A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara debateu nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 6717/16 que disciplina o porte rural de arma de fogo no País. Projeto visa inibir a violência no campo.
O projeto prevê o porte rural de arma de fogo concedida a proprietário e trabalhadores maiores de 25 anos de idade residentes na área rural. É regulamentado o porte para a defesa pessoal, familiar ou de terceiros e ainda patrimonial.
Para requerer o porte, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A falta do comprovante de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas e o atestado de bons antecedentes, pela declaração da polícia local. O projeto não informa a autoridade a quem o requerimento deverá ser apresentado.
A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da arma.
A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data prevista para lei entrar em vigor.
