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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes. Por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ também decidiu que a Justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, houve várias decisões judiciais conflitantes sobre o tema. O caso foi decidido com base em um recurso da Anac e do Ministério Público Federal (MPF), que queria a suspensão das regras.

A autorização para que as empresas passem a cobrar pelos itens despachados foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017.

Desde então, o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 centímetros (cm) de altura por 40 cm de comprimento.

A mesma norma extinguiu a franquia de bagagem, pela qual o passageiro tinha o direito de despachar gratuitamente um volume de até 23 quilos.

Segundo a agência, a medida é uma prática comum em outros países, e uma das ideias era oferecer preços menores para passageiros que não precisam despachar bagagem.

Source: Agência Brasil

Representantes do governo federal, empresários e pesquisadores defenderam hoje (24) medidas para estimular a digitalização do país em diversas áreas, da indústria à gestão pública. As propostas foram discutidas no evento TecForum, que reúne o setor da tecnologia da informação e representantes de governo durante esta semana em Brasília.

O secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini, disse que é necessário avançar na geração de inovações como parte do processo de transformação digital.

Segundo ele, o ministério tem trabalhado para ir além de pesquisas básicas (como os estudos realizados em universidades) e focar em tecnologias em estágio mais maduro, de modo a acelerar sua transformação em inovação e aplicação prática no mercado.

“Temos que saber como conduzir as grandes pesquisas básicas para que passem pelas etapas e cheguem até a população”, defendeu. Semeghini informou que o ministério deu mais espaço a tecnologias aplicadas, como inteligência artificial – considerada uma das principais inovações da transformação digital.

Formação de trabalhadores

O Brasil ainda esbarra em obstáculos no campo das tecnologias digitais. O presidente do conselho da Totvs, Laércio Consentino, elencou como desafio a formação de trabalhadores nas áreas de exatas, mais especificamente de carreiras tecnológicas (como engenharias e ciência da computação).

“A gente está muito aquém do que precisa fazer. Formação é em exatas. A gente precisa de pessoas que consigam conectar com programação, algoritmos, inteligência de dados. Pessoas que tenham base de exatas e que consigam desenvolver artefatos de software”, defendeu.

Infraestrutura

A vice-presidente de assuntos corporativos da Vivo, Camilla Tapias, defendeu mudanças na legislação de telecomunicações com o objetivo de ampliar os investimentos em infraestrutura. “A gente tem barreiras que travam investimentos. Setor requer esses grandes investimentos. Estamos entre os países que mais investem em telecomunicações. Mas o retorno financeiro está muito baixo”, avaliou.

A executiva se referiu ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79 de 2016, em tramitação no Senado Federal. O PLC prevê mudanças como a transformação das concessões das operadoras que exploram as redes públicas do antigo Sistema Telebrás (privatizado em 1998) em autorizações, com menos obrigações, e o repasse da infraestrutura do sistema para essas empresas em troca de metas de investimento. O tema é alvo de polêmicas no parlamento.

O secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vítor de Oliveira Menezes, também defendeu a aprovação da matéria. “Precisamos que cidades tenham infraestrutura. Grandes cidades têm, mas vilas, áreas urbanas isoladas não têm essa infraestrutura”, comentou.

Segundo Menezes, ainda há municípios e localidades que não tem acesso à telefonia móvel, problema que deveria ser atacado. O secretário ponderou que apesar de o Brasil ter 52% dos lares com acesso à internet, há desigualdades no acesso e a maioria destas conexões é por redes móveis (smartphone).

“Há um hiato entre áreas urbanas e rurais. E a maior parte do acesso é via celular. E isso para inclusão digital não é o melhor. Para todo este mundo que está chegando para nós de atividades conectadas, precisamos de uma infraestrutura melhor. Somente celular não vai garantir inclusão digital que queremos ter”, argumentou.

