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Com o objetivo de criar condições para que o Brasil não fique para trás na chamada quarta revolução industrial, conhecida como indústria 4.0, foi lançada hoje (3) a Câmara Brasileira da Indústria 4.0. A ideia é de debater o tema com os meios empresarial e acadêmico, para facilitar a integração de iniciativas de fomento da indústria 4.0, a manufatura avançada e a internet das coisas, que integra dispositivos eletrônicos usados no dia a dia à internet.

“O momento é de discutir aplicações. Em que casos investir e como disponibilizar [recursos]. Vamos aproveitar o que temos para darmos o passo seguinte, que é a Internet das Coisas”, disse o ministro interino do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, durante a cerimônia de lançamento da Câmara. 

“Essa Câmara, além de focar na Indústria 4.0 nos ajudará também a pensar o marco regulatório das startups”, acrescentou, referindo-se a outra iniciativa do governo, voltada a empresas iniciantes.

Segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, o objetivo final das políticas a serem elaboradas a partir da Câmara da Indústria 4.0 é fazer com que as bases de conhecimento sejam transformadas em riqueza para o país.“Essa Câmara é um esforço de construção coletiva com a participação de governo e sociedade civil para promover a transformação do país. Trata-se de uma nova etapa a ser desenvolvida, a partir do aprendizado obtido com iniciativas anteriores”, disse.

Crédito

Uma das nove entidades que formarão o conselho superior dessa Câmara é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o presidente do banco, Joaquim Levy, o BNDES “estará firme” na infraestrutura e na indústria 4.0.

“O BNDES se junta a esse trabalho com disponibilização de crédito. Estaremos presentes com capital físico, financeiro e com nossos recursos humanos. São inúmeras as interligações [da indústria 4.0] dentro da economia. Pode ajudar a agricultura, por meio de colheitadeiras inteligentes que analisam o solo ou a meteorologia. Podem também ajudar no transporte, na segurança, na iluminação pública, entre outros”, argumentou.

Formação

Na avaliação do o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, falta capital humano para que o Brasil consiga avançar na direção da quarta revolução industrial. “Estamos muito atrás. Portanto formar profissionais é nossa prioridade”, disse.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Afonso Ferreira, que também integra a Câmara, a quarta revolução industrial não pode ser para poucos. “Precisa ser permeada para toda a sociedade. É preciso, também, um esforço sério de redução de desperdício e do tempo de fabricação de produtos, bem como disponibilizá-la a baixo custo para todos. Ela também demandará qualificação massiva de mão de obra e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação”, disse o presidente da CNI.

Também integram o conselho superior, que tem caráter deliberativo, Ministério da Economia, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Emprapii), além de MCTIC, CNI e BNDES.

Source: Agência Brasil

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 867/2018 realiza na quarta-feira (10) audiência pública interativa para debater a proposição, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para o debate na CMMPV 867/2018, foram convidados representantes do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, da Associação Brasileira do Agroneócio (Abag), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso, do Instituto Centro de Vida (ICV), do Observatório do Código Florestal, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do Instituto Socioambiental (ISA).

Na terça (16), a comissão promoverá uma segunda audiência pública para discutir a MP, desta vez com a participação de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Aprovado nesta quarta-feira (3), o plano de trabalho da comissão, apresentado pelo relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), prevê ainda a realização de diligências julgadas necessárias pela presidente do colegiado, senadora Juíza Selma (PSL-MT). O prazo de vigência da matéria foi prorrogado até 3 de junho. O relatório preliminar da MP, ao qual foram oferecidas 35 emendas, deverá ser apresentado em 23 de abril, e votado no dia seguinte na comissão mista.

