O projeto de lei 689/2021, aprovado em 1º turno, promove modernização na lei que autoriza a criação do Programa SOS – Racismo.
A Assembleia aprovou na sessão plenária desta terça-feira (02) a proposta que promove atualização na lei de combate ao racismo no estado. O projeto de lei 689/2021, que trata da divulgação informações contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, foi aprovado em primeiro turno de votação. Já na sessão antecipada de quarta-feira (03), também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, altera da Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – racismo no Paraná. De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado através de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial; o número do telefone do SOS – RACISMO (0800.642.0345) no Estado do Paraná; o e-mail sosracismo@sejuf.pr.gov.br; a palavra “DENUNCIE”; e a referência ao número desta Lei e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos desta Lei, apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa.
Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores, para o competente processo administrativo.
Bancada Feminina
A proposta que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina no Legislativo paranaense foi aprovada em segundo e em terceiro turnos nas sessões desta terça-feira. O objetivo do projeto de resolução 5/2022, que tramita na forma de substitutivo geral da CCJ, é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Legislativo.
Com a criação da Bancada Feminina, a Assembleia Legislativa visa ampliar a participação e dar voz às mulheres no parlamento estadual. Para isso, a proposição garante que a líder da Bancada Feminina exercerá as mesmas prerrogativas que o Regimento Interno assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.
A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir na composição da Mesa Executiva a representatividade feminina e a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares formados.