Ele apresentou alguns projetos que o ministério está preparando. Um deles é a implantação de redes nas regiões Norte e Nordeste, em parceria com pequenos provedores. O objetivo é oferecer conectividade a áreas hoje pouco ou não atendidas por operadoras de telecomunicações. Outro projeto diz respeito à criação de fundos garantidores para que pequenos provedores de acesso à web possam financiar a expansão de suas redes.

Source: Agência Brasil

O Comitê Organizador Local da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) Copa América Brasil 2019 vai disponibilizar, a partir das 12h desta quinta-feira (25), o penúltimo lote de ingressos para as 26 partidas da competição. Os 230 mil bilhetes deste lote serão vendidos exclusivamente pelo site oficial da Copa América. Com a liberação de mais esse bloco, os torcedores terão uma oportunidade de comprar entradas para os jogos.

Até agora, foram vendidos mais de 350 mil ingressos. Um total de 99 países já adquiriu entradas para assistir às partidas do torneio, que será disputado por 12 seleções: Argentina, Bolívia, Brasil, Catar, Chile, Colômbia, Equador, Japão, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Entre os países que mais compraram ingressos estão, além do Brasil, o Chile, a Colômbia, a Argentina, o Peru e o Uruguai.

O jogo de abertura, entre Brasil e Bolívia, será no dia 14 de junho, às 21h30, no Estádio Morumbi, em São Paulo. A final, marcada para as 17h do dia 7 de julho, será no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

A 46ª edição do torneio mais antigo de seleções do mundo, que retorna ao Brasil depois de 30 anos, será disputada em cinco cidades-sede: Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Vendas

Há quatro categorias de ingressos com preços que variam conforme os níveis (inferior e superior) dos estádios e em função da visão do campo de jogo. No jogo de abertura, o ingresso mais caro custa R$ 500 e o mais barato, R$ 80. Na decisão, o bilhete mais caro sai por R$ 800 e o mais barato, R$ 130, a meia-entrada.

O atendimento dos pedidos é por ordem de entrada no site oficial e sempre de acordo com a disponibilidade de ingressos. Os torcedores podem solicitar até cinco ingressos por partida, com limite de sete partidas, totalizando 35 ingressos para a competição. Não é permitida a compra de ingressos para duas partidas diferentes no mesmo dia.

Para as compras no site oficial, a única forma de pagamento é por meio de cartão de crédito habilitado para compras internacionais – para os residentes do Brasil bastará que o cartão tenha a função crédito ativada.

Source: Agência Brasil

Num dia de tensões no mercado financeiro, a moeda norte-americana encostou em R$ 4 e fechou no maior valor em sete meses. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (24) vendido a R$ 3,986, com alta de R$ 0,064 (+1,63%).

Essa foi a maior cotação de fechamento desde 1º de outubro do ano passado (R$ 4,018). A divisa também registrou a maior alta diária desde 27 de março, quando tinha subido 2,27%.

A turbulência também foi sentida no mercado de ações. O Ibovespa, principal índice da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), fechou o dia em queda de 0,92%, aos 95.045 pontos. O indicador interrompeu uma série de três altas seguidas.

O dólar subiu e a bolsa caiu no dia seguinte à aprovação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara . Agora, a proposta vai para a Comissão Especial , onde a retirada de pontos pode reduzir a economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos. Hoje, foi divulgado que 43,1 mil postos formais de trabalho foram fechados em março, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).  

O cenário externo também influenciou as negociações. O dólar subiu em todo o planeta em meio a preocupações com o Brexit, processo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Source: Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Gestão das Universidades Públicas, instalada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), escolheu hoje (24) o presidente e o vice-presidente. Para a presidência, foi eleito o deputado Wellington Moura (PRB), por unanimidade. Ele é vice-líder do governo João Doria e foi quem propôs a CPI. Na vice-presidência, foi escolhida a deputada Carla Morando (PSDB), com uma abstenção.

O objetivo da CPI é investigar “irregularidades na gestão das universidades públicas no estado, como repasse de verbas públicas”, segundo o requerimento de criação. Em entrevistas durante a semana, no entanto, o deputado havia mencionado que um dos objetivos da CPI seria averiguar um possível aparelhamento ideológico nas universidades.