Na avaliação do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a aprovação da MP é fundamental para dar segurança jurídica a artigos do Código Florestal, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha reconhecido a validade da norma. O deputado destacou que a defesa do meio ambiente é compatível com a produção de alimentos, e ressaltou que a maioria dos produtores rurais e agricultores familiares não cumpriu os prazos da legislação em razão de falhas e falta de apoio do próprio governo.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a realização de debates sobre a proposição. Sérgio Souza cobrou celeridade no exame da proposição, dada a ocorrência de feriados prolongados em abril. O deputado adiantou ainda que o relatório preliminar da matéria ficará restrito à temática da MP, e deverá incluir também a extensão do prazo para inscrição no CAR, não prevista no texto original da MP. A senadora Juíza Selma disse que as audiências públicas não deverão fugir do escopo da MP, ao rechaçar a discussão, no debate, de emendas que propõem alterações no Código Florestal.

Extensão dos prazos

A MP propõe a extensão dos prazos previstos no artigo 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 31 de dezembro de 2019, com possibilidade de prorrogação por mais um ano por ato do chefe do Poder Executivo. O prazo inicial de adesão expirou em dia 31 de dezembro de 2018.

Na exposição de motivos da MP, o governo explica que que a MP prorroga somente a solicitação de adesão ao PRA, mas mantém o prazo para o término do requerimento de inscrição no CAR, necessária para acesso ao crédito rural.

Na avaliação do Executivo, a MP irá beneficiar os pequenos produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, abrangidos pelo Código Florestal, os quais o poder público é obrigado a apoiar, conforme previsto na legislação em vigor.

O governo ressalta que a implementação do PRA ainda está ocorrendo de modo desigual nos estados, uma vez que algumas unidades da Federação ainda não regulamentaram seus procedimentos e, tampouco, estão conseguindo apoiar os interessados residentes em áreas mais remotas.

De acordo com o governo, a não prorrogação do prazo para os proprietários e possuidores rurais acarretaria maior ônus financeiro, por terem que recuperar áreas suprimidas em uma quantidade acima do permitido atualmente pelo Código Florestal.

A grande quantidade de imóveis rurais incluídos nessa categoria representa em torno de 15% da área a ser cadastrada no país, segundo o Censo IBGE 2006. O governo avalia que o impacto ambiental de tal extensão de prazo não tem escala tão significativa em relação ao montante total a ser recuperado no país.

O que são o PRA e o CAR

O PRA é o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais, com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de cada imóvel rural. Cada estado brasileiro implantará seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas. Ao aderir ao programa o acesso ao crédito rural é garantido, visto que o PRA é exigido pelas instituições financeiras. O programa também viabiliza a continuidade de atividades econômicas como ecoturismo e turismo rural em áreas de preservação permanente (APPs), entre outras.

O CAR, por sua vez, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que possibilita a formação de base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Source: Senado

Foi adiada para a próxima terça-feira (9) a votação, em comissão mista, da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos às operações de financiamento para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Após a leitura do relatório, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), os integrantes da comissão mista pediram vista coletiva para que houvesse tempo de analisar o texto.

A nova medida provisória é um desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos. Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP 848 já foi transformada em lei, mas na prática os empréstimos ainda não estavam sendo feitos por pendências na regulamentação.

— Esta medida aperfeiçoa a sistemática das operações previstas pela MP 848, muitas das quais já autorizadas, mas não operacionalizadas. Esse cenário, no qual instituições filantrópicas em situação de grande dificuldade aguardam o socorro governamental, já justifica o caráter emergencial — afirmou a relatora.

De acordo com o governo, como o objetivo dos empréstimos é emergencial e momentâneo, a MP determinou um prazo para que possam ser feitos: até o final de 2022. Outra pendência resolvida pela MP foi a permissão para que que as taxas de juros dos empréstimos tragam embutido um percentual para suportar o risco dessas operações. O risco será definido pelo Conselho Curador do FGTS, órgão que define as diretrizes de aplicação do fundo, desde que limitado a 3%.

O risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos foi definida pela MP 848, e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que hoje está entre 7,85% e 9% ao ano.

