Plenário aprova projeto sobre contrato de trabalhador de consórcio público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/15, do Senado, que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria irá à sanção presidencial. Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (…)
Source: Câmara Federal