Antes do início da reunião de hoje, a deputada Isa Penna (PSOL), que não integra a CPI, questionou Moura sobre os reais objetivos da comissão. “Essa CPI tem um vício de origem. O objeto da justificativa se trata do repasse de verbas públicas. Mas, publicamente, diversos membros da CPI mencionaram a investigação de um suposto aparelhamento ideológico”, disse a parlamentar.

Em resposta, Moura esclareceu que, ao mencionar a questão do aparelhamento ideológico, apenas deu sua opinião. “Estamos aqui para investigar o que é gasto com o recurso que o estado oferece, mais de R$ 9 bilhões. A investigação de aparelhamento ideológico não está [nessa CPI]. Isso [o aparelhamento] foi uma pergunta que o repórter fez e eu respondi o que penso. Vamos investigar onde está sendo gasto o dinheiro público. Se estiver bem gasto, não há o que temer. Quem não deve não teme”, disse.

Ontem (23), a deputada Beth Sahão (PT) entrou com um mandado de segurança na Justiça paulista para evitar a instalação da CPI. Para ela, não há requisitos suficientes para a abertura da CPI. O pedido ainda não foi analisado pelo Tribunal de Justiça. Hoje durante a reunião, a deputada explicou que o pedido não é para suspender a CPI. “Entrei na Justiça não para abortar essa CPI, mas porque juridicamente entendemos que o objeto dessa CPI é vago”, disse, ao defender a “suspensão liminar da CPI para que o objeto seja definido”.

Manifestação

A reunião da CPI foi acompanhada por movimentos estudantis no plenário Tiradentes. Eles seguravam placas com mensagens em defesa da universidade pública. O presidente da CPI disse que se os estudantes continuassem a gritar, a próxima reunião da CPI seria fechada ao público.

A presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade de Tecnologia (Fatec) e diretora da União Estadual dos Estudantes (UEE), Bianca Aragão, disse que há o temor de que a CPI afete a autonomia das universidades.

“A gente defende essa autonomia para que as universidades possam evoluir e ter liberdade de cátedra”, disse.

Representante do Fórum das Seis, que congrega as três universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp) e presidente da Adunesp, João da Costa Chaves Junior, também criticou a criação do colegiado.“A nossa grande preocupação é que a CPI possa servir como instrumento para aumentar ainda mais a fermentação das fake news contra as universidades públicas do Brasil, que tem uma produção científica significativa”, afirmou.

Matéria atualizada às 19h07

Source: Agência Brasil

Um dia depois da aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, a líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que o governo “está sensível” para alterar alguns pontos do texto na próxima fase da tramitação. Ela citou especificamente as regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural.

“Nós sabemos que alguns pontos causaram desconforto para bancadas do Norte e Nordeste. O governo está sensível. Os pontos que mais apertam o calo de boa parte dos parlamentares é a questão do BPC e [aposentadoria] rural”, disse a líder, no Palácio do Planalto, após a cerimônia de sanção da lei que cria a Empresa Simples de Crédito.

Equivalente a um salário mínimo, o BPC é pago a idosos de baixa renda a partir dos 65 anos. A proposta de reforma da Previdência prevê a redução do valor para R$ 400, com pagamento a partir de 60 anos, atingindo o salário mínimo somente a partir dos 70 anos. No caso da aposentadoria rural, o governo quer elevar de 15 para 20 anos o tempo de contribuição e instituir a idade mínima de 60 anos para homens e mulheres.

Para Hasselmann, no entanto, a ideia é não retirar os pontos da proposta, mas debater sobre as regras propostas.

Líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann – Arquivo/Agência Brasil

Comissão Especial

Terminada a fase de aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência. O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do plenário desta quarta-feira (24) pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), segunda suplente da Mesa Diretora .

A instalação da comissão ainda esta semana é incerta. Segundo Joice Hasselmann, é preciso aguardar a indicação, por parte dos líderes partidários, dos integrantes da comissão, para que ela possa ser instalada até quinta-feira (25). A parlamentar teme atraso na discussão da proposta com o esvaziamento do Congresso Nacional previsto para a semana que vem, por causa do feriado na quarta-feira (1º).