O texto da MP 859 estabelece também que as garantias das operações poderão ser exigidas de forma isolada ou cumulativa. A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária. Com a MP 859, todos os tomadores, incluindo os hospitais filantrópicos, poderão fornecer um tipo único de garantia ou uma soma delas.

Emendas

Foram apresentadas dez emendas à medida provisória. No relatório, Daniella Ribeiro recomenda a rejeição de oito delas, algumas por não terem relação com o tema da medida e outros pelo mérito. A senadora recomentou a aprovação de duas emendas, ambas com o objetivo de inserir mais instituições no rol das entidades beneficiárias. As inserções são de entidades filantrópicas de reabilitação física e das que atuam em prol de pessoas com deficiência.

Durante a discussão, o senador Carlos Viana (PSD-MG) afirmou que é preciso trabalhar a questão do financiamento dos hospitais filantrópicos e de incentivos a programas de gestão e controle mais modernos.

O deputado Antônio Brito (PSD-BA), presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, afirmou que pretende votar favoravelmente à medida, apesar de achar que ainda não é a solução ideal. Para ele, apesar de não resolver em definitivo o problema dessas entidades, o texto é o possível no momento.

Source: Senado

Source: Agência Brasil

Preocupado com o índice de desemprego registrado no país, principalmente entre os adolescentes e jovens, o senador Flávio Arns (Rede-PR), defendeu nesta quarta-feira (3) a necessidade de maior qualificação dessa parcela da população. Ele informou que mais de 50% dos jovens e adolescentes do Brasil não estudam e não trabalham, o que na sua avaliação, exige ainda mais do poder público atenção às medidas que possam incentivar maior acesso à educação profissionalizante.

O senador lembrou exemplos dessas iniciativas como o programa Jovem-Aprendiz, os convênios entre empresas e escolas, os estágios e os cursos ofertados pelas entidades do Sistema S.

— Você ter um diploma de qualificação ou de profissionalização de um Senac, na área do comércio, dos serviços, do turismo, ou do Senai, por exemplo, na área da indústria, ou do Senar, na área da agricultura, só esse certificado já abre portas — argumentou.

O Sistema S é o conjunto de instituições corporativas voltadas a treinamento profissional, pesquisa e assistência técnica e social. Ao todo, são nove instituições, estabelecidas pela Constituição Federal, cada uma voltada a uma área de atuação, como indústria, comércio, agronegócio e cooperativismo.

Source: Senado

O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou nesta quarta-feira (3) do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da ação cível que pode solucionar o problema de demarcação de limites marítimos entre os estados do Paraná e de Santa Catarina.

Ele explicou que a ação deveria ser julgada nesta quinta-feira (4), mas foi retirada de pauta, sem qualquer justificativa. Segundo Esperidião Amin, esse impasse jurídico já dura por 28 anos e gera consequências econômicas para Santa Catarina, relativas ao recebimento de royalties do petróleo extraído da plataforma marítima.

— 28 anos esperando por justiça, o meu estado se sente ainda mais maltratado, lembrando a frase de Rui Barbosa, que dizia que a justiça prestada muito tarde se converte numa injustiça — lamentou.

A ação é movida desde a década de 1990 pelo governo catarinense, que discorda dos parâmetros adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para estabelecer a “divisa”, com questionamentos sobre a atual distribuição dos royalties pagos em decorrência da exploração de petróleo e gás em campos localizados perto da costa.

Source: Senado

No primeiro trimestre de 2019, o mercado acumulou 904.760 veículos emplacados no país, o que representa 13,42% acima do total registrado no mesmo período do ano passado. Só em março, foram licenciados 305.549 veículos, considerando automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros veículos, o que reflete alta de 3,26% na comparação com fevereiro, quando foram emplacadas 295.905 unidades.

Na comparação com os 298.620 veículos licenciados em março do ano passado, o avanço foi 2,32%. Os dados são da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e foram divulgados hoje (3) em São Paulo.

