Após uma medida provisória do Governo Federal criando a carteira digital de estudante perder a validade por não ser analisada pelo Congresso Nacional, deputados paranaenses e catarinenses iniciaram a discussão de propostas semelhantes no dois Estados.
Nesta semana, pelo menos cinco projetos de lei tratando do tema foram protocolados na Assembleia Legislativa do Paraná. As medidas apresentadas pelos parlamentares criam a Carteira de Identificação Estudantil do Paraná, aos moldes propostos pela União.
Em linhas gerais, as propostas criam um documento de identificação com a finalidade de comprovar a condição de estudante do cidadão matriculado em níveis e modalidades de educação e ensino da rede pública ou particular no estado do Paraná. Os projetos determinam que a carteira seja gratuita e preferencialmente digital, podendo ser emitida pela Secretaria de Educação e do Esporte (SEED) ou por outro órgão estadual definido pelo Poder Executivo. Também deve seguir o padrão de modelo único nacional, conforma a Lei Federal.
Os projetos estabelecem ainda que a validade da carteira será determinada pelo tempo em que o aluno permanecer matriculado em estabelecimentos de ensino no Estado. Por fim, o direito à meia-entrada prevista pela Lei Federal n°12.933/2013 poderá ser comprovado com a Carteira de Identificação Estudantil do Paraná. A Lei em questão dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
PLs
Foram protocolados os projetos 95/2020, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), 100/2020, do deputado Emerson Bacil (PSL), 106/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV), e 111/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL). O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) também apresentou projeto semelhante. O PL 98/2020 altera a Lei nº 11.182/1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes com a carteira de identificação estudantil digital do Paraná. Devido à similitude de tema, as matérias devem tramitar agrupadas.
Para o deputado Delegado Francischini, o novo modelo de carteirinha permite que todos os estudantes tenham direito ao auxílio. “O acesso a diversos benefícios hoje em dia é vinculado à apresentação de documento estudantil, que é expedido por diretórios e centros acadêmicos ou entidades estudantis, que exigem o pagamento de determinada quantia para sua emissão e manutenção, prejudicando estudantes de baixa renda”, diz a justificativa do projeto.
Já o deputado Emerson Bacil afirma na justificativa de sua proposta que o fim do prazo previsto para votação da MP n° 895/2019, do Governo Federal, torna necessário trazer a discussão para o âmbito estadual, criando-a com meios de não gerar despesas aos cofres estaduais. “Além da economicidade ao usuário do serviço, nos força a compreender que a carteira digital é um caminho natural e exigível”.
Para o deputado Soldado Adriano José, garantir a gratuidade do acesso é o principal ponto dos projetos. Segundo ele, a medida oportuniza aos estudantes ter acesso ao documento. “Atualmente é necessário dispender de certa quantia para emissão de documentos que comprovem a condição de discente, o que exclui estudantes de baixa renda”, justifica o projeto.
O deputado Subtenente Everton lembra em sua justificativa que a proposição não traz impactos financeiros ao Executivo. “O Projeto foca na criação da carteira no modo digital e o Paraná possui um sistema para implementação de forma fácil e ágil, utilizando o Paraná Inteligência Artificial”, diz.
De acordo com o projeto de lei proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra, a ID Estudantil Digital assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes de 1º a 3º graus, de cursos pré-vestibulares universitários, de cursos de educação profissional técnica e tecnológica, de cursos de jovens e adultos e de cursos de pós-graduação, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares no Estado do Paraná. “A ID Estudantil Digital passa a ser uma alternativa gratuita à carteirinha tradicional”, explicou o deputado.
Projeto em Santa Catarina
O protocolo de projeto de lei criando carteira de identificação estudantil digital em Santa Catarina e o descontentamento com encaminhamento dado pela CCJ a projeto que institui exame toxicológico para universitários agitaram a sessão de terça-feira, 3 da Assembleia Legislativa.
“Os benefícios previstos são os conhecidos, como a meia-entrada, e o convênio com as instituições será de responsabilidade da Secretaria da Educação”, explicou Ana Campagnolo (PSL), autora da proposição, que destacou a gratuidade da carteira digital. Segundo a deputada, o objetivo é “desobrigar os estudantes de contribuir com dinheiro para um braço partidário da esquerda”.
