Universitários Brasileiros. Além disso, foram homenageados parceiros do esporte universitário. 

Na categoria que reconhece o trabalho das instituições de ensino superior, o primeiro lugar ficou com a Unip-SP, seguida pela UniFortaleza, a Universidade de Brasília, a Unissau Pernambuco e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Já o ranking das federações estaduais teve São Paulo no topo, com o Distrito Federal em segundo, e o Ceará, o Rio de Janeiro e Goiás em seguida.

As competições do esporte universitário deste ano já começaram. Desde o dia 19, o Parque da Cidade, em Brasília, recebe os Jogos de Praia dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs), com atletas de 10 estados. As modalidades em disputa são beach hand, beach soccer, futevôlei e vôlei de praia e as partidas vão até sábado (23).

Source: Agência Brasil

O Congresso promove sessão na próxima terça-feira (26), às 10h, para entregar o Diploma Bertha Lutz a 23 indicadas. Na semana passada, a bancada feminina definiu os nomes homenageados. Juízas, artistas e produtoras artesanais estão na lista.

Já entre as homenageadas in memoriam, constam nomes como a vereadora Marielle Franco (1979-2018), a atriz Bibi Ferreira (1922-2019) e a tenista Maria Esther Bueno (1939-2018). A professora Heley de Abreu Silva Batista (1974-2017), que morreu ao salvar crianças de um incêndio numa creche em Janaúba (MG), também será homenageada.

O Diploma Bertha Lutz é entregue pelo Senado desde 2001, em reconhecimento a pessoas que se destacam na luta pelo protagonismo feminino na sociedade brasileira. O nome do diploma é uma referência a Bertha Lutz, precursora no Brasil na luta pelo direito de voto às mulheres, conquistado em 1932.

Bertha Lutz

Bertha Lutz (1894-1976) é uma referência para o movimento feminista no Brasil. Ela foi a segunda mulher a se tornar deputada federal na história do país. A primeira foi Carlota Pereira de Queirós. Bertha era formada em Biologia e Direito e foi a primeira mulher a integrar uma delegação diplomática brasileira, em 1945, na conferência em que foi redigida a Carta das Nações Unidas.

Source: Senado

O vice-presidente Hamilton Mourão disse hoje (21) que o mais importante na reestruturação das carreiras e reforma da previdência dos militares é que esta é superavitária. “Na minha visão, o ponto focal é ser superavitário, ou seja, a contraparte do governo ser menor que a contraparte dos profissionais das Forças Armadas. E é assim que ele [o projeto] está estruturado”, disse.

Segundo a proposta enviada ontem (21) para o Congresso, a economia líquida para os cofres públicos, em dez anos, corresponde a R$ 10,45 bilhões, considerando a economia de R$ 97,3 bilhões com a reforma previdenciária dos militares, menos o custo de R$ 86,85 bilhões decorrente da reestruturação das carreiras das Forças Armadas.

Para Mourão, agora cabe ao Congresso dar andamento aos projetos e fazer as mudanças que achar necessário. “Eles podem mudar”, disse. “A oposição vai fazer o papel dela e quem considera que as ideias do governo são válidas, independente de ter base [de apoio] ou não ter base, vai apoiar”, completou.

O projeto de reforma da previdência dos militares  prevê aumento da alíquota de contribuição, de 7,5% para 10,5%, e um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. O efetivo das Forças Armadas será reduzido em 10% nos próximos dez anos.

Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar.

A proposta de reestruturação das carreiras nas Forças Armadas não envolve aumento de salários, mas prevê o reajuste e a criação de adicionais.

Source: Agência Brasil

O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, lembrado nesta quinta-feira (21), deve servir para reforçar o sentimento contra todo o tipo de preconceito e violência, segundo o senador Paulo Paim (PT-RS).  Para o senador, a data visa despertar a consciência para o devido respeito com negros, brancos, índios, imigrantes e mulheres.

Paim afirmou que o preconceito e a discriminação no Brasil são mais significativos quando observados pelo contexto socioeconômico. A intolerância, afirmou o senador, é maior contra grupos da população que, não raro, são aqueles mais marginalizados, principalmente no campo econômico.

— É muita discriminação contra o setor mais vulnerável, independentemente da cor da pele, porque, quando a gente fala em combate ao preconceito, eles pensam que é somente um setor da sociedade, os negros. Mas não é — disse o senador, em Plenário.

Paim lembrou ainda um episódio de 1989, quando ele era deputado e integrou uma comissão de parlamentares que foi à África do Sul defender o fim da política de segregação do Apartheid e a libertação de Nelson Mandela. Na ocasião, ele foi convidado a participar de um evento com militantes e parlamentares sul-africanos.

— Chegando lá, pensei que ia achar só negros. Para alegria minha, porque essa é a visão que defendo, aquele espaço de debate político e público pelo fim do Apartheid e pela libertação de Mandela tinha, praticamente, metade branco e metade negro. Isso foi algo que nunca mais esqueci, porque acho que é assim que se escreve a história de uma nação — lembrou Paim.

Source: Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove reunião na terça-feira (26), a partir das 10h, com 13 itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto de lei que determina a destinação de pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos de entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nos municípios.

O PLS 304/2016, do então senador José Agripino (DEM-RN), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem voto pela aprovação do relator na CAE, o senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo a proposta, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano. A divisão do dinheiro será realizada conforme os critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Podem ser votados ainda requerimentos que pedem audiências públicas para debater a política de preços do gás liquefeito de petróleo para uso residencial (GLP Residencial ou P-13), mais conhecido como gás de cozinha; o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos de imóveis de parentes de primeiro grau e o custo de transição da proposta de reforma da previdência.

Também há requerimentos a serem votados que convidam o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, e o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Romildo Carneiro Rolim, para discutirem na CAE as metas e diretrizes do atual governo para suas respectivas instituições.

Os senadores que integram a CAE também podem votar mensagens do Poder Executivo com a programação monetária do terceiro e quarto trimestres de 2018 (MSF 68/2018 e MSF 93/2018). O presidente da CAE é o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Source: Senado

O senador Reguffe (Sem partido- DF) cobrou do governo nesta quinta-feira (21) a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, que segundo ele foi uma promessa feita pelo governo atual na campanha eleitoral de 2018.

—  Eu tenho obrigação de vir a esta tribuna cobrar, até porque não cobro apenas do governo atual. Eu sou coerente: cobrei de todos os governos. Entra governo, sai governo, não se corrigem os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.

O senador lembrou que ano passado o Índice de Inflação Oficial (IPCA) foi de 3,75%. Para ele a não correção dos limites de isenção é um aumento de tributação disfarçado pelo governo.

—  Hoje é isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.903,99. Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida, se os limites de isenção fossem corrigidos, hoje não pagaria Imposto de Renda quem ganha até 3.689,94. E o que foi falado na campanha? Que não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. E nada mudou. Ninguém fala sobre isso. Isso passa despercebido. Não dá para aceitar isso.

O senador pediu ao Plenário que, caso o governo não cumpra a promessa feita ainda na campanha, a Casa vote seu projeto que garante a correção automática dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 355/2015.

Source: Senado

O ministro da economia Paulo Guedes será ouvido em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (27), às 14h. Paulo Guedes deve apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. O principal assunto a ser tratado é a proposta de reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governo à Câmara na forma da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

A audiência foi requerida pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), entre outros.

Lei Kandir

O endividamento dos estados brasileiros e repasses da Lei Kandir também serão temas de debate. A legislação isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei, de 1996, também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação. Como a compensação nunca foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.

A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Source: Senado