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Estado lança edital de conservação para 838 km de rodovias da RMC, Litoral e Sul

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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) publicou nesta terça-feira (21) um edital para conservação de 838,37 quilômetros de rodovias da Região Metropolitana de Curitiba, Litoral e Sul do Estado. O investimento é de R$ 65.153.074,28, dividido em quatro lotes, para atender as rodovias estaduais da Superintendência Leste do DER/PR.

“São 37 municípios contemplados em um único edital, beneficiando milhões de pessoas, incluindo moradores, caminhoneiros e turistas, já que vamos atender rodovias com grande movimento de veículos em Curitiba e Região Metropolitana, e no Litoral”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex.

“Uma excelente novidade para os curitibanos, em especial para os moradores do Abranches, é que esse contrato vai priorizar a PR-092, entre o Contorno Norte e o cemitério do Abranches, trecho que foi reintegrado à malha estadual recentemente, e que não era recuperado há anos. É uma demanda histórica de moradores e usuários”, acrescenta.

O edital prevê a execução de serviços rotineiros, como remendos profundos e remendos superficiais, selagem de trinca, fresagem, reperfilagem, microrrevestimento, melhorias no sistema de drenagem e na sinalização horizontal. O prazo de execução é de 365 dias.

“A maior parte da malha estadual de nossa Superintendência Leste está em condições boas, muito boas ou regulares. Com este investimento iremos recuperar os trechos que precisam de intervenções maiores e garantir a qualidade das rodovias pelo próximo ano, proporcionando segurança e conforto aos usuários, prolongando a vida útil do pavimento”, explica o diretor-geral do DER/PR, Fernando Furiatti.

Serão atendidos os trechos antes contemplados nos programas de conservação do DER/PR, cujos contratos estão se encerrando.

Confira os lotes do edital:

Lote A – 221, 73 km – R$ 18.731.357,96
Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Curitiba, Itaperuçu, Lapa e Rio Branco do Sul;

Lote B – 182,73 km – R$ 5.330.883,17
Campina Grande do Sul, Antonina, Colombo, Curitiba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras e São José dos Pinhais;

Lote C – 245,68 km – R$ 22.275.936,88
Agudos do Sul, Antônio Olinto, Campo do Tenente, Lapa, Mandirituba, Palmeira, Piên, Quitandinha, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e Tijucas do Sul;

Lote D – 188,23 km – R$ 18.814.896,27
Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Porto Vitória e União da Vitória.

ENVELOPES – As empresas interessadas devem protocolar suas propostas e documentos de habilitação no DER/PR, para cada lote em que forem participar, até 27 de janeiro de 2022. No dia seguinte, 28 de janeiro, às 14h, terá início a sessão de abertura de envelopes com propostas de preços dos lotes, em auditório do DER/PR em Curitiba, com transmissão ao vivo pela internet.

Essas propostas serão analisadas por comissão de julgamento, que publicará em diário oficial e no portal Compras Paraná uma classificação, já convocando as participantes para a sessão de abertura dos envelopes com documentos de habilitação.

Esta licitação acontece na modalidade Concorrência Pública, em que a vencedora é definida pela proposta de preço mais vantajosa para a administração pública, e por ter toda sua documentação habilitada.

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No Paraná, passaporte da vacina funciona desde 2010 na rede de ensino

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Antes mesmo das discussões sobre o chamado “passaporte da vacina”, o Paraná já exige a comprovação da vacinação em crianças e adolescentes. Desde 2010 é lei no estado comprovar regularidade com as imunizações para matrículas de crianças em creches, jardins de infância e maternais. Desde 2018, a regra passou a valer para qualquer pessoa até 18 anos de idade, desde a educação infantil até o ensino médio.

As leis estaduais 16.504/2010 e 19.534/2018 foram criadas pela Assembleia Legislativa do Paraná para estimular a procura pelas vacinas e garantir a saúde dos alunos das redes pública e privada. É obrigatória a apresentação da carteira de vacinação com as 19 vacinas listadas pelo Ministério da Saúde no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A rigor, as leis apenas ampliam o que já é obrigação dos pais e responsáveis.

“As crianças devem estar com a carteira de vacinação atualizada para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, tanto da rede pública como particular. Pois assim, estarão imunizadas, garantindo uma vida mais saudável e com qualidade a todas as crianças”, justificou o deputado Dr. Batista (DEM) que propôs a lei 16.504/2010 na Assembleia.

“A vacinação é uma das maiores intervenções da saúde pública, sendo fundamental na prevenção, controle, eliminação e erradicação de doenças imunopreveníveis”, reformou o deputado Tião Medeiros (PTB), proponente da lei 19.534/2018.

Se as normas não forem cumpridas, os Conselhos Tutelares dos municípios devem ser imediatamente comunicados. As duas leis deixam claro que só atestados médicos de contraindicação explícita serão aceitos nos casos de aluno que não tiverem tomado alguma das vacinas.

Essas e outras leis aprovadas pelos deputados estaduais podem ser consultadas no site da Assembleia Legislativa ou no aplicativo Agora é Lei no Paraná. Acesse a loja de aplicativos do seu celular e baixe gratuitamente.

Em Santa Catarina, a secretaria de Educação emitiu uma nota informando sobre o passaporte da vacina. “O Governo do Estado de Santa Catarina esclarece que é falsa a informação que circula nas redes sociais, segundo a qual deve ser exigida prova de vacinação contra Covid-19 de crianças para a matrícula na rede estadual de ensino, com orientação para as escolas denunciarem pais ao Conselho Tutelar. A vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é prevista no parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal em vigor desde 1990. Portanto, não há qualquer normativa estadual sobre o assunto, seja referente à matrícula escolar, seja qualquer outro aspecto”, diz o comunicado.

Anvisa

Os pesquisadores do Observatório Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgaram nova edição do boletim de saúde em que defendem como medida fundamental o passaporte de vacinas, devido às mudanças no cenário epidemiológico no Brasil e no mundo com relação à transmissibilidade e à disseminação das novas variantes.

Além disso, as notas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontam recomendações que visam estabelecer uma nova política de fronteiras e de restrições, alinhadas às medidas de outros países que estudam adotar a medida.

Os pesquisadores afirmam que “mantemos a defesa incondicional do passaporte vacinal. Grande parte dos países põem restrições para evitar o alastramento da covid-19 nos seus territórios. O Brasil não pode caminhar na contramão, sob o risco de se tornar o destino de pessoas não vacinadas, que oferecem mais riscos para a difusão da doença”.

Eles também observam que a ausência e a qualidade dos dados disponíveis geram incerteza na descrição do quadro epidemiológico. “Há problemas nos dados disponibilizados sobre a covid-19, incorrendo em significativa subnotificação”, ressaltam.

O boletim informa que “apesar da melhora dos indicadores epidemiológicos da covid-19 no país, o boletim ressalta que merecem atenção fatores como o aumento do fluxo de pessoas – inclusive com a entrada de muitas no país – e a dispersão mundial da Ômicron, nova variante de preocupação”.

O documento alerta ainda que, embora o avanço da cobertura vacinal no país esteja trazendo benefícios para a mitigação da pandemia, esta estratégia não pode ser tratada como a única medida necessária para interromper a transmissão do vírus entre a população.

A Fiocruz reforça a importância do monitoramento da intensidade com que as pessoas retornam a circular pelas ruas, diante da proximidade das festas de fim de ano e das férias escolares.

População nas ruas

O documento aponta que, desde setembro, observa-se que há mais pessoas circulando nas ruas do que durante o período imediatamente anterior à pandemia e que “o aquecimento do turismo já se reflete neste indicador”.

Os dados mostram que, desde o final de novembro, a permanência domiciliar alcançou os níveis mais baixos dos últimos 20 meses, mostrando-se cerca de 10% menor que no período do primeiro trimestre de 2020.

Segundo os pesquisadores, “os dados permitem dizer que há circulação de grande intensidade e este padrão é especialmente preocupante em um cenário no qual os índices de transmissão estão estáveis e ainda altos no país.”

Síndromes Respiratórias

Nas duas últimas semanas epidemiológicas, a estimativa de incidência no país de casos de síndrome respiratórias agudas graves (SRAG) mostrou manutenção da tendência de ligeiro aumento no país, com registro de casos graves que podem levar a hospitalizações e óbitos.

Apesar dos casos de SRAG reportados no país permanecerem com predominância de infecções pelo novo coronavírus, há municípios, como o Rio de Janeiro, registrando muitos casos de influenza A, com possibilidade de disseminação para outros municípios e estados.

Diante desse cenário, o boletim alerta para que sejam mantidos os esforços na vigilância de Influenza em todo o país. “Continua importante o avanço da vacinação contra covid-19, aliado a várias recomendações que suprimem ou mitigam a transmissão. Será importante manter os esforços focados em todas estas frentes para possibilitar uma redução sustentada das incidências de SRAG nas próximas semanas”.

