CAÇADOR COMEÇA A APLICAR MULTAS POR CONSUMO E PORTE DE DROGAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

A Polícia Militar de Caçador iniciou a aplicação de multas com base na nova lei estadual que proíbe o porte e o consumo de drogas em locais públicos, como ruas, praças e parques. Desde o início da fiscalização, três autos de infração administrativa já foram registrados.
A legislação estabelece multa de R$ 1.518 na primeira autuação — equivalente a um salário mínimo — e, em caso de reincidência em até 12 meses, o valor dobra para R$ 3.036. A norma abrange qualquer ambiente público, aberto ou fechado, incluindo terminais e áreas próximas a instituições e prédios públicos.
Segundo a Polícia Militar, a atuação será ostensiva e preventiva, visando coibir o uso e porte de entorpecentes, além de reforçar a segurança e o bem-estar da população. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a fundos estaduais, como o Fundo de Segurança Pública e o Fundo de Saúde, fortalecendo políticas de segurança e saúde.
A corporação alerta que a penalidade administrativa não substitui as sanções criminais previstas na legislação federal, e que infratores podem responder criminalmente dependendo da quantidade e das circunstâncias. A medida faz parte de um esforço conjunto do governo estadual e da Polícia Militar para reduzir o consumo de drogas em espaços públicos e estimular a cidadania responsável, combinando fiscalização, prevenção e políticas sociais.