Num trabalho contínuo, o Comitê Gestor das Micro e Pequenas Empresas de União da Vitória com o apoio do SEBRAE-PR apresentou esta semana a Minuta do Decreto que cria a Lei da Liberdade Econômica e que está em fase de análise no jurídico da Prefeitura. O decreto tem apoio direto do Secretário José Pedro, do Diretor Sandro Teixeira e da Secretária Lindamir neste processo.
A nova lei municipal insere União da Vitória no contexto da Lei Federal, que facilita diversos pontos na abertura e também funcionamento das empresas.
A lei permite horários de funcionamentos, inclusive em feriados, com pequenas restrições devido às normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista. Também dispensa o alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). Estas atividades de baixo risco serão indicadas em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais para o tema. Outras facilidades na criação de processos digitais também são apresentadas pela lei.
Suspensão do Plano 1000
O Governo Jorginho Mello, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), deflagrou uma auditoria para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000, lançado pelo antigo governo de Carlos Moisés que previa um investimento do estado nos municípios com mais de 30 mil habitantes na proporção de 1 milhão para cada 1000 habitantes.
A iniciativa prevê uma transferência especial do Estado para os municípios. Após as eleições, o Ministério Público de Santa Catarina emitiu recomendação pelo fim do sistema de transferências, considerado inconstitucional.
OI, OLHEM ISSO!!!
– A cassação do deputado Deltan Dallagnol mostra como nosso país não funciona. Um órgão diz A, outro dia B, e então nós, cidadãos comuns nos vemos inseguros em relação ao que irá acontecer conosco. Bom, eu sempre disse que o problema neste país não é político e sim jurídico. Para algumas coisas o TSE vale mais que o STF, noutras o STF manda mais, noutras é o que o Congresso diz, noutras é uma medida provisória, noutras é o que um grupo político que decide.