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Com três voos semanais, Azul inicia a venda de passagens para Umuarama

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Duas semanas após iniciar a venda de passagens para dez destinos paranaenses, a empresa aérea Azul começou a comercializar na quarta-feira (15) os bilhetes para Umuarama, novo destino doméstico da companhia aérea. Serão três voos semanais conectando a cidade do Noroeste paranaense com Curitiba, com início da operação em 25 de janeiro de 2022.

Os voos serão às terças, quintas e sábados e serão operados pelas aeronaves Cessna Gran Caravan, que têm nove lugares e pertencem à Azul Conecta, empresa sub-regional da Azul. Na Capital, os clientes poderão se conectar a 12 destinos operados pela Azul no País, como Rio de Janeiro, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre, Florianópolis, Cuiabá e Campo Grande.

A retomada da operação da Azul em cidades de médio porte do Estado faz parte da retomada do programa Voe Paraná, do Governo do Estado, que incentiva a aviação regional. Além de Umuarama, também haverá o retorno das linhas aéreas a Pato Branco, Toledo, Ponta Grossa e Guarapuava, que voltam a operar na semana que vem.

Também estão sendo vendidas as passagens para voos em Guaíra, Paranavaí, Francisco Beltrão, Cornélio Procópio, União da Vitória, Cianorte, Campo Mourão, Telêmaco Borba, Arapongas e Apucarana, que entram em operação a partir de janeiro. Está prevista uma ligação com Paranavaí.

MAIOR MALHA – O Paraná será o Estado brasileiro com maior número de destinos cobertos pela Azul a partir de 2022. A estratégia é fruto de uma demanda levada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior a executivos da empresa.

Os novos voos se somam a outros cinco municípios já atendidos pela empresa regularmente: Curitiba, Foz do Iguaçu, Cascavel, Londrina e Maringá – totalizando 20 cidades contempladas, um recorde da companhia. O plano da empresa é fortalecer sua malha em Curitiba, criando um hub regional com mais de 50 movimentos diários.

Há a previsão de operar, em Umuarama, aeronaves maiores, dos modelo ATR 72-600, com capacidade para 70 pessoas. A implantação vai depender da certificação do Aeroporto Municipal Orlando de Carvalho para aviões maiores, além de melhorias na infraestrutura.

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Cartão Comida Boa começa a ser distribuído para as 399 prefeituras do Paraná

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O Governo do Estado começou a distribuir nesta quarta-feira (15) os cartões do programa Comida Boa para as prefeituras dos 399 municípios do Estado. Eles serão entregues a cerca de 90 mil famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e serão carregados com R$ 80 todos os meses para a compra de itens de necessidades básicas.

“Esta semana chegam a todas as cidades do Paraná quase 90 mil unidades do Cartão Comida Boa. É um programa de socorro, de R$ 80 para que as famílias possam comprar alimentos. Não estamos medindo esforços para que estes recursos cheguem o quanto antes para as famílias que mais precisam”, explicou o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

Poderão receber o valor as famílias em situação de pobreza (renda familiar mensal per capita entre R$ 100 e R$ 200) ou extrema pobreza (renda familiar mensal per capita de até R$ 100), desde que não sejam beneficiárias do programa de transferência de renda federal (Auxílio Brasil). O benefício será concedido através de cartão magnético, que terá recarga mensal no dia 25 de cada mês, no valor de R$ 80,00.

Não haverá saque do benefício, e sim a utilização direta em estabelecimentos credenciados. Para ver os locais onde podem ser utilizados e esclarecer eventuais dúvidas, basta clicar no link http://www.justica.pr.gov.br/ComidaBoa. É proibida a aquisição de bebidas alcoólicas e fumígeros (cigarro).

A orientação da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho é que os cartões sejam distribuídos através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mas os municípios têm autonomia de definir os locais de entrega e informá-los à população.

O principal objetivo deste programa é contribuir para a erradicação da pobreza, garantia da segurança alimentar e a redução da desigualdade social no Estado. A cada 90 dias será gerada uma nova lista de beneficiários, onde serão verificados se a família atende aos critérios de habilitação. Quem continuar atendendo aos critérios permanecerá com a recarga mensal do cartão. Ao mesmo tempo em que aqueles que não estiverem mais enquadrados no programa terão o cartão cancelado.

Os recursos a serem distribuídos são do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecop) e do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Nos primeiros meses, a execução também terá a colaboração do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) para as parcelas das famílias com crianças e adolescentes.

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Governo do Paraná vai prorrogar até junho situação de calamidade pública para enfrentar a Covid-19

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O Governo do Estado vai prorrogar até 30 de junho o estado de calamidade pública para fins de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O decreto com a extensão do prazo (9.792/2021) será publicado no Diário Oficial do Paraná e segue para apreciação da Assembleia Legislativa, para que seja homologado pelos deputados estaduais.

O instrumento jurídico facilita a gestão de questões orçamentárias e administrativas para assegurar os recursos necessários para áreas prioritárias, permitindo maior liberdade na adoção de novas ações de prevenção e enfrentamento do vírus, como eventual reabertura de leitos.

Dessa forma, investimentos previstos no orçamento para outras áreas podem ser redirecionados para fazer frente à crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prorrogação também permite a continuidade de diversos contratos emergenciais já firmados. Segundo justificativa da Sesa, encaminhada ao Poder Legislativo nesta terça-feira (14), a medida é “necessária em virtude do atual momento da pandemia, que exige cuidados pontuais do Poder Público, visto que diversos hospitais permanecem com ocupação de leitos por pacientes acometidos pela Covid-19 e demais enfermidades resultantes da contaminação pelo vírus”.

Ainda de acordo com a Saúde, outro fator preponderante para justificar a prorrogação do estado de calamidade pública estadual é “o surgimento da variante Ômicron, que não possui estudos conclusivos acerca de sua capacidade de transmissão e gravidade de sintomas.

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Alep: Deputados e pais de pacientes pedem inclusão de projeto que trata de remédios à base de canabidiol na pauta do Plenário

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Os deputados Goura (PDT) e Michele Caputo (PSDB) procuraram o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), na tarde de segunda-feira, 6, para pedir a inclusão do projeto 962/2019, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base da Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças e síndromes de transtornos de saúde, na pauta de discussões do Plenário ainda neste ano.

Acompanhados de pais de crianças que já utilizam produtos com os princípios do canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC) por meio judicial, os parlamentares explicaram que a tramitação do projeto, originalmente apresentado por Goura, recebeu substitutivo geral do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Litro (PSDB), que também assinou a proposta.

“Projetos semelhantes já foram aprovados nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal e Paraíba”, explicou Goura. Segundo ele, o projeto trata da facilitação aos medicamentos. “Pessoas e pacientes que têm a prescrição médica já conseguem na Justiça o acesso, fornecidos pela Secretaria da Saúde. O Poder Legislativo não pode se furtar a seu papel, que é regulamentar uma necessidade da população”, disse.

O deputado Goura afirmou ao presidente Ademar Traiano que 196 pacientes no Paraná têm o acesso aos medicamentos entregues pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) atendendo a decisões judiciais. O projeto de lei informa que este acesso só será possível com “prescrição médica válida, contendo o Código Internacional da Doença (CID) da doença, síndrome ou transtorno”.

Para o deputado Michele Caputo, a implantação desta política, traria muito mais agilidade na aquisição dos medicamentos. “Hoje é preciso entrar na Justiça, tem um processo de compra por importação que gera um custo muito alto para o Estado”, salientou. Segundo ele, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já sinaliza o uso do medicamento para fins específicos desde 2014. “No Congresso Federal já passou por uma comissão mista”, afirmou.

O presidente Ademar Traiano se comprometeu a abordar o tema em uma conversa com o governador Carlos Massa Ratinho Junior ainda nesta semana.

Pais de crianças que fazem uso regular dos medicamentos acompanharam a visita à Presidência. Uma das pacientes, a menina Pétala de cinco anos, é símbolo da campanha pela facilitação do acesso ao tratamento para a síndrome de Rett, uma doença neurológica progressiva que causa fortes convulsões.

A mãe de Pétala, Pérola Sanfelice, explicou que a epilepsia consequente da síndrome acometia a menina em dez crises convulsivas por dia ates do uso do medicamento. “Ela chegou a tomar remédios convencionais, mas teve muita reação. O canabidiol ajudou no desenvolvimento dela, que hoje frequenta terapias com mais qualidade, além de ajudar no sono, já que as crises aconteciam quando ela dormia”, contou.

Também esteve no encontro Patrícia Sarruf, mãe do menino Pedro, cinco anos de idade, que tem paralisia cerebral. Segundo ela, o filho tinha cerca de 800 episódios epiléticos por mês antes do uso do medicamento, obtido com a SESA por meios judiciais. “Ele tomava remédios alopáticos de farmácia, quatro anticonvulsivantes que o faziam ter muita secreção pulmonar e pneumonias de repetição”, explicou.

