Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário nesta quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a medida só passaria a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores. O texto também exige que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI. Isso porque o IPI é uma das fontes para os fundos de participação dos estados e dos municípios.
A proposta, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Na quinta e última sessão de discussão a PEC poderá ser votada em primeiro turno.
Avaliação de política pública
Já a PEC 26/2017 passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas.
A proposição estabelece que os Três Poderes manterão um sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais. O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.
A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e também foi aprovada na CCJ, com relatório elaborado pelo senador Antonio Anastasia. Em vez de acrescentar um artigo à Constituição (art. 75-A), o relator sugeriu a modificação dos artigos 71 e 74, que tratam sobre o controle na administração pública.
Tramitação
Toda PEC tem que ser votada em dois turnos no Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, a proposta tem de ser discutida em cinco sessões plenárias. Após aprovação em primeiro turno, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno, quando é encerrado o processo legislativo na Casa onde for aprovada ou rejeitada.
Source: Senado