Os dados da Fenabrave mostram que os licenciamentos de automóveis e comerciais leves apresentaram alta de 5,11% em março, totalizando 199.550 unidades, contra 189.844 unidades registradas em fevereiro. Se comparado com março do ano passado, este resultado aponta leve retração de 0,25%. No acumulado do primeiro trimestre, as vendas de modelos desses segmentos apresentaram alta de 10,02%, ante o mesmo período do ano passado, totalizando 580.040 unidades.

Para o presidente da Fenabrave, Alarico Assumpção Júnior, o mercado continua com viés de alta, seguindo as expectativas da entidade. “Conforme projeções divulgadas no início de 2019, o mercado deve se manter em ritmo de crescimento, acompanhando os índices de confiança tanto do consumidor, como do empresariado. Contudo, ainda notamos que o consumidor está cauteloso para assumir novos compromissos, aguardando algumas decisões que podem influenciar na economia nacional, como o resultado da aprovação das Reformas, que devem ocorrer futuramente”.

O mercado de caminhões continua sua retomada e em março somou 7.628 unidades emplacadas, contra 6.817 unidades do mês anterior, o que representa alta de 11,09%. Na comparação com março de 2018, quando foram vendidos 5.968 caminhões, o atual volume é 27,82% superior. No primeiro trimestre, o crescimento das vendas foi 45,74% ante o mesmo intervalo do ano passado, somando 21.377 unidades emplacadas.

Na opinião do vice-presidente para o Segmento de Caminhões, Ônibus e Implementos Rodoviários, Sérgio Zonta, a tendência será de manutenção do otimismo. “As vendas de caminhões devem continuar em ritmo de crescimento consistente, embora de forma mais moderada. Os modelos extrapesados continuam puxando para cima este desempenho, em muito baseados na oferta de crédito para o segmento”, comentou Zonta, ressaltando que as taxas de juros oferecidas pelos bancos privados estão mais atrativas do que as do Financiamento de Máquinas e Veículos (Finame) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS).

O cenário do segmento de motocicletas continua positivo, embora em março, tenha apontado uma pequena retração nas vendas de 0,42% sobre fevereiro, totalizando 83.828 unidades emplacadas. Na comparação com março do ano passado, quando foram vendidas 79.355 unidades, houve um crescimento de 5,64%. No acumulado dos três primeiros meses deste ano, as 258.725 motos emplacadas representaram crescimento de 17,93% sobre as vendas do mesmo período de 2018.

De acordo com Carlos Porto, vice-presidente para o segmento de motocicletas, a disponibilidade de crédito, principalmente para clientes de modelos de baixa cilindrada, está suportando boa parte da tendência de crescimento das vendas. “A aprovação de concessão de crédito está bem mais maleável. De dez fichas enviadas aos bancos, quatro são aprovadas. No ano passado eram três e a expectativa é de melhora gradual”.

Projeções para 2019

Diante do atual cenário econômico, principalmente, em função das novas previsões do Produto Interno Bruto (PIB), a Fenabrave revisou suas expectativas para as vendas de veículos no país em 2019. Considerado todos os segmentos, com exceção de máquinas agrícolas e colheitadeiras, as vendas de veículos devem crescer 10,7%% em 2019, totalizando 3.932.112 unidades.

Source: Agência Brasil

O Brasil gasta dez vezes mais com aposentadorias do que com educação, disse hoje (3) o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao iniciar sua fala na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em audiência para discutir a reforma da Previdência, ele disse que o sistema de repartição (onde os trabalhadores da ativa financiam os aposentados) está fadado ao fracasso.

O ministro destacou que a maior despesa que pressiona o déficit das contas públicas tem sido a Previdência. “Ano passado gastamos R$ 700 bilhões com a Previdência, que é o nosso passado, e gastamos R$ 70 bilhões com educação, que é o futuro. Gastamos dez vezes mais com a Previdência que com o futuro, que é a educação. Antes de a população brasileira envelhecer, a Previdência está condenada”, declarou.