Patrícia procurou a indicação de uma médica que prescreveu o canabidiol com receita específica. “Já no primeiro ele passou a ter metade das crises por dia. Hoje ele já passa dias sem crise nenhuma, nenhum outro remédio tinha feito isso”, disse. Ela explicou ainda que um frasco, que pode durar apenas 15 dias, custa em média R$ 2,5 mil. “A judicialização é custosa e para muitas famílias falta informação de como procurar com um advogado”, afirmou.

 

Anvisa autoriza produto à base de cannabis em projeto com a Fiocruz

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou autorização sanitária para um novo produto à base de cannabis com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), produzido pela empresa Prati, Donaduzzi e Cia. O preparado foi denominado Canabidiol Farmanguinhos 200 mg/mL.

O produto tem administração por via oral e é composto de 200 mg/ml de CBD, um dos princípios ativos da Cannabis sativa e de até 0,2% de THC (tetra-hidrocanabinol, o principal componente psicoativo da planta). O pedido foi feito pela Fiocruz em março deste ano. De acordo com a Anvisa, a análise levou 35 dias no total.

O canabidiol só pode ser utilizado a partir de um determinado tipo de receita médica (tipo B) e somente no caso de esgotamento de outros tratamentos, conforme determina a legislação para o tema.

Ainda de acordo com o regramento da Anvisa, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. Isso porque neste último caso precisa haver estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.

Até o momento, argumenta a Anvisa, as pesquisas científicas ainda não desenvolveram métodos para aferir as evidências e informações suficientes para que tais produtos sejam considerados medicamentos.

Na avaliação do advogado da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo Mesquita, o deferimento envolve a pesquisa de um canabidiol com insumo importado pela Fiocruz. A regra existe desde 2019 e apenas agora houve uma aprovação desta, informou.

“A impossibilidade de se cultivar no país é um entrave central à própria realização de pesquisas com produtos derivados de cannabis. Enquanto não houver regulação que permita o cultivo não vai ser possível explorar a potencialidade que as instituições de pesquisa brasileiras têm nessa área.”

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Governo do Estado propõe piso salarial de R$ 5,5 mil para todos os professores da rede pública

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Nenhum dos mais de 66 mil professores vinculados à rede estadual de educação vai receber menos de R$ 5.545 por mês a partir de janeiro de 2022. O incremento em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais é de 48,7% e vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.

A nova base de vencimentos, anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (6) durante evento no Palácio Iguaçu, integra um pacote de ações construído pelo Governo do Estado como forma de valorizar o magistério e dar prosseguimento ao processo que busca fazer do Paraná o estado com o melhor sistema educacional público do País.

O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa contempla ainda a manutenção do pagamento do vale-transporte (R$ 842), implantação de gratificação de R$ 800 a partir de janeiro e a manutenção do atual mecanismo de progressão de carreira. O investimento é de R$ 674,4 milhões e conta com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“É um dos maiores aumentos salariais do País já oferecidos para a categoria. Queremos com isso valorizar cada vez mais nossos professores, profissionais que passaram toda a pandemia buscando saídas e estratégias para oferecer o melhor ensino para os nossos alunos. Eles são os responsáveis pelo futuro do Paraná, então nada melhor do que remunerá-los da melhor forma possível”, afirmou o governador.

Ratinho Junior lembrou que essa é mais uma medida na estratégia de fazer com que o Paraná tenha a melhor educação do Brasil – o Estado saltou do 7º para o 3º lugar no ranking nacional segundo levantamento mais recente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Ele citou, ainda, programas já implementados pela rede pública, como o oferecimento de aulas de robótica, programação, línguas e educação financeira, entre outros, além da possibilidade de intercâmbios internacionais por meio do projeto Ganhando o Mundo, como iniciativas que modernizaram o sistema de ensino paranaense.

“Esse novo piso equivale a cerca de oito anos na progressão salarial de um professor. Ou seja, o Governo do Estado está antecipando o reajuste, oferecendo um salário que eles só receberiam próximo a 2030. E vale ressaltar que tudo isso será implementado sem colocar em risco a saúde financeira do Estado, acompanhando um planejamento da Secretaria da Educação e do Esporte em parceria com a Secretaria da Fazenda”, destacou Ratinho Junior.

O objetivo do governo, explicou o secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder, é tornar o início da carreira no magistério público ainda mais atraente, equiparando os vencimentos base dos trabalhadores temporários, do Processo Seletivo Simplificado (PSS), ao do Quadro Próprio do Magistério (QPM), atendendo a uma demanda histórica da categoria.

 

“Estamos falando de algo muito significativo, nivelando o ponto de partida de todos os professores do Paraná. Além disso, ao todo, no ano que vem, cada professor receberá quase R$ 10 mil em gratificações, com um reajuste médio para toda a categoria de 20%. Isso sem mexer em nenhum direito dos profissionais”, comentou Feder.

A proposta estadual contempla outras duas adequações às legislações vigentes no País. A pedido do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o vale-transporte deixa de ser pago durante o período de férias dos professores e também não terá mais reflexo sobre o 13º salário. Já como forma de unificação dos regimentos trabalhistas, o adicional noturno passará a ser contabilizado a partir das 22 horas.

 

R$ 480 milhões para a Educação

O governador sancionou a Lei nº 20.716 que autoriza o Estado a financiar até US$ 90,56 milhões (cerca de R$ 480 milhões na cotação atual) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos são para implantar o Programa Educação para o Futuro, que prevê uma série de ações para modernizar ainda mais a educação pública do Paraná.

Com uma contrapartida do próprio Estado, o programa tem quatro componentes principais: aprimorar a proposta pedagógica e uso de tecnologias educacionais; expandir e fortalecer a Educação Profissional; construir cinco colégios modelo e promover pelo menos 150 reformas e ampliações em unidades existentes; e melhorar a gestão da Secretaria.

A contratação da operação de crédito passou pela tramitação na Secretaria de Estado da Fazenda, análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e foi autorizada pela Assembleia Legislativa. Os termos da proposta seguirão regulamentação estabelecida pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, conforme normas propostas pelo BID. Na sequência, o projeto será encaminhado para votação no Senado Federal, que autoriza a concessão de garantia pela União, para então ser assinado efetivamente.

De acordo com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, o programa tem o objetivo de construir uma proposta pedagógica para o Ensino Médio, elevando a frequência escolar e reduzindo o abandono. Também tem a finalidade de expandir o uso de ferramentas e tecnologias educacionais a serviço do processo de ensino-aprendizagem.

“Educação é prioridade do Estado. Queremos superar os obstáculos impostos na aprendizagem dos estudantes, e, por meio dessa iniciativa, o Paraná vai avançar nessa área”, disse. Ratinho Junior destacou, ainda, que parte do recurso será destinado para fortalecer a Educação Profissional. “Dobraremos o número de vagas ofertadas no ensino profissionalizante da rede estadual, contribuindo para a qualificação profissional desses alunos”, afirmou.

Os investimentos, segundo o secretário de Estado da Educação e do Esporte (Seed), Renato Feder, também visam a reforma e ampliação de escolas já existentes, construindo unidades escolares de referência, com foco na expansão da Educação Profissional. “Com esse aporte financeiro, passaremos por uma transformação no setor. Vamos oferecer preparação e atualização para um ensino moderno, que realmente prepare os jovens paranaenses para o futuro”, disse.

PROPOSTA PEDAGÓGICA

A Secretaria atualizará a proposta pedagógica do Ensino Médio e aperfeiçoará ferramentas tecnológicas nas salas de aulas. Para isso, há previsão de reformulação de materiais didáticos e cursos de aperfeiçoamento para professores, com foco em habilidades digitais e socioambientais.

O Estado vai adquirir e entregar para as instituições de ensino 6 mil kits de robótica, que oferecem a alunos conteúdos de automação, conceitos de IoT (internet das coisas) e domótica – área relativa à integração de mecanismos tecnológicos em uma residência -, além de 30 mil equipamentos de informática, como computadores, roteadores de WI-FI e aparelhos de reconhecimento facial para as escolas.

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Gestão Municipal de Cruz Machado realiza agenda em gabinetes de deputados e senadores em Brasília

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A semana da gestão Cruz Machado para Todos foi de diversas agendas e compromissos no Distrito Federal. O prefeito, Antonio Luis Szaykowski, com o vice-prefeito, Wilson Daniel Barczak, assessor jurídico, João Cleverton Komar, e assessor de imprensa, Jean Antonio Schmidt, estiveram em Brasília de modo a agradecer aos deputados federais e senadores pelos recursos destinados ao município ao longo deste ano, e também para buscar a viabilização de novos projetos e investimentos. Além dos deputados que já destinaram recursos, foi visitado gabinetes de políticos que receberam votação em Cruz Machado.

Na terça-feira (23), pela manhã, foi visitado o gabinete dos deputados, Evandro Rogério Roman e Valdir Rossoni. A tarde a agenda ocorreu no gabinete do deputado Toninho Wandscheer e Aliel Machado. Também neste dia os gestores municipais visitaram o gabinete do senador Flavio Arns.

