As propostas de emenda à Constituição que tratam da reforma da Previdência (PECs 6/2019 e 133/2019) foram criticadas em mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (30). A reunião é parte do ciclo de debates sobre Previdência e trabalho proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta principal da reforma (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados. Para evitar o retorno da matéria, no entanto, um grupo de senadores apresentou uma PEC paralela (PEC 133/2019), que reúne pontos não incluídos na proposta original. Crítico da medida, Paim defende o aprofundamento da discussão, já que alterações na Previdência interferem na vida de todos os brasileiros.
Para o advogado Diego Cherulli, que participou do debate, a PEC paralela é inconstitucional e resultará em aumento das judicializações. Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país” e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado. Para o debatedor, trata-se de uma tentativa de os parlamentares corrigirem a proposta original a qualquer custo.
— O Senado está falando: “A PEC 6 está errada, mas, mesmo assim, eu vou aprovar e mandar uma proposta paralela para consertar o erro que eu estou aprovando”. Isso aqui não é saco de pão para ficar escrevendo poesia, minha gente. É a Constituição Federal, e os senadores têm que acordar para isso — ponderou.
Proposta paralela
O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com supressões de dispositivos, como o do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa alteração não resultaria em nova análise pelos deputados. Outras mudanças, no entanto, ficarão no texto paralelo. Entre elas, a inclusão de estados e municípios, a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas.
O presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Paulo Fossatti, defendeu as instituições filantrópicas, afirmando que essas organizações podem deixar de existir, se passar a valer a cobrança de encargos prevista na proposta. Para ele, a PEC paralela rouba direitos dos trabalhadores e seu acesso à cidadania. Por isso, Fossatti acha necessário conscientizar as pessoas. Ele pediu ainda a mobilização dos que recebem assistência dessas organizações sociais e reforçou a necessidade de diálogo com os políticos.
— Não podemos enxergar o pobre como uma pessoa sem voz e sem vez. Ele tem direito à cidadania e um histórico que é preciso considerar. É preciso garantir a emancipação das pessoas e o desenvolvimento, diante desse crescimento econômico que o governo tanto quer.
Já a representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, disse que os defensores da reforma da Previdência não conhecem a realidade dos trabalhadores de salas de aula, por exemplo. Segundo ela, somente quem é professor sabe o custo psicológico de casos como os de alunos vítimas de abuso doméstico. Esse é um dos motivos que levam à necessidade de manutenção da aposentadoria especial para os servidores da educação, conforme a debatedora. Na opinião de Denise, a PEC da Previdência somente resultará em aumento da miséria.
Para a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, a PEC paralela traz insegurança jurídica flagrante, acabando com todos os direitos dos servidores públicos. Ela disse que os trabalhadores não atentaram para os prejuízos do texto. Ao declarar que são falsos os dados do Executivo para justificar a nova Previdência, a debatedora criticou as negociações para que o Congresso agilize a votação da matéria.
— Qual é o preço desse Senado para aprovar essa reforma? Que absurdo destruir a seguridade social em troca de um dinheirinho de emendas. Não podemos aceitar isso.
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura concordou que a população está enganada quanto às promessas de melhorias resultantes da reforma da Previdência e da PEC paralela. Ele disse que a entidade estará atenta ao posicionamento dos senadores e cobrará cada parlamentar de acordo com o seu voto.
— Vamos olhar o que esta Casa faz. E no ano que vem e no seguinte, vamos dar o troco a quem trair os trabalhadores.
Portal e-Cidadania
Internautas de vários estados participaram da audiência pública da CDH por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. José Felipe da Silva, de Pernambuco, escreveu que os parlamentares devem ser mantidos na reforma da Previdência, tendo em vista os salários e auxílios abusivos que recebem. Waldivino Silva, de Goiás, disse ter a impressão de que os senadores estão sendo obrigados a aprovar a medida.
Para Patricia Piovan, de São Paulo, a PEC da Previdência é “a pior reforma já criada”. Ao considerar que a iniciativa do governo trará miséria ao povo, ela solicitou que o Congresso rejeite a matéria. Já Ricardo Wallace Soares, do Distrito Federal, pediu sugestões de soluções dos debatedores, já que, segundo ele, somente críticas têm sido apresentadas pelos convidados.
Source: Senado