Segundo Guedes, os problemas fiscais decorrentes do crescimento dos gastos com a Previdência estão se impondo aos governos locais, independentemente do partido. “Tenha quem tiver, o partido que tiver, independentemente de quem esteja no governo, esse problema está se impondo”, advertiu.

O ministro participa, nesta tarde, de audiência na CCJ para explicar a proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência. Originalmente previsto para ocorrer semana passada, o encontro foi adiado para hoje porque Guedes tinha cancelado a ida enquanto a comissão não definia o relator da proposta.

Capitalização

O ministro voltou a defender que a reforma da Previdência resulte em economia mínima de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos para financiar a transição para o sistema de capitalização (onde cada trabalhador contribui para a própria aposentadoria). Ele disse que o sistema atual tem um modelo de financiamento perverso ao se sustentar em tributos que incidem sobre a folha de pagamentos e aumentam os encargos trabalhistas para os empresários.

“Financiar a aposentadoria do trabalhador idoso desempregando trabalhadores é, na minha opinião, uma forma perversa de financiar o sistema. Cobrar encargos trabalhistas sobre a mão de obra é, do ponto de vista social, uma condenação. É um sistema perverso, onde 40 milhões de brasileiros estão excluídos do mercado formal”, declarou o ministro.

Segundo o ministro, eventuais problemas no sistema de capitalização podem ser corrigidos por meio do Imposto de Renda negativo. “Vamos supor que a menor aposentadoria corresponda a R$ 1 mil. Se a poupança do trabalhador for insuficiente e a aposentadoria ficar em R$ 750, o governo pode complementar os R$ 250 restantes por meio do Imposto de Renda negativo. Isso existe em vários países e se chama sistema nocional”, explicou. O ministro respondeu a um questionamento sobre o Chile, onde muitos trabalhadores se aposentam com apenas meio salário mínimo.

Confusão

Segundo Guedes, caso a reforma da Previdência não seja aprovada, o Brasil passará a ter problemas para pagar salários dos servidores, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás. Nesse momento, houve bate-boca quando um parlamentar disse que a capitalização não deu certo no Chile, e Guedes fez um paralelo com a crise econômica e humanitária na Venezuela.

“Acho que a Venezuela está melhor [que o Chile]”, rebateu o ministro em tom de provocação. Nesse momento, deputados da oposição começaram a gritar. O ministro disse que não conseguia ouvir vários parlamentares falando ao mesmo tempo. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), interveio e pediu calma e respeito ao ministro.

Ao retomar a palavra, Guedes disse que a confusão começou quando ele respondeu, fora de hora, a um questionamento da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) sobre como cobrir os custos de transição para o sistema de capitalização. O ministro explicou que o Chile conseguiu implementar políticas sociais nos últimos 30 anos porque passou a sobrar recursos depois que o país adotou o regime de capitalização, nos anos 1980. Ele lembrou que a renda per capita do país hoje é o dobro da brasileira.

Source: Agência Brasil

O jogador de futebol Jhonata Cruz Ventura, de 15 anos, foi transferido hoje (3) do quarto para a unidade semi-intensiva do Hospital Vitória, no Rio de Janeiro, para ficar 48 horas sob observação. Após dores abdominais, médicos suspeitam que ele esteja com pancreatite medicamentosa.

Internado há 55 dias, o adolescente teve 30% do corpo queimado no incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo, em 8 de fevereiro. Outros dois adolescentes foram internados, mas já tiveram alta, e 10 atletas morreram na tragédia.

Segundo um boletim médico divulgado pelo clube, Jhonata foi submetido na última segunda-feira a uma cirurgia reparadora no braço direito e na orelha direita e, nas últimas 24 horas, apresentou dor abdominal, sintoma que teve melhora hoje (3). 

O clube informa que Jonathan está hemodinamicamente estável, sem antibióticos, e que seu quadro não apresenta “critérios de gravidade”.

