Ficou adiada para esta quarta-feira (24) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras. A reunião da comissão que analisa a MP terá início às 14h na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a MP modifica o artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA- Lei 7.565, de 1986) para possibilitar a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, hoje limitada a 20%.
Há duas semanas, quando da apresentação do relatório preliminar da proposição, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), contrários à abertura integral do setor aéreo ao capital estrangeiro, apresentaram pedido de vista ao projeto de lei de conversão da matéria, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 22 de maio.
Favorável à abertura das companhias aéreas ao capital estrangeiro, Roberto Rocha manteve o texto original da proposição e rejeitou as 21 emendas apresentadas à matéria. Emenda de redação de sua autoria estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de no máximo 1/3 de comissários estrangeiros.
A MP 863/2018 não permite o transporte de passageiros por empresas estrangeiras. Ou seja, somente empresas brasileiras, constituídas sob as leis locais, pagando impostos no país, poderão realizar voos entre aeroportos brasileiros. Empresas com sede fora do Brasil somente poderão explorar essas rotas caso estabeleçam subsidiárias em território brasileiro.
Source: Senado