Proposta prevê incorporar a municípios vizinhos cidades com até 5 mil habitantes

Porto Vitória é o único município da região que pode ser extinto

Em 2019 foram propostas mudanças no pacto federativo através de três PECs que foram enviadas ao Congresso. Uma delas prevê a incorporação de municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. De acordo com o Ministério da Economia, mais de 1200 municípios seriam incorporados aos vizinhos. A extinção dos municípios que tivessem dentro desses requisitos aconteceria a partir de 2026, caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada.

O Brasil tem 1253 municípios com menos de 5000 habitantes, segundo a última estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística) divulgada em agosto de 2019. O número equivale a 22,5% do total de 5570 municípios brasileiros. Desses, três deles têm menos de 1000 habitantes.

Questionado sobre a medida ser um dos pontos para desidratação do pacto federativo, devido à impopularidade do tema nas vésperas das eleições municipais, o ministro Paulo Guedes afirmou que é um tema que o Congresso terá que discutir. “Quem é que tem que resolver se o município é com 5mil, 10 mil pessoas? Sou eu ou o Congresso? Não sabemos qual é o tamanho ideal então é um tema legítimo para o Congresso discutir”, afirmou. Segundo ele nos últimos anos houve uma proliferação de municípios, criando desequilíbrios fiscais, porque há mais entes para que o dinheiro seja dividido. Em 1991, eram 4491 municípios. Esse número subiu para 5507 em 2000, 5565 em 2010 e a 5570, na estimativa de 2018 do IBGE.

Como é criado um município

Hoje, para se criar uma cidade, é necessário primeiro que haja vontade daqueles que moram no território ou distrito a ser emancipado. Essa movimentação deve ser levada à Assembleia Legislativa do estado que realizará um estudo para avaliar se há viabilidade de um novo município existir.

Instituído na Constituição em 1996, o chamado Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) cria algumas exigências para a criação dos municípios. É preciso que a população estimada seja superior a 10 mil ou não inferior a cinco milésimos da existente no estado. Outras exigências são o eleitorado não poder ser inferior a 10% da população deste novo território, ter um centro urbano já construído, com números de casas superior a duzentas, e a arrecadação, no último exercício, de 5 milésimos da receita estadual de impostos.

Se aprovada a viabilidade, um plebiscito deve ser realizado e seu resultado, avaliado pela Justiça Eleitoral, uma vez que os votos considerados são dos eleitores da região ou das regiões envolvidas. Ao fim de sua tramitação e com aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, há instalação da nova cidade e a eleição de seu primeiro prefeito.

Pois o município existe para facilitar a administração a nível local. É responsável por algumas funções como: cuidar do transporte público, da coleta de lixo, da iluminação, e outros serviços locais, além de cuidar da saúde municipal e da educação básica.

O que a PEC do Pacto Federativo propõe sobre os municípios?

Em um primeiro momento ela propõe que a Lei Complementar Federal determinasse não só o período de criação, como está escrito na Constituição, mas também os critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. A extinção dos municípios aparece no Artigo 115 da PEC, que estabelece o prazo de 30 de junho de 2023 para que os municípios com até 5000 habitantes comprovem sua sustentabilidade financeira. Caso eles não comprovem, deverão ser incorporados a municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025.

O município incorporador será aquele mais sustentável financeiramente entre os vizinhos e cada município incorporados poderá absorver até 3 outros municípios. Essa sustentabilidade financeira é entendida no parágrafo 1 do Artigo 115 da PEC, como “a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal corresponde a no mínimo dez por cento da sua receita”. Ou seja, que o município consiga ao menos 10% de sua receita com impostos locais.

No Paraná 64 municípios podem ser extintos caso essas mudanças sejam aprovadas. O cálculo foi feito com base nos dados da população de 2018. Uma dessas cidades é Porto Vitória, que possui grandes chances de ser incorporada à União da Vitória. Um município, na prática é uma porção de território no qual existe ocupação humana. É importante que não se confunda município com cidade. Uma cidade é o centro urbano do município e normalmente local onde ele é administrado. Mas o município também é composto por outras áreas, como áreas rurais e áreas de rodovias.