Já no dia 24, quarta-feira, foi visitado o gabinete do deputado Hermes Frangão e Felipe Francischinni nas primeiras horas da manhã. A tarde os gestores municipais passaram pelo gabinete da deputada Gleisi Hoffmann e dos senadores Oriovisto Guimarães e Alvaro Dias. Também foi realizada agenda na Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, acompanhados do deputado Toninho Wandscheer, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE.

Esta viagem demostra a gratidão da administração municipal aos deputados e senadores que tem olhado com carinho pelo município, e ainda o interesse dos gestores em buscar novos investimentos para um Cruz Machado cada vez melhor. Confira as fotos das agendas.

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Uso de máscaras no Paraná e Santa Catarina pode ser flexibilizado

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Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná quer flexibilizar o uso de máscaras na proteção contra a Covid-19 no Estado. De autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), o projeto 580/2021 pretende tornar facultativo o uso de máscaras ao ar livre em locais que não possuam aglomeração de pessoas, tais como vias públicas, parques, praças e outros ambientes a céu aberto. De acordo com o parlamentar, com o avanço da vacinação no Estado e a consequente queda no número de infectados e mortos, o uso do acessório é desnecessário.

O projeto de Alexandre Amaro pretende alterar o artigo 1º da Lei Estadual nº 20.189/2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras no Estado enquanto durar a pandemia da Covid-19. Caso a mudança seja aprovada pelos deputados, a Lei passaria a vigorar com a seguinte redação: “Obriga, no âmbito do Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, salvo em ambientes ao ar livre, nos quais não haja aglomeração de pessoas.”

A proposição considera ambientes ao ar livre as vias públicas, parques e praças e outros ambientes, a céu aberto, que não possuam aglomeração de pessoas. O restante das determinações da Lei Estadual nº 20.189/2020 permanece inalterado.

Na justificativa da matéria, o parlamentar lembra que o Paraná já imunizou 97,5% da população acima de 18 anos com a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Também recorda que estados como o Rio de Janeiro e São Paulo já avaliam a flexibilização do uso de máscaras em locais abertos ao público e que não possuam qualquer tipo de aglomeração de pessoas. Inclusive os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, no dia 26, um projeto de lei que flexibiliza o uso de máscara no estado. Por lá a medida será implantada de forma gradativa, conforme resolução da Secretaria de Saúde.

Alexandre Amaro afirma ainda que a iniciativa não tem a intenção de desencorajar o uso de máscaras ou motivar descuidos com as medidas não farmacológicas de proteção. “Ao contrário, este apenas verifica a desnecessidade de uso de máscara nos locais indicados, haja vista a flexibilização das restrições pelo Governo Estadual, culminando no retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do setor público e privado, tais como shows, casas noturnas e entre outras”, completa a justificativa da matéria.

A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e das demais comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Somente após a tramitação nas Comissões é que o projeto segue para a votação pelos deputados no plenário.

A Lei 20.189/2020, que tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes coletivos, foi aprovada pelos deputados paranaenses em abril de 2020. O Paraná foi um dos primeiros estados do País a adotar a obrigatoriedade da utilização de máscaras em espaços abertos ao público e de uso coletivo, como vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, rodoviárias, portos, aeroportos, veículos de transporte coletivo, táxi, transporte por aplicativo, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e qualquer estabelecimento semelhante. O uso também é obrigatório em locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

 

Quem burlar a legislação e for flagrado circulando em locais públicos sem máscara, pode ser multado. Os valores no mês de outubro variam entre R$ 117,20 até R$ 586,00. Já as empresas podem receber penalidades que variam de R$ 2.344,00 até R$ 11.720,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados.

 

Em Santa Catarina

Diante da melhora nos índices da pandemia em Santa Catarina, o Governo do Estado estuda a publicação de decreto que flexibiliza a utilização de máscaras de proteção individual. As regras estão sendo elaboradas e deverão ser levados em conta, principalmente, os índices de vacinação.

O decreto somente será editado a partir da revogação da Lei Federal nº 14.019/2020, que obriga o uso do equipamento de proteção em todo o território nacional, tanto em ambientes fechados quanto abertos.

A Secretaria de Estado da Saúde está desenvolvendo os regramentos de acordo com as indicações epidemiológicas. “Compreendemos que estamos em um novo momento de enfrentamento à pandemia. O uso de máscaras mostrou sua eficácia. Com a o avanço da vacinação e com nossa população cada vez mais protegida, porém, percebemos que a flexibilização seja possível”, afirmou o secretario de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro.

Santa Catarina é o segundo estado no ranking de vacinação do país: 76,51% de sua população receberam pelo menos uma dose da vacina e 57,72% têm o esquema vacinal completo. O estado se aproxima da marca de 10 milhões de vacinas aplicadas, sendo que, dessas, 239.762 são doses de reforço.

Anvisa

Na contramão de governos estaduais e municipais que já anunciaram ou discutem a suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacaram, hoje (29), a importância das pessoas continuarem adotando as medidas não-farmacológicas contra a covid-19.

“Mantemos, em todas as nossas considerações, a importância das medidas não farmacológicas de enfrentamento à pandemia, tais como evitar aglomerações, usar máscaras e a boa higienização das mãos”, disse o diretor-presidente da agência reguladora, Antônio Barra Torres, durante a reunião em que membros da diretoria colegiada aprovaram novas regras para a retomada das viagens em cruzeiros marítimos pela costa do Brasil, a partir deste mês.

“Esta tríade, em aditamento ao advento da vacinação, tem tornado possível a gradual e responsável retomada das atividades [econômicas], mas temos que manter como nosso norte os alertas dos organismos nacionais e internacionais”, disse Torres, acrescentando que, apesar do avanço da vacinação e da consequente diminuição dos números de mortes e de novos casos da doença, a pandemia ainda não terminou.

Relator do protocolo que define as obrigações das companhias marítimas, tripulantes, viajantes, terminais de passageiros marítimos e do poder público, o diretor Alex Machado Campos reafirmou o que já havia dito durante audiência pública da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de enfrentamento à covid-19.

 

“Eu disse que preocupava muito a Anvisa a associação entre a retomada de inúmeras atividades e o fim de protocolos [sanitários]. Ou mesmo com [a ideia de] que a pandemia chegou ao fim. Isso é algo temerário. As coisas não podem ser confundidas”, alertou Alex Machado, defendendo a manutenção do uso de máscaras e das demais recomendações das autoridades sanitárias mundiais.

“A tão necessária retomada [das atividades econômicas e sociais] deve ter como condicionante e sustentáculo os protocolos. O momento é de alerta, de precaução. É muito prematuro qualquer movimento no sentido de [flexibilizar ou suspender] protocolos que compuseram um conjunto de medidas exitosas”, acrescentou o diretor da agência reguladora, para quem a vacinação, embora fundamental para debelar a crise e salvar vidas, ainda não pode ser recomendada isoladamente.

“As vacinas são um grande instrumento, mas é a composição delas com as medidas não farmacológicas, como o uso de máscaras, a higienização das mãos, o distanciamento, que, a rigor, começa a surtir efeitos”, disse Alex Machado.

A diretora Cristiane Rose Jourdan também expressou preocupação com o que classificou como “precipitações”. Ao falar sobre a importância do protocolo que a Anvisa estabeleceu para tentar assegurar a proteção dos passageiros e tripulantes de cruzeiros marítimos, a diretora deixou claro que a população ainda precisa tomar cuidado.

“Estamos diante de uma redução significativa dos números da pandemia do novo coronavírus em grande parte do globo. Nesse cenário, tendo em vista o percentual da população vacinada, a tendência é a volta à normalidade. É o que esperamos. Só que, em contraponto à tendência otimista, a Organização Mundial da Saúde já alerta para o surgimento de variantes e até de reversão da queda do número de casos, mesmo em países com grandes percentuais de pessoas vacinadas. Portanto, vejo com um viés de preocupação qualquer precipitação, uma vez que ainda não vencemos a pandemia e estamos na expectativa dos acontecimentos futuros com relação à imunidade global”, disse Cristiane.

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Governo do Paraná terá serviço público de loteria para financiar novas políticas sociais

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O Governo do Paraná vai passar a gerar recursos e financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais a partir de uma nova fonte de receita. O governador Carlos Massa Ratinho Junior enviou nesta quarta-feira (6) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o serviço de loteria do Paraná, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado.

O projeto de lei prevê que a autarquia poderá executar diretamente ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico. Com essa implementação, o Paraná se reúne aos cinco entes federativos que possuem legislação vigente acerca de serviços lotéricos: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão.

A Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) terá vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda e tem a finalidade de buscar novas fontes arrecadatórias, sobretudo em um momento de crise econômica.

“É vantajoso para o Estado porque a exploração desses serviços de loteria aumenta a arrecadação aos cofres públicos, principalmente em uma época de crise econômica. Esses recursos serão utilizados para implementação de políticas públicas com finalidade de garantir direitos sociais à população”, esclareceu o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

A arrecadação desses jogos lotéricos poderá ser destinada para ações relacionadas à segurança, serviços voltados à habitação popular e a financiamento de projetos e programas que tratem da concretização dos demais direitos previstos na Constituição do Estado do Paraná, especialmente quando voltados à promoção de recursos para idosos.