“A gente está trabalhando ainda a possibilidade dos líderes indicarem os membros da comissão, entre hoje e amanhã (25). Espero que aconteça, mas também cabe a cada líder. A gente está trabalhando para isso acontecer. O ideal seria a gente encerrar a semana com a comissão instalada, porque semana que vem tem mais um famigerado feriado”, disse.

Joice Hasselmann também celebrou o placar obtido ontem (23) na CCJ, superior ao que o governo estava prevendo. “Ficou bem claro que o Congresso quer aprovar a Nova Previdência, não tem como discutir isso. Aprovamos com folga e ganhamos cinco votos a mais do que estava sendo contabilizado”, acrescentou, em referência aos 48 votos favoráveis à admissibilidade da PEC e 18 contrários.

Source: Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu, nesta quarta-feira (24), uma delegação formada por membros da assembleia da República Socialista do Vietnã, liderada pelo vice-presidente, Uông Chu Lu’u. É a primeira vez que um grupo de parlamentares vietnamitas visita a Casa.

— A relação bilateral de cooperação dos nossos parlamentos é fundamental para o desenvolvimento das nossas regiões e países. Que através deste encontro possamos avançar nas relações de parceria e amizade com o parlamento do Vietnã — afirmou o presidente do Senado.

Durante o encontro, o vice-presidente da assembleia apresentou a situação econômica do Vietnã. Segundo ele, a relação comercial com o Brasil é impulsionada, principalmente, pela exportação de produtos eletrônicos. O país do sudeste asiático é considerado um dos maiores polos mundiais da indústria de tecnologia. Os grãos brasileiros estão entre os produtos que vietnamitas compram do Brasil.

— Esperamos a evolução do nosso relacionamento bilateral e temos aprofundado cada vez mais os nossos laços de amizade e cooperação, apesar da nossa distância geográfica — ressaltou Uông Chu Lu’u, representante do parlamento daquele país, que é unicameral e tem 500 membros.

O grupo é a terceira comitiva internacional que Davi recebeu neste ano. Representantes dos parlamentos da França e de Israel também cumpriram agenda no Congresso Nacional.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Traad (PSDB-MS), e o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Omar Aziz (PSD-AM) participaram da audiência.

Além de Lu’u, a delegação é composta pelo embaixador do Vietnã, Do Ba Khoa; do presidente da comissão de Defesa Nacional e Segurança da Assembleia Nacional, Võ Trong Viêt; do presidente do colégio parlamentar provincial de Hung Yen e membro do Grupo Parlamentar de Amizade Vietnã-Brasil, Do Tien Sy; e do vice-presidente da comissão das Relações Exteriores, Nguyen Manh Tien.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Source: Senado

Foi assinada no Plenário do Senado, pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a portaria que garante a oferta pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do medicamento Spinraza, que melhora a qualidade de vida de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara que compromete o funcionamento de músculos e órgãos. A reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizada em Plenário, foi presidida pelo senador Romário (Pode-RJ) e contou com a presença da primeira-dama Michelle Bolsonaro e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Source: Senado

Policiais federais cumpriram mandado de busca e apreensão na prefeitura de General Carneiro, município do sul do Paraná, a cerca de 230 quilômetros da capital, Curitiba. Os agentes chegaram cedo e, cumprindo a ordem expedida pela 1.ª Vara Federal de União da Vitória (PR), apreenderam documentos arquivados relativos a contratos assinados há mais de 10 anos.

Como o inquérito corre em segredo de Justiça, nem a Polícia Federal (PF), nem a Vara Federal forneceram detalhes sobre o alvo das investigações. A prefeitura, no entanto, divulgou nota informando que a ação faz parte de um procedimento instaurado em 2015 para apurar a suspeita de que, entre 2005 e 2008, o o Executivo municipal pagou por obras e serviços não executados.