Source: Agência Brasil

Sete pessoas morreram de dengue este ano no Distrito Federal (DF). De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Saúde do DF, além das mortes, 5.759 casos da doença foram notificados desde janeiro, sendo 4.971 considerados casos prováveis de dengue. O levantamento aponta ainda que ocorreram cinco casos graves e 78 com sinais de alarme para a doença.

No mesmo período do ano passado, até a 12ª semana epidemiológica, foram registrados uma morte causada pela doença e 603 casos prováveis.

De acordo com o boletim, todas as regiões de saúde têm expressivo incremento do número de casos na última semana, entretanto, houve desaceleração em relação ao aumento verificado anteriormente. São Sebastião é a região administrativa com o maior número de registros da doença, seguida de Planaltina e Ceilândia.

“Observa-se no mês de março que houve desaceleração no incremento nas sete regiões administrativas destacadas no informativo anterior, muito expressiva em São Sebastião, Brazlândia e na Cidade Estrutural. Por outro lado, as regiões administrativas da Fercal, Recanto das Emas, Sobradinho II e Candangolândia têm dados que sugerem transmissão persistente com aceleração”, diz o boletim.

Segundo a Secretaria de Saúde, a desaceleração nos registros está atribuída às ações de combate ao Aedes aegypti. Em caso de identificação de focos do mosquito, os moradores podem acionar a Vigilância Ambiental pelo telefone 160 para que as equipes intensifiquem o trabalho no local.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou o dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de bancada.

Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), como aprovado pela Câmara dos Deputados, o percentual aplicado será de 0,8% em 2020 e somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021 será de 1% da RCL.

“Para fins comparativos, aplicando-se o percentual de 1% proposto na PEC 34/2019, o valor das emendas impositivas de bancada em 2019 seria de R$ 8,053 bilhões. Nessa situação hipotética, o valor das emendas impositivas de bancada no orçamento de 2019 seria, aproximadamente, 76% maior do que o efetivamente destinado”, esclareceu Amin.

Na avaliação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apesar de o governo não ter sido atendido como queria, o entendimento construído pela Câmara e pelo Senado minimizou o impacto da medida no orçamento da União. Bezerra ressaltou ainda o fato de a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto iniciado. O objetivo é evitar obras inacabadas. 

Para o líder, essa vinculação também evita o surgimento dos chamados “jabutis”, emendas com temas que não têm relação com o objetivo da proposta.

Tramitação

Pelo acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto será votado ainda hoje no plenário pelos senadores. Para avançar são necessários 49 votos dos 81 votos da Casa. Se for aprovada com as alterações da CCJ, a matéria voltará à análise dos deputados.

Source: Agência Brasil

Segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto (PLS 374/2018) do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) que propõe o aumento do limite da renda familiar per capita para os idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, recebem mensalmente o BPC no valor de um salário mínimo os beneficiários que não têm como se sustentar, com uma renda familiar de até R$ 249,00 por pessoa, o que corresponde a um quarto do piso salarial. O projeto aumenta a média para R$ 598,00, ou seja, três quintos do mínimo. Segundo o senador Romário (Pode-RJ), a proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode dar mais qualidade de vida às pessoas vulneráveis em situação de miséria, ainda que o valor proposta tampouco seja suficiente para atender as necessidades dos beneficiários. A adoção de novos limites ao BPC, proposta na reforma da Previdência encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, foi criticada por senadores na reunião da CAS. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

A engenheira Ana Lúcia Moreira Yoda, da empresa Tractebel Engineering, que assinou laudos de estabilidade da barragem de Brumadinho de 2017 a junho de 2018, disse hoje (3), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o rompimento da Barragem de Brumadinho (MG), que, enquanto atuou na mina, não havia nenhum indicativo de risco iminente de rompimento da estrutura. A tragédia matou mais de duzentas pessoas.

Acrescentou que, à época, os indicadores estavam “dentro das leituras históricas”.