Os jogos lotéricos no âmbito do Estado do Paraná também serão regulados por meio de seus respectivos planos lotéricos. O serviço estadual ainda será responsável por adotar sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais promovendo maior segurança à população.

A Projeto de Lei atende também o disposto da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Estadual nº 231, de 2020, a Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal do Paraná.

Supremo Tribunal Federal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro de 2020, por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

Atualmente, existem quatro loterias estaduais em operação (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Paraíba). Outros 11 estados ainda estudam a criação dos jogos. Há um projeto na Câmara Federal que autoriza os estados a explorar esses jogos (PL 472/07).

O Projeto

O projeto de lei (544/2021) enviado à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governo do Estado cria a Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) que será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

A justificativa do texto enfatiza que os recursos levantados pela loteria pública financiarão atividades “socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”. Especificamente, a arrecadação com a exploração do jogo auxiliará o Estado a custear serviços de segurança pública, habitações populares e ações e programas do Governo Estadual, especialmente quando voltados à promoção de direitos dos idosos.

O Poder Executivo argumenta na justificativa da matéria que a loteria significa uma forma de incrementar os cofres públicos especialmente no contexto de crise econômica e sanitária atuais. “O aumento da arrecadação fornece meios para que o Governo Estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas de forma a garantir direitos à população”.

Outro ponto levantado dá conta de que outros estados da Federação têm legislações que permitem a exploração de loterias estaduais, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão. Além disso, o projeto destaca que o Paraná já teve um serviço público de loterias, a Serlopar, criada em 1987 e extinta 2007.

Delegação

O projeto de lei prevê que a Lotepar poderá executar diretamente os jogos de loteria no estado ou delegá-los “mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico”.

À autarquia caberá programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros; promover a articulação com órgãos congêneres; realizar estudos, pesquisas e levantamentos visando o planejamento do sistema de loterias; e manter serviços de informação permanente ao público.

Desta forma, como previsto na justificativa do texto, a Lotepar poderá “realizar auditorias nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como em livros comerciais ou fiscais, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das empresas, em meios físico ou digital, que vierem a explorar quaisquer das modalidades de loteria previstas”.

Ainda “requerer, quando necessário, a inspeção da Vigilância Sanitária, abrangendo o imediato acesso a dependências, a todos os itens, documentos e equipamentos que se fizerem necessários”.

“A Lotepar exigirá dos concessionários e permissionários do serviço

certificação da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, da higidez e lisura de programas de computador (software) e equipamentos (hardware) a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas”, destaca o projeto.

O projeto determina que os prêmios das loterias estaduais sejam de no mínimo 45% da arrecadação – pelo menos 25% do valor total deverão ser destinados à promoção do desporto, seguridade social e programas sociais. O texto também diz que a Caixa tem de autorizar as novas loterias para que não sejam semelhantes às oferecidas por ela.

História das loterias no Brasil

No Brasil, a primeira loteria de que se tem notícia foi realizada em 1784, em Vila Rica (atual Ouro Preto), capital de Minas Gerais. Com o dinheiro arrecadado foram construídos os prédios da Câmara dos Vereadores e da Cadeia Pública. A prática foi adotada em todo país, sendo que o governo dava concessões para sua exploração preferencialmente às Santas Casas, aos orfanatos e aos hospitais para evitar abusos, mas também a particulares. Foi o imperador D. Pedro II quem regulamentou o funcionamento das loterias, por meio do decreto nº 357, de 27 de Abril de 1844. Em 1899, nos primeiros anos da República, parte da arrecadação foi incluída como receita no Orçamento Federal.

Os primeiros Revendedores (distribuidores) da loteria federal do Brasil foram de 1930 até 1950, nesta época a administração das loterias era feira por particulares, selecionados por concorrência pública e o prazo de duração da concessão era 05 anos.

Em 1961 o então Presidente Jânio Quadros publicou o Decreto nº 50.954, que regulou o serviço da Loteria Federal no País para a União e rescindiu a concessão do serviço, ficando assim a Loteria Federal explorada diretamente pela União e subordinada ao Ministro da Fazenda e executada em todo País pelo Conselho Superior da Caixa Econômica Federal.

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Dificuldade em construir bons projetos na área tech engessam liberação de R$ 3 bi no Paraná

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3ª Semana de Inovação do Paraná ressalta R$3 bilhões parados no BRDE e que poderiam financiar novas idéias de paranaenses. 

Três bilhões de reais estão parados nos cofres do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) pela falta de projetos. A informação foi compartilhada pelo vice-presidente da entidade, Wilson Bley, durante solenidade realizada no Palácio Iguaçu, para o lançamento da terceira edição da Semana de Inovação do Paraná, evento marcado para acontecer até sexta-feira (8 de outubro), em ambiente gratuito e virtual.

“Temos esse recurso e também a dificuldade para emprestá-lo aos municípios, especialmente aos pequenos, por não conseguirem exercer bons projetos, ou de fazer uma boa licitação, de fazer um bom termo de referência, por exemplo, ou simplesmente porque eles não têm projetos”, disse. O BRDE é considerado um dos “anjos” – termo usado no ambiente do empreendedorismo para identificar quem investe em novas ideias –, isto é, pode fazer investimento e ser usado por quem tem boas propostas na área de inovação, mas não dispõe de capital. Contudo, se não houver uma boa fundamentação, o Banco recua e o dinheiro não vem. “É algo que deve ser discutido efetivamente. O BRDE também tem esse compromisso, de não apenas emprestar dinheiro, mas também de ajudar na criação de políticas públicas. Queremos um Paraná extremamente pujante”. Na prática, isso significa que, embora o estado seja destaque nacional em desenvolvimento tecnológico, ainda há espaço para crescimento, seja no aprimoramento das boas ideias ou lapidando a construção delas.

Dessa forma, tornar a inovação mais palpável, inclusive tratando de algumas dores – como é o caso dos projetos faltantes –, é uma das grandes propostas da terceira edição da Semana de Inovação do Paraná. O evento é uma organização do Governo com parcerias, entre elas, com a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-PR), entidade que assina o Assespro Innovation Day.

“Somos o quarto estado no Brasil em quantidade de empresas de desenvolvimento de software, porém, o sétimo em faturamento. A Semana vai nos permitir apresentar, para o Brasil e para o mundo, as inovações e as soluções desenvolvidas aqui no Paraná”, apontou Lucas Ribeiro, presidente da Assespro-PR, mostrando admiração pelo trabalho que o Governo vem realizando. “O Paraná é um celeiro de boas ideias e de inovação de ponta, quando o tema é tecnologia, o Governo do Paraná tem se mostrado um excelente parceiro e incentivador, o que também atrai fundos e investidores para cá”, destacou.

Marcelo Rangel, superintendente de Inovação, lembrou que o Paraná é o estado mais inovador do Brasil e que agora é preciso “colocar os produtos na vitrine”. “Começamos um novo ciclo, tratando a inovação sob a ótica do empreendedorismo. Precisamos trabalhar com qualificação, aumentando as oportunidades, os postos de trabalho. Nessa terceira Semana de Inovação vamos trabalhar muito esse tema. Vamos produzir Nota Fiscal! O ciclo começa lá na universidade, mas podemos ter a inovação lá entre as pessoas humildes, que produzem algo diferente”, disse. De novo, a aplicabilidade dos projetos inovadores foi pauta. “Precisamos tratar da desburocratização desse tema. De que adiante termos projetos espetaculares, de prêmios, mas o projeto ainda estar no papel?”, pontuou Rangel.

Dando exemplo de como é possível fazer a inovação “caminhar”, o superintendente de Ciência e Tecnologia, Aldo Bona, trouxe comparativos. Segundo ele, em 2019, havia 600 pedidos/registros de patentes nas sete universidades estaduais, mas nenhuma delas transformadas em negócios. Era um ativo tecnológico, só que sem avanços. “Concedemos um programa, na época, que logo atingiu seu objetivo: as cinco ideias premiadas já estão em fase de licenciamento para virar produto”, contou, citando um pouco da dinâmica do Programa de Apoio à Propriedade Intelectual com Foco no Mercado (Prime). “Precisamos não só da tecnologia na educação, mas da formação para o uso da tecnologia no geral. Isso se conecta a uma ideia de formação mais empreendedora que possa estimular nosso estudante a ter a perspectiva de que, mais do que trabalhar como empregado, ele possa gerar riquezas, oportunidades e ajudar o desenvolvimento”.

INNOVATION DAY

A Semana de Inovação, prevista para acontecer anualmente pela Lei Estadual 19.966/2019, será virtual e gratuita. A iniciativa busca engajar o ecossistema de tecnologia paranaense com dois eventos on-line e gratuitos – o Viasoft Connect e o Assespro Innovation Day –, ambos com o objetivo de fomentar a discussão sobre o tema para contribuir com o desenvolvimento socioeconômico estadual.

