Proposta pretende estimular solução de conflito de consumo antes de ação judicial

O Projeto de Lei 533/19 pretende estabelecer no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário. O texto insere dispositivos na norma. A proposta está em análise (…)
Source: Câmara Federal