Tragédia em Brumadinho matou mais de duzentas pessoas    (Divulgação/Embaixada de Israel)

Ela esclareceu que, após uma reclassificação pela Tractebel do fator de segurança da barragem, em junho de 2018, o gestor da Vale, responsável pelo contrato da Mina de Brumadinho, Washington Pirete, achou melhor deixar a análise sob a responsabilidade da alemã Tüv Süd, que atestou por último a estabilidade da estrutura na barragem que se rompeu.

Ainda segundo Ana Lúcia, a justificativa para a troca de empresas dada pelo gestor foi de que a alemã teria estrutura melhor para avaliar a barragem.

“A Tractebel decidiu não trabalhar mais com declarações de segurança de estruturas de barragens”, afirmou aos senadores.

Sobre o que teria causado o rompimento da estrutura em Brumadinho, a engenheira disse que não sabe responder. “Muito difícil [saber o que aconteceu]. A coisa que está mais perturbando a comunidade técnica é essa pergunta. Eu não saberia dizer com os elementos que eu tenho. A gente tem tentado estudar, mas eu não saberia dizer, tenho medo de ser leviana”, concluiu.

Vale

Outro técnico ouvido hoje pela CPI do Senado foi o gerente de Geotecnia Corporativa da Vale, Alexandre Campanha. Apesar de resguardado por habeas corpus, concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ele decidiu responder a todas as perguntas.

Campanha se defendeu das acusações de ter coagido engenheiros da Tüv Süd a atestar o laudo de estabilidade da barragem.

“Nunca pressionei o senhor Makoto [Namba] e nenhum funcionário da Tüv Süd”, disse. O gerente citou trechos de vários depoimentos à Polícia Federal dos engenheiros que atestaram a segurança da barragem e enfatizou o fato deles terem dito reiteradas vezes que o laudo foi dado “com base em critérios técnicos”.

Habeas corpus

Amparados por habeas corpus concedido ontem (2) pela ministra Rosa Weber, do STF, os engenheiros André Jum Yassuda e Makoto Namba ficaram calados durante a sessão da CPI.

Ambos são responsáveis pelo laudo de estabilidade da estrutura da barragem da Mina do Córrego do Feijão, que se rompeu no dia 25 de janeiro. A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que vai recorrer da decisão para que os engenheiros voltem à CPI.

Source: Agência Brasil

As pequenas centrais hidrelétricas podem melhorar os indicadores socioeconômicos das regiões onde estão instaladas. A afirmação foi feita pelo representante do Ministério de Minas e Energia, Hélvio Guerra, em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que debateu o potencial de geração, distribuição e armazenamento das Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCH) e das Centrais Geradoras Hidroelétricas (CGH). O senador Paulo Rocha (PT-PA) sugeriu que o Parlamento reveja o compromisso do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP21) de reduzir as pequenas hidrelétricas como medida de redução das emissões de carbono. Participaram ainda do debate representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Eletrobras e da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

Source: Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. A expectativa é que o texto (PEC 34/2019) seja votado ainda hoje em sessão do Plenário, devido a um requerimento de urgência aprovado com apoio de todos os líderes partidários.

A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março. O texto determina, como regra geral, que a execução das emendas de bancada se limitará a 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

O relatório da proposta foi apresentado nesta quarta-feira pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) pouco antes da reunião. Ele fez algumas alterações no texto e incluiu a previsão um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. De acordo com o senador, a alteração foi fruto de acordo com o governo.

— Para que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade das emendas impositivas de bancada, propomos que, no exercício subsequente ao da promulgação desta emenda constitucional, o montante aplicado seja de 0,8% e somente a partir do segundo ano o montante de 1% da RCL seja atingido — explicou.

A PEC 34/2019 eleva o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os montantes definidos na LDO 2019. Caso o novo percentual de 1% da RCL de 2018 fosse aplicado, haveria uma elevação de 76% no valor da reserva destinada às emendas impositivas de bancada — ou, em valores absolutos, um aumento de R$ 3,473 bilhões, conforme Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado.

