O Projeto de Lei 744/19 permite que a testemunha meramente abonatória se recuse a depor. Atualmente, conforme o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41), a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) (…)
Source: Câmara Federal
Projeto permite que testemunha abonatória se recuse a depor
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