De acordo com a PF, os supostos pagamentos ilícitos podem ter ultrapassado a cifra de R$ 360 mil – dinheiro proveniente de fundos de manutenção e desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) e Básica (Fundeb, que substituiu o primeiro, em janeiro de 2007). Dados disponíveis no site do Tesouro Nacional demonstram que, entre 2007 e 2008, o município recebeu, do Fundeb, mais de R$ 4,74 milhões.

A reportagem da Agência Brasil ainda não conseguiu contato com o ex-prefeito Joares Martins Ferreira, em cuja gestão foram assinados os contratos sob suspeita, nem com seus advogados. Em nota, a prefeitura de General Carneiro afirma que facilitou o acesso dos policiais federais à documentação solicitada.

Source: Agência Brasil

Foi adiada mais uma vez nesta quarta-feira (24), a votação do relatório da Medida Provisória 862/2018, que permite a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Minas Gerais e Goiás. O motivo é a falta de consenso sobre uma emenda do relator que determina a transferência derecursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e manutenção da região metropolitana.

A votação do texto tem sido adiada desde o dia 11 de abril, quando foi apresentado o primeiro relatório. Na ocasião, o relator, senador José Nelto (Pode-GO) apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do FCDF para a implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos deveriam ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.

— Criar a região metropolitana sem orçamento é no mínimo a gente fazer a política da chamada enganação, que fica no papel. Nós queremos saúde de verdade,  segurança de verdade, educação de verdade, infraestrutura de verdade. Essa medida provisória não contempla o sonho o desejo de todos os moradores da região metropolitana — disse o relator, sobre o texto da MP.

Sem acordo com a União para as mudanças que sugere, Nelto alterou o relatório de uma maneira que desagradou ainda mais os representantes do Distrito Federal: o novo relatório, apresentado nesta quarta, retirou da União a responsabilidade de suplementar o fundo e determinou a retirada de 20% dos recursos destinados ao fundo para a região metropolitana.

Críticas

A proposta gerou muitas críticas de parlamentares do Distrito Federal. Para eles, é inconstitucional alterar a destinação dos recursos e a aprovação geraria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a intenção da MP é apenas suprir uma lacuna legal que impede o Distrito Federal de fazer parte de regiões metropolitanas. Com as mudanças propostas pelo relator, disse a deputada, estados tentam avançar sobre um dinheiro que não lhes pertence.

— Da forma como ficou o relatório, o que nós temos aqui é o fato de estados avançarem num dinheiro que hoje é previsto tão somente para cuidar do Distrito Federal. Não podemos permitir de forma nenhuma esse avanço — declarou.

O presidente da comissão mista, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), elogiou o trabalho do relator e disse que o problema é de pontos de vista diferentes entre governadores. Para ele, enquanto Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, considera possível a já garantir a criação da região metropolitana sem previsão de recursos, Ronaldo Caiado, de Goiás, diz ser preciso garantir recursos específicos para a região.

— Houve um conjunto de boas intenções, embora com divergência de pontos de vista que acabaram inviabilizando a votação da matéria — disse o senador, ao lembrar que o adiamento tornaria ainda mais escasso o prazo para a aprovação da medida, que vence em 14 de maio.

Após várias manifestações de parlamentares, a comissão acabou por adiar a votação mais uma vez, por sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Texto original

As regiões metropolitanas geralmente envolvem municípios de um mesmo estado. A MP 862/2018, no entanto, abre uma exceção para que o DF possa participar de região metropolitana com municípios limítrofes. A ideia é que os governos dessas localidades que são interdependentes possam coordenar ações e investimentos.

Os estados e o DF poderão, por exemplo, firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos. A MP 862/2018 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares, que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas de Goiás e Minas Gerais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após negociação entre os governadores.

Atualmente, a capital federal já participa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), que abrange quatro cidades de Minas Gerais e 29 de Goiás. Porém, segundo a justificativa da MP, essa iniciativa não surtiu os efeitos necessários para dinamizar as relações entre o DF e os municípios da região.

Source: Senado

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Juiz federal Luiz Antônio Bonat – Divulgação/TRF-4

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. 