O relator propôs mudanças para afastar a possibilidade de que o texto fosse interpretado como uma forma de tornar também obrigatória a execução de outras emendas coletivas, como as das comissões temáticas.

— Temos dois tipos básicos de emenda coletiva. Temos as de comissões, que a meu ver são eminentemente corporativas. Enquanto as outras, que são as emendas coletivas de bancadas que representam os estados, têm caráter federativo, respeitam a representação popular e, no caso do Senado, a dos estados. Faço essa diferença para dizer que, a meu ver, só as [emendas] coletivas de bancada passam a ser impositivas, e isso está aclarado no texto —argumentou.

Obras inacabadas

Para não correr o risco de o país se tornar uma fábrica de obras inacabadas, o relator acatou pedido do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e incluiu a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias. Conforme o texto, “os investimentos com a duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”.

A PEC considera os valores determinados pelo Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), que estipula que as despesas do governo só podem aumentar de acordo com a inflação. Segundo Esperidião Amin, a versão final do texto (o substitutivo) abarca sugestões apresentadas pelos senadores por meio de emendas — entre elas, uma emenda parcial do senador Major Olimpio (PSL-SP) para deixar claro que os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.

A redação anterior não estabelecia limite, o que, de acordo com o senador paulista, abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado a emendas parlamentares e de bancada impositivas.

— A PEC flexibiliza para que possa ficar até 100% como Restos a Pagar. Ao permitir passar para Restos a Pagar, perde-se o poder de ser impositivo — apontou Major Olimpio.

Outros senadores concordaram com a mudança, que após longa discussão recebeu aval do relator.

O líder do governo afirmou que o texto aprovado pela CCJ foi aprimorado em relação ao que veio da Câmara e ressaltou que a nova redação é resultado de amplo diálogo e acordo que contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e Rodrigo Maia, além de técnicos do governo.

— Percebo que o relatório faz jus a todos os pontos que foram acordados — disse Fernando Bezerra.

Estados

Alguns senadores afirmaram que estados e municípios podem ganhar com a aprovação da PEC, que dá maior autonomia a senadores e deputados na definição da aplicação de recursos públicos.

— A aprovação dessa PEC garantirá uma redução da desigualdade regional durante a sua vigência, porque estabelece um percentual para todos os estados da Federação, o que significará para os estados mais pobres do Brasil uma oportunidade talvez única de investimentos na área de infraestrutura, em obras estruturantes que farão uma grande diferença — disse Eduardo Braga (MDB-AM).

Para Tasso Jereissati (PSDB-CE), a medida representa “uma nova forma de fazer política” e tem maior impacto cultural do que econômico.

— Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política — apontou.

Eduardo Braga, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e outros parlamentares advertiram que o governo anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano, que incluem emendas impositivas individuais de parlamentares, e, por isso, a proposta não garantiria a aplicação dos recursos.

— Não nos iludamos. Se queremos realmente mexer nas finanças, temos que mexer nas despesas obrigatórias. Se não mexermos, o país muda no máximo 10% — disse Oriovisto.

Para Esperidião Amin, o Congresso tem que ser solidário com a situação do país.

— Se o governo em uma situação hipotética contingenciar em 50% as despesas discricionárias, vai contingenciar as emendas individuais e coletivas também. Somos solidários com o que está acontecendo no país. Esse texto não é o meu. Esse texto é o texto do acordo — disse.

Saúde

Humberto Costa (PT-PE) sugeriu que as emendas de bancada impositivas em saúde fiquem de fora do cômputo do gasto mínimo constitucional na área e não sejam restritas ao limite máximo estabelecido pelo Teto dos Gastos, mas a sugestão foi derrotada na CCJ. O senador afirmou que a imposição do pagamento de emendas parlamentares de bancada pode ajudar a reduzir a desigualdade de estados; o ideal, porém, seria um Orçamento todo impositivo elaborado com participação da sociedade e do Executivo.

Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) lamentou o escalonamento da aplicação de do percentual de 1% da receita corrente líquida.

Source: Senado