O Assespro Innovation Day promove palestras nos dois primeiros dias de evento das 9 às 13 horas. A programação tem como atração ícones da área, como o pesquisador e especialista em tecnologia, Tony Ventura, e Dave Mosby, investidor-anjo no Vale do Silício.

“Destacaremos as principais iniciativas, tanto soluções para empresas públicas, como privadas, que já estão tendo sucesso ou que ainda estão nascendo. É um importante momento para comprovarmos a liderança do Paraná em termos de inovação, empreendedorismo e desenvolvimento de startups”, diz o presidente da Assespro-PR, Lucas Ribeiro.

PARCEIROS

A organização da Semana de Inovação conta com o patrocínio da Fomento Paraná, da Celepar, do Senac e da OBr.Global. Apoiam o evento, também, o Sebrae, o Tecpar, o Lactec e a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Para o time, estar participando de um evento com histórico de apoio à área tech, é motivo de orgulho.

Weliton Perdomo, coordenador estadual de Inovação do Sebrae-PR; Lucas Ribeiro, presidente da Assespro-PR e CEO do ROIT BANK; e o superintendente de Inovação do Paraná, Marcelo Rangel, no lançamento da 3ª Semana de Inovação do Paraná.

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Governador irá sancionar o projeto aprovado na Assembleia Legislativa que regulamenta Homeschooling no Paraná

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Sensível à realidade das famílias que praticam o ensino domiciliar no estado, o governador Carlos Massa Ratinho Junior, confirmou ao deputado Estadual Marcio Pacheco (PDT), que irá sancionar o projeto de lei 179/2021 que institui homeschooling na educação básica no Paraná. A sanção aconteceu em uma cerimônia no Palácio Iguaçu, ontem, 04, às 17 horas, com a participação de pais educadores e entidades de apoio à prática e dos deputados coautores da proposta. A Secretária Estadual de Educação (SEED) terá prazo de 90 dias, contados após a sanção, para regulamentar a nova lei.

“O Paraná assumiu o protagonismo no debate nacional sobre o homeschooling. Saímos na frente. Nossa lei será referência para outros estados. Estamos garantindo o direito de escolha dos pais em relação ao método de ensino de seus filhos. São 36 deputados coautores, houve uma grande articulação que consolidou esse resultado”, analisa Marcio Pacheco, um dos autores do projeto.

O texto que autoriza o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino, garantirá segurança jurídica para as famílias que deixaram de estar no limbo jurídico, e por vezes tratadas como criminosas.

A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A escolha deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões periódicas para coibir qualquer tipo de abuso. Serão realizadas avaliações periódicas para avaliação do nível de aprendizado dos estudantes respeitando critérios determinados pelo sistema público.

Com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, o texto proíbe a realização da prática do homeschooling por pais e responsáveis que tenham sofrido condenação por qualquer crime doloso contra a vida e os crimes cometidos na modalidade dolosa como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, na Lei Maria da Penha, crimes hediondos, entre outros.

O texto prevê a promoção da interação social das crianças e adolescentes que deverá ser desenvolvida, em no mínimo 8 horas mensais, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados. A participação poderá ser comprovada por matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, instruídos com filmagens ou fotografias, como ainda, por qualquer outro meio idôneo.

Conforme levantamento realizado pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), o Brasil conta com mais de 18.000 estudantes em ensino domiciliar, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. No Paraná é estimado que mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar.

Esse formato de ensino surgiu nos Estados Unidos na década de 70 e hoje está presente em mais de 60 países. A modalidade é válida por exemplo nos EUA, Canadá, França, Itália, Reino Unido, Suíça, Portugal, Holanda, Áustria, Finlândia, Noruega, Rússia, Bélgica, África do Sul, Filipinas, Japão, Austrália e Nova Zelândia. Na América Latina o ensino domiciliar é regulamentado na Colômbia, Chile, Equador e Paraguai.

Autores do projeto –  Além do deputado Marcio Pacheco, também assinam a matéria as deputadas Cristina Silvestri (CDN) e Cantora Mara Lima (PSD), e os deputados Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Coronel Lee (PSL), Cobra Repórter (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Delegado Francischini (PSL), Do Carmo (PSL), Dr. Batista (DEM), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Homero Marchese (PROS), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tercilio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Reichembach (PSC), Galo (PODE), Paulo Litro (PSDB), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Plauto Miró (DEM), Nelson Luersen (PDT), Luiz Carlos Martins (PP), Gilberto Ribeiro (PP), Anibelli Neto (MDB), Mauro Moraes (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Francisco Bührer (PSD), Boca Aberta Junior (PROS) e Evandro Araújo (PSC).

Em Santa Catarina Alesc, Comissão de Educação rejeita projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar

Por maioria de votos, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, o parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta o ensino domiciliar em Santa Catarina, conhecido como “homeschooling”. A proposta segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão e relatora do PLC, apresentou o parecer contrário à matéria durante mais de 50 minutos, argumentando que foi solicitado diligenciamento a 14 entidades ligadas ao setor educacional, dos quais 11 responderam, em sua maioria contra a aprovação da proposta. Citou também que o PLC era inconstitucional e ilegal, além de abordar questões pedagógicas contra a aprovação da matéria em Santa Catarina.

Carminatti falou do prejuízo à socialização das crianças com uma possível adoção do “homeschooling” e lembrou que a legislação determina que as famílias devam matricular as crianças aos quatro anos nas escolas.

Em seguida, a deputada Ana Campagnolo (PSL) apresentou voto divergente da relatora, defendendo a aprovação do PLC. Disse que na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, no início do mês, que debateu o ensino domiciliar, achou bastante compreensível que as entidades educacionais e professores tenham se manifestado contrário ao PLC por estarem defendendo o emprego dos professores. Rebateu o argumento de que a matéria seria inconstitucional, lembrando que Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que o ensino domiciliar não fere a Constituição e que precisa apenas de sua regulamentação.

A parlamentar também destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou a tramitação da matéria, inclusive com o voto do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), hoje secretário de Estado da Educação. Salientou que o “homeschooling” é adotado por mais de 60 países, em sua maioria desenvolvidos, e que no Rio Grande do Sul, neste mês, os deputados estaduais aprovaram a implantação deste modelo educacional. “No Brasil há dez mil famílias que já adotam este modelo educacional e mesmo que essa lei não seja aprovada continuaram com a educação domiciliar.”

Votaram contra o parecer os deputados Ismael dos Santos (PSD) e Ana Campagnolo. Seguiram a relatora os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Silvio Dreveck (PP), Fernando Krelling (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB). Conforme determina o Regimento Interno da Alesc, como o parecer de Luciane Carminatti (PT) foi aprovado, o voto divergente de Ana Campagnolo não foi apreciado. Rejeitado na principal comissão de mérito, o projeto de lei segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.

Lei Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3262/19, das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), que permite que pais eduquem seus filhos em casa.

A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para deixar claro que a pena prevista para o crime de abandono intelectual, de detenção de quinze dias a um mês ou multa, a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar, não se aplica a pais ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. O texto ainda depende de análise pelo Plenário.

A relatora da proposta, deputada Greyce Elias (Avante-MG), defendeu que a prática do homeschooling “nada tem a ver com o abandono intelectual”. “Pelo contrário, os genitores demonstram um comprometimento ainda maior com a educação dos filhos”, argumentou.

Ela também lembrou que uma proposta do Executivo (PL 2401/19, apensada ao PL 3179/12), regulamenta a educação domiciliar. Esse projeto deve ser avaliado por uma comissão especial, ainda a ser criada, sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Inicialmente, o texto aprovado pela CCJ também tramitava em conjunto à regulamentação da modalidade de ensino, mas depois de requerimento da presidente da comissão, deputada Bia Kicis, uma das autoras do projeto que descriminaliza o homeschooling, ele foi desanexado e, portanto, enviado diretamente para a CCJ. Deputados da oposição consideraram o fato “uma manobra” da presidente para acelerar a aprovação do texto.

A reunião que resultou na aprovação da proposta foi marcada por embate e obstrução promovida pelos partidos de oposição.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto vai ao Plenário. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

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Projeto de Hussein que facilita execução de novos projetos pelas startups avança na Assembleia

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Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta que visa desburocratizar e criar um ambiente para que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem parte das restrições. O projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”, foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira, 22. O texto avançou como uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).

Pelo texto, os Sandboxes Regulatórios servirão de instrumento para fomentar e apoiar a inovação, tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação, para incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, impulsionar pesquisadores, empreendedores a desenvolver seus projetos.

Além disso, o projeto pretende fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Paraná, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, gerando emprego e renda.

Ainda de acordo com o texto, o Sandbox Regulatório vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia, diz o texto, é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.

“A aprovação desta proposta permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação testar seus produtos antes que sejam retiradas todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento de uma empresa. Isto não é apenas essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos negócios para o estado. Fato é que os grandes beneficiários desta nova possibilidade não serão apenas as empresas, mas também os nossos cidadãos, pois poderão usufruir de soluções inovadoras”, destaca Bakri na justificativa da matéria.

