Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dr. Vicente Caropreso que estabelece prazos e sanções para prefeitos e gestores públicos que demorarem para executar recursos provenientes de emendas parlamentares já liberados pelo Governo do Estado. A proposta recebeu pedido de vistas do líder do governo na Alesc, Maurício Peixer.
O projeto foi apresentado diante das frequentes reclamações relacionadas à demora na aplicação dos recursos destinados aos municípios, situação que acaba atrasando obras, serviços e investimentos em áreas consideradas essenciais para a população. Segundo Dr. Vicente Caropreso, muitas vezes os recursos são aprovados e liberados, mas os municípios não realizam os procedimentos necessários para colocar os projetos em prática.
De acordo com a proposta, os gestores públicos terão prazo máximo de 120 dias para iniciar os procedimentos administrativos após o recebimento dos valores das emendas parlamentares. Caso existam impedimentos técnicos ou legais que impossibilitem a execução dos recursos, a prefeitura ou órgão responsável deverá comunicar oficialmente a Assembleia Legislativa, apresentando justificativas formais para a paralisação.
O texto também prevê penalidades para situações de descumprimento das regras estabelecidas. Entre as medidas estão a suspensão de novos repasses estaduais ao município e a aplicação de multa pessoal ao agente público responsável pela demora na execução dos recursos. O objetivo, segundo o autor da proposta, é garantir mais agilidade na aplicação das verbas públicas e evitar prejuízos à população catarinense.