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

Source: Agência Brasil

A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta na quinta-feira (25), a partir das 12h.

O deputado explicou que já possui um relatório preliminar, mas conduzirá reuniões com parlamentares durante o dia para fazer ajustes no texto. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”.

O pedido foi apoiado pelos membros da comissão e acatado pelo presidente, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Depois da apresentação, será concedida vista coletiva para todos os parlamentares. A votação do relatório acontecerá na próxima semana.

Teor

A MP 869/2018 regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em 2020. A sua principal inovação é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por implementar a legislação e fiscalizar o seu cumprimento.

A ANPD será um organismo subordinado à Presidência da República e terá um conselho diretor formado por cinco membros, com mandatos de quatro anos. Também funcionará no âmbito do órgão o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, integrado por 23 representantes dos setores público e privado e da sociedade.

Além de criar a Autoridade Nacional, a MP modifica dispositivos da lei, flexibilizando a vedação do acesso a dados pessoais em diversos casos. Informações destinadas a elaboração de políticas públicas, prestação de serviços por órgãos estatais e pesquisa acadêmica passam a ficar de fora da rede de proteção. Antes, exigia-se o expresso consentimento do titular dos dados e a comunicação à ANPD para o seu uso com essas finalidades.

Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada pelo Senado em julho de 2018. Ela garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados. Também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

A regulação será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. 

Não há exigência de de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.    

“Nossa esperança agora é que, com a empresa simples de crédito, nos mais diversos cantos do Brasil, possamos emprestar dinheiro, com juro menor. Você, que tem um dinheirinho na poupança, tire da poupança, abra uma empresa e comece a emprestar dinheiro para quem produz e trabalha neste país”, afirmou o senador Jorginho Mello (PR-SC), em discurso na cerimônia de sanção da nova lei. Mello é o autor do projeto legislativo que deu origem à empresa simples de crédito.  

O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

O ex-presidente nacional do Sebrae Guilherme Afif Domingos, atualmente assessor especial do Ministério da Economia, também discursou na cerimônia e criticou a dificuldade para os pequenos empreendedores acessarem o mercado de crédito no Brasil. Para ele, a ESC vai reduzir democratizar e reduzir o custo de crédito.  

“A empresa simples de crédito é aquele indivíduo que, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns”, disse Afif.  

Apesar do nome, as empresas simples de crédito terão regime tributário de empresa convencional, pelo lucro real ou presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.

Source: Agência Brasil

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) informou, por meio de nota, que foi comunicado pela Petrobras na tarde de hoje (24) que o preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) empresarial e comercial, para embalagens acima de 13 kg, nas refinarias da estatal, será reajustado em 6% a partir de amanhã (25).

Cálculos do Sindigás indicam que o valor do GLP empresarial, destinado aos setores do comércio e da indústria, continua 23,6% mais caro do que o gás comercializado em embalagens de até 13 kg. A alerta que a falta de uma política de preços para o GLP empresarial faz persistir essa diferença de preços entre o GLP residencial e o empresarial. 

A Petrobras informou, em sua página na internet, que a política de preços para o GLP de uso industrial e comercial vendido nas refinarias às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo.

De acordo com a estatal, a paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, diz ainda a Petrobras, o preço médio considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços).

O último reajuste da Petrobras para o GLP empresarial e comercial para as distribuidoras ocorreu no dia 14 de março passado, também em 6%.

Source: Agência Brasil

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do plenário desta quarta-feira (24) pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), segunda suplente da Mesa Diretora.

Inicialmente, foram anunciados 34 membros e 34 suplentes, mas a composição foi ampliada para incluir um número maior de partidos na comissão especial.

Aprovado na noite de terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade segue agora para análise da comissão especial.  Segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, o colegiado deve ser instalado nesta quinta-feira (25). 

Na manhã de hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a aprovação do parecer do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da proposta mostrou que há um número grande de parlamentares e partidos que apoiam a reforma da Previdência.

Source: Agência Brasil