Coordenadora da Frente Digital do Congresso, a deputada federal Luísa Canziani destacou a aprovação pela Assembleia Legislativa do nosso projeto do Sandbox Regulatório no Paraná. A proposta vai criar um ambiente de experimentação de novas tecnologias sem tantas amarras burocráticas, o que vai atrair investidores, desenvolver o ecossistema de inovação e encontrar soluções digitais para políticas públicas. O Paraná se consolida a cada dia como o Estado mais moderno e inovador do Brasil!

A proposta de minha autoria desburocratiza a legislação e permite que essas empresas ofereçam seus serviços ao poder público antes de tirar todas as licenças e alvarás exigidos hoje.

“Foi uma sugestão do vereador Euler de Curitiba precisamos dizer as coisas boas de onde vem. Após eu recebi do superintendente geral de inovação do Paraná Marcelo Rangel o pedido que é um projeto que visa oferecer condições e incentivos daqueles projetos de inovação que tem diferencial para que elas tenham um apoio para que possam se fortalecer. E aí sim mostrar todo seu talento e mostrar toda a sua capacidade para o estado. É um projeto que abre as portas para inovação no estado do Paraná na medida em que não vai ter custo para apresentar e estará liberada de uma série de entraves burocráticos para que possa colocar em prática seus projetos de inovação e aí sim mostrando a sua capacidade e competência ser contratada pelo Estado e ser um projeto aproveitado”, comenta.

Por períodos limitados, novos produtos poderão ser experimentados para avaliar o impacto sobre os usuários e, em caso de resultados positivos, o Estado poderá contratá-los de forma definitiva, promovendo as adequações necessárias. “Têm muitos jovens talentos que não tem condições muitas vezes financeiras de colocar de pé um projeto desses, com esse projeto eles terão condições e incentivo para dar o próximo passo. O governo do Estado irá incentivar essas ideias”, explicou Hussein.

Esse projeto vai permitir a diversas startups colocarem de pé os seus projetos e, mostrando sua capacidade e competência, serem contratadas pelo Estado em favor dos paranaenses. Posteriormente, as normas gerais previstas no projeto serão regulamentadas pelo Governo do Estado para a efetiva aplicação da proposta.

Sandbox

Aprovado junto com o Marco Legal, a matéria permite que órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

Sandbox são condições simplificadas, que permitem que novas startups testem seus produtos, serviços e modelos de negócios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por órgãos competentes, obedecendo determinados limites do edital.

É um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.

No sandbox, órgãos ou agências com competência de regulação setorial podem afastar normas para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. Cabe aos órgãos e agências definir os critérios de seleção das empresas participantes, as normas que poderão ser suspensas e o período de duração.

Contratação pela Administração Pública

Facilitando para o governo a aquisição de soluções de startups inovadoras. A legislação anterior de compras públicas inviabiliza a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas por startups devido às especificidades das exigências.

BC já aderiu

O Banco Central (BC) no início do ano realizou as inscrições para envio de projetos de sandbox. O projeto visa estar inserido no âmbito de competência regulatória do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

O Banco Central selecionou 10 projetos (podendo ser ampliado em até 50%), com duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

“Entre seus objetivos estão estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócio, fomentar a concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços financeiros e atender às diversas necessidades dos usuários, no âmbito do SFN e do SPB, ao mesmo tempo em que assegura a rigidez desses sistemas”, explicou a chefe-adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), Paula Ester Leitão.

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Alep alerta os direitos dos consumidores no Dia do Cliente

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O 15 de setembro é celebrado no Brasil como o Dia do Cliente.  A data, criada por uma lei federal de 2017, é uma forma de aprimorar a relação entre vendedor e comprador, além de servir como um período de incentivo às compras por meio de descontos e promoções. Estratégias utilizadas para dar impulso ao caixa dos lojistas, que neste período do ano costuma ser menos movimentado, em função da ausência de datas comemorativas (e comerciais) no calendário. Mas a data também reforça ao consumidor a necessidade de fazer valer seus direitos.  “O direito do consumidor está implícito na Constituição Federal e é um direito fundamental de todo cidadão, que legitimamente deseja ser bem atendido e adquirir serviços e produtos de qualidade”, afirma o deputado Márcio Pacheco (PDT), que preside na Assembleia Legislativa do Paraná a Comissão de Defesa do Consumidor, por onde passam todos os projetos que tratam do tema.

A Comissão, que conta com outros seis parlamentares, tem, além da competência de se manifestar sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, também tem como função receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor.

O objetivo da Comissão é promover a eficácia na proteção dos interesses econômicos do consumidor, melhorar a eficiência dos serviços do produtor ou prestador de serviço, aprimorando a interação e respeito, bem como a proteção de práticas abusivas cometidas nas relações entre comerciantes e consumidores, assegurando assim os direitos a quem adquire um produto ou serviço. “Todas as queixas da população merecem uma atenção especial por parte da Comissão”, reforça o deputado.

Aplicativo Agora é Lei no Paraná – Em 2017, a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu um aplicativo para se tornar mais um instrumento de proteção aos consumidores paranaenses. Reuniu, em um primeiro momento, pouco mais de 200 leis, aprovados no Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo.  Atualmente, são mais de 350 leis que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços.  “Em caso de dúvida sobre seus direitos, os consumidores têm, na palma da mão, uma ferramenta poderosa, onde podem pesquisar. E essa busca pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente)”, explica a diretora de Comunicação, Kátia Chagas.

O consumidor paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.

“Apenas com o trabalho e o talento dos funcionários da Assembleia criamos um aplicativo que além de dar destaque para o trabalho dos deputados, coloca nas mãos das pessoas mais um instrumento na defesa dos seus direitos”, destaca o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Nossa comunicação trabalha em sintonia com o que há de mais moderno e buscando novas formas de ampliar a divulgação de tudo o que ocorre aqui na Assembleia”, acrescenta.

E a ferramenta vai além de ser um simples recurso tecnológico. O aplicativo Agora é Lei no Paraná é um instrumento de cidadania, à medida em que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação voltada ao consumo tendo, portando, acesso aos seus direitos. “Nós procuramos cada vez mais, em nossos canais de comunicação, estimular que os paranaenses baixem o aplicativo, para que possam cobrar os seus direitos de qualquer lugar e façam valer as leis que estão em vigor no Paraná”, reforça Kátia Chagas.

Premiação

A ferramenta acumula prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor, além de troca de experiências sobre iniciativas bem-sucedidas, superando outros 25 projetos de todo o país.

O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizado durante a 23ª Conferência realizada em Salvador, na Bahia, em novembro de 2019.

Em 2017, recebeu “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação, o mais importante reconhecimento do país a projetos e soluções de governo eletrônico com uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. O projeto foi o único entre os 12 finalistas a ser desenvolvido por um Legislativo estadual.

Algumas leis que estão no Agora é Lei – Entre as leis apresentadas no aplicativo estão diversas que envolvem o momento de pandemia a qual passam todos os brasileiros, como a lei 20.189/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a pandemia da covid-19; e a lei 20.187/2020 que proíbe que planos de saúde cobrem taxas adicionais no tratamento da covid-19, bem como exige a esterilização de máquinas de cartão e carrinhos e cestas de compras para evitar a proliferação do coronavírus.

O aplicativo também apresenta leis como a 16.136/2009 que determina que os estabelecimentos comerciais situados no Paraná, devem manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para a consulta, quando solicitada, pelos clientes.

Também consta no aplicativo a lei 19.582/2018 que permite o desembarque, das 22 às 5 horas, de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível; a lei 17.949/2014 que determina que banho e tosa de animais sejam realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços e também a instalação de um sistema de gravação dos serviços que poderão ser acompanhados pelos clientes; a lei 18.946/2016 que obriga a divulgação, na entrada dos estabelecimentos comerciais, das formas de pagamentos aceitas; a lei 18.943/2016 que proíbe que estabelecimentos comerciais determinem um valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito e crédito; e a lei 18.822/2016 que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefonia, internet e tv a cabo, a conceder a seus clientes antigos os mesmos benefícios de promoções realizadas para atrair novos clientes.

Já a lei 17.454/2013 obriga as empresas que utilizam o e-commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos; a lei 18.996/2017 que determina que as empresas informem ao consumidor o fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços; E a lei 17.478/2013 que os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.