Sargento Lima (PSL) e Jessé Lopes (PSL) apoiaram a colega de partido. “Mais cara que a carteirinha é o cadastro, o acesso aos dados de cada um deles”, ponderou Lima.
“Precisam de dinheiro público, ninguém tem coragem de botar seu próprio dinheiro para financiar esse tipo de movimento”, concordou Jessé, referindo-se à União Nacional de Estudantes (UNE), que atualmente emite a carteirinha estudantil.
Jessé também criticou duramente a deputada Paulinha (PDT), líder do governo e relatora do projeto que institui exame toxicológico para alunos de universidades públicas em Santa Catarina, e classificou de “bizarrice o que aconteceu na CCJ”.
“Já sabia que a deputada Paulinha ia ser contra, faz parte da democracia, ela pediu diligência e mandou para tudo que é lugar, para que órgãos externos pudessem avaliar. Em 19 de novembro apresentou relatório pela inadmissibilidade. Ana Campagnolo pediu vista e em 18 de fevereiro deste ano foi colocado em pauta, mas em consenso na CCJ tiraram de pauta porque a relatora não estava preparada”, criticou Jessé, inconformado com a justificativa da deputada Paulinha.
Carteira nacional
De acordo com o MEC, mais de 300 mil carteirinhas do órgão foram emitidas de forma digital e gratuita para os estudantes. Elas poderão ser utilizadas enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB). Mesmo após medida provisória do Governo Federal caducar, a carteira de estudante continua a ter validade.
As mais de 400 mil carteirinhas emitidas pelo MEC de forma digital e gratuita para os estudantes poderão ser utilizadas enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB). Os documentos, portanto, continuam a valer, apesar de a Medida Provisória (MP) que instituiu a ID Estudantil ter caducado no domingo, 16 de fevereiro, e impedir novas emissões.
A ID Estudantil, lançada em 6 de setembro de 2019, permitia a todos os estudantes brasileiros entrarem em eventos culturais e esportivos com meia-entrada. O produto foi ofertado em ambiente digital, nas lojas Google Play e Apple Store, o que evitou a impressão de papel e reduziu a burocracia e o risco de fraudes. A MP aguardava votação no Congresso Nacional.
De acordo com o MEC, as 325.746 IDs estudantis já emitidas continuarão valendo, até sua data de expiração. “O aplicativo da ID Estudantil está disponível para alteração de foto (por até 5 vezes ao ano) e reativação da conta, caso o estudante troque o aparelho celular”, informou o ministério à Agência Brasil.
Segundo o MEC, o objetivo da ID Estudantil é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades como União Nacional de Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a um custo de R$ 35.
De acordo com a UNE, estudantes de baixa renda podem receber o documento gratuitamente, desde que comprovem renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.
Na avaliação do presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, a criação dessa carteira estudantil “supostamente gratuita, mas paga com dinheiro público” (a um custo de R$0,15 por unidade, de acordo com o governo) pelo MEC foi uma “forma de ameaça e de retaliação do governo federal contra o movimento estudantil”, uma vez que comprometeria a principal fonte de receita das entidades representativas dos estudantes no país.
“Essa MP foi imposta com claro objetivo de perseguir um setor da sociedade que tem feito oposição ao governo”, disse Montalvão à Agência Brasil.
De acordo com a UNE, a MP acabou sendo vista com desconfiança pelos parlamentares e por grande parte da opinião pública. “Essa rejeição, associada aos graves ataques feitos por este governo à educação, acabou influenciando o Congresso, a ponto de não conseguir ter o apoio necessário para a aprovação da MP”, acrescentou o representante dos estudantes universitários.
Segundo o MEC, o objetivo da ID Estudantil é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como UNE e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a um custo de R$ 35. À época do lançamento da ID Estudantil, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou que o objetivo da medida era “acabar com o monopólio e a exclusividade daqueles que sempre forneceram esse documento”.
De acordo com a UNE, estudantes de baixa renda podem receber o documento gratuitamente, desde que comprovem renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.
