O Congresso promulgou nesta quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, DF e municípios pela exploração de petróleo. Quando houver o próximo leilão de campos de petróleo, em 6 de novembro, o dinheiro que a União arrecadar das empresas exploradoras poderá chegar aos caixas dos demais entes federativos.
Originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, a emenda constitucional chega como resposta ao que aconteceu no primeiro lote de exploração do pré-sal, quando não havia previsão de a União dividir o que ganhou pelo bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação faz na assinatura do contrato de exploração). Naquele momento, foram pagos R$ 74,8 bilhões.
E ainda que houvesse a previsão de a União distribuir, o repasse não seria possível, por causa das regras estabelecidas para limites de despesas primárias (artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Naquele momento, como a transferência do arrecadado pelo pré-sal seria contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União, a parcela esbarraria no teto de gastos, impedindo o repasse. A emenda promulgada nessa quinta evita que essas transferências atinjam o limite máximo e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
Dívida
A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.
O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá R$ 36 bilhões à Petrobras, pagos pela União no acerto do contrato.
Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão em novembro — cerca de 12 bilhões de barris. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos.
Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve ter R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura que, com a Emenda Constitucional 102, serão liberados em parte para os demais entes federados.
Urgência
A forma como esse dinheiro será dividido e chegará aos estados, Distrito Federal e municípios é outra parte da PEC 98/2019, mas ainda não foi promulgada.
Os senadores fizeram um acordo para que sejam destinados 15% do bônus de assinatura para estados e DF, e 15% para municípios. Essas fatias (cerca de R$ 10,5 bilhões para cada um) serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. Uma terceira parcela, de 3%, seria repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
Como foi modificada pelo Senado e precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados, essa parte do texto deve compor uma PEC paralela.
Na cerimônia de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que a pressa em aprovar a primeira parte da proposta se deve aos prazos regimentais da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A PLOA prevê que o governo encaminhe até no máximo 15 de outubro o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que autorizará pagamentos como a dívida dos R$ 36 bilhões com a Petrobrás no dia 6 de novembro.
— Não tem como o governo mandar um PLN de crédito extraordinário especial para fazer o pagamento do saldo do que o governo tem de pagar para a Petrobras. É uma conta que não fecharia.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, previu que na próxima semana os deputados já devem começar a avaliar a distribuição dos recursos para estados e municípios e estimou para meados de novembro a votação. Até o final do ano a PEC paralela deve ser promulgada, segundo Davi Alcolumbre.
Davi destacou que governo, Câmara e Senado tiveram papel fundamental na construção da proposta que inclui a divisão dessa riqueza (o petróleo) com todos os brasileiros, por meio dos estados e municípios. Davi criticou o “peso” do Estado para a população e o fato de o Orçamento de R$ 1,5 trilhão ter, em capacidade discricionária de investimento, apenas R$ 19 bilhões.
— Não temos mais como conviver com essa disparidade, de 96% do Orçamento público estar comprometido com o custeio da máquina pública, que é pesada para os brasileiros e que acaba não fazendo sua parte da maneira como os eles esperam — desabafou.
Segundo ele, não é mais possível que recursos como esse cheguem aos estados e municípios e que sejam usados para custear despesas com o pessoal.
— O Estado é pesado, não suporta mais gastos com pessoal em detrimento de investimentos. Houve a necessidade de contemplar estados e municípios com essa parcela de riqueza para que beneficie todos os brasileiros em um momento de ajuste e equilíbrio.
Davi disse que atualmente o Congresso trabalha para pavimentar “uma estrada de desenvolvimento, progresso, equilíbrio e ajuste” e ressaltou o envolvimento e a participação do governo federal.
Produtores
Um dos senadores que sugeriu a emenda que favorece com 3% os estados produtores foi Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Na cerimônia de promulgação, ele defendeu a emenda dizendo que seu estado, o Rio de Janeiro, precisa dos recursos para quitar dívidas.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) aproveitou a sessão para pedir a liberação do Ibama para a pesquisa de petróleo na área onde se situa a foz do Rio Amazonas. Segundo ele, pode haver na região um grande reservatório de gás e petróleo, a exemplo do que acontece na vizinha Venezuela.
Source: Senado