Mais informações sobre o aplicativo Agora é Lei no Paraná podem ser conferidas no site: https://www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei

Alguns direitos previstos na lei federal – Dinheiro de volta em dobro: O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor que sofrer uma cobrança indevida tem direito a receber de volta o valor pago a mais em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. A exceção é se o engano for justificável;

– Compra on-line – Quando comprar um produto on-line, desconfie de ofertas muito abaixo da média de preço  e leia o detalhamento do produto. Caso esteja mais barato por causa de um defeito, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara;

– Desistência de compra – Se você comprar pela internet e desistir, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC;

– Atraso na entrega – Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

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Procon-PR alerta sobre novo golpe com cartão por aproximação

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Uma pesquisa do Procon-PR para verificar o nível de conhecimento dos consumidores paranaenses em relação ao recurso “Pagamento por Aproximação”, presente em boa parte dos serviços de cartão de crédito e débito, aponta que a maior parte dos consumidores não tem informações suficientes sobre o assunto: 76,8% desconhecem os cuidados e 67,5% não se sentem seguros para pagar contas utilizando a função.

O Procon é vinculado à Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho. De acordo com o secretário Ney Leprevost, a tecnologia tem facilitado muito a vida dos cidadãos e é um caminho sem volta, mas deve vir acompanhada de informações que garantam que os consumidores sejam protegidos e não acabem tendo qualquer tipo de prejuízo.

Na prática, essa funcionalidade – cuja utilização aumentou bastante na pandemia – possibilita que o consumidor faça suas transações/pagamentos/compras sem precisar inserir o cartão nas máquinas dos estabelecimentos, nem precisar digitar sua senha e com isso acaba se protegendo de eventual contaminação pela Covid-19.

“É uma facilidade que pode esconder alguns perigos. Nem todo mundo sabe quais são os valores máximos para cada operação. Você pode pagar até R$ 200 por operação e se o cartão for furtado, e o consumidor não perceber imediatamente, pode sofrer um grande prejuízo”, alerta Claudia Silvano, chefe do Procon-PR.

Ela alerta também para um novo golpe que está sendo aplicado em quem tem o cartão por aproximação, “temos alguns perigos , o primeiro é o seguinte: nem todo mundo sabe quais são os valores máximos por cada operação e pasmem você pode pagar valores de até 200 reais por operação no cartão com aproximação, se seu cartão tiver essa funcionalidade, mas daí qual é o problema? O problema é que as pessoas podem fazer um verdadeiro estrago na sua conta. Pessoas mal intencionadas podem aproximar a máquina de cartão e passar valores o consumidor saber.  E o segundo é que nem sempre, pelo menos a partir de uma pesquisa que a gente fez recentemente, os bancos informam para os consumidores sobre essa funcionalidade. As pessoas não sabem que ela existe e como é que funciona; quais os limites na operação. E ficou para o consumidor, ainda mais uma situação de vulnerabilidade”, explica Silvano.

O resultado da pesquisa mostrou que 77,4% dos entrevistados relataram que não receberam informação de seu banco sobre o recurso. Ainda de acordo com a pesquisa, 67,5% dos entrevistados afirmaram que não sentem seguros utilizando o recurso de “Pagamento por Aproximação” por várias razões: medo de ter seu cartão roubado e terceiros utilizarem com facilidade; eventual aproximação de maquinetas por terceiros mal intencionados, entre outros.

Segundo ela informou, o Procon-PR está investigando qual é a distância máxima que cada operação se concretiza “Por exemplo você está no ônibus chega alguém com uma maquineta encosta na sua bolsa ou no seu bolso como os homens que usam cartões na carteira no bolso de trás e se concretiza a transação”, alerta.

Para ela o consumidor tem que saber como é o funcionamento do pagamento por aproximação “e nem sempre essa informação é dada da forma que deveria ser. Portanto fique atento e confira regulamento seu extrato e vendo qualquer operação estranha entre em contato com o seu banco e desative essa função se você não se sentir seguro utilizando essa função”, esclarece.

Claudia Silvano diz que os bancos e as bandeiras emissoras dos cartões deveriam assegurar que o consumidor pudesse escolher se quer ou não desativar a funcionalidade, o que hoje não é possível, segundo Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

“As empresas de cartões deveriam garantir que os consumidores fossem prévia e adequadamente informados sobre os valores máximos para cada transação, informação que 76,8% dos entrevistados relataram desconhecer”, afirma Claudia.

Como complemento da fiscalização do Procon, ela acrescenta que a intenção da Secretaria é reforçar o alerta ao consumidor para verificar seus extratos bancários com regularidade para identificar débitos indevidos e dialogar, junto à Abecs, sobre a possibilidade de desativação dessa função. A pesquisa foi realizada entre os dias 21 e 23 de julho de 2021 e contou com 940 entrevistados.

A Proteste, associação de defesa do consumidor, relata que recebe várias reclamações de consumidores, que as instituições financeiras não estão fazendo o estorno dos valores realizados por aproximação. Para tentar barrar um pouco esses golpes foi estipulado uma valor máximo de 200 reais para cada transação dessa forma, antes de 2020 o valor era de 50 reais.

Aumento das compras com cartões

As compras realizadas por meio do sistema de cartões de crédito, débito e pré-pagos cresceram 52% no segundo trimestre de 2021 quando comparado ao mesmo período do ano passado. No total foram negociados R$ 609,2 bilhões no período, de acordo com dados divulgados este mês pela Abecs, que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento.

Em quantidade de transações, foram registrados 7,1 bilhões de pagamentos com cartões nos meses de abril, maio e junho, o equivalente a 55 mil por minuto, 53,9% a mais do que no ano anterior.

O cartão de crédito foi o meio de pagamento que apresentou o maior valor transacionado no segundo trimestre, registrando R$ 371,3 bilhões, com crescimento de 53%, seguido do cartão de débito que movimentou R$ 214 bilhões (+ 42,3%), e do cartão pré-pago, R$ 23,9 bilhões, o que representa alta de 214,3%.

Os gastos com cartões no exterior cresceram 62% depois de seis trimestres consecutivos de queda. Segundo os dados, o volume movimentado foi de US$ 708 milhões, o equivalente a R$ 3,7 bilhões. As compras realizadas por estrangeiros no Brasil somaram US$ 492,7 milhões (R$ 2,6 bilhões), uma alta de 73,6%.

Segundo a Abecs, o resultado é reflexo de um cenário de maior abertura da economia, com a flexibilização das medidas de isolamento social em combate à pandemia, levando em consideração que a comparação é feita com o segundo trimestre do ano passado, período de maior impacto na crise.

De acordo com o levantamento da entidade, quando avaliado o primeiro semestre do ano, os pagamentos com cartões cresceram 33,2% ao somarem R$ 1,2 trilhão. O cartão de crédito movimentou R$ 707,2 bilhões (alta de 30,8%), o cartão de débito, R$ 418,4 bilhões (alta de 30,3%), e o cartão pré-pago, R$ 41,8 bilhões (alta de 183,2%). Ao todo foram 3,6 bilhões de pagamentos com cartões no período, o que representa um crescimento de 30,5% em comparação com o primeiro semestre de 2020.

Os dados mostram ainda que o uso de cartões para o pagamento em compras na internet e aplicativos movimentou R$ 135,1 bilhões no segundo trimestre, com alta de 46,5%. No acumulado do semestre, o valor movimentado chegou a R$ 255,2 bilhões, com alta de 41,2%. O destaque foi o mês de abril, que registrou avanço de 60% dos pagamentos online.

Os pagamentos sem contato ou por aproximação no segundo trimestre cresceram 694%, somando R$ 34,4 bilhões. O mais usado nessa função foi o cartão de crédito, com R$ 19 bilhões, seguido pelo cartão de débito, com R$ 10,6 bilhões, e pelo cartão pré-pago, com R$ 4,8 bilhões. No semestre foram R$ 53 bilhões movimentados com esse tipo de pagamento. O crescimento foi de 540,7%, em comparação com o primeiro semestre de 2020. Por modalidade, o cartão de crédito registrou R$ 30,1 bilhões, o cartão de débito, R$ 15,7 bilhões, e o cartão pré-pago, R$ 7,1 bilhões.

O levantamento da Abecs também indicou que o segundo trimestre do ano foi o período que registrou a menor taxa de inadimplência do cartão de crédito desde a criação da série histórica do Banco Central, chegando a 3,8% em abril e ficando abaixo do índice de inadimplência geral da pessoa física em empréstimos recursos livres (4%), que inclui crédito consignado, crédito pessoal e financiamento de veículos, entre outros.

“Isso mostra que, mesmo com o aumento expressivo do uso dos meios eletrônicos de pagamento e a crise gerada pela pandemia de covid-19, o brasileiro usa o cartão de crédito de forma consciente. Ainda segundo dados do Banco Central, o saldo das transações sem juros do cartão cresceu 40,5% em junho, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Por outro lado, o crédito rotativo recuou 8,3% e registrou sua 11ª queda consecutiva”, diz a Abecs.

Projeções

De acordo com a Abecs, a utilização de cartões deve ser 24,5% maior em 2021, de acordo com a revisão feita pela entidade. O número inicial era de 19%. “O avanço na abertura da economia e recuperação do setor de serviços reforçam as perspectivas positivas para o restante do ano. A tendência para os próximos meses é que o setor inicie um retorno a padrões de crescimento mais próximos aos dos anos anteriores à pandemia”, afirma a Abecs. O valor movimentado deve chegar aos R$ 2,48 trilhões.

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