Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta que visa desburocratizar e criar um ambiente para que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem parte das restrições. O projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”, foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira, 22. O texto avançou como uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).
Pelo texto, os Sandboxes Regulatórios servirão de instrumento para fomentar e apoiar a inovação, tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação, para incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, impulsionar pesquisadores, empreendedores a desenvolver seus projetos.
Além disso, o projeto pretende fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Paraná, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico, gerando emprego e renda.
Ainda de acordo com o texto, o Sandbox Regulatório vai permitir que empresas com soluções inovadoras possam oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem o conjunto de restrições impostas pela regulamentação vigente. A ideia, diz o texto, é estimular a experimentação para que o regulador possa acompanhar de perto as inovações e avaliar o impacto que elas terão na experiência do usuário.
“A aprovação desta proposta permitirá às startups e a outros empreendedores da inovação testar seus produtos antes que sejam retiradas todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento de uma empresa. Isto não é apenas essencial neste momento de recuperação da economia local, mas também para atrair novos negócios para o estado. Fato é que os grandes beneficiários desta nova possibilidade não serão apenas as empresas, mas também os nossos cidadãos, pois poderão usufruir de soluções inovadoras”, destaca Bakri na justificativa da matéria.
Coordenadora da Frente Digital do Congresso, a deputada federal Luísa Canziani destacou a aprovação pela Assembleia Legislativa do nosso projeto do Sandbox Regulatório no Paraná. A proposta vai criar um ambiente de experimentação de novas tecnologias sem tantas amarras burocráticas, o que vai atrair investidores, desenvolver o ecossistema de inovação e encontrar soluções digitais para políticas públicas. O Paraná se consolida a cada dia como o Estado mais moderno e inovador do Brasil!
A proposta de minha autoria desburocratiza a legislação e permite que essas empresas ofereçam seus serviços ao poder público antes de tirar todas as licenças e alvarás exigidos hoje.
“Foi uma sugestão do vereador Euler de Curitiba precisamos dizer as coisas boas de onde vem. Após eu recebi do superintendente geral de inovação do Paraná Marcelo Rangel o pedido que é um projeto que visa oferecer condições e incentivos daqueles projetos de inovação que tem diferencial para que elas tenham um apoio para que possam se fortalecer. E aí sim mostrar todo seu talento e mostrar toda a sua capacidade para o estado. É um projeto que abre as portas para inovação no estado do Paraná na medida em que não vai ter custo para apresentar e estará liberada de uma série de entraves burocráticos para que possa colocar em prática seus projetos de inovação e aí sim mostrando a sua capacidade e competência ser contratada pelo Estado e ser um projeto aproveitado”, comenta.
Por períodos limitados, novos produtos poderão ser experimentados para avaliar o impacto sobre os usuários e, em caso de resultados positivos, o Estado poderá contratá-los de forma definitiva, promovendo as adequações necessárias. “Têm muitos jovens talentos que não tem condições muitas vezes financeiras de colocar de pé um projeto desses, com esse projeto eles terão condições e incentivo para dar o próximo passo. O governo do Estado irá incentivar essas ideias”, explicou Hussein.
Esse projeto vai permitir a diversas startups colocarem de pé os seus projetos e, mostrando sua capacidade e competência, serem contratadas pelo Estado em favor dos paranaenses. Posteriormente, as normas gerais previstas no projeto serão regulamentadas pelo Governo do Estado para a efetiva aplicação da proposta.
Sandbox
Aprovado junto com o Marco Legal, a matéria permite que órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
Sandbox são condições simplificadas, que permitem que novas startups testem seus produtos, serviços e modelos de negócios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por órgãos competentes, obedecendo determinados limites do edital.
É um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.
No sandbox, órgãos ou agências com competência de regulação setorial podem afastar normas para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. Cabe aos órgãos e agências definir os critérios de seleção das empresas participantes, as normas que poderão ser suspensas e o período de duração.
Contratação pela Administração Pública
Facilitando para o governo a aquisição de soluções de startups inovadoras. A legislação anterior de compras públicas inviabiliza a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas por startups devido às especificidades das exigências.
BC já aderiu
O Banco Central (BC) no início do ano realizou as inscrições para envio de projetos de sandbox. O projeto visa estar inserido no âmbito de competência regulatória do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.
O Banco Central selecionou 10 projetos (podendo ser ampliado em até 50%), com duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“Entre seus objetivos estão estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócio, fomentar a concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços financeiros e atender às diversas necessidades dos usuários, no âmbito do SFN e do SPB, ao mesmo tempo em que assegura a rigidez desses sistemas”, explicou a chefe-adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), Paula Ester Leitão.
